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Processo nº 0020867-83.2022.8.26.0053

ID: 301490164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020867-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODETTE NOVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0020867-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0128949-39.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odette Novelli - Vistos. HO…

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Angela Cristina Boletini Barbosa e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 335256027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-79.2005.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BOLETINI BARBOSA ANGELO BOLETINI JUNIOR DANGELO TADEU BOLETINI ELIZABETI BOLETINI DE SOUZA ELOá FERNANDES DE OLIVEIRA IRENE SILVA BOLETINI IVO CAROLINO DA SILVA JOãO TADEU BOLETINI JOSé ARAGON FILHO JOSé CARLOS BOLETINI JOSÉ FERREIRA DE PAULA MAGDA DA COSTA SILVA MAISA DA COSTA MáRCIA REGINA PLANTIER FORTUNATO (HERDEIRO DE: CARMELINDA GARCIA BARBOSA DE OLIVEIRA) MARCOS ANTONIO PLANTIER (HERDEIRO DE: CARMELINDA GARCIA BARBOSA DE OLIVEIRA) MARCOS CESAR DA COSTA MARIA CARDOSO FRANCISCO MARIANE PRISCILA DA COSTA OLIVEIRA DE SOUZA MARILENE BOLETINI MARLENE VIEIRA KELLER MATEUS DA COSTA MORGANA CRISTINA DA COSTA NELSON MARQUES DIAS NICE FERNANDES DE OLIVEIRA PEDRO BOLETINE PEDRO BOLETINI RACHEL BARBOSA DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE: OSWALDO BALDUíDO DE OLIVEIRA) REGIANE ANACLETO DA SILVA (HERDEIRA DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) REGIVALDO ANACLETO DA SILVA (HERDEIRO DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) RICARDO ANACLETO DA SILVA (HERDEIRO DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) ROGéRIO ANACLETO DA SILVA (HERDEIRO DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) ROSELAINE ANACLETO DA SILVA VASCONCELLOS (HERDEIRA DE REINALDO ANACLETO DA SILVA) SôNIA REGINA DE OLIVEIRA (HERDEIRO DE: OSWALDO BALDUíDO DE OLIVEIRA)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR

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ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

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NAIR FATIMA MADANI

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MARCELO DOS SANTOS

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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LEANDRO GUEDES MATOS

