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André Marques De Sá e outros x Cristina Pereira Da Silva

ID: 292925485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-67.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARQUES DE Sá OTONIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES DE SÁ

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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Processo 0010159-67.2024.8.26.0161 (processo principal 1002540-06.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - André Marques de Sá - - Otoniel Ferreira da Silva - Cri…

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André Marques De Sá e outros x Cristina Pereira Da Silva

ID: 292925585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-67.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARQUES DE Sá OTONIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES DE SÁ

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

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ANDRÉ MARQUES DE SÁ

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Processo 0010159-67.2024.8.26.0161 (processo principal 1002540-06.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - André Marques de Sá - - Otoniel Ferreira da Silva - Cri…

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Processo nº 1018865-20.2025.8.26.0021

ID: 323889006

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018865-20.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GIFFONI DE LIMA

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Processo 1018865-20.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0010159-34.2025.8.17.2990 - 2ª Vara de Família e Registro Civil) - C.T.O. - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, no prazo de cinc…

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Banco Do Brasil S/A x Carvalho Ribeiro Optica Ltda Me e outros

ID: 330790235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-56.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARVALHO RIBEIRO OPTICA LTDA ME JOSE ILDOMAR RIBEIRO MARLENE DE CARVALHO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0010159-56.2019.8.26.0577 (processo principal 1003824-38.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carvalho Ribeiro Optica Ltda Me - - Marlene…

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Marilia Paula Souza Dos Santos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 306008874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA PAULA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DANIEL MARTINS DOS SANTOS

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Processo 0010159-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1051259-29.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Marilia Paula Souza dos Santos - Azul Linhas Aereas Brasileiras S.…

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Processo nº 1002151-97.2022.8.26.0438

ID: 295586527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002151-97.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SALLES FILHO CAROLINE SALLES AMARãES EVANDRO SALES AMARAES FERNANDO SALLES AMARãES MARCIA CRISTINA SALLES FARIA PATRICIA SALLES AMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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PATRICIA RODRIGUES LOPES SALLES

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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DENISE SANTOS CANDIDO

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Processo 1002151-97.2022.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Salles Amarães - Marcia Cristina Salles Faria - Arlindo Salles Filho - - Caroline Salles Amarães - - Patricia Sa… Processo 1002151-97.2022.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Salles Amarães - Marcia Cristina Salles Faria - Arlindo Salles Filho - - Caroline Salles Amarães - - Patricia Salles Amarães - - Evandro Sales Amaraes - Vistos. 1. Ciência às partes a respeito do ajuizamento da reclamação trabalhista n.º 0010159-05-2025.5.15.0124 ajuizada por RICK MARCOS PEREIRA ALVES em face do ESPÓLIO DE ARLINDO SALLES (fls. 2371/2458). Caberá à inventariante MÁRCIA CRISTINA SALLES FARIA representar o espólio no Juízo trabalhista, nos termos dos artigos 75, inciso VII, e 618, inciso I, ambos do CPC. Ressalte-se que o período laboral do reclamante (09/07/2024 a 24/11/2024) é anterior à atual inventariança. Ademais, a audiência inaugural foi designada pelo Juízo Trabalhista para o dia 07/07/2025, oportunidade em que o espólio reclamado deverá apresentar contestação e documentos. 2. Isto posto, defiro o pedido da inventariante para determinar que os inventariantes removidos (FERNANDO SALLES AMARÃES e GUILHERME GABAS) sejam intimados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem à inventariante, no e-mail marcioreis9959@gmail.com, os contratos, registros e demais documentos que estejam em sua posse relativos à contratação e atividades desenvolvidas por RICK MARCOS PEREIRA ALVES. 3. Ficam os inventariantes removidos desde já advertidos de que eventual omissão ou recusa injustificada de fornecer à inventariante, no prazo assinalado, os documentos necessários à defesa do espólio na reclamatória trabalhista ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA RODRIGUES LOPES SALLES (OAB 417830/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), PATRICIA RODRIGUES LOPES SALLES (OAB 417830/SP), JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP), DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP)

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Processo nº 1002151-97.2022.8.26.0438

ID: 316331160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002151-97.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SALLES FILHO CAROLINE SALLES AMARãES EVANDRO SALLES AMARãES FERNANDO SALLES AMARãES MARCIA CRISTINA SALLES FARIA PATRICIA SALLES AMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

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PATRICIA RODRIGUES LOPES SALLES

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MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

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JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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DENISE SANTOS CANDIDO

