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C. L. P. x M. C. O.

ID: 260873678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001831-09.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

M. C. O.

Intimação

Advogados:

ALLINE MARSOLA

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JULIANA HERMIDA PRANDO LUPINO

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ANDREIA KELY RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ADV: Andreia Kely Ribeiro de Oliveira (OAB 279208/SP), Juliana Hermida Prando Lupino (OAB 319776/SP), Alline Marsola (OAB 342653/SP) Processo 1001831-09.2024.8.26.0137 - Reconhecimento e Extinção de …

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Processo nº 1001831-20.2024.8.26.0586

ID: 330178445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-20.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS DE SOROCABA E REGIãO – SICOOB COPERASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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Processo 1001831-20.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso…

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M. De C. C. x R. P.

ID: 331704157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-23.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. C.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CARVALHO DE CASTRO

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ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO

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Processo 1001831-23.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.C. - R.P. e outros - Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07 de agosto de 2025, às… Processo 1001831-23.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.C. - R.P. e outros - Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07 de agosto de 2025, às 15h00. A audiência será realizada presencialmente no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Baruel, nº. 126, Centro, Suzano/SP (aos fundos do PROCON), telefone (11) 4747-6961. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - por hora, de acordo com o valor da causa, o que faço com fundamento nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, ou depósito nos autos até a realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas na pessoa de seu patrono, independente de nomeação pela OAB ou constituído. - ADV: CAROLINA CARVALHO DE CASTRO (OAB 410632/SP), ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO (OAB 257589/SP)

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M. De C. C. x R. P.

ID: 331704182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-23.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. C.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CARVALHO DE CASTRO

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ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO

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Processo 1001831-23.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.C. - R.P. e outros - Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07 de agosto de 2025, às… Processo 1001831-23.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.C. - R.P. e outros - Nos termos do art. 695 do CPC, DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07 de agosto de 2025, às 15h00. A audiência será realizada presencialmente no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Baruel, nº. 126, Centro, Suzano/SP (aos fundos do PROCON), telefone (11) 4747-6961. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - por hora, de acordo com o valor da causa, o que faço com fundamento nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, ou depósito nos autos até a realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiaria efetuar o pagamento integral do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas na pessoa de seu patrono, independente de nomeação pela OAB ou constituído. - ADV: ANTONIO CLENILDO DE JESUS CARVALHO (OAB 257589/SP), CAROLINA CARVALHO DE CASTRO (OAB 410632/SP)

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Regina Celia Moreno Das Neves Lins Me x Banco Pan S/A

ID: 335049998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-02.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MORENO DAS NEVES LINS ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA LEMOS PUYDINGER

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Processo 1001831-02.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Regina Celia Moreno das Neves Lins Me - Banco Pan S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração manejados contra a sen… Processo 1001831-02.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Regina Celia Moreno das Neves Lins Me - Banco Pan S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração manejados contra a sentença proferida nos autos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Todavia, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido artigo 1.022 da lei processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a sentença embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. - ADV: CAMILA LEMOS PUYDINGER (OAB 453946/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1001831-72.2025.8.26.0428

ID: 335801789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-72.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001831-72.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Maycon Douglas Rocha De Almeida x Tim S.A.

ID: 335571292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS ROCHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDDIE NUNES DO CARMO

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Processo 1001831-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maycon Douglas Rocha de Almeida - Tim S.a. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inici…

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Processo nº 1001831-89.2025.8.26.0196

ID: 311251858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001831-89.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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Processo 1001831-89.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.C. - 1. Diante das informações constantes da certidão do Oficial de Justiça a fls. 23 e considerando o delicado estado de saú… Processo 1001831-89.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.C. - 1. Diante das informações constantes da certidão do Oficial de Justiça a fls. 23 e considerando o delicado estado de saúde da interditanda, já com 84 anos de idade, que a impossibilita de comparecer ao exame a ser realizado pelo IMESC em outra cidade, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 555/2022, autorizo a realização do exame pericial domiciliar e, para tanto, nomeio o Dr. MAGID CALIXTO FILHO, CRM 107205, cujostatusencontra-seativonoPortalde Auxiliares da Justiça. 2. Fixo os seus honorários definitivos no valor de 34 UFESPs, nos termos da Resolução n.º 910/2023 (Especialidade 3. Medicina; Natureza 3.1 Perícia Domiciliar). 3. Oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária, através da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, requisitando-se a reserva dos honorários periciais acima fixados, por meio do modelo507199- Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. 4. Após a confirmação da reserva dos honorários, encaminhe-se senha de acesso aos autos ao Perito nomeado, para designação do exame domiciliar. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 40 dias. 5. Comunicado o agendamento, façam-se as devidas intimações. 6. Faculto a apresentação de quesitos, sendo que devem ser respondidos, como quesitos do Juízo, os seguintes: "O(A) requerido(a) (I) padece de algum mal incapacitante? Ele(a) tem (II) capacidade de entendimento acerca do quê é necessário à boa prática dos atos da vida civil? Tem, ele(a), (III) aptidão para determinar-se conforme tal entendimento? É, ele(a), capaz de se (IV) manifestar de maneira suficiente e coerente com tudo isso?" 7. Cumpra-se, com observância do art. 156 e seguintes do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ, do Provimento CSM 2306/2015 e no Comunicado 2191/2016 (Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça). Ademais, diligencie o Sr. Escrivão Judicial conforme indicado no artigo 38 e parágrafos das NSCGJ. - ADV: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP)

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Processo nº 1001831-12.2025.8.26.0642

ID: 315340888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001831-12.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ARAUJO BATISTA

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Processo 1001831-12.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.S. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a) Consoante prevê o artigo 300 do Código de P… Processo 1001831-12.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.S. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a) Consoante prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, §2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, as alegações da inicial demandam a análise em cognição exauriente, devendo a parte autora demonstrar expressamente a modificação do binômio necessidade/possibilidade. No mais, os demais pedidos em sede de tutela de urgência dizem respeito à matéria de defesa a ser levantada em sede de cumprimento de sentença e não via processo de conhecimento autônomo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, advertida das penalidades da revelia. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida. Intimem-se. - ADV: ISADORA ARAUJO BATISTA (OAB 520342/SP)

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Estado De São Paulo x Victor Hugo Junqueira Ferreira

ID: 277215363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001831-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VICTOR HUGO JUNQUEIRA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-16.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Hugo Junqueira Ferreira… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-16.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Hugo Junqueira Ferreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Sala 2100

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