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Processo nº 0037830-98.2024.8.26.0053

ID: 301314475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037830-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA CORREA DE SANTANA ALCENI QUEIROZ DE MATOS ANA CLÁUDIA MORANDINI SANCHEZ ANDREA REZENDE LEITE CARLOS OTAVIO BRANCO GRAMINHO CIBELE GONÇALES DE OLIVEIRA CLAUDIA APARECIDA GIUZIO VIGNATI CLAUDIA MARIA FLORES DANIEL MENDES CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO CRISTINA EICO YOKOSAWA DENILSON APARECIDO VERONESE ILMEIDA HELENA TONINI DE OLIVEIRA ISABEL APARECIDA DA SILVA ROBERTO IVONE TEREZA PENEIRAS VALE JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO LEIDAMAR CAMARGO ARAUJO LENHAVERDE LOURENÇO JOÃO LAMONICA LUIZA KEICO TANIMOTO ALGARTE MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS NOBILE RIBEIRO MARGARETE GERALDA DE LIMA E SILVA MARINA MIYUKI OKADA MILENE CECILIA FAVALE OSWALDO FRATAZI PLINIO AUGUSTO SARAIVA BARRETO SANDRA REGINA TORRES SILVIA HELENA CHINARELLI RECHE SIMONE RIBEIRO CAMPOS BENEDETTI SONIA CRISTINA GEMEINDER DE MENDONCA VALERIA BEZERRA DOS SANTOS WANDERLY APARECIDA MARQUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0037830-98.2024.8.26.0053 (processo principal 1001427-31.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO … Processo 0037830-98.2024.8.26.0053 (processo principal 1001427-31.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CLAUDIO HENRIQUE DAMASCENO TROGILO - - LOURENÇO JOÃO LAMONICA - - VALERIA BEZERRA DOS SANTOS - - OSWALDO FRATAZI - - CLAUDIA APARECIDA GIUZIO VIGNATI - - WANDERLY APARECIDA MARQUES - - ANDREA REZENDE LEITE - - LUIZA KEICO TANIMOTO ALGARTE - - SANDRA REGINA TORRES - - ISABEL APARECIDA DA SILVA ROBERTO - - ALCENI QUEIROZ DE MATOS - - CRISTINA EICO YOKOSAWA - - SIMONE RIBEIRO CAMPOS BENEDETTI - - LEIDAMAR CAMARGO ARAUJO LENHAVERDE - - MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS NOBILE RIBEIRO - - CARLOS OTAVIO BRANCO GRAMINHO - - SILVIA HELENA CHINARELLI RECHE - - DENILSON APARECIDO VERONESE - - CIBELE GONÇALES DE OLIVEIRA - - MILENE CECILIA FAVALE - - ADRIANA CORREA DE SANTANA - - PLINIO AUGUSTO SARAIVA BARRETO - - ILMEIDA HELENA TONINI DE OLIVEIRA - - MARGARETE GERALDA DE LIMA E SILVA - - JOSE LUIZ MOREIRA DE SOUZA FILHO - - IVONE TEREZA PENEIRAS VALE - - SONIA CRISTINA GEMEINDER DE MENDONCA - - CLAUDIA MARIA FLORES DANIEL MENDES - - ANA CLÁUDIA MORANDINI SANCHEZ - - MARINA MIYUKI OKADA - Vistos. Diga a requerente. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandro De Oliveira Navajas

ID: 296451369

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001427-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA NAVAJAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro de Oliveira Navajas … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-16.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro de Oliveira Navajas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE ADMISSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)

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Henry Newton Da Silva Rabelo x Hurb Technologies S/A

ID: 291082369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-58.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRY NEWTON DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

