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Rita De Cássia Peres Teixeira Zanata x Kelton Lopes Leal

ID: 307352489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001420-78.2018.8.26.0588

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PERES TEIXEIRA ZANATA

Polo Passivo:

KELTON LOPES LEAL

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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JOSAFÁ SILVA FRANCO

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Processo 1001420-78.2018.8.26.0588 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata - Kelton Lopes Leal - Vistos. Cristiane de Paiva Trevisan, representante do Consó… Processo 1001420-78.2018.8.26.0588 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata - Kelton Lopes Leal - Vistos. Cristiane de Paiva Trevisan, representante do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - Hospital Regional de Divinolândia (CONDERG), informou nos autos que o interditado Kelton Lopes Leal deixou de residir na instituição supracitada, passando a viver no município de Poços de Caldas/MG. Diante disso, requereu a substituição da curatela, atualmente exercida pela Sra. Viviane Patrícia Olivieri, assistente social da referida instituição, para a Sra. Márcia Regina da Costa. (fls. 118/119). Acostou declaração de concordância da substituição de curatela (fls.120). OMinistério Público manifestou-se pelo declínio da competência para a comarca de Poços de Caldas/MG, atual local de residência do interditado, com objetivo de melhor atender aos interesses do incapaz (fls.124/126). É o breve relatório. DECIDO. O pedido de substituição de curatela foi formulado nessa comarca em virtude da presente ação de interdição. Porém, a competência no caso dos autos é fixada no juízo do domicílio do curador do interditado, nos termos do artigo 50, do CPC, que passou a ser a comarca de Poços de Caldas. Sendo assim, visando a proteção do incapaz, preservando seus interesses e proporcionando melhores condições de fiscalização do exercício da curatela, o feito deverá ser remetido à aludida comarca, atual domicílio do interditado e da pretensa curadora. Ressalta-se que no caso em tela admite-se a mitigação do princípio daperpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, justificada na necessidade de preservação do bem-estar do incapaz. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, determinando a remessa dos autos a outra Comarca, em função da alteração do endereço do interditando. Inconformismo. Descabimento. Processo de interdição que deve se pautar no melhor interesse do interditando. Alteração do domicílio do interditando autoriza a relativação do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 43, CPC). Precedentes do c. STJ. Ação de origem em fase inicial de instrução. Inexistência de circunstâncias excepcionais que desaconselhem a remessa. Decisão mantida. Agravo não provido. AI XXXXX-20.2023.8.26.0000, relator: Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, julgado: 24/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. ] No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - COMPETÊNCIA- FLEXIBILIZAÇÃO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE SUA RESIDÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. A competência nos procedimentos de interdição é definida, de ordinário, pelo domicílio de seu representante, conforme a regra geral do art. 50, do Código de Processo Civil. 2. Se a curadora nomeada mudou-se do Brasil para os Estados Unidos, o foro competente para o processo e julgamento da ação de substituição da curatela deve ser, em flexibilização à "perpetuatio jurisdictionis", aquele no qual o curatelado reside. Observância do princípio do melhor interesse do incapaz, na medida em que o processamento da demanda no local em que se encontra facilitará a defesa dos seus direitos e ao cesso à justiça. Precedentes do eg.Tribunal de justiça de Minas Gerais.Conflito de Competência XXXXX76.2024.8.13.0000, relator: Des. Francisco Ricardo Sales Costa, Núcleio de Justiça 4.0- Espec/Câmara Justiça 4.0. Destarte e tendo em vista que o interditado encontra-se residindo com familiares em Poços de Caldas-MG, a remessa dos autos à aludida comarca é medida que se impõe. Ante o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa dos autos à Comarca de Poços de Caldas/MG para regular tramitação e apreciação do pedido de substituição da curatela, com nossas homenagens. Ciência ao M.P. Int. - ADV: JOSAFÁ SILVA FRANCO (OAB 401307/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Elizangela De Lara Monteiro Resende

ID: 308126467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-27.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE LARA MONTEIRO RESENDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO ALVES MIRON

