Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001411-10.2023.5.02.0605" – Página 50 de 52

Estado De São Paulo x Luiz Tatsumi Arai

ID: 300230177

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001411-60.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ TATSUMI ARAI

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-60.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Tatsumi Arai - Magistrado(a) Fábio Fre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-60.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Tatsumi Arai - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-08.2025.8.26.0577

ID: 309564678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Adonis Rodrigues - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1001411-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Adonis Rodrigues - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudemir Godoy x Carlos Cesar Da Silva e outros

ID: 293804448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164691-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GODOY

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA KARIN CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JORGE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164691-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164691-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: CLAUDEMIR GODOY - Agravado: Carlos Cesar da Silva - Agravada: Karin Cristina da Silva Pereira - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 171, aclarada à fl. 181 dos autos originários), proferida em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular (Processo nº 1001411-06.2023.8.26.0568), nos seguintes termos: (...) Antes de homologar o acordo de fls. 146/153, mostra-se necessário confirmar o testamento particular, ouvindo-se as três testemunhas que firmaram o instrumento de fls. 06/07 (arts. 1.878, CC e 737, CPC). Para audiência de oitiva das testemunhas designo o dia 10 de junho de 2025, às 15h. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados). Determino que os patronos das partes indiquem telefones e endereços eletrônicos (e-mail) para que se viabilize o agendamento via ferramenta Microsoft Teams. (...). O agravante argumenta, em síntese, que renunciou expressamente ao seu direito de legatário por ato unilateral e irrevogável à herança que lhe seria destinada por meio de instrumento particular juntado aos autos para homologação. Informa que apesar de o Ministério Público assinalar a existência de dois imóveis no testamento (fls. 158/159 na origem) foi esclarecido que um deles foi alienado em vida pelo falecido, restando apenas um bem a partilhar. Nesse contexto, entende que a formalização do testamento perdeu sua utilidade, podendo a renúncia e a cessão de direitos ser homologadas diretamente nos autos, mediante ratificação pelos interessados os quais já aceitaram os termos e sucederam o falecido, conforme arrolamento nº 1001240-49.2023.8.26.0568. Enfatiza que após a renúncia, houve cessão de 40% do único bem remanescente ao agravante, por liberalidade dos herdeiros legítimos, o que é plenamente válido e eficaz, por tratar-se de bem disponível. Relata que a cessão se deu por instrumento particular, permitido quando já existente procedimento sucessório, conforme art. 1.793 do CC e art. 129, §10, da Lei 6.015/73. Consigna que todos os envolvidos são plenamente capazes, anuíram aos termos, e não há controvérsia quanto à validade da renúncia nem da cessão, tendo o agravante quitado as obrigações do espólio relativas à sua quota, demonstrando a efetiva execução do acordo. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso com o cancelamento da audiência de formalização do testamento, por perda de objeto, mantendo-se válidos a renúncia e a cessão de direitos hereditários, alternativamente, requer que o juízo de origem apenas ratifique os termos da renúncia e da cessão, conforme documentos nos autos, subsidiariamente, requer-se decisão fundamentada, em respeito ao princípio da persuasão racional, para fins de prequestionamento. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Alberto Jorge Ramos (OAB: 70150/SP) - Fabio Henrique de Oliveira Bonfim (OAB: 254282/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigisfredo Hoepers x Dirce Longo Rodrigues Da Rocha

ID: 319384106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-75.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

DIRCE LONGO RODRIGUES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000169-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1001411-23.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sigisfredo Hoepers - Dirce Longo Rodrigues da Rocha - Vistos, Para a fi… Processo 0000169-75.2025.8.26.0142 (processo principal 1001411-23.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sigisfredo Hoepers - Dirce Longo Rodrigues da Rocha - Vistos, Para a finalidade pretendida, expeça-se certidão para fins de protesto (modelo 500982), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, a ser encaminhada pelo interessado ao cartório competente. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Sigisfredo Hoepers autorizado a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) DIRCE LONGO RODRIGUES DA ROCHA, CPF 14116760846. O presente alvará não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES (OAB 49233/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-97.2017.8.26.0153