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Processo 0001409-58.2024.8.26.0070 (processo principal 1001427-62.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Henry Newton da Silva Rabelo - Hurb Technologies S/A -… Processo 0001409-58.2024.8.26.0070 (processo principal 1001427-62.2024.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Henry Newton da Silva Rabelo - Hurb Technologies S/A - Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor nos autos da execução, que, após restar infrutífera a busca por outros bens da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, pretende a penhora de ações detidas pela executada na empresa ENVISION SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S/A. Alega o credor que, conforme documentos acostados aos autos, a devedora possui participação societária na referida empresa, tendo subscrito ações no valor de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), o que a configuraria como acionista majoritária. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, restaram infrutíferas as diligências empreendidas pelo credor na busca de outros bens da devedora passíveis de penhora. Contudo, o pedido de penhora sobre ações sociais, embora seja, em tese, uma medida executiva legalmente prevista, encontra óbice intransponível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da complexidade inerente ao procedimento de avaliação e liquidação de tais ativos. Conforme entendimento consolidado e que este Juízo adota, a penhora de quotas ou ações sociais da executada não se limita ao valor nominal delas, exigindo, necessariamente, a realização de um balanço especial para apurar seu real valor. Adicionalmente, o procedimento legal impõe a nomeação de um administrador judicial para conduzir a liquidação dos valores, a ser submetida à aprovação judicial, conforme disciplina o artigo 861, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Tal procedimento de liquidação forçada de participação societária, que envolve a necessidade de balanço especial complexo, nomeação e atuação de administrador judicial, eventual oferta aos demais sócios e subsequente processo de alienação ou liquidação, constitui uma medida que, por sua natureza e rito, não se compatibiliza com os postulados basilares de simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, estabelecidos pela Lei nº 9.099/95. A Lei nº 9.099/95 confere aos Juizados Especiais Cíveis competência para conciliação, processo e julgamento de causas de menor complexidade (artigo 3º). O procedimento para penhora e liquidação de ações sociais, tal como delineado pelo Código de Processo Civil e pela própria natureza do bem, exige atos processuais e análises contábeis e financeiras que transcendem a concepção de "menor complexidade", revelando-se incompatível com a rápida e simplificada prestação jurisdicional buscada nos Juizados. Em suma, a complexidade procedimental e a necessidade de nomeação de um administrador para a liquidação dos valores, conforme exigido pelo artigo 861 do CPC, inviabilizam a adoção deste expediente executivo perante este Juízo Especializado. O rito e as exigências legais para a efetivação da penhora de ações e posterior satisfação do crédito por este meio são manifestamente incompatíveis com a sistemática e os princípios informadores dos Juizados Especiais. Ante o exposto, em razão da incompatibilidade procedimental e da complexidade inerente à penhora e liquidação de ações sociais no âmbito dos Juizados Especiais, inviável a adoção de tal medida. Por todo o exposto INDEFIRO o pedido de penhora sobre as ações detidas pela devedora HURUB TECHNOLOGIES S/A na empresa ENVISION SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S/A. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Figueiredo Rivaben (OAB 427892/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) - ADV: EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Sebastião Venâncio Da Silva x Alvorecer Associação De Socorro Mútuos (Blue Med)

ID: 279033541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-73.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VENâNCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALVORECER ASSOCIAçãO DE SOCORRO MúTUOS (BLUE MED)

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DAIANE CHAVES TOALDO

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Daiane Chaves Toaldo (OAB 501576/SP) Processo 1001427-73.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Venâncio da Silva - Reqdo: Alvorec… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Daiane Chaves Toaldo (OAB 501576/SP) Processo 1001427-73.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Venâncio da Silva - Reqdo: Alvorecer Associação de Socorro Mútuos (Blue Med) - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Sebastião Venâncio da Silva em face de Alvorecer Associação de Socorros Mútuos (Blue Med). Narra o autor que contratou plano de saúde da requerida, com vigência a partir de 30/09/2024, e que, em 12/10/2024, após sentir fortes dores e ser conduzido ao Hospital San Paolo, foi diagnosticado com pedras na vesícula e nos rins, tendo o médico plantonista indicado internação imediata para avaliação e eventual cirurgia, dada a gravidade do quadro clínico. Contudo, a requerida recusou-se a autorizar a internação sob alegação de carência contratual. Sustenta que a negativa foi abusiva, pois se tratava de situação de urgência, para a qual a legislação estabelece prazo de carência reduzido. Diante da recusa, formulou pedido liminar, deferido parcialmente em sede de plantão judicial, para garantir a internação. A ré apresentou contestação, na qual sustentou ausência de urgência e insuficiência dos documentos médicos para justificar a tutela concedida, defendendo a legalidade da negativa. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e por estarem os fatos devidamente comprovados nos autos. Conforme documentos juntados, ficou demonstrado que o autor necessitou de atendimento de urgência diante de quadro de colelitíase sintomática com dor intensa, o que justificava a recomendação médica de internação imediata para tratamento clínico e avaliação de necessidade cirúrgica. O relatório médico, bem como os documentos hospitalares, evidenciam que a situação era incompatível com adiamento ou encaminhamento ambulatorial. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde estão obrigados a garantir cobertura para internações decorrentes de situações de urgência e emergência após 24 horas da contratação. A recusa da requerida em autorizar o procedimento, sob a justificativa de carência ainda em curso, revela-se abusiva, conforme já pacificado na jurisprudência do TJSP (Súmula 103) e do STJ (Súmula 302). Ademais, a manifestação técnica do NATJus, juntada aos autos, corrobora o caráter emergencial do quadro clínico apresentado, reforçando o acerto da concessão liminar da medida, a qual deve ser confirmada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que se justifica a reparação. O autor, idoso, foi exposto a angústia e sofrimento diante da recusa indevida de cobertura em momento de vulnerabilidade aguda, o que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos. O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.000,00, revela-se excessivo à luz do caso concreto, mas é cabível a fixação moderada, de modo que arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a requerida arque com os custos da internação hospitalar do autor, nos moldes da prescrição médica, inclusive eventuais cirurgias necessárias;b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Leandro Julio Santana x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 317056816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-98.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JULIO SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EZIQUIEL SOUZA MARQUES

