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Rio De Janeiro Refrescos Ltda. x José Mestre Cezarino

ID: 297041385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002222-91.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSé MESTRE CEZARINO

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

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ANTONIO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002222-91.2020.8.26.0566 (processo principal 1001904-28.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - José Mestre Cezarino - V… Processo 0002222-91.2020.8.26.0566 (processo principal 1001904-28.2019.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - José Mestre Cezarino - Vistos. Fls. 789/790: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 56.058, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP (fls. 782/784) pertencente ao executado José Mestre Cezarino e seu cônjuge Maria Carmen Sgobbi Cezarino. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Antes, porém, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa,no valor de 01 UFESP, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal de seu cônjuge acerca da penhora. Caberá ao exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, com vistoria interna do bem, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ANTONIO SERRA (OAB 168604/SP)

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Processo nº 1003252-49.2025.8.26.0541

ID: 292979927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003252-49.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR LEANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA DIAS

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Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Tratando-se de demanda relacionada ao direito fundamental … Processo 1003252-49.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Heitor Leandro da Silva Souza de Oliveira - Vistos. Tratando-se de demanda relacionada ao direito fundamental à educação especializada de criança/adolescente, a competência, que é absoluta, é do Juízo da Vara da Infância e Juventude, por aplicação dos artigos 148, inciso IV; 208, II; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E. TJSP. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE ESCOLAR. Menor portadora de transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, déficit cognitivo moderado, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e apraxia de fala. Ação processada e julgada pelo Juízo da 1ª. Vara da Comarca de Pirajuí. Competência material absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Competência cumulativa da 2ª. Vara da Comarca de Pirajuí. Inteligência dos arts. 148, IV; 208, VII; e 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incidência da Súmula nº. 68/TJSP. Manutenção dos efeitos da r. sentença até que outra seja proferida pelo Juízo competente (translatio iudicii). Aplicação do art. 64, §4º., do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara Especial. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ, COM DETERMINAÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001904-71.2022.8.26.0453; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer. Menor deficiente que pede a condenação do Poder Público Municipal à oferta de professor auxiliar. Direito fundamental à educação especializada. Incompetência do Juízo da Fazenda Pública para a presidência e julgamento da causa. Competência material absoluta do Juízo especializado da Infância e da Juventude (arts. 148, IV; 208, II; e 209, do ECA, e Súmula 68 do E. TJSP). Possibilidade de declaração de competência de terceiro Juízo, estranho ao conflito. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Jales. (TJSP; Conflito de competência cível 0029212-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para conhecimento da causa, determinando a redistribuição do feito ao Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Comarca. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DIAS (OAB 498074/SP)

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Processo nº 1001904-68.2025.8.26.0323

ID: 295004816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001904-68.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001904-68.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão … Processo 1001904-68.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado - Busca e apreensão do Veículo: Automóvel; Marca: Jeep; Modelo: Compass; Chassi: 98867512WJKH92383; Placa: GAH2326; Renavam: 001161541729; Cor: Branca; Ano: 2018, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o Oficial de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Iraci Antonia Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 311852609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-14.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO ALESSANDRO FERNANDES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1001904-14.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Antonia da Silva - Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexiste… Processo 1001904-14.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iraci Antonia da Silva - Itaú Unibanco S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexistentes os contratos de nº 666727326 e 173242835 e inexigíveis os débitos respectivos; condenar o banco ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da lei 14.905/24. O réu pagará as custas e despesas processuais, além dos honorários de 20% do total da condenação em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao dativo. Intime-se o(a) ré(u) pelo correio para a cessação dos descontos, em até 15 dias a partir da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto irregular, até o limite de 3 mil reais. A presente serve como carta. Observe o Cartório o disposto no Art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TIAGO ALESSANDRO FERNANDES (OAB 277556/SP)

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Natalia Santos Souza x Banco Safra S/A

ID: 279715778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-77.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Thays Cristina Martins de Paula (OAB 488310/SP) Processo 1001904-77.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Santos Souza - Reqda: BANCO SAFR… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Thays Cristina Martins de Paula (OAB 488310/SP) Processo 1001904-77.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Santos Souza - Reqda: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Em cumprimento ao v. acórdão, defiro, agora, a produção de prova pericial grafotécnica, requerida unicamente pela autora, para apuração da situação de analfabetismo funcional. 2) Para a tarefa, nomeio perita Fabiana Batista Matos de Assumpção, sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o(a) profissional ficará intimado(a) de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o(a) perito(a) deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição". Fica a expert, intimada, também mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para estimativa de seus honorários, salientando que não haverá adiantamento dos honorários periciais, porque a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 3) Diante da gratuidade processual concedida à parte autora, e nos termos da Resolução nº 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos da resolução mencionada, para providenciar a reserva dos honorários no montante correspondente a 15 UFESP's. 4) Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. 5) No mais, a fim de possibilitar a efetiva realização da perícia, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a demandada exiba os documentos que foram assinados pela demandante por ocasião das contratações questionadas, depositando-os em Cartório. 6) Com o depósito de todos os documentos em cartório e efetuada a reserva de honorários, intime-se a expert para indicar dia e horário para comparecimento da parte autora em cartório para colher material gráfico. 7) Concluída a prova técnica, vistas às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 8) A necessidade da realização de audiência de instrução será analisada oportunamente, após a conclusão da prova técnica. Intime-se.

