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Processo nº 1002167-55.2025.8.26.0338

ID: 324313443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002167-55.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO X LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-55.2025.8.26.0338 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Supermercado X Ltda - Vistos. SUPERMERCADO X LTDA ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas contra COMPANH… Processo 1002167-55.2025.8.26.0338 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Supermercado X Ltda - Vistos. SUPERMERCADO X LTDA ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Em suma, alegou que iniciou a implantação de uma nova unidade em Mairiporã/SP, localizada na Rua João Evangelista do Carmo, s/nº, Capoavinha, sendo a área devidamente regularizada perante os órgãos competentes e o projeto arquitetônico, urbanístico e técnico da construção foi aprovado, incluindo as diretrizes de infraestrutura necessárias à operação da filial. Solicitou à requerida concessionária responsável pelos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região a ligação definitiva do imóvel à rede pública, a qual emitiu a Carta de Diretrizes Técnicas nº CD 076/2023, onde declarou que o ponto de interligação para a rede de água estava situado na Rua Padre Vairo, esquina com a Avenida Tabelião Passarela, exigindo a execução de obra de prolongamento da rede com aproximadamente 310 metros, utilizando tubulação de diâmetro mínimo de 200 mm. Em relação ao esgoto, a requerida indicou como ponto de conexão a rede coletora existente na Alça de Acesso à Mairiporã, estimando a necessidade de 46 metros de tubulação. A requerida, com base nessas diretrizes técnicas, elaborou orçamento que totalizou R$ 317.682,22 para a execução da rede de água e esgoto. Com o objetivo de dar continuidade à obra e iniciar a operação da unidade, celebraram acordo, assumindo o pagamento do montante de R$ 282.236,20, parcelado em 6 prestações. Ocorre que, após a efetivação da ligação e início da operação da unidade, os responsáveis técnicos constataram que a obra executada pela requerida não correspondeu à extensão originalmente apresentada nos orçamentos e croquis da carta de diretrizes. Especificamente quanto à rede de água, observou-se que o ponto de ligação utilizado pela requerida se encontra em distância muito inferior àquela indicada inicialmente, sendo identificado trajeto real de aproximadamente 60 metros (e não 310 metros), conforme medições realizadas a partir de imagens georreferenciadas e planta da obra. Apesar disso, a requerida não forneceu quaisquer documentos comprobatórios da extensão real das obras executadas, tampouco apresentou croquis as built, relatórios de fiscalização, medições de execução, ordens de serviço ou justificativas técnicas que validassem o valor exigido. Desta feita, pugna por meio deste feito pela condenação da requerida à obrigação de apresentar os documentos técnicos relacionados à obra de ligação de rede de água e esgoto, em especial (i) Croquis executivos (as built) e memoriais descritivos da obra; (ii) Relatórios de medição, laudos de fiscalização e boletins de acompanhamento físico-financeiro; (iii) Ordens de serviço emitidas e seus respectivos registros de cumprimento;(iv) Registros fotográficos ou audiovisuais das etapas da obra; e (v) Planilhas de composição de custos que fundamentaram a cobrança que lhe foi imposta. Ainda pugnou pela realização da prova pericial. Juntou documentos (p. 35/102). Pois bem. 1 Quanto à questão de fundo, nos termos do art. art. 381 do Código de Processo Civil, A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (...) III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso, considerando que há dúvidas quanto ao valor pago e a extensão da obra executada, não se vê prejuízo ao deferimento da medida. Assim, cite-se a requerida para os termos da presente, para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia dos documentos técnicos relacionados à obra de ligação de rede de água e esgoto da autora, em especial: (i) Croquis executivos (as built) e memoriais descritivos da obra; (ii) Relatórios de medição, laudos de fiscalização e boletins de acompanhamento físico-financeiro; (iii) Ordens de serviço emitidas e seus respectivos registros de cumprimento; (iv) Registros fotográficos ou audiovisuais das etapas da obra; e (v) Planilhas de composição de custos que fundamentaram a cobrança que lhe foi imposta. 2 Após, com a manifestação da requerida, informe a parte autora se persiste o interesse na realização da prova pericial. 3 Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1002167-33.2024.8.26.0292