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Processo 1001427-98.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Julio Santana - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Analisa… Processo 1001427-98.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Julio Santana - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Analisando-se os autos, tem-se que: - a parte autora era inadimplente, porém pagou o débito e, ainda assim, a ré levou vinte e sete dias para retirar a inscrição; - tal valor supera qualquer lapso necessário para os trâmites bancários colocarem o montante no patrimônio da ré, o que torna a demora injustificável; - assim, o crédito da parte autora ficou prejudicado perante o público, por tempo maior que o cabível; - esta prorrogação indevida configura aborrecimento extraordinário presumido. - todavia, a liquidação do dano moral deve considerar também o inadimplemento inicial, pelo qual no começo a exposição negativa era correta; - assim, conciliando-se os fatores e também como advertência à ré para casos futuros, arbitra-se o dano moral em dois mil reais. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de dois mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: EZIQUIEL SOUZA MARQUES (OAB 459348/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1001427-22.2025.8.26.0363

ID: 324353889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001427-22.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DUARTE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1001427-22.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elton Duarte Azevedo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de… Processo 1001427-22.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elton Duarte Azevedo - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 21.310,11 (vinte e um mil, trezentos e dez reais e onze centavos), referente às diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no período compreendido entreavigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, art.7ºe o ajuizamento daaçãocoletiva (24/01/2014), com todos os reflexos pecuniários sobre os adicionais temporais eventualmente percebidos e naRETP. Tratando-se de valores líquidos, já corrigidos até a propositura da demanda, a correção monetária, a partir da citação, deverá se dar unicamente pela taxa SELIC, nos termos da E.C. 113/21. Sem custas ou verba honorária, tampouco reexame necessário, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 23/02/2024, pág. 32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1001427-55.2023.8.26.0213

ID: 327212463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-55.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BERTALHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