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanem… Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Elizangela de Lara Monteiro Resende - Vistos. Fls. 520/522: observando-se o regime de bens eleito pelo casal (fls. 527), vislumbra-se, em princípio, viável a pesquisa pretendida, para posterior análise acerca da penhora e reserva da meação, a teor do art. 843 do CPC, observando-se que será necessário ser apurado, inclusive, a data e a forma de aquisição do valor eventualmente bloqueado, para análise de incomunicabilidade, se o caso. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens e registrado o bem em nome só de um deles, cabendo ao cônjuge do executado o exercício do direito de defesa pelas vias próprias - Ante o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis em nome do devedor e a existência de indícios de que bens comuns do casal estão registrados exclusivamente em nome da consorte do executado, em razão do disposto no art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.658 e 1.660, do CC/2002, em situação em que não restou comprovada que a dívida não reverteu em benefício da família, é de reconhecer que é direito do credor a penhora de bens e de saldo de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da mulher do devedor, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 655-A, do CPC/1973, ressalvado o direito da consorte do executado de exercer o direito de defesa pelas vias próprias Recurso desprovido. (AI nº 2006603-02.2016.8.26.0000 - Rel: Manoel Ricardo Rebello Pinho j. 11.04.2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido penhora de bens em nome da esposa do executado. Meação do cônjuge que, em tese, se sujeita à execução. Inteligência do art. 790, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Patrimônio comum que, também em tese, pode responder pela dívida, preservada a meação da esposa. Se o crédito tem origem em negócio oneroso, com a natureza de aquesto, por simetria o patrimônio comum deve responder pela execução do preço. Possibilidade de expedir ofícios a fim de saber se há ativos financeiros ou automóveis em nome da esposa. Necessidade, contudo, de aferir se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição do matrimônio. Impossibilidade de determinar, neste momento, constrição de bens em nome da esposa do executado. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2168412-98.2016.8.26.0000, TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Francisco Loureiro - j. 17.10.2016 v. U.) Assim, defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud, solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud e bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Os resultados obtidos via sistema Infojud serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comprovado o recolhimento do valor correspondente às pretensões. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte credora quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A e outros x Elizangela De Lara Monteiro Resende

ID: 308126987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001420-27.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE LARA MONTEIRO RESENDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO ALVES MIRON

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanem… Processo 1001420-27.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Elizangela de Lara Monteiro Resende - Vistos. Fls. 520/522: observando-se o regime de bens eleito pelo casal (fls. 527), vislumbra-se, em princípio, viável a pesquisa pretendida, para posterior análise acerca da penhora e reserva da meação, a teor do art. 843 do CPC, observando-se que será necessário ser apurado, inclusive, a data e a forma de aquisição do valor eventualmente bloqueado, para análise de incomunicabilidade, se o caso. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Os bens de um cônjuge estão sujeitos à execução promovida contra o consorte, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida, o que acontece com as contraídas em benefício da família, consoante previsão do art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.643 e 1.644, do CC/2002, ainda que adotado o regime da separação de bens e registrado o bem em nome só de um deles, cabendo ao cônjuge do executado o exercício do direito de defesa pelas vias próprias - Ante o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis em nome do devedor e a existência de indícios de que bens comuns do casal estão registrados exclusivamente em nome da consorte do executado, em razão do disposto no art. 592, IV, do CPC/1973, e arts. 1.658 e 1.660, do CC/2002, em situação em que não restou comprovada que a dívida não reverteu em benefício da família, é de reconhecer que é direito do credor a penhora de bens e de saldo de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras em nome da mulher do devedor, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 655-A, do CPC/1973, ressalvado o direito da consorte do executado de exercer o direito de defesa pelas vias próprias Recurso desprovido. (AI nº 2006603-02.2016.8.26.0000 - Rel: Manoel Ricardo Rebello Pinho j. 11.04.2016) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere pedido penhora de bens em nome da esposa do executado. Meação do cônjuge que, em tese, se sujeita à execução. Inteligência do art. 790, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Patrimônio comum que, também em tese, pode responder pela dívida, preservada a meação da esposa. Se o crédito tem origem em negócio oneroso, com a natureza de aquesto, por simetria o patrimônio comum deve responder pela execução do preço. Possibilidade de expedir ofícios a fim de saber se há ativos financeiros ou automóveis em nome da esposa. Necessidade, contudo, de aferir se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição do matrimônio. Impossibilidade de determinar, neste momento, constrição de bens em nome da esposa do executado. Recurso parcialmente provido. (AI nº 2168412-98.2016.8.26.0000, TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Francisco Loureiro - j. 17.10.2016 v. U.) Assim, defere-se a solicitação de pesquisa via sistema Renajud, solicitação dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud e bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud em nome do cônjuge da executada. Os resultados obtidos via sistema Infojud serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comprovado o recolhimento do valor correspondente às pretensões. Após, providencie-se o necessário consoante o que se determina, cientificando-se a parte credora quanto aos resultados obtidos, para manifestação, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1001420-39.2024.8.26.0048