ID: 337509395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002167-33.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-33.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos de Souza Santana - As tentativas de localização de bens penhoráveis realizadas pelo Juízo restaram … Processo 1002167-33.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos de Souza Santana - As tentativas de localização de bens penhoráveis realizadas pelo Juízo restaram infrutíferas, requerendo a parte exequente a penhora do salário da parte executada, para fins de satisfação de seu crédito. Relatados, DECIDO. A impenhorabilidade de salários, vencimentos e outros está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O escopo da referida disposição legal é a proteção da dignidade da pessoa humana, de modo que haja a manutenção do mínimo existencial, a assegurar que o devedor e seus dependentes não sejam reduzidos a um estado de miserabilidade. Contudo, não se pode olvidar que o credor, ao buscar o Poder Judiciário, também tem o direito ao recebimento de tutela jurisdicional que assegure a efetivação de seu direito material. Assim, contrapõem-se tanto o direito do devedor, com a preservação de um mínimo existencial que lhe garanta viver com dignidade, quanto do credor, que necessita da satisfação da obrigação a que tem direito para igualmente assegurar um padrão de vida justo, competindo ao Juiz, enquanto representante do Estado, a responsabilidade social de preservar a dignidade humana de todas as partes do processo. E a esse respeito, dispõem os artigos 4º a 8º do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Demais disso, a Constituição Federal assegura como direito fundamental a razoável duração do processo, em seu artigo 5º, incisvo LXXVIII. Portanto, ao Estado-Juiz cabe adotar todos os procedimentos necessários para buscar a efetividade da tutela jurisdicional, de modo que o processo não se prolongue demasiadamente, respeitando-se os direitos fundamentais tanto do devedor quanto do credor. No caso dos autos, foram feitas várias tentativas para penhora de bens, todas infrutíferas, culminando no pedido de penhora do salário da parte executada. Deste modo, vislumbra-se a possibilidade de penhora do salário da parte executada, desde que em um percentual que lhe tanto permita manter um padrão de vida digno quanto honrar com o pagamento do débito. Não há que se falar, nesse caso, em impenhorabilidade do salário, posto que se a constrição recair apenas sobre percentual razoável do montante não afetará a sobrevivência da parte executada e de seus dependentes. Por fim, anote-se que tal penhora decorreu única e exclusivamente da inércia da parte executada, que furtou-se do cumprimento, frustrando a satisfação da obrigação. Por todo o exposto: DEFIRO a penhora de parte do salário da parte executada, no percentual equivalente a 10% do valor líquido percebido, montante que se mostra adequado para garantir padrão de vida digno. INDIQUE o exequente a conta bancária para recebimento dos depósitos. Após, OFICIE-SE à empregadora (fls. 462 e 502), instruindo-se com cópia desta decisão, para que efetue o desconto do montante equivalente a 10% do salário líquido da parte executada, depositando o valor na conta corrente indicada. APRESENTE o executado, querendo, sua defesa, por meio de embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação desta decisão. Comprovados os depósitos mensais e satisfeita integralmente a obrigação, venham os autos conclusos para eventual extinção. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP)

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Alice Penha Minuci x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais

ID: 297631377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005903-61.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PENHA MINUCI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE LANSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANANDA RODRIGUES

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Processo 0005903-61.2024.8.26.0297 (processo principal 1002167-18.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alice Penha Minuci - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultore… Processo 0005903-61.2024.8.26.0297 (processo principal 1002167-18.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alice Penha Minuci - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Vistos. 1-Pedido de fls. 19: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, parabloqueio de numerárioda Executada abaixo: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Valor atualizado: R$ 1.238,23 Número de CNPJ: 14.815.352/0001-00 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1- Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2-Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5-Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 2.2-Do Sistema Infojud: Providencie a serventia, ainda, a pesquisa junto ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a). As cópias das declarações obtidas via Infojud deverão ser juntadas aos autos, anotando-se o segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018. 3-Do Sistema Arisp: A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de penhora, providencie-se também sua realização. Contudo, ante a OBRIGATORIEDADE do fornecimento de dados para a realização de solicitações junto ao sistema ARISP, informe o exequente em uma única página os seguintes dados: - Número do processo; - Nome completo de todas as partes; - CPF ou CNPJ de todas as partes; - Valor atualizado do débito executado; - Nome, número de registro na OAB, endereço, celular e e-mail do advogado solicitante. Com os dados, realize-se o ato junto ao sistema competente. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 4- Consigno que em relação aos pedidos supra, antes do efetivo cumprimento, deverá a parte exequente, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos das normas vigentes (que aprovaram os custos dos serviços de impressão de documentos que envolvam declaração de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos), recolher a taxa com o valor atual por CPF em cada sistema disponibilizado, bem como arcar com as despesas que possam existir junto ao Serviço de Registro de Imóveis e Receita Federal, em relação as pesquisas ora determinadas. Prazo: 30 dias. No caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.(Para manifestação da parte exequente acerca das pesquisas de fls. 25/31). - ADV: THAIS CAROLINE LANSONI (OAB 472501/SP), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), ANANDA RODRIGUES (OAB 483864/SP), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO)