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Processo 1001427-55.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Por primeiro, cumpre ressaltar que a realização de pesquisa da existên… Processo 1001427-55.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues - Vistos. Por primeiro, cumpre ressaltar que a realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Com efeito, não se olvida do precípuo escopo das demandas de cumprimento de sentença, que é o de materializar o crédito representado pelo título extrajudicial, porém, de modo algum, não se pode perder de vista o Princípio da Menor Onerosidade em relação ao executado, bem como há de se observar a ordem preferencial para penhora de bens, conforme está talhado no art. 835 do CPC. Firmadas tais premissas, conquanto não se descure do escopo principal da presente demanda, que, reitero, é o de materializar o crédito exequendo, há de pôr em relevo o fato de que o valor executado é da monta de R$ 1.448,77 (fl. 50), de modo que, eventual penhora de imóvel mostrar-se-ia desarrazoada, haja vista que tal medida, se acaso fosse mantida, mostrar-se-ia sobejamente desproporcional. Significaria, para além das razões já expostas, motivo de verdadeiro embaraço à execução em si, bem como vergastaria o mens legis da Lei 9.099/95, já que afrontaria os Princípios ínsitos ao estreito rito dos Juizados, mormente o da simplicidade, da economia processual e da celeridade. É de se ver que os custos para levar a cabo a adjudicação ou a hasta pública do bem imóvel suplantariam, em muito, o valor da dívida, o que não se mostra razoável, tampouco efetivo e proporcional ao menos nesta altura da marcha processual. Eventual hasta pública de um imóvel numa execução que não alcança sequer o patamar de três salários mínimo, importaria em custos maiores do que o proveito econômico a ser obtido com a diligência. Nessa toada, não se pode perder de vista que se está em sede de demanda com trâmite no microssistema dos juizados, que visa justamente ampliar o acesso à justiça, ao maior número de pessoas, mas isso com custos reduzidos. Aliás, destaco que esse é o entendimento da 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 0107107-12.2025.8.26.9061, em 03 de junho de 2025, quando do julgamento de recurso interposto face decisão prolatada por este julgador, ao qual me reporto: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO, SOB ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA É INCOMPATÍVEL COMO VALOR DA DÍVIDA E DESARRAZOADA DESPROPORCIONALIDADE PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA RAZOABILIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Dito isso, manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, mormente medidas profícuas a fim de satisfazer a quantia perseguida nestes autos. Desde já, advirto o exequente sobre a repetição de atos já praticados, sendo que é seu dever intentar medidas efetivas para satisfação do crédito perseguido, sem impingir ao juízo a repetição indefinida de providências outrora deferida e que se mostram pouco ou nada resolutivas. Advirto ainda que, ante a eventual ausência de bens penhoráveis, o presente feito será extinto. Intime-se. Guara, 14 de julho de 2025. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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Processo nº 1001427-73.2025.8.26.0443

ID: 327008896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-73.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA NARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAZZANTE DE PAULA

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Processo 1001427-73.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Nardo Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001427-73.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Nardo Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP)

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M. De M. x L. T. N.

ID: 310471070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

L. T. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

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SILMARA DE FREITAS BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: M. de M. - Apelado: L. T. N. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 3º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, ASSOCIADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL PARA OBTER TRATAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, BASEADO NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA) E PROTOCOLO PEACK, 15 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, NEM SUA EFICÁCIA, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS TENHAM SIDO INEFICAZES.4. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP INDICAM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO A OUTROS MÉTODOS CONVENCIONAIS. O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DO MÉTODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MÉTODO ABA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.N., MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DAS TERAPIAS SOLICITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083, REL. JORGE QUADROS, J. 17/07/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001427-39.2020.8.26.0414, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 01/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006723-17.2020.8.26.0099, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) (Procurador) - Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB: 258689/SP) - Luciane Akiko Dantas Tagawa Nery - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001427-86.2025.8.26.0471

ID: 307308924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLITOS MATIAS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignaç… Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignação mensal dos valores tidos por incontroversos das parcelas vincendas do financiamento, bem como a revisão contratual. O direito da autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança ou constrição. Aplica-se ao caso, a Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Também é o entendimento do TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento do pleito, em relação ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome da autora e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento, em parte, ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193640-07.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018 TUTELA ANTECIPADA. Exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança Súmula 380 do S.T.J.. Impossibilidade de utilização de cálculo unilateral, sem o necessário contraditório, para fundamentar a pertinência da inibição do exercício do direito do credor, afastando a verossimilhança da alegação como requisito de antecipação da tutela. A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso não provido.(AI 0309675-31.2011.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Marques, j. 02.02.2012) Assim, para os fins de posse do veículo, até que eventualmente se revise o contrato -- questão a ser apreciada em julgamento de mérito da demanda -- suas cláusulas e consequências jurídicas permanecem íntegras, para segurança dos negócios jurídicos, devendo ser observado, até segunda ordem, o princípio pacta sunt servanda. Igualmente, o mesmo tribunal: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato - Pedido de tutela de urgência para não inclusão/exclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Descabimento - Prova das alegações de abusividades das cláusulas do contrato e dos juros no financiamento do veículo não demonstradas - Necessidade de maior aprofundamento da questão durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Cláusulas contratuais que remanescem incólumes, até que sejam eventualmente revisadas pelo Poder Judiciário - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Não pagas as parcelas vencidas, não há como restringir o credor no exercício regular de seu direito de realizar apontamento por inadimplência para compelir o devedor ao pagamento da avença, nem como manter a recorrente na posse do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020). Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Esclareça o autor acerca do pedido de justiça gratuita e o recolhimento das custas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se." - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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