ID: 296006682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-39.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZORAIA FERNANDES BERBER

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Processo 1001420-39.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.B. - Vistos. Fls. 124/125: mantenho integralmente a decisão de fls. 122 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pel… Processo 1001420-39.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.B. - Vistos. Fls. 124/125: mantenho integralmente a decisão de fls. 122 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pelo que indefiro a citação por e-mail e/ou whatssap, ante a ausência de amparo legal, pois não há regulamentação para citação da parte demandada (pessoa física) por e-mail ou aplicativos de mensagens eletrônicas. Com efeito, o artigo 246, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante." Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que a parte requerida é pessoa física e não há notícia de que ela tenha Domicílio Judicial Eletrônico, com informação de número de telefone ou de endereço eletrônico cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário nos termos dos artigos 16 e 18, ambos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, sendo a citação pressuposto essencial do devido processo legal que impõe a observância das exigências legais para a regularidade do ato, é de rigor o afastamento da citação por e-mail e/ou "whatssap" ou outros aplicativos de mensagens eletrônicas no caso dos autos. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de citação da requerida via "Whatsapp" e "e-mail". INCONFORMISMO da demandante deduzido no Recurso. EXAME: Citação de pessoa física que não pode ser efetivada por meio eletrônico ante a ausência de cadastro de Domicílio Judicial Eletrônico do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Obrigação de cadastro limitada às pessoas jurídicas. Impossibilidade de citação por número de telefone e endereço eletrônico fornecidos pelo autor. Citação que é ato essencial ao devido processo legal e exige precauções a fim de se identificar o citando. Endereços físicos pendentes de diligência. Aplicação do artigo 246 do Código de Processo Civil e do artigo 16 da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138441-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO À CITAÇÃO PELO WHATSAPP OU E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a citação por meio eletrônico é imprescindível o prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Não obstante, edição de Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG nº 2265/2017 do TJSP que informa a abstenção deste Egrégio Tribunal de Justiça de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081143-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) No mais, manifeste a parte autora no prazo de 15 dias, requestando o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: ZORAIA FERNANDES BERBER (OAB 215124/SP)

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Dejair Martinez x K2Z Ltda

ID: 321162887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001420-68.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR MARTINEZ

Polo Passivo:

K2Z LTDA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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CLAUDIO GILBERTO FERRO

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Processo 1001420-68.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dejair Martinez - K2Z Ltda e outro - VISTOS. Fls. 262: A empresa requerida alega que não foi devida e forma… Processo 1001420-68.2023.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dejair Martinez - K2Z Ltda e outro - VISTOS. Fls. 262: A empresa requerida alega que não foi devida e formalmente citada, contudo não comprovou suas alegações. No contrato social anexado às fls. 169/186, bem como na ficha cadastral da JUCESP (fls. 165/166) consta que a empresa Lenha Brasil encontra-se estabelecida no endereço em que a carta de citação foi entregue. Aliás, deixou de comprovar que naquele prédio não se encontra estabelecida. Observa-se que o agente do correio é o encarregado para a citação de modo que, caso não existisse no local alguém em condições de receber a comunicação em nome da requerida, sua providência seria a restituição e não a entrega da correspondência. Com isso, tem-se por certo que a recepção foi firmada por pessoa apta a recebê-la. Adira-se que, no concernente à citação, aplica-se a teoria da aparência. A jurisprudência é praticamente pacífica em considerar válida a citação efetivada na pessoa encarregada da recepção. Aliás, essa possibilidade está bem expressa no artigo 18 da Lei 9.099/95, que segue: "Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;" Tal disposto vem reproduzido no artigo 248 do CPC: "Art. 248.Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1ºA carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2ºSendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." A carta de citação foi encaminhada e recepcionada por pessoa que assinou o AR e forneceu documento de identificação. Com isso, tem-se que a requerida tomou integralmente conhecimento dos termos da ação e optou pelo silêncio. A respeito, confiram-se os arestos recentes do TJSP e do C. STJ: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Alegação de nulidade de citação. Teoria da aparência. Citação válida. Revelia caracterizada. Prova documental que comprova os fatos alegados pela parte autora. Procedência da ação. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003686-48.2022.8.26.0604; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/08/2024) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência" (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.234.465/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024) Havendo inconformismo, deverá manejar o recurso adequado. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme determinado pelo v. Acórdão de fls.125/128. Int-se. - ADV: JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), CLAUDIO GILBERTO FERRO (OAB 267626/SP)

