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Lucineide Leandro De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 307783452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003649-49.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1003649-49.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucineide Leandro de Sousa - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à inépcia da inicial, a parte requeri… Processo 1003649-49.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucineide Leandro de Sousa - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à inépcia da inicial, a parte requerida alegou que o comprovante de residência é de JANEIRO/2024 e a ação foi ajuizada em JULHO/2024, de modo que a ausência do documento torna a petição inicial inepta (fl. 352). NÃO ACOLHO, uma vez que não se trata de documento indispensável para a propositura da demanda. Não obstante, a competência territorial pode ser confirmada com base em outros documentos constantes nos autos. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alegação de abusividade na cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, após determinação de emenda - Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado, emitido por concessionária de serviço público - Descabimento - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do CPC - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Ação que tem por objeto discussão sobre inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Suspensão do feito após a apresentação da contestação, em conformidade com o Tema 1264 do STJ - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1003531-47.2023.8.26.0010; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaques meus. "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ARTIGO 319, II, DO CPC. FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO, BEM COMO O AUTOR COMPARECEU EM CARTÓRIO, RATIFICANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUE AFASTA QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 5º, XXXV, CF. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002321-25.2024.8.26.0236; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) - destaques meus. Quanto à fraude processual, a parte requerida sustentou que o patrono da autora possui diversas demandas ajuizadas em face da BMG, indicando distribuição em lote e, considerando as notícias veiculadas sobre litigância predatória, a possibilidade da demanda estar inserida em situação de fraude processual (fls. 325/353). NÃO ACOLHO, uma vez que, intimada a patrona da requerente para regularização da procuração, apresentou declaração da autora sobre a ciência da presente ação, bem como procuração com firma reconhecida (fls. 695/696). Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida afirmou que a simples declaração não é suficiente para confirmar a hipossuficiência alegada, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais (fls. 353/354). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à prescrição, sustentou que entre a data do primeiro desconto (15/09/2015) e a distribuição da demanda (04/07/2024) decorreu prazo maior do que 3 (três) anos, de modo que atualmente estaria prescrita a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (fl. 354). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Voto n° 7168 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa, decorrente da ausência de produção de prova pericial na documentação relacionada à contratação. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Levando-se que em conta que se trata de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que se deu em 2024, o que afasta o decurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Ausência de impugnação do contrato principal com assinatura física do autor, restando incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado. Além disso, o recebimento dos saques não foi negado pelo autor, conferindo regularidade a todo o procedimento de contratação e tornando inócua a produção de prova pericial nos documentos digitais. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002173-86.2024.8.26.0115; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - destaques meus. Quanto à decadência, sustentou que entre a data da celebração do contrato (15/09/2015) até a propositura da demanda (04/07/2024) decorreu prazo maior do que 4 (quatro) anos, de modo que atualmente a decadência teria atingido o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil (fl. 354). NÃO ACOLHO, pois a demanda não visa à anulação do negócio jurídico, mas sim a revisão do valor referente ao custo efetivo total. Ainda que assim não fosse, por se tratar de relação consumerista, não incide o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Eventuais nulidades nas cláusulas contratuais podem ser discutidas a qualquer tempo, porquanto se trata de relação jurídica de consumo de trato sucessivo. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a legalidade do valor cobrado como custo efetivo total do contrato, na medida em que a autora pleiteia pela aplicação das Instruções Normativas do INSS nº 80/2015 e 106/2020. Quanto ao ônus da prova, importante observar que a relação de direito material veiculada nestes autos representa relação de consumo, vez que a parte requerente figura como consumidora e a parte requerida como empresa, bem como considerando o quanto estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente por ser detentor de todos os registros e documentos que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide, cabendo tal ônus à parte requerida. Esclareço no entanto, que o ônus de demonstrar os danos morais é da parte requerente. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, informem se pretendem produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Quanto à expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, a parte requerida sustenta que a instituição financeira deve ser oficiada para trazer aos autos o extrato da conta bancária da parte autora, comprovando o recebimento dos respectivos valores. INDEFIRO, no entanto, uma vez que a demanda não versa sobre inexistência de relação jurídica, mas sim sobre revisão do custo efetivo total que estaria superando os limites estabelecidos pelo INSS. Assim, a prova pleiteada não traz nenhuma utilizada pra a solução da lide. Quanto ao pedido de depoimento pessoal, a parte requerida informou ter interesse na designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte requerente, para confronta-la com o contrato, saques e compras realizdas. INDEFIRO, pois, conforme já mencionado e expressamente indicado pela leitura dos autos, a demanda trata de revisão do custo efetivo total, não sendo ponto controverso a contratação. Ainda que assim não fosse, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes ou não havendo requerimento de provas, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Mba Mercantil Brasileira De Aço Ltda x Metalurgica Girassol Eireli e outros

ID: 293446448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002321-57.2018.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MBA MERCANTIL BRASILEIRA DE AçO LTDA

Polo Passivo:

METALURGICA GIRASSOL EIRELI ROGERIO GEROTTO

Intimação

Advogados:

