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J. J. M. x C. H. B.

ID: 291022205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-69.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. J. M.

Polo Passivo:

C. H. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO

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DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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DANIELA BALAN CAMELO DA COSTA

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ALEXANDRE ABRAHÃO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-69.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-69.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: J. J. M. - Embargdo: C. H. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU ARGUMENTOS DA APELAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE A AUSÊNCIA EM EXAME DE DNA DEVIDO A RECURSO PENDENTE, E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VÍCIO DA OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. A CONTRADIÇÃO SE DÁ QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE TAMBÉM NÃO SE CONSTATA NO PRESENTE CASO. O EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REANÁLISE DO MÉRITO. 2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS QUANDO A DECISÃO ABORDA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022. TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022. TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023. STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Abrahão de Andrade (OAB: 216468/SP) - Daniela Balan Camelo da Costa (OAB: 167721/SP) - Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB: 217139/SP) - Gabriel Schmidt Godoy Bonadio (OAB: 353593/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001707-47.2025.8.26.0248

ID: 314626147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAF FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI

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GLEICE KELLY VICENTE

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Processo 1001707-47.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taf Formaturas Ltda Me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguim… Processo 1001707-47.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taf Formaturas Ltda Me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI (OAB 369115/SP), GLEICE KELLY VICENTE (OAB 364493/SP)

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T.R.R. Zanforlin Ltda x Jose Domingos De Lima

ID: 315665294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-65.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T.R.R. ZANFORLIN LTDA

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS NOVAES

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JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA

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FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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Processo 1001707-65.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - T.r.r. Zanforlin Ltda - Jose Domingos de Lima e outro - Vistos. Às fls.181/182 foi acostada Nota de Exigências ela… Processo 1001707-65.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - T.r.r. Zanforlin Ltda - Jose Domingos de Lima e outro - Vistos. Às fls.181/182 foi acostada Nota de Exigências elaborada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP constatando a impossibilidade do registro de penhora da fração ideal de 5% do imóvel registrado em matrícula de nº 25.467 em nome do executado José Domingos de Lima, uma vez que o imóvel possui gravado ônus de Hipoteca cedular, impeditivo à presente penhora. A parte exequente manifestou-se às fls.210/212, pugnando pela relativização da aplicabilidade do decreto-lei, uma vez que o vencimento das hipotecas é do ano de 2006 e até o momento não houve comunicação e baixa na constrição. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece ser possível a pluralidade de credores, requerendo a manutenção da penhora. Fls.204/209: Ciente da decisão proferida pela Superior Instância, a qual indeferiu o efeito suspensivo pretendido ao agravo interposto pelo executado. É o relato do essencial. Decido. Sobre o tema, dispõe o artigo 69, do Decreto Lei nº 167/1967 que: Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. No caso, a matrícula imobiliária acostada às fls.156/165 (nº 25.467, do CRI de Palmital), indica que o imóvel objeto da matrícula encontra-se gravado com hipotecas cedulares de primeiro a quinto grau em favor do Banco do Brasil S/A, oriunda das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 40/00892-4, nº 40/00893-2, 40/00899-1 e n° 40/00935-1 (AV.01 - fls.159/160). Nesta senda, revela-se necessária a intimação do credor hipotecário com hipoteca registrada anteriormente, haja vista o direito de preferência existente em favor deste. Intime-se o exequente para que providencie, em 15 (quinze) dias, a apresentação dos dados necessários para a intimação do credor com hipoteca averbada junto à matrícula nº 25.467, do CRI de Palmital (AV-01 - Banco do Brasil S/A). Com a resposta, intime-se a instituição financeira para manifestar-se nos autos em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS NOVAES (OAB 156775/SP), JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA (OAB 364145/SP)

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Processo nº 1001707-06.2025.8.26.0003

ID: 322610931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Processo 1001707-06.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 257/261: Para as pesquisas CCS-BACEN dos executados Mauro Cesar de Melo… Processo 1001707-06.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 257/261: Para as pesquisas CCS-BACEN dos executados Mauro Cesar de Melo Arruda Filho e Mauro Cesar de Melo Arruda, providencie o complemento das custas no valor de 1 UFESP ( custas para as pesquisas recolhidas às fls. 153/161). 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Mauro Cesar de Melo Arruda Filho Mauro Cesar de Melo Arruda; Valor atualizado: R$ 3.074.429,45 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Defiro, outrossim, pesquisa de bens: Executados abaixo: Mauro Cesar de Melo Arruda Filho Mauro Cesar de Melo Arruda a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). b- No sistema INFOJUD ( 5 últimos exercícios/DÓI/DITR, para localização de bens, consignando que, eventuais respostas positivas as informação de declaração de bens e rendimentos (declarações de IR) serão disponibilizadas nos autos na forma de documento sigiloso, nos termos do provimento CSM 2.473/18, passando o processo a tramitar em segredo de justiça, nos termos do provimento CG 21/2018. Oportunamente, intime-se o credor das respostas obtidas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA)

