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P. C. x P. E. M. E.

ID: 322981591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1179362-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

P. E. M. E.

Intimação

Advogados:

GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO

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FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA

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CLARISSA CAMPOS BERNARDO

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Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cu… Processo 1179362-33.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.C. - P.E.M.E. - Vistos. PC propôs a presente ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos, fixação de alugueres pelo uso exclusivo de bem comum e pedido de tutela de urgência de natureza cautelar alimentos provisórios, arrolamento e bloqueio de bens contra PEME, alegando, em apertada síntese, que conviveu com o requerido em união estável por mais de 21 (vinte e um) anos, entre 12 de maio de 1992, quando passaram a conviver maritalmente, situação que perdurou até o dia 25 de agosto de 2023, quando o réu teria deixado o lar conjugal. A união foi formalizada pela escritura pública lavrada em 24 de fevereiro de 2016 no 29º Tabelião de Notas desta Capital. Requer a autora a partilha dos bens amealhados na constância da aludida união estável, além de alimentos, parte em pecúnia e parte para custeio direto de seu plano de saúde. Nesses termos, bate pela procedência dos pedidos, pedindo, ademais, liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens amealhados durante a união. O réu habilitou-se nos autos, juntando procuração ao seu patrono na mesma ocasião, conforme folhas 216/217. A decisão de folhas 218/219 deferiu o diferimento do recolhimento das custas, com pagamento ao final do processo; rechaçou a cumulação da demanda de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilhada com a de alimentos, deferindo, por fim, a liminar de arrolamento e indisponibilidade dos bens. Aberto o prazo para o réu ofertar contestação no despacho de folhas 222, veio a resposta do companheiro varão a folhas 230/253, acompanhada dos documentos de folhas 254/331, na qual aduz, que de fato conviveu com a autora como se casados fossem, contudo, a aludida união estável foi rompida em data anterior à propugnada pela autora. Sustenta o réu pelo fim do relacionamento em janeiro de 2021. Indica os seguintes imóveis à partilha: a) apartamento 102 da Alameda Anapurus, nº 1.173; b) apartamento 32D da Rua Belterra 291 e 407, objeto da matrícula nº 380.930 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo, ponderando que tal imóvel está alienado, cabendo partilha apenas da parte já amortizada do financiamento imobiliário; c) quotas sociais tituladas pelo réu, sendo que o varão rechaça cabimento da meação da autora nestes bens, em respeito a affectio societatis dos demais sócios; d) aplicações, investimentos e saldos bancários o réu concorda com a partilha igualitária, contudo, menciona que também faz jus às aplicações, investimentos e saldos bancários em nome da autora. Postula o réu da partilha das dívidas contraídas. Deixou o réu de se manifestar em relação ao pedido de alimentos, pois excluído da demanda. Quanto ao pedido de arbitramento de aluguel pela exclusiva utilização do bem comum pelo réu, o varão entende incabível, por não se tratar de bem que integra o patrimônio das partes pois alienado fiduciariamente e pelo fato de ele (réu) não estar utilizando o imóvel como sua moradia. Nestes termos, bate-se pela improcedência dos pedidos, reconhecendo-se, no entanto, a dissolução da união estável em janeiro de 2021 com a partilha dos bens na forma delineada na contestação. A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a cumulação da ação de alimentos recurso nº 2044047-88.2024.8.26.0000, sendo deferida a antecipação da tutela recursal para autorizar tal cumulação, conforme informado a folhas 33/336. O réu se manifestou sobre o pedido de alimentos da autora a folhas 343/349, rechaçando a tese da necessidade ventilada pela ex-companheira, ponderando ser ela detentora de considerável patrimônio, capaz de prover sua própria subsistência de forma autônoma. Impugnou o pedido de alimentos provisórios. A réplica acostada a folhas 353/368 nada acrescentou à controvérsia, mas trouxe documentos a folhas 369/414. A decisão de folhas 480/481 deferiu a liminar de alimentos provisórios no valor de sete mil reais mensais, devidos a partir da citação, corrigidos anualmente pelo INPC, mais o custeio direto do plano de saúde da ex-companheira, ora autora. E pelo uso exclusivo de imóvel das partes, fixou-se a obrigação de o varão, ora réu, custear as despesas com financiamento do imóvel, IPTU, condomínio e demais taxas, sem que possa no futuro cobrá-los da autora, o que perdurará até a partilha. A decisão de folhas 519/520 revogou a obrigação alimentar provisória fixada. Designada audiência de instrução e julgamento para o deslinde da controvérsia relativa ao término do relacionamento (folhas 518), sobreveio manifestação do réu a folhas 528, concordando com a data do término propugnada pela autora, a saber 25 de agosto de 2023. A decisão saneadora de folhas 618 fixou a controvérsia a deferiu as provas pertinentes. Acordo parcial em relação à locação de imóvel e bens que o guarnecem a folhas 666/668, encerrando a discussão no que toca a partilha de bens móveis que guarneciam o apartamento, o qual foi homologado a folhas 669. Provido em parte o agravo de instrumento nº 2218557-80.2024.8.26.0000, interposto pela autora, sendo que o acórdão copiado nestes autos a folhas 712/717 determinou a obrigação do réu em pagar alimentos para autora por meio do custeio direto do plano de saúde. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de reconhecimento de união estável, com pedido de partilha de bens adquiridos durante a união e pedido de alimentos pela ex-companheira. Os pontos controvertidos da presente demanda residem na partilha dos bens e dívidas e a proporção da divisão, isso porque é incontroversa a união estável entre autora e réu, desde o dia 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023, conforme formulado pela ex-companheira e concordância do ex-companheiro (folhas 528). A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indicava os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. O artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. No presente caso, ante a concordância do réu, é ponto pacífico que as partes mantiveram relacionamento more uxorio no período anotado pela autora em sua petição inicial. Passo a análise do pedido de partilha de bens. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretende a autora, conforme petição inicial, a partilha dos bens amealhados, sendo que o réu indicou a existência de dois imóveis, saldos, investimentos e contas bancárias a partilha, rechaçando, no entanto, que as quotas sociais que ele titula sejam partilháveis com a ex-companheira, ora autora. Entretanto, diversamente da pretensão do réu, por mais que a sociedade proíba a inclusão de novos sócios sem a anuência dos demais, tal ponto não exclui que as quotas são bens de valor partilhável, cabendo à autora a metade do valor econômico das cotas das sociedades tituladas pelo ex-companheiro, ora réu, o que deverá ser apurado no juízo especializado competente. A partilha deverá observar a metade ideal das quotas tituladas pelo companheiro varão na data da ruptura do relacionamento: 25 de agosto de 2023. O mesmo em relação às contas bancárias, incluindo o saldo que cada um possuía na data da ruptura (repita-se: 25/08/2023), o que afetará, por óbvio, ambas as partes. Ajustes e compensações deverão ser feitos, caso necessário, em incidente de cumprimento de sentença. Com relação às dívidas, é cediço que as contraídas na constância da união estável e em proveito dos conviventes devem ser partilhadas, desde que pendentes de pagamento, obviamente. É dizer que as dívidas já adimplidas durante a união não devem ser arroladas para fim de partilha, pois contraídas e quitadas dentro do período de convivência. O imóvel quitado e registrado em nome de uma ou ambas as partes deverá ser partilhado, ficando metade ideal para cada um dos ex-companheiros, ora litigantes. Quanto ao imóvel alienado, isto é, financiado, também deverá ser partilhado, contudo, o companheiro varão terá uma parte um pouco acima da metade ideal, consistente no valor das parcelas por ele adimplidas e eventualmente amortizadas após o dia 25 de agosto de 2023, dissolução da união estável. Finalmente, no que tange a obrigação alimentar do réu em relação à autora, entendo razoável a manutenção por curto prazo de tempo, viabilizando à ex-companheira organização financeira e contratação de novo plano de saúde ou permanência no atual às expensas dela própria. Daí a manutenção dos alimentos, pelo varão em favor da ex-companheira, consistente no custeio direto do plano de saúde, mais o repasse dos valores dos aluguéis ainda que o imóvel esteja desocupado, pois o valor decorre da obrigação alimentar que não se modifica de acordo com a situação do imóvel pelo prazo de mais 6 (seis) meses a contar da publicação desta sentença. Tal período se mostra suficiente pois, aliado ao período decorrido da obrigação alimentar provisória, atinge prazo mais que razoável tanto para a autora se programar em relação ao seu sustento, incluindo custeio do plano de saúde que utiliza, além de viabilizar tempo para alcançar o patrimônio decorrente da partilha ora determinada nesta sentença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a união estável mantida entre as partes no período compreendido entre 12 de maio de 1992 até 25 de agosto de 2023; b) partilhar os imóveis, saldos e contas bancárias, investimentos e dívidas e quotas sociais, conforme delineado nesta sentença; e c) condenar o réu a pagar alimentos à ex-companheira, ora autora, com custeio do plano de saúde mais valor em pecúnia, nos termos desta sentença, por mais 6 (seis) meses/parcelas a contar da publicação desta. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, as custas e despesas do processo serão igualmente partilhadas, e cada parte arcará com os honorários de seu causídico. P.I. - ADV: CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA (OAB 398759/SP), GISLAINE DE FRANÇA GARCIA GODOY MARIANO (OAB 259621/SP)