WILIAN JESUS MARQUES

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WELINGTON FLAVIO BARZI

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WALMIR FAUSTINO DE MORAIS

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO RAMIZ LASMAR

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PAULO HENRIQUE PIRES

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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OTTO DE CARVALHO

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NATALINO NUNES DA SILVA

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MURILO DOSUALDO DE CICHIO

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MILENA PIRAGINE

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MICHAEL JULIANI

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MAURO ANDRE DE AZEVEDO

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MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO

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MARY MARINHO CABRAL

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARCIA ADRIANA DE AZEVEDO

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MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LEANDRO DA SILVA SANTOS

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LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA

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JOSE EDUARDO RUIZ ALVES

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JOSÉ AUGUSTO MADI PINHEIRO ALVES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO

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HÉLIO YAZBEK

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GLAUCIO ROGÉRIO GONÇALVES GOUVEIA

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FRANCISCO DIAS DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIANO RENATO DIAS PERIN

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EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA

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ELAINE REGINA COSSI

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDIMEIRE MACIEL DOS SANTOS

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

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DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE

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DANIEL PADIAL

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DANIEL BLIKSTEIN

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CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI

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CINTHIA PAULA BONINI GARCIA

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CARLOS EDUARDO AMBIEL

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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BARBARA LOPES PRADO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDERSON HERNANDES