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Processo nº 1001707-06.2025.8.26.0003

ID: 322611062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-06.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Processo 1001707-06.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 257/261: Para as pesquisas CCS-BACEN dos executados Mauro Cesar de Melo… Processo 1001707-06.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 257/261: Para as pesquisas CCS-BACEN dos executados Mauro Cesar de Melo Arruda Filho e Mauro Cesar de Melo Arruda, providencie o complemento das custas no valor de 1 UFESP ( custas para as pesquisas recolhidas às fls. 153/161). 1- Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Mauro Cesar de Melo Arruda Filho Mauro Cesar de Melo Arruda; Valor atualizado: R$ 3.074.429,45 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2- Defiro, outrossim, pesquisa de bens: Executados abaixo: Mauro Cesar de Melo Arruda Filho Mauro Cesar de Melo Arruda a- No sistema RENAJUD visando a localização de veículos, procedendo-se à inserção de restrição para fins de transferência dos bens eventualmente localizados, em nome da(s) parte(s) executada(s). b- No sistema INFOJUD ( 5 últimos exercícios/DÓI/DITR, para localização de bens, consignando que, eventuais respostas positivas as informação de declaração de bens e rendimentos (declarações de IR) serão disponibilizadas nos autos na forma de documento sigiloso, nos termos do provimento CSM 2.473/18, passando o processo a tramitar em segredo de justiça, nos termos do provimento CG 21/2018. Oportunamente, intime-se o credor das respostas obtidas. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA)

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Processo nº 1001707-93.2024.8.26.0244

ID: 321124580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-93.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO DIAS PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001707-93.2024.8.26.0244 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - S.N.M. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por SUELLEN NOVAES MORAT… Processo 1001707-93.2024.8.26.0244 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - S.N.M. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por SUELLEN NOVAES MORATO e JEFFERSON MORAES SOUZA, visando regulamentar a guarda, regime de visitas e prestação de alimentos à menor M. N. M., atualmente com quatro anos de idade. Pois bem, no tocante à guarda, as partes ajustaram-se pela guarda unilateral em favor da genitora, SUELLEN, com fundamento no exercício exclusivo da guarda fática desde o nascimento da criança e diante da impossibilidade do genitor, ora requerente, de manter domicílio fixo e rotina compatível com o cuidado integral da infante, por exercer atividade profissional de músico. O acordo reflete o melhor interesse da criança e está em consonância com o disposto no art. 1.584 do Código Civil. Quanto ao regime de visitas, as partes estipularam visitas presenciais nos recessos escolares, aniversário da criança e Dia dos Pais; Contato telefônico e por videochamada, com agendamento prévio, preferencialmente aos finais de semana e feriados, por meio do número (013) 99764-3328; Possibilidade de visitas durante a semana na residência materna, mediante aviso prévio e participação da infante nas festividades dos aniversários dos genitores e datas comemorativas. No que tange à prestação de alimentos, pactuaram as partes o pagamento mensal, pelo genitor, da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), até o dia 10 de cada mês, por meio de depósito em conta poupança de titularidade da genitora. Previu-se, ainda, a possibilidade de reajuste anual do valor, mediante justificativa e comprovação de despesas. O Ministério Público, atuando como custus legis diante da presença de incapaz, manifestou-se no sentido de que a fixação dos alimentos com base em percentual do salário mínimo melhor atenderia ao interesse da criança (fls. 18 e 25), tendo os requerentes se manifestado contrariamente, alegando a ausência de renda fixa do alimentante e sua atual constituição de nova entidade familiar, com um filho recém-nascido. Diante do acima exposto e considerando o caráter consensual do pedido; a manifestação fundamentada do genitor quanto à ausência de renda fixa; a concordância da genitora com os termos ajustados e a possibilidade de revisão judicial futura, caso haja alteração na capacidade financeira ou nas necessidades da criança (arts. 1.699 do CC e 15 da Lei 5.478/68); Homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes quanto à guarda unilateral materna, regime de visitas e prestação de alimentos à menor M. N. M., nos exatos termos da petição inicial. Expeça-se o cartório, o necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedidas as devidações anotação e comunicações. Servirá esta sentença digitalmente assinada como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.. PIC. - ADV: DÉCIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 494829/SP)