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Roselete Buzzi x Município De Jahu

ID: 276984441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001904-68.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELETE BUZZI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LUCAS DUARTE BARBIERI

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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GLAUCE MANUELA MOLINA

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ADV: Glauce Manuela Molina (OAB 208103/SP), Lucas Duarte Barbieri (OAB 279333/SP), Heloísa Capra da Silva (OAB 405927/SP) Processo 1001904-68.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Faze… ADV: Glauce Manuela Molina (OAB 208103/SP), Lucas Duarte Barbieri (OAB 279333/SP), Heloísa Capra da Silva (OAB 405927/SP) Processo 1001904-68.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Herdeira: Roselete Buzzi - Reqdo: Município de Jahu - Vistos. Analiso os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora embargante. Na Sentença embargada, houve a condenação do município réu ao pagamento dos vencimentos da parte embargante, no período em que foi considerada apta a retornar ao serviço, após afastamentos por questões de saúde, até sua efetiva readaptação, posto que não percebeu estes valores salariais. Embora entenda-se que, pela condenação desta demanda, a parte ré/embargada deva ressarcir a parte embargante em todas as verbas salariais a que faz jus, já que estes valores não foram adimplidos, para que não haja qualquer dúvida ou interpretação posterior diversa, deve-se declarar expressamente, na parte dispositiva da Sentença, a condenação do município embargado na devolução integral da remuneração que era devida à parte autora. Desta maneira, DOU PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios interpostos, para alterar o item 1, da parte dispositiva da Sentença de fls. 274/280 (especificamente na fl. 279), passando a constar o seguinte: 1) Condenar o município requerido, ao pagamento à parte autora, de todas as verbas salariais (remuneração integral) devidas e não pagas, referentes ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, ressalvado o desconto de eventuais valores salariais pagos à parte autora neste período, se existentes, bem como condenar o réu a efetuar o recolhimento previdenciário da parte autora, sobre estes valores, quantias que deverão ser aferidas em regular fase de cumprimento de sentença. O valor desta condenação aqui exposta deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que era devida cada parcela salarial, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas); No mais, mantenho incólumes as demais determinações da Sentença prolatada. Int.

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Natalia Santos Souza x Banco Safra S/A

ID: 277947061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-77.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTINA MARTINS DE PAULA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Thays Cristina Martins de Paula (OAB 488310/SP) Processo 1001904-77.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Santos Souza - Reqda: BANCO SAFR… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Thays Cristina Martins de Paula (OAB 488310/SP) Processo 1001904-77.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Santos Souza - Reqda: BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Em cumprimento ao v. acórdão, defiro, agora, a produção de prova pericial grafotécnica, requerida unicamente pela autora, para apuração da situação de analfabetismo funcional. 2) Para a tarefa, nomeio perita Fabiana Batista Matos de Assumpção, sendo desnecessário o compromisso. Providencie a Serventia o cadastro dessa nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016, o(a) profissional ficará intimado(a) de sua nomeação mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo referido portal. E ainda, conforme disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015, o(a) perito(a) deverá "confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição". Fica a expert, intimada, também mediante e-mail encaminhado automaticamente pelo Portal de Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para estimativa de seus honorários, salientando que não haverá adiantamento dos honorários periciais, porque a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 3) Diante da gratuidade processual concedida à parte autora, e nos termos da Resolução nº 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos da resolução mencionada, para providenciar a reserva dos honorários no montante correspondente a 15 UFESP's. 4) Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. 5) No mais, a fim de possibilitar a efetiva realização da perícia, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a demandada exiba os documentos que foram assinados pela demandante por ocasião das contratações questionadas, depositando-os em Cartório. 6) Com o depósito de todos os documentos em cartório e efetuada a reserva de honorários, intime-se a expert para indicar dia e horário para comparecimento da parte autora em cartório para colher material gráfico. 7) Concluída a prova técnica, vistas às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 8) A necessidade da realização de audiência de instrução será analisada oportunamente, após a conclusão da prova técnica. Intime-se.

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Processo nº 1001904-55.2025.8.26.0198

ID: 276317219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-55.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE VELOSO DA SILVA SILAS CESAR DE FRANçA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1001904-55.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Veloso da Silva, Silas Cesar de França Souza - Vistos. 1. Defiro os b… ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1001904-55.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Veloso da Silva, Silas Cesar de França Souza - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória em que se alega nulidade da citação, posto que recebida apenas por um dos requeridos, questionando também as assinaturas em questão. Pede, em tutela de urgência, a liberação de eventuais valores bloqueados no cumprimento de sentença 0002733-92.2021.8.26.0198, bem como o sobrestamento das ordens de bloqueio até o julgamento final da presente ação. Juntou documentos (fls. 29/102). Decido. Na hipótese, dos documentos acostados ao feito, verifica-se que o endereço constante dos AR's de fls. 55/56 (Rua Imperador, 114, Vila Rosa, Franco da Rocha-SP) corresponde àquele registrado no contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 41/44). Além disso, os documentos de fls. 57/58 não se consubstanciam em elementos probatórios suficientes para que se reconheça eventual falsidade na assinatura neles lançadas, pois houve subscrição em nome da própria requerente, desconhecendo-se o punho emitente, bem como inexistindo provas das alegadas razões para o lançamento de tal assinatura, observando-se que a recebedora forneceu, inclusive, o número do seu R.G. (fls. 57/58), sendo este o número do documento de identificação da própria requerente Dayana (fls. 15). Assim, os avisos de recebimento foram recebidos sem ressalvas. Desta forma, neste momento processual, há de se preservar a sentença proferida nos autos n° 1000274-37.2020.8.26.0198, objeto do cumprimento de sentença 0002733-92.2021.8.26.0198, e já coberta pelo manto da coisa julgada. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 4. CITE-SE a parte Ré, via Carta com AR Digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001904-55.2025.8.26.0198

ID: 276018692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-55.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE VELOSO DA SILVA SILAS CESAR DE FRANçA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1001904-55.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Veloso da Silva, Silas Cesar de França Souza - Vistos. 1. Defiro os b… ADV: Igor de Vasconcelos dos Santos (OAB 454132/SP) Processo 1001904-55.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Veloso da Silva, Silas Cesar de França Souza - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória em que se alega nulidade da citação, posto que recebida apenas por um dos requeridos, questionando também as assinaturas em questão. Pede, em tutela de urgência, a liberação de eventuais valores bloqueados no cumprimento de sentença 0002733-92.2021.8.26.0198, bem como o sobrestamento das ordens de bloqueio até o julgamento final da presente ação. Juntou documentos (fls. 29/102). Decido. Na hipótese, dos documentos acostados ao feito, verifica-se que o endereço constante dos AR's de fls. 55/56 (Rua Imperador, 114, Vila Rosa, Franco da Rocha-SP) corresponde àquele registrado no contrato de locação celebrado entre as partes (fls. 41/44). Além disso, os documentos de fls. 57/58 não se consubstanciam em elementos probatórios suficientes para que se reconheça eventual falsidade na assinatura neles lançadas, pois houve subscrição em nome da própria requerente, desconhecendo-se o punho emitente, bem como inexistindo provas das alegadas razões para o lançamento de tal assinatura, observando-se que a recebedora forneceu, inclusive, o número do seu R.G. (fls. 57/58), sendo este o número do documento de identificação da própria requerente Dayana (fls. 15). Assim, os avisos de recebimento foram recebidos sem ressalvas. Desta forma, neste momento processual, há de se preservar a sentença proferida nos autos n° 1000274-37.2020.8.26.0198, objeto do cumprimento de sentença 0002733-92.2021.8.26.0198, e já coberta pelo manto da coisa julgada. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). 4. CITE-SE a parte Ré, via Carta com AR Digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001904-88.2023.8.26.0242

ID: 307798508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-88.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO

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Processo 1001904-88.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - M.D.M.S. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, com relação à preliminar de litispendência co… Processo 1001904-88.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - M.D.M.S. - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, com relação à preliminar de litispendência com os autos de n.º 0000666-05.2021.4.03.6318, em trâmite perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Franca, observo que a autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade em períodos diversos. Na aludida ação foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença NB n.º 31/531.851.317-0, com DIB em 28/07/20218 e DCB em 02/07/2023, conforme indicado no item 11, de fl. 802. A autora alega que após a realização de nova perícia administrativa o pagamento do benefício foi cessado pelo INSS, o que então motivou o ajuizamento desta ação em 12/10/2023. Logo, em que pese o fundamento do pedido ser o mesmo em ambas as ações, qual seja, a incapacidade laboral da autora, a causa de pedir e pedidos são diversos, pois referente a períodos distintos, conforme esclarecido pela autora na petição de fls. 810/812. Assim, REJEITO a preliminar de litispendência arguida pelo INSS, pois não estão presentes os requisitos legais para o seu reconhecimento. Outrossim, tendo em vista que o INSS sustenta a preexistência da doença da autora ao seu ingresso no RGPS em 15/05/2005 e que no laudo pericial, em resposta ao quesito h do INSS (fl. 202), o expert indicou que a autora possui depressão desde 2001 e discopatia lombar desde 2006, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, impõe-se DEFERIR o pedido do INSS para que seja juntado o prontuário médico da autora referente ao período de 2001 a 2005. Isto posto, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a autora apresente o seu prontuário médico referente ao período de 2001 a 2005, sendo desnecessária a expedição de ofícios ao Município de Igarapava e à Secretaria de Saúde, uma vez que são documentos que podem ser obtidos diretamente pela parte autora, sem a necessidade de intervenção judicial. Com a juntada, INTIME-SE o INSS para se manifestar no mesmo prazo. Intimem-se. Igarapava, 24 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 204530/SP)

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