ID: 298216846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-97.2017.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BRASCIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECSANDRO ANTONUCCI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-97.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gilberto Brascioli - Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser … Processo 1001411-97.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gilberto Brascioli - Segundo o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Continuando, o §3º do rerefido dispositivo aponta que "caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Portanto, a incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, devendo o juiz a declarar assim que verificada, ainda que de ofício. A Lei 12.153/09, ao regulamentar os Juizados Especiais de Fazenda Pública nos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 2º, §4º, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Ocorre que, com a carência do Juizado Especial da Fazenda Pública em um grande número de comarcas no interior do Estado de São Paulo, o art. 8º do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura (o qual, registre-se, revogou o análogo e anterior Provimento nº 1.768/2010), considerando a necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos de competência da Lei nº 12.153/2009, assim determinou fosse observado no contexto destas localidades: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaca-se) Portanto, tem-se que competente ao Juizado Especial da Comarca conhecer da presente demanda, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Funcionalismo Servidor público municipal - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação Cível 1004586-50.2017.8.26.0428; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2019; Data de Registro: 03/03/2019). Servidora pública municipal Progressão funcional por titulação Técnica de enfermagem Percepção de diferenças salariais - Incompetência absoluta - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Inexistência de Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência do respectivo Juizado Especial Cível - Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior de Magistratura Sentença anulada - Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1003538-71.2017.8.26.0229; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Pedidos julgados procedentes. Insurgência da requerida. Alegação de incompetência absoluta do MM. Juízo a quo. Admissibilidade. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento do feito. Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09. Incompetência absoluta da Vara Judicial, devendo a demanda ser redistribuída ao Juizado Especial Cível de Macatuba, em atenção ao disposto no art. 2º, II, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 1768/2010. Sentença anulada. Recurso provido para anular a decisão profligada, determinando-se a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível de Macatuba. (TJSP; Apelação Cível 1001172-38.2017.8.26.0333; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera60 salários mínimos, remetam-se aos autos ao Juizado Especial da Comarca, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: ALECSANDRO ANTONUCCI SILVEIRA (OAB 159372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Rocha Fabiano e outros x Cooperativa De Ensino De Ourinhos

ID: 295159862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-64.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROCHA FABIANO RENE COLOMBARI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ENSINO DE OURINHOS

Intimação

Advogados:

THALIS RODRIGUES SALMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIO BARRETO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-64.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rene Colombari - - Adriana Rocha Fabiano - Cooperativa de Ensino de Ourinhos - A controvérsia gira e… Processo 1001411-64.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rene Colombari - - Adriana Rocha Fabiano - Cooperativa de Ensino de Ourinhos - A controvérsia gira em torno da legalidade da cláusula estatutária queimpede o ingresso de novos cooperados com nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, e se tal conduta configura ato ilícito passível deindenização por danos morais. Inicialmente, afasto a alegação de conexãocom a ação anteriormente distribuída perante a 1ª Vara Cível local. A conexão processual, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade de objeto ou de causa de pedir, de modo a justificar o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes. No entanto,a conexão pressupõe a existência simultânea de processos em curso. Quando uma das ações já foi definitivamente julgada, como no caso dos autos,não subsiste risco de decisões contraditórias, tornando-se incabível o reconhecimento da conexão. Com efeito, conforme consulta ao processo nº 1008232-73.2023.8.26.0408, verifica-se que a ação anteriormente ajuizada pela filha menor dos autores contra a mesma requerida foijulgada improcedente em 08/10/2024, o que afasta qualquer possibilidade de conflito de julgados e, por conseguinte, a necessidade de reunião dos feitos. Na mesma linha,rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A concessão do benefício está condicionada à simples declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus da parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a capacidade financeira da outra. No caso, a requeridanão apresentou qualquer documento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pelos autores, a qual está amparada na alegação de isenção de imposto de renda. Reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partesse caracteriza como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A cooperativa, ao oferecer serviços educacionais mediante remuneração, atua como fornecedora, sendo os autores destinatários finais desses serviços. A jurisprudência tem reconhecido aaplicabilidade do CDC mesmo em relações com cooperativas, especialmente quando estas exercem atividades típicas de mercado, como ocorre com cooperativas de crédito e ensino. Ademais, trata-se decontrato de adesão, no qual as cláusulas são previamente estabelecidas pela cooperativa, sem possibilidade de negociação individual pelos consumidores. Nessa hipótese, deve-se relativizar o princípio dopacta sunt servanda, especialmente diante de cláusulas que possam ser consideradas abusivas ou discriminatórias, conforme dispõe o art. 51 do CDC. Todavia, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida norma, fica autorizada, em tese, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, a inversãonão é automática, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Assim,intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem expressamente a inversão do ônus da prova, demonstrando a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica ou econômica, sob pena de indeferimento. A requerida poderá se manifestar no mesmo prazo, caso entenda necessário. Por fim, ressalto que, para o adequado julgamento da demanda, é imprescindível que as partesespecifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência e a necessidade de sua produção. A ausência de tal especificação poderá implicar o indeferimento da prova ou a preclusão do direito de produzi-la, nos termos do art. 369 do CPC. Na mesma oportunidade, deverão manifestar-se sobre o interesse na realização deaudiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. O silêncio será interpretado como concordância. Ficam as partes cientes de que, uma vez designada a audiência, o comparecimento éobrigatório, pessoalmente ou por representante com poderes específicos para transigir. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita à multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados Intime-se. - ADV: JUNIO BARRETO DOS REIS (OAB 272230/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP), THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-84.2025.8.26.0584