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ANA JULIA SARAMELO MAJOR

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AMIR ANTUNES PRATES

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AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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Processo 1002321-57.2018.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Mba Mercantil Brasileira de Aço Ltda - Metalurgica… Processo 1002321-57.2018.8.26.0358 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Mba Mercantil Brasileira de Aço Ltda - Metalurgica Girassol Eireli - - Rogerio Gerotto - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA-ME - Luksnova S/A Industria e Comercio - - BANCO DO BRASIL S/A - - Soluções Em Aço Usiminas Sa - - Dcinco Produtos Siderúrgicos Ltda - - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Lucemir Romão - - Aparecido Antonio Venancio dos Anjos - - Marisa Perpetuo Bertoleti - - Axalta Coating Systems Brasil Ltda. - - Axalta Coating Systems Brasil Ltda. - - Isa Perfis de Aluminio Ltda Epp - - Murilo Pinheiro Magalhães - - Casa da Construção de Presidente Epitácio Ltda - - Luana de Sousa Ramalho - - Doacir Manoel de Freitas - - N A Fomento Mercantil Ltda - - Audax Np 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis Não Padronizados - - Osmair de Jesus Rodrigues - - Fernando Apolinario Ferreira de Freitas - - Juliano de Souza Borges - - João Rodrigues Filho e outros - Dario Mirueira Cortezia e outros - Orlando Cristianini Soares - - Companhia Metalúrgica Prada - - Csn - Companhia Siderúrgica Nacional - - First Credit Securitizadora S.A. - - Inox Par Indústria e Comércio Ltda - - Geovano Pereira Mariano - - Leandro da Silva Santos - - Carlos Adalberto Rodrigues - - Vinicius Antonio Moreira de Alcantara - - MARCOS SANTOS PEREIRA - - Nunes, D’alvia & Notari Advogados - - Eliane Rocha - - Cristiane Maria Paredes Fabbri - - Adriano Aparecido Martins - - Giovane Ricardo Rocha - - Neusa Alves da Silva Castro - - José Souza dos Santos - - Gilberto Folla - - Eliane Rocha e outros - N P dos Santos Junior e Lopes Ltda - - Ambiel, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados e outros - Carlos Gabriel Caliendo e outros - ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA - - Marcos Rodrigues das Neves - - Neusa Nobre França - - Carolino Viana de Souza - - Inaldo Batista da Silva - - Jove Móveis Indústria e Comércio Ltda - Me - - Anny Carolyne Massenas de Araujo - - Jeferson Rodrigues da Silva - - Wandrus Marques - - Alumiar Indústria e Comércio de Aluminio Ltda - Epp - - Márcia Souza Medeiros e outros - Vistos. Cuida-se de processo de falência em que a Administradora Judicial apresenta manifestação às fls. 3.765/3.768, requerendo diversas providências para o regular prosseguimento do feito. Passo a decidir. I - DAS INTIMAÇÕES DOS TERCEIROS Às fls. 3.644, 3.670 e 3.672, foram devidamente cumpridas as intimações determinadas na decisão de fls. 3.602, sendo que Érica Silmara Tiago Gerotto e Sandra Silmara Pellati permaneceram silentes, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para prestarem esclarecimentos sobre a localização dos bens da massa falida. O pedido de nova intimação formulado pela Administradora Judicial às fls. 3.765/3.768 fica INDEFERIDO. A providência postulada revela-se desnecessária e procrastinatória, uma vez que as interessadas foram regularmente intimadas por Oficial de Justiça e quedaram-se inertes, demonstrando manifesto desinteresse em colaborar com a Justiça. Determino à Administradora Judicial que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote todas as medidas judiciais que entender cabíveis e necessárias para a recuperação dos bens da massa falida que estejam na posse das referidas pessoas, mediante o ajuizamento das competentes ações autônomas em nome da massa falida. A Administradora Judicial fica ainda autorizada a requerer, nas referidas ações, todas as medidas urgentes necessárias, incluindo busca e apreensão, arresto, sequestro e outras medidas conservatórias que se fizerem necessárias. Deverá também a Administradora Judicial representar criminalmente contra os responsáveis pela eventual apropriação indébita dos bens da massa falida, remetendo cópia dos autos à autoridade policial competente. II - DA HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL O laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 44.392, do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, apresentado às fls. 3.597/3.601, foi submetido à manifestação dos interessados, conforme determinado na decisão de fls. 3.602. Decorrido o prazo legal, apenas a União (fl. 3.707) e as empresas Companhia Siderúrgica Nacional e Companhia Metalúrgica Prada (fls. 3.713/3.714) se manifestaram, não apresentando objeções à avaliação. Em que pese a ausência de objeção, verifico, pela aplicação das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), que a avaliação apresentada às fls. 3.597/3.601, no valor de R$ 14.360,00, apresenta valor MANIFESTAMENTE BAIXO para imóvel de 1.000m² localizado em loteamento regularizado na região de Tremembé, no Estado de São Paulo. Com efeito, pelo que ordinariamente se observa em lides tratadas em diversos processos nesta mesma comarca de Mirassol, terrenos e imóveis muito menores costumam ser negociados por valores de cinco a sete vezes maiores do que o valor atribuído ao imóvel arrecadado. Diante disso, exercendo o poder geral de cautela que detém o magistrado, determino nova avaliação, por avaliador equidistante das partes, a fim de evitar eventual lesão aos interesses dos credores. Considerando que o imóvel está localizado em comarca distante, bem como que é conveniente que o avaliador seja pessoa que tenha conhecimento das peculiaridades locais, determino a expedição de mandado de avaliação, ou carta precatória, se for o caso, para que seja realizada a avaliação in loco. Reiterando os fundamentos já deduzidos em decisões anteriores, até que seja ultimada a arrecadação dos bens, fica concedida a gratuidade da justiça em favor da massa falida, para o ato. Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será feita por oficial de justiça da comarca de situação do imóvel. Havendo necessidade de conhecimentos especializados, o oficial de justiça certificará e devolverá o mandado para que seja providenciada a nomeação e perito especializado. III - DA REQUISIÇÃO AO DETRAN O ofício direcionado ao DETRAN (fls. 3.684/3.687) foi respondido de forma incompleta, limitando-se a informar sobre restrições existentes nos veículos, sem atender integralmente à determinação judicial. DETERMINO a expedição de NOVO OFÍCIO ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, com caráter de REQUISIÇÃO JUDICIAL, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao envio das FICHAS CADASTRAIS COMPLETAS dos seguintes veículos arrecadados na falência: a) Veículo placa EWK 3864 - Reboque Real Corvina; b) Veículo placa DFJ 9880 - VW/8.120; c) Veículo placa CYE 8367 - Reboque AM Polara 300B. As fichas cadastrais deverão conter TODAS as informações técnicas necessárias à adequada avaliação dos bens, incluindo: Dados completos do veículo (marca, modelo, ano, chassi, motor); Características técnicas e especificações; Histórico de propriedade; Eventuais gravames ou restrições; Localização atual, se disponível. Em caso de descumprimento da presente requisição, comunique-se imediatamente este Juízo para adoção das medidas coercitivas cabíveis. INTIME-SE a Administradora Judicial para cumprimento das determinações ora proferidas. CUMPRA a serventia as determinações que lhe forem pertinentes. Int. - ADV: MARCIA ADRIANA DE AZEVEDO (OAB 296175/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), LAURIANA VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 312864/SP), JOSE EDUARDO RUIZ ALVES (OAB 279471/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), JOSÉ AUGUSTO MADI PINHEIRO ALVES (OAB 378642/SP), DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE (OAB 381966/SP), DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE (OAB 381966/SP), AMIR ANTUNES PRATES (OAB 416573/SP), BARBARA LOPES PRADO (OAB 165673/MG), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), AMANDA REGINA CALDEIRA DA SILVA (OAB 467725/SP), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985SC/), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANA JULIA SARAMELO MAJOR (OAB 344392/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP), MURILO DOSUALDO DE CICHIO (OAB 361822/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), ELAINE REGINA COSSI (OAB 350728/SP), EDIMEIRE MACIEL DOS SANTOS (OAB 360955/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO (OAB 234810/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), WILIAN JESUS MARQUES (OAB 244052/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), NATALINO NUNES DA SILVA (OAB 255801/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), MARY MARINHO CABRAL (OAB 178485/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), WALMIR FAUSTINO DE MORAIS (OAB 226311/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), MAURO ANDRE DE AZEVEDO (OAB 248262/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), GLAUCIO ROGÉRIO GONÇALVES GOUVEIA (OAB 218533/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), CARLOS EDUARDO AMBIEL (OAB 156645/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), CINTHIA PAULA BONINI GARCIA (OAB 148430/SP), FABIANO RENATO DIAS PERIN (OAB 139960/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP), ANDERSON HERNANDES (OAB 154233/SP), LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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