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O. P. C. x M. A. C. P.

ID: 291584615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1153385-39.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. P. C.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA

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FABIO SOUZA TRUBILHANO

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Processo 1153385-39.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - O.P.C. - M.A.C.P. - Vistos. OPC propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1153385-39.2023.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - O.P.C. - M.A.C.P. - Vistos. OPC propôs ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos transitórios contra MACP, alegando que conviveu com réu em união estável por um período de quase 12 (doze) anos, entre 26 de março de 2011 até 30 de setembro de 2022. Menciona a existência de escritura pública que formalizou o relacionamento com caráter de união estável, pretendendo a partilha dos bens amealhados durante a união, notadamente (i) o imóvel descrito como apartamento nº 22, do edifício Big Apple, na Rua Frei Caneca, nº 239, bairro da Consolação, nesta Capital; (ii) o veículo automotor adquirido pelas partes durante a união; (iii) as contas bancárias e ativos financeiros acumulados durante a união. Narra o autor dificuldades financeiras após a ruptura do relacionamento, pleiteando alimentos transitórios equivalentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, pelo período de 2 (dois) anos a contar da data da fixação. Requereu, ademais, a gratuidade da justiça e bateu-se pela procedência dos pedidos de reconhecimento, dissolução da união estável, partilha e alimentos transitórios. Com a inicial, vieram os documentos de folhas 39/162. A decisão de folhas 163/164, datada de 17 de novembro de 2023, deferiu a liminar pleiteada, fixando os alimentos transitórios provisórios em quinze por cento dos rendimentos líquidos, pelo prazo de dois anos. O mesmo decisum determinou a citação do réu e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Em seguida, o despacho de folhas 165 deferiu o autor a gratuidade da justiça. O réu compareceu espontaneamente a folhas 197/201, juntando a procuração ad judicia de folhas 202, dando-se por citado e informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar de alimentos transitórios provisórios, recurso nº 2019412-43.2024.8.26.0000. Realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC, conforme certificado a folhas 229/230, a qual resultou infrutífera. Veio a contestação a folhas 237/266, acompanhada dos documentos de folhas 267/424, na qual impugna, em sede preliminar, a gratuidade da justiça conferida ao autor. No mérito, rechaça a hipótese de alimentos transitórios, pela falta de necessidade do autor. Quanto à partilha, pugna que a parte quitada do apartamento em testilha, que se encontra financiado, foi custeada com recursos próprios do réu, incomunicáveis e, portanto, em sub-rogação, não havendo que se falar em meação do autor, pois composta por Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (o FGTS), no valor de setenta e cinco mil reais, mais trinta mil e seiscentos reais advindos da de recursos próprios, oriundos da venda do veículo Hyundai/Creta. Esclarece que o veículo Hyndai/HB20 fora vendido durante a união estável, em 30 de agosto de 2019, contudo, os recursos da venda foram revertidos para dar entrada no apartamento ora disputado. Sustenta que os valores de contas bancárias e investimentos são exclusivos do réu, não havendo que se falar em partilha com o ex-companheira, ora autor. Pugna pela validade do instrumento particular no qual o autor teria concordado com o pagamento de vinte e três mil reais, quantia que propugna seja reconhecida para fins de compensação de eventual meação cabente ao autor. A réplica de folhas 428/452 nada acrescentou à controvérsia. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, recurso nº 2014189-12.2024.8.26.000, que pretendia majoração do valor dos alimentos transitórios provisórios deferidos. Logo, os alimentos transitórios provisórios foram mantidos no patamar estipulado de quinze por cento dos rendimentos líquidos do obrigado. Acórdão copiado nestes autos a folhas 511/515. Realizada audiência de conciliação (folhas 519), as partes se compuseram em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável, concordando que conviveram como se casados fossem entre o dia 26 de março de 2011 até sexta-feira, dia 30 de setembro de 2022. O feito prosseguiu em relação à partilha, abrindo-se prazo para as partes formularem requerimentos nesse sentido e em relação à necessidade do autor em receber os alimentos. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, recurso nº 2014189-12.2024.8.26.000, que pretendia afastar a liminar de alimentos transitórios provisórios em favor do autor. Logo, os alimentos transitórios provisórios foram mantidos. Acórdão copiado nestes autos a folhas 670/676. A decisão de folhas 718 encerrou a instrução, abrindo o prazo para memoriais, que vieram a folhas 721/744 (pela parte autora) e a folhas 745/757 (pela parte ré). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade da justiça conferida à parte autora ventilada pelo réu, ao passo que a instrução probatória demonstrou que o ex-companheiro do réu não possui renda senão a dos alimentos transitórios fixados e tão menos patrimônio, o que demonstra insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo. Os pedidos procedem em parte, ou melhor, a partilha é parcialmente procedente, todavia, os alimentos transitórios, não, devendo ser revogada a liminar conferida. A Constituição de 1988, embora tenha adotado o termo união estável para designar a relação entre o homem e a mulher fora do casamento, reconhecendo-a como entidade familiar, não a definiu. A jurisprudência, no entanto, indica os elementos que caracterizam essa união estável: a continuidade da comunhão das vidas, a notoriedade das relações, o decurso de certo tempo e outros elementos, como, por exemplo, a existência de filhos. No aspecto normativo, o artigo 1.723 trouxe os contornos para que seja reconhecida a união entre homem e mulher como entidade familiar. Dispõe o artigo que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Cabe observar, no entanto, que já é assente em nossos Tribunais a possibilidade de reconhecimento de união homoafetiva, por força do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundalmental (ADPF) nº 132, ambas de relatoria do Min. Ayres Britto e julgadas em 05 de maio de 2011, aonde reconheceu-se, com caráter vinculante, a extensão às uniões homoafetivas das mesmas regras e das mesmas consequências da união estável heteroafetiva. Trata-se da proteção constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna, bem como da aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da busca da felicidade. Desse modo, são traços característicos da união estável, a convivência duradoura, pública e contínua, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A jurisprudência, na falta de um critério legal, já vinha afirmando como características essenciais as apontadas pela lei. Os critérios apontados pelo legislador possuem um significado vago e que devem, em cada caso, ser analisados pelo julgador para que possa afirmar a existência ou não da união estável. No caso em tela, autor e réu confirmaram a união estável, inclusive acordando com tal questão em audiência de conciliação datada de 19 de junho de 2024 (vide termo de folhas 519), anuindo os ex-companheiros que de fato conviveram como se casados fossem entre os dias de 26 de março de 2011 até o dia 30 de setembro 2022. Destarte, por ser ponto pacífico entre os litigantes, o final da união estável se deu na sexta-feira, 30 de setembro de 2022, o que tem relevância para fins de partilha. Passo a analisar a partilha e, em seguida, os alimentos transitórios. Inicialmente, artigo 5º, da Lei 9.278/96, preceituava que: os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.. Tal presunção, por força de lei, foi reputada absoluta, isto é, sem admissão de prova em contrário. Tanto é que a própria Lei, expressamente, excepcionou as duas únicas hipóteses em que tal presunção poder-se-ia ser afastada, quais sejam: na hipótese de os próprios conviventes, em contrato escrito, estipulares em sentido contrário, isto é, de que os bens adquiridos assim o seriam não de forma comum; ou na hipótese em que os bens adquiridos na constância da união estável assim o foram com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união (sub-rogação). O mesmo raciocínio vem reafirmado pelo Código Civil, que, em seu artigo 1.725, dispõe que em questões patrimoniais, na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, salvo existindo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário. Portanto, considerando a legislação em vigor durante o tempo da união estável mantida entre as partes, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Desnecessária, assim, a prova do esforço comum. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL, ANTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, MAS SIM O PERÍODO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO DO VARÃO, INICIADO EM 1980, ATÉ SEU ÓBITO AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE ESCRITURAS DATADAS DE 1981 E 1984, EM QUE O FALECIDO SE QUALIFICOU COMO DESQUITADO MEAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU IRRELEVÂNCIA DE A AUTORA TER OU NÃO PARTICIPADO FINANCEIRAMENTE DAS AQUISIÇÕES - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - INCONFORMISMO DOS CORRÉUS REJEIÇÃO SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO E BASEADA NA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO E NÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E PARTILHA INUSITADA PRETENSÃO DOS CORRÉUS DE INCLUIR NOS DIREITOS DA AUTORA DOIS OUTROS IMÓVEIS, NÃO MENCIONADOS NA INICIAL AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTES DOIS IMÓVEIS TAMBÉM SE COMUNICARAM À AUTORA SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 1002085-68.2016.8.26.0005; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) Pois bem. Pretendem as partes a partilha dos seguintes bens, que aduz terem sido adquiridos na constância da união: A) apartamento nº 22, mais bem descrito na matrícula 187.458, do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital folhas 96/99: adquirido na constância da união estável, o bem deverá ser partilhado, contudo, relembro não se tratar de partilha do imóvel que tornará as partes condôminas do bem, eis que o aludido apartamento se encontra financiado e alienada ao Banco Bradesco, cabendo partilha apenas sobre os direitos sobre o imóvel, ou seja, proporção do valor que já fora quitado durante a convivência. Assim, os direitos sobre referido bem devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, o que acarretará na responsabilização do réu parte que permanece na posse do bem em pagar ao autor metade do valor do bem quitado, isto é, 50% do valor dado a título de entrada e parcelas efetivamente amortizadas do financiamento (colina Valor Principal documento de folhas 409/422), até a ruptura (30 de setembro de 2022), subtraindo-se do valor total parcela o valor dos juros e despesas de seguro e administrativas (MIP DFI e TSA), vez que estas quantias não podem ser partilhadas. Não havendo prova documental segura e inconteste acerca das quantias que compuseram a entrada do imóvel, seja o FGTS (capítulo seguinte) ou a quantia de recursos próprios do réu, tais cifras também serão partilhadas com o autor. Considerando se tratar de cálculos de fácil apuração, toda a quantia poderá ser apurada em fase de execução, em incidente próprio de cumprimento de sentença; B) saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do réu: a que tudo indica, os recursos foram utilizados para dar entrada no imóvel, sendo que este capítulo se relaciona com a anterior. Destaco, com efeito, que os valores também deverão ser partilhados, ficando metade para cada uma das partes. Contudo, a partilha igualitária recairá sobre a quantia exata na data da dissolução da união estável, em 30 de setembro de 2022, conforme acordado entre as partes e reconhecido na decisão homologatório de folhas 519, bem como nesta sentença. Também deverá ser observado o período aquisitivo ou seja, época de vínculo empregatício gerador de cada parte do saldo que compõe fundo , de modo que somente os valores referentes a períodos de trabalho durante a união estável podem ser partilhados. Ou seja, caso o réu tenha determinada quantia em seu FGTS de período anterior ou posterior ao da união estável, especificamente esta parte não poderá ser partilhada, exceto se utilizado para aquisição do imóvel do capítulo anterior, ocasião em que será partilhado pois revertido para aquisição de bem imóvel comunicável com o companheiro, ora réu. C) veículo automotor Hyundai/Creta, placa FQH-2584: há nos autos prova de que o veículo fora vendido a terceiro, Celso de PC (folhas 153), na data de 30 de agosto de 2019, ou seja, anterior à dissolução da união estável, sendo que ou o valor da venda de setenta e sete mil reais fora consumido no período do relacionamento, não importando se utilizado em proveito dos conviventes ou para servir de entrada no apartamento do capítulo A) supra (hipótese que, registre-se, será partilhado pela força do item acima) ou destinado à conta bancária ou de investimento, o que refletirá em partilha pelo capítulo a seguir. Contudo, registre-se que especificamente quanto ao veículo, nada a prover em relação à partilha, pois alienado durante a