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Processo nº 1002167-71.2024.8.26.0150

ID: 293407001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-71.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ROSATTO FIOSCKI THEZOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-71.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Beatriz Rosatto Fioscki Thezolin - Vistos Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato ajuizada por Ana Beatriz Ro… Processo 1002167-71.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Beatriz Rosatto Fioscki Thezolin - Vistos Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato ajuizada por Ana Beatriz Rosatto Fioscki Thezolin em face de Banco Bradescard S.A., na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes ou, caso já inscrito, que proceda à exclusão, bem como se abstenha de ajuizar ação de execução, com a descaracterização da mora, até a decisão final da presente demanda. Alega a parte autora, em síntese, a abusividade de encargos contratuais, notadamente no que tange à taxa de juros remuneratórios, supostamente fixada em patamar superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e à capitalização diária de juros sem a devida informação. Fundamenta seu pedido de urgência no risco de dano irreparável decorrente de eventual negativação e das dificuldades financeiras que enfrenta. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça, tendo a autora comprovado o recolhimento das custas iniciais e da taxa para citação, conforme certificado pela serventia. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento concomitante de tais requisitos. Quanto à probabilidade do direito, embora a autora aponte supostas abusividades nas taxas de juros remuneratórios e na capitalização diária, a análise de tais alegações demanda uma cognição mais aprofundada, que não se coaduna com este momento processual. A autora compara a taxa de juros de seu cartão de crédito parcelado (11,85% a.m. em julho de 2024) com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da espécie (8,89% a.m.). Contudo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS), admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada. A simples discrepância com a taxa média, por si só, especialmente em contratos de cartão de crédito, cujas taxas são sabidamente mais elevadas, não configura, de plano, a abusividade manifesta necessária para o deferimento da medida de urgência, mormente antes da apresentação do contrato pela instituição financeira - o que foi requerido pela própria autora. Da mesma forma, a alegação de capitalização diária de juros sem informação prévia necessita da análise do instrumento contratual para sua cabal demonstração e verificação de eventual ilicitude, o que se mostra inviável neste juízo perfunctório. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora admite encontrar-se inadimplente com parte das faturas cobradas pelo banco réu. A Orientação 4 do REsp 1.061.530/RS do STJ estabelece requisitos cumulativos para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, quais sejam: i) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) que haja demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e iii) que haja depósito da parcela incontroversa ou seja prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. No caso dos autos, a demonstração da "aparência do bom direito" (ou probabilidade do direito) não se apresenta com a robustez necessária, como explanado acima. Ademais, não há notícia de que a autora tenha efetuado o depósito do valor que entende incontroverso (R$ 11.599,08, conforme estimado ) ou prestado caução idônea. A alegação de dificuldades financeiras, embora relevante, não é suficiente, por si só, para afastar os efeitos da mora admitida, especialmente quando a abusividade dos encargos ainda não foi inequivocamente demonstrada. A própria concessão da gratuidade de justiça foi indeferida anteriormente, tendo a autora recolhido as custas devidas. Assim, ausente a demonstração cabal da probabilidade do direito invocado e não preenchidos todos os requisitos para obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito em caso de dívida em discussão, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe para que oferte resposta no prazo legal (15 quinze) dias, postergando a análise da conveniência quanto à designação de audiência de conciliação, à luz dos princípios da duração razoável do processo, celeridade e da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP)

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Processo nº 1002167-44.2025.8.26.0568

ID: 293488895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002167-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA COSTA INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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Processo 1002167-44.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moacir da Costa Inácio - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Púb… Processo 1002167-44.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moacir da Costa Inácio - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). 6. Quanto ao pleito de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital, o Provimento CSM nº 2.660/2022 (complementado pelo Comunicado Conjunto nº 491/2022), que regulamentou a Resolução CNJ nº 345/2020, restringiu sua aplicabilidade e incidência aos nominados Núcleos de Justiça 4.0, atuantes, por ora, apenas à competência estabelecida na Portaria Conjunta nº 10.135/2022, o que não é o caso dos autos. 7.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)

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Processo nº 1002167-90.2025.8.26.0197

ID: 291635695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-90.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1002167-90.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.R.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e c… Processo 1002167-90.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.R.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 02 de outubro de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 286287/SP)

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Solange De Fatima Castro x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 278126725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002167-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FATIMA CASTRO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB 327569/SP) Processo 1002167-12.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fatim… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB 327569/SP) Processo 1002167-12.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange de Fatima Castro - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 1.260,00, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto indevido que compõe este montante, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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D. Da S. P. x B. S. B. S. A.

ID: 331851213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001217-40.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. P.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

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LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

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Processo 0001217-40.2025.8.26.0572 (processo principal 1002167-03.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - D.S.P. - S.B.S. - Vistos. Intime-se a parte executada, na … Processo 0001217-40.2025.8.26.0572 (processo principal 1002167-03.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - D.S.P. - S.B.S. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Banco Santander (Brasil) S/A, CPF/CNPJ:90.400.888/0001-42, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 10/07/2025, autuada sob o nº 0001217-40.2025.8.26.0572 , em que são parte exequente Dolores da Silva Pereira; e executada Banco Santander (Brasil) S/A, cujo valor da causa é R$ 10.001,71 (dez mil e um reais e setenta e um centavos). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO (OAB 396145/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CLÁUDIA NASCIMENTO (OAB 352548/SP), LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS (OAB 367747/SP)

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L. A. V. W. M. e outros x F. W. M.

ID: 305650098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002167-12.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V. W. M. W. V. W. M.

Polo Passivo:

F. W. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CAROLINE DA SILVA PERES

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ADILSON DE BARROS SILVA

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Processo 1002167-12.2024.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.V.W.M. - - W.V.W.M. - F.W.M. - Vistos. De início, atentem-se as partes que, embora intempestiva a contesta… Processo 1002167-12.2024.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.V.W.M. - - W.V.W.M. - F.W.M. - Vistos. De início, atentem-se as partes que, embora intempestiva a contestação de fls. 167-180 (fl. 267), na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Outrossim, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, passo ao saneamento da presente ação. Do valor da causa Não prospera a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que este representa o proveito econômico buscado com a presente ação. Da impugnação à gratuidade da Justiça Não prospera a impugnação à gratuidade da Justiça concedida à autora, uma que os documentos de fls. 40-83 demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas e despesas do processo. Logo, mantenho a gratuidade da Justiça à autora. Da gratuidade da Justiça ao réu Concedo ao réu os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista que está patrocinado por defensor dativo, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, conforme fl. 122, o que gera a presunção de hipossuficiência financeira. No mais, processo em ordem. Defiro a produção de prova oral (testemunhal), conforme requerido pelas partes (fls. 332 e 257-260). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:00 horas, devendo o advogado informar ou intimar eventuais testemunha(s) arrolada(s) do dia, hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Caso não apresentado, concedo o prazo de 15 (quinze) para juntada do rol de testemunhas. Providencie o Cartório o cadastro das testemunhas já arroladas. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se concordam com a audiência na modalidade virtual, ou se optam pela modalidade presencial (cf. res. nº. 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça). No silêncio, a audiência será realizada de forma virtual, a qual garante maior celeridade processual, importa em menor impacto financeiro com custo de deslocamentos de testemunhas, como também propicia maior aproveitamento do ato com pouquíssimas abstenções e redesignações do ato. Nesse caso, anoto que a audiência ocorrerá POR VÍDEO, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Se o caso, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do art. 455 do CPC, providenciando as seguintes recomendações: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) informar que, ao acessar o link, a testemunha ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. 3) Informem as partes a qualificação, e-mail e telefone de todos que deverão participar da audiência. 4) Caso a parte/testemunha informe que não possui instrumentos para realização da audiência virtual, compareça no Fórum no dia e hora designados para audiência, pois será disponibilizado ambiente apropriado para coleta do depoimento. Defiro, também, a produção de prova documental requerida pelas partes (fls. 255-256 e 257-260). Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos que entenderem pertinentes à solução da demanda, intimando-se a parte contrária sobre a prova documental eventualmente produzida. Por fim, ficam as partes cientificadas de que, havendo interesse em conciliar, deverá o réu entrar em contato com a parte autora para formalizarem a composição, comunicando-se nos autos para futura homologação. Int. - ADV: FRANCISCA CAROLINE DA SILVA PERES (OAB 486735/SP), ADILSON DE BARROS SILVA (OAB 456918/SP), FRANCISCA CAROLINE DA SILVA PERES (OAB 486735/SP)