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FUAD SILVEIRA MADANI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0020867-79.2005.8.26.0053 (053.05.020867-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Aragon Filho e outros - Marcos antonio plantier (herdeiro de: carmelinda garcia barbosa de oliveira)… Processo 0020867-79.2005.8.26.0053 (053.05.020867-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Aragon Filho e outros - Marcos antonio plantier (herdeiro de: carmelinda garcia barbosa de oliveira) - - Márcia regina plantier fortunato (herdeiro de: carmelinda garcia barbosa de oliveira) - - Rachel barbosa de oliveira (herdeiro de: Oswaldo balduído de oliveira) - - Sônia regina de oliveira (herdeiro de: Oswaldo balduído de oliveira) e outros - Ivo Carolino da Silva e outros - Roselaine Anacleto da Silva Vasconcellos (herdeira de Reinaldo Anacleto da Silva) - - Regivaldo Anacleto da Silva (herdeiro de Reinaldo Anacleto da Silva) - - Rogério Anacleto da Silva (herdeiro de Reinaldo Anacleto da Silva) - - Regiane Anacleto da Silva (herdeira de Reinaldo Anacleto da Silva) - - Ricardo Anacleto da Silva (herdeiro de Reinaldo Anacleto da Silva) e outros - JOSÉ FERREIRA DE PAULA - - Nelson Marques Dias - - MARIA CARDOSO FRANCISCO - - Pedro Boletine - - José Carlos Boletini - - Elizabeti Boletini de Souza - - João Tadeu Boletini - - Marilene Boletini - - Irene Silva Boletini - - Angelo Boletini Junior - - Angela Cristina Boletini Barbosa - - Dangelo Tadeu Boletini e outros - Marlene Vieira Keller - - Magda da Costa Silva - - Morgana Cristina da Costa - - Marcos Cesar da Costa - - Maisa da Costa - - Mateus da Costa - - Mariane Priscila da Costa Oliveira de Souza - - Nice Fernandes de Oliveira - - Eloá Fernandes de Oliveira - - Pedro Boletini e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Para fins de publicação - - para fins intimação e outro - Vistos. 1 - Fls. 2155/2457 e 2220/2221: Ante a escritura pública de inventário e partilha de fls. 2228/2235, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA, nos termos abaixo. A - NICE FERNANDES DE OLIVEIRA (fl. 2161 - RG e CPF); B - ELOÁ FERNANDES DE OLIVEIRA (fl. 2166 - RG e CPF). C - ROSANA FERNANDES DE OLIVEIRA (fl. 2163 - RG e CPF). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Dra. ROSVITA K. MARTINS DE OLIVEIRA OAB/SP no 466.789, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 2169/2174). Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. 2 - Fls. 2175/2177: Ante a regularidade da documentação apresentada e concordância do patrono originário (fl. 2207), HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais do crédito de NICE FERNANDES DE OLIVEIRA, ELOÁ FERNANDES DE OLIVEIRA e ROSANA FERNANDES DE OLIVEIRA, sucessores de WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA, em favor do cessionário BRUNO DA SILVA MOTA (CPF 351.167.548-04), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios de fls. 2178/2182, datado de 05/08/2024, protocolado nos autos em 14/08/2024. Anote-se. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada às fls. 2201, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 3 - Fl. 2207: Para a habilitação dos herdeiros de Gessy José Nascimento da Costa, a decisão de fls. 2145/2146 determinou a apresentação do documento legível da sucessora Monica da Costa e do CPF da coautora falecida. Malgrado o advogado tenha peticionado afirmando o cumprimento da determinação, não apresentou qualquer documento, portanto, INDEFIRO A HABILITAÇÃO. O advogado FUAD SILVEIRA MADANI aduz que a coautora Maria Thereza de Oliveira Pansani constituiu novo advogado, pelo que requer a reserva dos honorários contratuais, no importe de 30% do crédito em execução. Assim, apresente o advogado originário o contrato de honorários advocatícios. Quanto ao crédito de WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA, a reserva dos honorários contratuais foi analisada no item 2 supra. A respectiva verba será liberada ao advogado após o depósito pela DEPRE. Quanto ao crédito de JOANA MANFREDI, manifeste-se o patrono originário, desde logo, quanto à cessão realizada pelo sucessor EDUARDO DONIZETI PINHAL com a empresa LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de 30%. A verba será liberada ao advogado originário após o depósito pela DEPRE. 4 - Fl. 2208: Certifique a serventia se o depósito de fl. 1459, relativo ao crédito de JOSÉ ARAGON FILHO, foi levantado ou permanece nos autos. 5 - Fl. 2209: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOÃO BOLETINI com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOÃO BOLETINI (fl. 1579 -certidão de óbito e CPF do falecido), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - PEDRO BOLETINI (fl. 1599 - RG e CPF). B - MARILENE BOLETINI (fl. 1600 - RG e CPF). C - JOSÉ CARLOS BOLETINI (fl. 1601 - RG e CPF). D - ELIZABETI BOLETINI (fl. 1602 - RG e CPF). E - JOÃO TADEU BOLETINI (fl. 1603 - RG e CPF). F - IRENE SILVA BOLETINI (fl. 1604 - RG e CPF). G - ANGELO BOLETINI JUNIOR (fl. 1605 - RG e CPF). H - ANGELA CRISTINA BOLETINI BARBOSA (fl. 1606 - RG e CPF). I - DANGELO TADEU BOLETINI (fl. 1607 - RG e CPF). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono LEANDRO HENRIQUE NER, OAB/SP 194802, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1581/1589. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 6 - Fls. 2213/2216: Trata-se de pedido de levantamento. O pedido foi atendido à fl. 2242. 7 - Fls. 2217: Preenchidos os requisitos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, e, cuidando-se da hipótese prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988, DEFIRO ao coautor DOMINGOS FERREIRA SANTOS os benefícios da prioridade especial na tramitação do feito e no pagamento do precatório. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 501035) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. 8 - Fls. 2244/2245: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pela coautora LEONILDA SIMPLICIO DA SILVA MORANDI com a cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) da crédito da credora originária LEONILDA SIMPLICIO DA SILVA MORANDI (CPF 172.803.078-17), em favor da cessionária LESTE CREDIT MD PRECATÓRIOS III - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO (CNPJ 51.507.998/0001-56), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 2246/2254, datado de 20/02/2025, protocolado nos autos em 26/02/2025. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2255/2256, com poderes para receber e dar quitação, com a observação de que os levantamentos serão realizados exclusivamente na conta bancaria de titularidade da Outorgante, qual seja: BRADESCO (237), Conta Corrente 2372 Agência 0038440-2. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 9 - Fls. 2273/2275: Ante a documentação apresentada, atendendo ao quanto decidido à fl. 2147, e, nos termos do item 5 supra, DEFIRO A HABILITAÇÃO do herdeiro de JOANA MANFREDI (certidão de óbito à fl. 2135 e CPF à fl. 2284), especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - EDUARDO DONIZETI PINHAL (fl. 2137 - RG e CPF). Anoto para fins de controle: sucessor representado pela patrona POLYANNE SILVA NEVES SOARES, OAB/SP 444.237, conforme instrumentos de mandato com poderes para dar e receber quitação de fl. 2136 e substabelecimento de fl. 2142. Para que sejam intimados dos atos do processo, os advogados CAROLINA PALUMBO FERREIRA, OAB/SP 424.351 e MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO, OAB/SP 267.784, deverão regularizar a sua representação processual. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feita pelo sucessor, aguarde-se apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha, em cumprimento ao item 5 supra, para que, então, sejam tomadas novas providências. Intime-se. - ADV: FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), MARCELO DOS SANTOS (OAB 146075/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP)

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