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José Roberto De Albuquerque Pires x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 326586667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009732-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALBUQUERQUE PIRES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

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LUIS HENRIQUE THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Roberto de Albuquerque Pires - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR IDOSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. I. (A) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO; II. (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 29). 4. RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO AUTOR. 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, TJSP, AP. CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, AP. CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, STJ, SÚMULAS 362 E 54 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Thomaz (OAB: 361760/SP) - Beatriz Matos de Oliveira (OAB: 495714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000235-81.2025.8.26.0586

ID: 292870014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-81.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000235-81.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 0000003-06.2024.8.26.0586) (processo principal 0000003-06.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0000003-70.1990.8.26.0659

ID: 308525934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000003-70.1990.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

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Processo 0000003-70.1990.8.26.0659 (659.01.1990.000003) - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Despacho - Genérico - ADV: ALEXANDRE VIEIRA KUHN (OAB 334432/SP)

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Processo nº 0000003-31.2022.8.26.0471

ID: 309512722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000003-31.2022.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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Processo 0000003-31.2022.8.26.0471/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Fabio Ribeiro Lima - Fls. 28/29: ciência da expedição de MLE. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Processo nº 0000003-66.2024.8.26.0275

ID: 306398367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-66.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CéSAR ALENCASTRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CLEBER ANTONIO MACHADO

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Processo 0000003-66.2024.8.26.0275 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Julio César Alencastro de Souza - Certidão(ões) de honorários disponível para impressão. - ADV: CLEBER…

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Processo nº 0000003-96.2025.8.26.0383

ID: 313913709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000003-96.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GOULART BOSCHILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FABRICIO LONGUI

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Processo 0000003-96.2025.8.26.0383/01 - Requisição de Pequeno Valor - Acumulação de Cargos - Fabrício Goulart Boschilia - Ciência às partes da emissão e resgate de MLE). - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI…

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Processo nº 0000003-41.1976.8.26.0601

ID: 274776304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-41.1976.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARUCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GONZALEZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Gonzalez Pinto (OAB 147785/SP) Processo 0000003-41.1976.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Maruca - Vistos. Petição de folhas 1822 - Defiro o prazo requerido de 60 dias. I…

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Processo nº 0000003-41.1991.8.26.0625

ID: 328205217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0000003-41.1991.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS PEREIRA RENO

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Processo 0000003-41.1991.8.26.0625 (625.01.1991.000003) - Separação Consensual - Dissolução - R.S.L. - Defiro o prazo suplementar postulado. Após, atenda-se às determinações contidas na deliberação d…

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Processo nº 0000003-96.1964.8.26.0266

ID: 325774366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000003-96.1964.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMéRICO LUIZ FERNANDES LUCIANO CASTRO GONZALES RICARDO CIARAMBOLI

Intimação

Advogados:

ORLANDO ASSUMPCAO GUIMARAES

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FABIO DE AQUINO FREIRE

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CAROLINA PERONE

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ANTONIO TOBIAS FILHO

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Processo 0000003-96.1964.8.26.0266 (266.01.1964.000003) - Desapropriação - Desapropriação - Luciano Castro Gonzales - - Américo Luiz Fernandes - - RICARDO CIARAMBOLI e outros - Maria Teresinha Fern…

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Processo nº 0000003-96.2025.8.26.0383

ID: 298369235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000003-96.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON VASSOLER PAZIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FABRICIO LONGUI

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Processo 0000003-96.2025.8.26.0383/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acumulação de Cargos - Emerson Vassoler Pazian - Vistos. Fls. 27/29 e 30/32: Expeça-se MLE. Intime-se. - ADV: DANIEL FABRICIO LON…

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