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Processo nº 1000627-77.2025.8.26.0691

ID: 310098108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000627-77.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AKF AGROPECUáRIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FLORIANO BARBEITOS

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Processo 1000627-77.2025.8.26.0691 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Akf Agropecuária, Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado po… Processo 1000627-77.2025.8.26.0691 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Akf Agropecuária, Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AKF AGROPECUÁRIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. contra ato do impetrado acima identificado, alegando, em síntese que integralizou vários imóveis em seu capital social, dentre os quais a nua propriedade de imóvel sob matrícula nº 34.322, pelo valor de transação correspondente a R$ 1.333.333,33, entretanto, o impetrado teria desconsiderado o valor da transação e utilizado como base de cálculo do ITBI o valor de R$ 7.497.917,65, emitindo a guia de recolhimento do imposto sob nº 1057/2025 com vencimento para 30/06/2025 no valor de R$ 149.958,35, o qual o autor sustenta ser arbitrário e ilegal, pois utiliza base de cálculo fundada no valor venal unilateralmente fixado pela Municipalidade, razão pela qual requer a concessão da liminar para suspender a exigibilidade do tributo e autorizar o recolhimento do valor na forma que entende devida. Brevemente relatado. Fundamento e decido. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar pretendida, nos termos do art. 300 do CPC. Dada a proximidade da data de vencimento da guia do imposto, evidente o risco ao resultado útil do processo, bem como o perigo da demora. Ademais, o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão do crédito tributário em seu art. 151, seja pelo depósito do seu montante integral (inciso II), seja pela concessão de medida liminar (inciso V). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória c/c pedido de tutela provisória de urgência - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu a tutela de urgência para a suspender a exigibilidade do crédito tributário - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Possibilidade - Inteligência do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional -Em cognição sumária presentes os pressupostos de concessão da medida liminar, do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil ("periculum in mora" e "fumus boni juris") - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2344745-55 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2024) Assim, não vejo óbice ao deferimento do pedido para suspender a exigibilidade do tributo, desde que o autor promova o depósito do valor integral, a fim de se aguardar que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora, quando só então será possível ter mais elementos para o julgamento da demanda. Por fim, os elementos trazidos pelo impetrante conferem verossimilhança as suas alegações, especialmente em razão da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo que deu origem ao Tema 1.113 do STJ, a ensejar a concessão da liminar pretendida. Segue jurisprudência nesta direção: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - DECISÃO REFORMADA - Adoção de valor venal de referência - Afastamento de arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." -- RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002167-82.2022.8.26.0363; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) - grifei Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto representado pela guia de ITBI nº 1057/2025, mediante o depósito judicial de seu montante integral pelo impetrante, no prazo de 5 dias, sem o qual a liminar deferida perderá sua eficácia. NOTIFIQUE-SE a Autoridade Coatora, encaminhando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a qual permite a vista integral da inicial e dos documentos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o Órgão de Representação Judicial, enviando-lhe senha de acesso aos autos digitais, a qual permite a vista integral da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie o impetrante o recolhimento da diligência do oficial de justiça (no valor de 3 UFESPs) e a taxa de citação eletrônica (Código FEDT 121-0, no valor de R$ 32,75), em 5 dias e, após, expeça-se o necessário. Com a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público, para que oferte seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, e, com ou sem manifestação do parquet, tornem conclusos para sentença (art. 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009). Intime-se. Buri, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FLORIANO BARBEITOS (OAB 219318/SP)

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