ID: 331036866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-84.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-84.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos etc. Inexiste interesse público ou… Processo 1001411-84.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina Izaac Piazentin x Jean Beatriz Shott Serrano

ID: 329800920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012001-61.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

Polo Passivo:

JEAN BEATRIZ SHOTT SERRANO

Intimação

Advogados:

KARINA IZAAC PIAZENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/… Processo 0012001-61.2024.8.26.0071 (processo principal 1001411-08.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Karina Izaac Piazentin - Jean Beatriz Shott Serrano - Vistos. Fls. 39/101: Indefiro o desbloqueio da penhora on line porque o(a) executado(a) não comprovou a impenhorabilidade da verba bloqueada. O executado movimenta a conta poupança como se fosse conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança. Esse, inclusive, tem sido o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação idônea que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Não carreado extrato bancário completo da conta constrita. Aplicação do art. 833,X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1043098-25.2023.8.26.0224; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora on line. Conta poupança. Inexistência de documentação que comprove a impenhorabilidade da verba. Ausentes elementos que comprovem o intuito de poupar. Desvirtuamento da conta poupança. Diversas transações bancárias com típica natureza de conta corrente. Aplicação do art. 833, X do CPC. Afastada. Penhorabilidade verificada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290594-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES EM POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1.A PENHORA É A MANEIRA PELA QUAL O JUDICIÁRIO COMPELE O DEVEDOR A CUMPRIR DETERMINADA OBRIGAÇÃO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO FEITA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, ARRESTANDO ASSIM QUANTOS BENS SEJAM NECESSÁRIOS. 2.O LEGISLADOR, AO EDITAR A LEI Nº11.382DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006, TENTOU DE UMA CERTA FORMA PROTEGER O PEQUENO POUPADOR. 3.A PENHORA ON-LINE EFETUADA VIA BACEN/JUD SOBRE CONTA-POUPANÇA PODE SER AUTORIZADA, QUANDO O EXECUTADO SE UTILIZA DA POUPANÇA, FAZENDO DEPÓSITOS E RETIRADAS, COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE, DESNATURANDO TOTALMENTE A POUPANÇA QUE O LEGISLADOR PRETENDEU PRESERVAR AO EDITAR A LEI Nº11.382. 4.RECURSO DESPROVIDO. Processo AGI 20070020114540 DF. Orgão Julgador 3ª Turma Cível. Publicação DJU 10/03/2008 Pág. : 78. Julgamento 20 de Fevereiro de 2008. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Bloqueio on line de quantia existente em conta bancária do agravante - Pretensão ao levantamento - Inadmissibilidade - Conta corrente com conta poupança vinculada - Inaplicabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC - Movimentação financeira comum, compatível com conta corrente, que afasta a proteção legal da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. VOTO Nº: 32192 AGRV.Nº: 2236653-27.2016.8.26.0000 COMARCA: SÃO CAETANO DO SUL 2ª VC AGTE.: LUCAS PERES PENHA AGDO.: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL. É certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça amplia o conceito de impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente. Ocorre que admitir o levantamento de quantias sem qualquer prova da sua origem, levaria à possibilidade do devedor livrar-se do pagamento de suas dívidas, desde que inferiores a 40 salários-mínimos, o que é o caso dos autos. Vale ressaltar que o processo de execução visa a satisfação do credor, portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens, ressalvadas as vedações legais Ademais, o Novo Código de Processo Civil aboliu o termo 'absolutamente', podendo a impenhorabilidade ser mitigada, em alguns casos como tais, onde revela-se movimentação financeira comum, compatível comcontacorrente, o que afasta a proteção legal da impenhorabilidade. Não obstante a mitigação da impenhorabilidade no novo CPC, o Enunciado 42 do Conselho Supervisor dos sistemas de Juizados Especiais já estabelecia sob a égide do CPC/73, quando a penhora de poupança era absolutamente impenhorável, que o limite de 40 salários mínimos não se aplica no Juizado em razão do limite de alçada, porque isso impediria a penhora de poupança no Juizado. Vejamos: "42. A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerando o limite de alçada". Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos valores. Intime-se. - ADV: BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), KARINA IZAAC PIAZENTIN (OAB 284847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-58.2025.8.26.0431