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Clelia Fatima Gardiano Rimoldi Me x Stella Maria Dos Santos

ID: 297135854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000781-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA FATIMA GARDIANO RIMOLDI ME

Polo Passivo:

STELLA MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADASHIGUE TAKIY

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0000781-66.2025.8.26.0189 (processo principal 1001707-64.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi Me - Stella Maria dos Santos - Vistos. Ante… Processo 0000781-66.2025.8.26.0189 (processo principal 1001707-64.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi Me - Stella Maria dos Santos - Vistos. Ante o depósito de fls. 23/24, no valor integral do débito, bem como o pedido de extinção por parte da executada, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento integral do débito, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), por meio do sistema eletrônico Sisbajud. Autorizo o levantamento do depósito de fls. 23/24, em favor da exequente, após certificado o trânsito em julgado. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Em momento oportuno, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RODRIGO TADASHIGUE TAKIY (OAB 243597/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Processo nº 1001707-24.2024.8.26.0655

ID: 311323843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001707-24.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001707-24.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o… Processo 1001707-24.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSOLIDAR em favor da parte autora o domínio e a posse plena do veículo veículo Ecosport XLS 1.6 Flex 8v, placas JPY-0019, cor prata, cuja apreensão torno definitiva. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao DETRAN, a fim de comunicar que a consolidação da propriedade do veículo deu-se em favor da parte autora, livre do ônus da alienação fiduciária que pendia em favor da parte ré. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, 2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo o feito extinto com a resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. O recurso terá somente efeito devolutivo. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias pertinentes ( art. 1.098 das NSCGJ ). Em havendo custas custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º, das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do § 2º do mesmo artigo. Em não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 0000781-66.2025.8.26.0189

ID: 294453167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000781-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA FATIMA GARDIANO RIMOLDI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0000781-66.2025.8.26.0189 (processo principal 1001707-64.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi Me - Vistos. Ante o depósito de fls. 23/24, n… Processo 0000781-66.2025.8.26.0189 (processo principal 1001707-64.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi Me - Vistos. Ante o depósito de fls. 23/24, no valor integral do débito, bem como o pedido de extinção por parte da executada, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento integral do débito, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), por meio do sistema eletrônico Sisbajud. Autorizo o levantamento do depósito de fls. 23/24, em favor da exequente, após certificado o trânsito em julgado. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Em momento oportuno, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Valmir Divieso Spiguel x Banco Daycoval S.A.

ID: 315827140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-59.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DIVIESO SPIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL

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Processo 1001707-59.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valmir Divieso Spiguel - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mantenho o decidido às fls. 127/132, ou seja, qu… Processo 1001707-59.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valmir Divieso Spiguel - BANCO DAYCOVAL S.A. - Mantenho o decidido às fls. 127/132, ou seja, que a parte requerida arque com a produção da prova pericial deferida. Conforme já fundamentadamente decidido, sobre o quê não houve recurso e insurgência oportuna da requerida, estando a matéria absolutamente preclusa, estabelece o artigo 429, do CPC, que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". (g) Em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do dispositivo citado. A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Lado outro, tendo a parte requerida informado, às fls. 153/155, que em relação ao contrato nº 50-9011357/21, não há via contratual a ser periciada, desnecessária a realização da perícia sobre tal ajuste, ante a notória impossibilidade de realização, ficando as partes cientes de que a lide/pedido(s) que recai(em) sobre este será(ão) analisado(s) oportunamente, isto é, conjuntamente com a análise da pretensão que recai sobre o contrato nº 50-9413120/21. Intime-se a expert para que informe se o autor, com o contido às fls. 151/152, satisfez o que pleiteado e decidido às fls. 145 e 147, devendo a expert, se o caso for, especificar, detalhadamente, o que deverá o autor disponibilizar para a realização da perícia, o qual, neste caso, após a manifestação da expert, será intimado para cumprimento, se ainda necessário for. Pela derradeira oportunidade, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que o requerido, sob pena de preclusão, deposite os honorários periciais e encaminhe o contrato impugnado diretamente à perita, conforme requerido à fl. 145 e já decidido à fl. 147 e que ainda não foi noticiado o cumprimento, ciente o réu, no tocante ao ônus da prova, do que decidido às fls. 127/132, de modo que o caso será analisado com a inversão do ônus probatório. Cumpridas todas estas providências, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 127/132. P. Int. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL (OAB 437034/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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