união. D) contas bancárias e de investimento em nome das partes: todo dinheiro constante nos extratos de contas corrente, poupança ou de investimento deverá ser partilhado, considerando, para tal, o exato valor do final do dia 30 de setembro de 2022. Entendo que os valores que os pais do réu supostamente depositaram em sua conta, desde que observada a data de 30 de setembro de 2022, deverão ser partilhados com o autor, pois injustificada a tese de que a quantia seria para aquisição de imóvel para os pais do réu. A partilha deverá ser efetivada em incidente próprio de cumprimento de sentença, devendo se basear em quantia devidamente demonstrada nos autos, conforme extensa prova documental produzida. Tanto valores em contas de titularidade do autor quanto as de titularidade do réu poderão ser objeto de partilha, compensando-se, se o caso. Eventual saldo negativo junto às contas, serviços de cheque especial e débitos bancários similares deverão ser partilhados e, se o caso, abatido do crédito que o cônjuge tem a receber. Sobre qualquer valor partilhável correrá atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, sempre a contar de 30 de setembro de 2022. Descabida a partilha de qualquer outro bem ante a falta de documentos que demonstrem minimamente sua existência, incluindo o imóvel adquirido pelos pais do réu, em Cabo Frio/RJ, ressalvada as quantias que o réu ventilou ser de seus pais, como já explicitado no item D) supra. Os bens móveis detalhados pelas partes não serão partilhados, pois representam itens de baixo valor e grande deterioração e desvalorização pelo tempo, cabendo tais bens a quem com eles estiverem a posse. Ficará para o réu os bens que estão no apartamento e, os já retirados pelo autor, com ele deverão permanecer. Finalmente, no que toca o pedido de alimentos transitórios, assiste razão ao réu, pois a instrução probatória não confirmou a necessidade do autor em perceber alimentos, sobretudo por inexistir nos autos qualquer laudo médico que demonstre incapacidade do autor para o trabalho. A liminar fixou alimentos transitórios provisórios com base na frágil situação financeira do autor alimentado aliada sua dificuldade em reingressar no mercado de trabalho por problemas de saúde. No entanto, a fragilidade da saúde do autor não restou demonstrada e, mesmo instado a apresentar relatórios médicos ou receitas dos medicamentos referentes a tratamento por ele praticado, nada trouxe. Ademais, dado o princípio da irrepetibilidade da obrigação alimentar, ressaltando que a liminar vigorou desde novembro de 2023 (folhas 163/164) até a publicação desta sentença, natural que se espere do jovem rapaz de trinta e seis anos de idade alguma recolocação no mercado de trabalho ou mesmo que desenvolva qualquer atividade apta a prover seu próprio sustento. Daí a improcedência do pedido de alimentos transitórios, ficando a liminar que fixou os alimentos provisórios, desde já, reconsiderada, cessando a obrigação alimentar incontinenti. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para a) partilhar os bens, conforme delineado nesta sentença nos itens A) a D), igualitariamente, com as observações lá expostas; e b) negar o pedido de alimentos transitórios formulado pelo autor, revogando a liminar de alimentos transitórios provisórios, o que cessa a obrigação alimentar imediatamente. Em consequência, extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em igualdade, condeno o autor ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, além honorários de advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que goza a parte autora. Pela igualdade da sucumbência, fica também o réu condenado ao pagamento de metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I. C. - ADV: FABIO SOUZA TRUBILHANO (OAB 248487/SP), FRANCISCO ROMÃO VITOR PORTELA COSTA (OAB 37727/CE), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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Processo nº 1002085-75.2025.8.26.0127

ID: 292229021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002085-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CéSAR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002085-75.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabiana César Costa - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1002085-75.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fabiana César Costa - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fabiana César Costa propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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