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Processo 1002151-97.2022.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Salles Amarães - Marcia Cristina Salles Faria - Arlindo Salles Filho - - Caroline Salles Amarães - - Patricia Sa… Processo 1002151-97.2022.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Salles Amarães - Marcia Cristina Salles Faria - Arlindo Salles Filho - - Caroline Salles Amarães - - Patricia Salles Amarães - - Evandro Salles Amarães - Vistos. 1. Conforme restou consignado na decisão de fls. 2459/2460, a inventariante MÁRCIA CRISTINA SALLES FARIA deverá representar o ESPÓLIO DE ARLINDO SALLES no polo passivo da reclamação trabalhista n.º 0010159-05.2025.5.15.0124, ajuizada por RICK MARCOS PEREIRA ALVES e, para tanto, necessita ter acesso aos contratos, registros e demais documentos relacionados à contratação e atividades desenvolvidas pelo reclamante. Tendo em vista que o período laboral do reclamante (09/07/2024 a 24/11/2024) é anterior à atual inventariança e coincide com o período em que o encargo foi exercido pelos inventariantes removidos (FERNANDO SALLES AMARÃES e GUILHERME GABAS), foi determinada a intimação pessoal de ambos para que encaminhassem a referida documentação à atual inventariante no e-mail por ela indicado, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. Ocorre que o ex-inventariante e herdeiro FERNANDO limitou-se a encaminhar um recibo de pagamento, datado de 04/08/2024, no valor de R$ 2.250,00 (fl. 2521), bem como o comprovante de transferência do referido montante da conta pessoal do herdeiro (Cooperativa de Crédito Nosso SICOOB NOSSO) para conta bancária de titularidade do reclamante (NU PAGAMENTOS S/A) (fl. 2522). 2. Considerando-se que a audiência inaugural foi designada pelo Juízo Trabalhista para a próxima segunda-feira, dia 07/07/2025, oportunidade em que o espólio reclamado deverá apresentar contestação e documentos, defiro o pedido da inventariante para determinar que o herdeiro FERNANDO SALLES AMARÃES seja pessoalmente intimado para, no prazo de 24 horas, trazer aos autos todos os documentos e informações que porventura estejam em sua posse e que digam respeito à contratação e atividades desenvolvidas pelo reclamante RICK MARCOS PEREIRA ALVES, em especial: atividades para as quais o reclamante foi contratado; horário de trabalho; frequência; dias da semana em que as atividades eram desempenhadas; se as atividades eram ou não desenvolvidas por mais de dois dias semanais; se o reclamante desenvolvia ou não atividades insalubres ou perigosas; forma de remuneração do reclamante; se o reclamante foi ou não contratado como diarista e, em caso afirmativo, qual o valor da diária; a quem o reclamante estava subordinado; se o reclamante era supervisionado ou se trabalhava como autônomo (por tarefa pré-definida); se o reclamante foi ou não registrado e, em caso negativo, o motivo de não ter ocorrido o registro. Expeça-se o necessário. A diligência deverá ser cumprida em regime de urgência (plantão imediato). Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), PATRICIA RODRIGUES LOPES SALLES (OAB 417830/SP), DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP), JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP), PATRICIA RODRIGUES LOPES SALLES (OAB 417830/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP)

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Alessandro Rafael Montalvão x Carla Mendes Cirelli

ID: 330286581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RAFAEL MONTALVãO

Polo Passivo:

CARLA MENDES CIRELLI

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LOPES DE CARVALHO

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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Processo 0010159-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1011999-18.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alessandro Rafael Montalvão - Carla Mendes Cirelli - Vi… Processo 0010159-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1011999-18.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alessandro Rafael Montalvão - Carla Mendes Cirelli - Vistos. Valor do débito: R$ 5.887,51 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) em 16/07/2025. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas para início do presente Incidente. Saliento, outrossim, que caberá ao Executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LOPES DE CARVALHO (OAB 352526/SP), GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP)

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Processo nº 0010159-49.2025.8.26.0576

ID: 292820507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010159-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. H. L. C. L. G. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO LUIZ

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Processo 0010159-49.2025.8.26.0576 (processo principal 1020049-39.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.L.C. - - L.G.L.C. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impug… Processo 0010159-49.2025.8.26.0576 (processo principal 1020049-39.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.L.C. - - L.G.L.C. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Defiro e emenda inicial de fls: 28/30. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de 25/03/2025 a 25/05/2025 no valor de R$ 1.081,58, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO LUIZ (OAB 328631/SP), PAULO SÉRGIO LUIZ (OAB 328631/SP)

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