ID: 310538329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SQUADRO URBANIZAçãO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHIMMY RICHARD ESCARELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Squadro Urbanização e Serviços Eireli - SQUADRO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou ação declaratória de inexi… Processo 1001411-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Squadro Urbanização e Serviços Eireli - SQUADRO URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido liminar de sustação de protesto em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, alegando, em síntese, que foi notificado acerca da iminência de protesto extrajudicial referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 915614/2025, emitida em 17 de junho de 2026 pelo Réu. Entretanto, aduziu que a referida dívida resulta de procedimento que não lhe foi reservado direito de defesa e contraditório, bem como afrontou dispositivos da Lei Federal nº. 12.378/2010. Pediu, assim, a concessão da tutela de urgência para a sustação imediata do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 915614/2025, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), e que, ao final, seja a ação julgada procedente para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar a sustação definitiva do protesto do título CDA nº 915614/2025, declarando a inexigibilidade do título, ante a ausência de exigibilidade do crédito ali constante. Apresentou documentos (fls. 17/48). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De saída, anoto que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Isso porque, tendo em vista que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA/SP) possui natureza jurídica de autarquia federal (art. 80, da Lei nº 5.194/66), torna-se evidente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ já decidiu: É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, sobretudo após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei 9.649/98 que alteravam a natureza jurídica das referidas entidades (REsp 356.710/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 26.2.2007; CC 70.051/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.2.2007; CC 69.839/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 11.12.2006; REsp 198.179/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 4.12.2006). Assim, não há dúvida de que, tratando-se de ação em que se discuta assunto de interesse de alguma dessas entidades de fiscalização profissional, cabe à justiça federal seu julgamento. (CC 51.879/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 273). No mesmo sentido: O Superior Tribunal de Justiça entende que os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional têm natureza jurídica de autarquia federal e, como tal, atraem a competência da Justiça Federal nos feitos de que participem (CF/88, Art. 109, IV) (AGREsp n. 314.237/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.06.2003) - destaquei Não obstante a ação tenha sido ajuizada na Justiça Estadual pela competência delegada, em razão de a comarca não ser sede de Vara Federal, não se observou o disposto no art. 15, III, da Lei nº 5010/66 (que organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências), com a redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019, segundo o qual, in verbis: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Desse modo, considerando que esta Comarca está localizada a menos de 70 km do Município de Bauru/SP, que é sede de Vara Federal, deve-se concluir que a pretensão deduzida pela parte autora nestes autos atrai a competência absoluta da Justiça Federal, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Bauru/SP. Assim, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos, com urgência, a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, feitas as devidas anotações e baixa na distribuição, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JHIMMY RICHARD ESCARELI (OAB 197783/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001411-03.2023.8.26.0472

ID: 313679142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-03.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-03.2023.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1001411-03.2023.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Configurada essa hipótese nos autos, recebo o aditamento à inicial apresentado pela parte exequente para CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, inclusive para retificação do valor atribuído à causa, procedendo-se as devidas anotações na autuação e registros competentes. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITE-SE a parte executada no endereço indicado às fls. 237, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a) citado(a) no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA de bens e AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Caso não encontre o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO de tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 31.360,90 (TRINTA E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS). A data do ajuizamento da ação é 06/06/2023. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes