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Processo nº 1002025-64.2025.8.26.0075

ID: 314016272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002025-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DISTASI ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO B… Processo 1002025-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmem Marques da Silva - Vistos. CARMEM MARQUES DA SILVA moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e beneficiária do INSS, e que utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Narra que, no início de maio de 2025, passou a enfrentar dificuldades técnicas para acessar o aplicativo bancário instalado em seu celular, tanto do Bradesco (de sua titularidade) quanto do Banco do Brasil (de titularidade de seu esposo). Diante disso, dirigiu-se no dia 09 de maio de 2025 à agência do Bradesco em Bertioga/SP, onde foi atendida por funcionária identificada como Barbara, que teria atribuído o problema ao aparelho celular da autora e não prestou qualquer assistência técnica. No dia seguinte, 10 de maio de 2025, ao tentar realizar pagamento com seu cartão bancário em salão de beleza, foi informada da ausência de saldo em sua conta, o que lhe causou surpresa, pois acreditava ter valores disponíveis. Ao acessar o aplicativo bancário no dia 11 de maio de 2025, constatou que sua conta havia sido zerada, tendo verificado movimentações suspeitas realizadas no dia 08 de maio de 2025: duas transferências via PIX nos valores de R$ 4.071,00 e R$ 1.985,00, totalizando R$ 6.056,00, além da contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 2.000,00, por meio do canal INTERNET/SHOPCREDIT. Afirma que tais operações não foram realizadas por ela, sendo absolutamente incompatíveis com seu perfil de consumo e com sua rotina. Relata que, na mesma data das transações, recebeu uma chamada de vídeo do número (11) 95846-2171, sem imagem ou som, o que levanta a suspeita de que tenha sido utilizada para autenticação biométrica indevida. No dia 12 de maio de 2025, levou seu aparelho celular a uma loja de informática, onde foi realizada formatação completa do dispositivo. Em seguida, com auxílio da filha, entrou em contato com o atendimento do banco, foi orientada a comparecer novamente à agência e, ali, redigiu carta de próprio punho declarando que desconhecia as transações e não reconhecia os destinatários das transferências. Apesar de todos os registros e da comunicação formal da fraude, inclusive com lavratura de boletim de ocorrência (n.º GW6506-1/2025), o banco réu não reconheceu a ocorrência do golpe. Realizou apenas um estorno parcial de R$ 0,32, valor supostamente oriundo da conta de um dos destinatários (Alex Tarsis). A autora ainda apurou que os valores foram transferidos a uma pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 37.865.383/0001-00, o que reforçaria a possibilidade de rastreamento pela instituição financeira. Sustenta, com base no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco pelas falhas na segurança das operações bancárias e requer, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência para (i) a suspensão imediata dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo não reconhecido, e (ii) avretirada de eventuais registros nos órgãos de proteção ao crédito relacionados à fraude narrada. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto probatório trazido com a petição inicial, que revela fortes indícios da ocorrência de fraude bancária em desfavor da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. Consta dos autos extrato bancário com movimentações atípicas ocorridas no dia 08/05/2025, incluindo duas transferências via PIX que somam R$ 6.056,00 e a contratação de empréstimo no valor de R$ 2.000,00, todas, supostamente, sem a anuência da titular da conta. A autora também anexou carta escrita de próprio punho negando ter realizado tais transações, boletim de ocorrência policial, comprovante de estorno parcial promovido pela instituição financeira, além de comprovação da tentativa de resolução administrativa do problema. Tais documentos, ao menos nesta fase inicial, demonstram a plausibilidade da narrativa e sugerem a ocorrência tanto da fraude quanto da falha na prestação do serviço bancário. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, na medida em que a autora vem sofrendo descontos mensais aparentemente indevidos em seu benefício previdenciário que, a que tudo indica, constitui sua única fonte de renda , comprometendo diretamente sua subsistência. Além disso, eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em decorrência da contratação impugnada agravaria ainda mais sua situação financeira e emocional. Trata-se de dano de difícil reparação, especialmente quando se considera a idade avançada da requerente e sua condição de vulnerabilidade social e digital. Por fim, o deferimento da medida pleiteada não se mostra irreversível, tampouco compromete o contraditório, podendo a parte requerida apresentar sua versão dos fatos e, caso comprovada a regularidade das operações contestadas, serem restabelecidos os efeitos suspensos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar que o réu, Banco Bradesco S/A, suspenda de forma imediata os descontos incidentes no benefício previdenciário da autora oriundos das operações bancárias ora questionadas (empréstimo e eventuais encargos), bem como se abstenha de realizar novos descontos fundados no contrato impugnado. Determino, ainda, que o réu proceda à imediata retirada de eventual inscrição da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso existente, relacionada aos débitos aqui discutidos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000.00, limitado, por ora, a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: THAIS DISTASI ALVARES (OAB 388235/SP)

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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 324171978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO AZANHA LINS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PABLO VIEIRA CONDE

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PABLO DOTTO

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

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MATHEUS TOPANOTI

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILIA CROZATTI

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARDO SCANAVACHI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JONATHAN ZAGO APPI

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

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HUGO JESUS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FOIATO MICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE HINCKEL HERING

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. 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E não bastasse bloqueio advindo de execução singular que não se sobrepõe aos interesses dos credores habilitados na recuperação judicial, ainda sob risco de preterir àqueles com privilégio, o montante ali bloqueado é relevante por isso mesmo eventual manutenção a constrição tem aptidão de causar entraves aos negócios da recuperanda, inviabilizando a preservação e soerguimento das atividades empresariais. É de rigor, então, a liberação da constrição. Comunique-se a MM. Juíza da 2ª Vara para as providências que se fizerem necessárias, com urgência. II- Fls. 8.841/8.844 e 8.846/8.854: Ouça-se a Recuperanda e o Ministério Público. Após, conclusos para deliberação, com urgência. III- Fls. 8.856/8.901: Ciência aos interessados sobre o relatório mensal de atividades da recuperanda (abril/maio). Esclareça a recuperanda, no prazo de 10 (dez) dias, não apenas as saídas de recursos da empresa (às pessoas de João Daniel Zinetti e Zymax Ltda.), mas também o montante da dívida dos coobrigados, solicitados pela Administradora Judicial (fls. 8873 e 8891), sob pena das responsabilidades cabíveis. IV- Fls. 9.072/9.077: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois que a decisão proferida a fls. . 8.828/8.829 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, senão solução diversa daquela esperada pela parte. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). Pretendendo a ilustre Advogada alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido e acabado que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão tal qual lançada. V- Cumpra-se, no mais, as partes, o inteiro determinado a fls. 8.828/8.829, itens II e III. Decorrido, certifique-se a Serventia e tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 293914382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PIACENTINI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZANHA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO VIEIRA CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOPANOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CROZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCANAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ZAGO APPI

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUGO JESUS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME VALENTINI

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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DANIELA FOIATO MICHEL

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ALINE HINCKEL HERING

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - VISTOS: I - Fls. 8.780/8.790: Ouçam-se os credores e a I. Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a recente constrição de valores na conta da Recuperanda (execução de título extrajudicial registrada sob o n° 1002295-68.2023.8.26.0363, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face da Recuperanda e os respectivos coobrigados do título em questão - João Daniel Zinetti e Amanda Campana). Após, ao Ministério Público, e tornem conclusos para deliberação, com urgência. II - Fls. 8.775/8.778: O administrador judicial atua como um fiscal do cumprimento das obrigações da empresa em recuperação, garantindo transparência e equilíbrio entre os interesses dos credores e do devedor. E a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Cuidando-se de despesas essenciais (o inadimplemento pode ensejar a quebra nos precisos termos do artigo 114-A, da Lei nº 11.105/2005), concedo à Recuperanda o prazo de 30 (trinta) dias para o inteiro cumprimento da obrigação há muito determinada (honorários vencidos, como determinado a fls. 3.492/3.494, item III). No silêncio, cumpra-se o disposto na lei: ouça-se o Ministério Público e expeça-se o edital para conhecimento dos credores e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - Fls. 8.772/8.774: Passado ano da apresentação do plano de recuperação (fls. 7.581/7.628), sem homologação, pende a solução dos créditos fiscais (certidões ou informação acerca do parcelamento). A despeito do decurso do prazo de suspensão (fls. 8.199), não se entreve efetivo esforço das Fazendas Públicas na solução do impasse (confiram-se, a propósito, as fls. 8.486, 8.649). Dada a relevância dos créditos (fiscais e concursais) necessários à homologação do plano de recuperação e, principalmente, o interesse público da demanda, DEFIRO o pedido da Recuperanda para determinar celeridade do procedimento administrativo fiscal da Autora (número 00277982025, protocolado em 27/01/2025), e informações efetivas acerca de eventual parcelamento ou a viabilidade de ocorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções e convolação em falência (art. 57 da Lei nº 11.101/2005). IV - Fls. 8.7771: Anote-se no registro do feito. V - Fls. 8.657/8.702 e 8.724/8.767: Ouçam-se a Recuperanda, os credores e o Ministério Público, sobre os relatórios mensais de atividades, inclusive para análise acurada acerca da viabilidade da recuperação quando comparada aos exercícios anteriores e pendencias ali referidas, requerendo o que de direito. VI - Fls. 8.640/8.644 e 8.779: Ciente da anuência da I. Administradora Judicial, diligencie a Serventia acerca da resposta daquela requisição à 2ª Vara de Execuções Fiscais de Santa Catarina, se o caso, reitere-se. Sem prejuízo do aguardo das informações requisitadas, ouça-se o Ministério Público sobre os pedidos de fls. 8.333 e 8.365/8.370 e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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