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José Rodrigues Da Silva e outros x Spe Olimpia Q 7 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 293332475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-28.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA ONDINA THEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

SPE OLIMPIA Q 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000326-28.2024.8.26.0063 (processo principal 1001420-28.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rodrigues da Silva - - Ondina Theodo… Processo 0000326-28.2024.8.26.0063 (processo principal 1001420-28.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rodrigues da Silva - - Ondina Theodoro da Silva - SPE OLIMPIA Q 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - Vistos. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme e se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), NATANAEL ÍTALO RODRIGUES SILVA (OAB 376834/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO)

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Leonardo Custodio Dos Santos x André De Souza Bispo

ID: 319823423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-73.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CUSTODIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRé DE SOUZA BISPO

Intimação

Advogados:

ORLANDO LIMA BARROS

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JULIA CAROLINE VIANA

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FULVIO SANTANA AMORIM

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Processo 1001420-73.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Custodio dos Santos - André de Souza Bispo e outro - Vistos. 1. Da Revelia A parte autora ple… Processo 1001420-73.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Custodio dos Santos - André de Souza Bispo e outro - Vistos. 1. Da Revelia A parte autora pleiteia, às fls. 831/832 e 838/839, o decreto de revelia do corréu ANDRÉ DE SOUZA BISPO. Com razão. O mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça juntada às fls. 795, tendo o prazo para apresentação de defesa transcorrido in albis, conforme se infere da ausência de contestação nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do requerido ANDRÉ DE SOUZA BISPO. Cumpre ressaltar que a revelia gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não implicando, contudo, na automática procedência do pedido, cabendo a este juízo a análise do direito e das provas constantes dos autos. Nos termos do art. 346 do CPC, os prazos contra o réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Proceda a serventia às devidas anotações. 2. Da Citação do Corréu Adilson da Silva Santos Filho As tentativas de citação do corréu ADILSON DA SILVA SANTOS FILHO nos endereços diligenciados restaram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 716 e 833. Em petição de fls. 838/839, a parte autora requer a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados. O pleito se alinha à deliberação de fls. 835, que indeferiu, por ora, a citação por edital por não terem sido esgotados os meios de localização. Sendo assim, DEFIRO o pedido. Proceda a serventia à consulta de endereços do requerido Adilson da Silva Santos Filho via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Com as respostas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, indicando o endereço a ser diligenciado ou, caso infrutíferas todas as buscas, fundamente o pedido de citação por edital. 3. Do Descumprimento da Tutela de Urgência e da Litigância de Má-Fé A parte autora também noticia, às fls. 788 e 791/792, que o corréu André de Souza Bispo, mesmo após a decisão liminar de fls. 621/623 (datada de 10/09/2024 e mantida em sede de Agravo de Instrumento nº 2283552-05.2024.8.26.0000 - fls. 821/827), teria realizado nova comunicação de venda do veículo em seu favor em 13/11/2024, conforme consulta ao DETRAN de fls. 790. Tal conduta, se confirmada, configura nítido descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da justiça, além de indicar possível litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A tutela de urgência anteriormente concedida permanece hígida e eficaz. Contudo, diante do aparente desrespeito à ordem, REITERE-SE, com urgência, OFÍCIO ao DETRAN/SP, determinando o imediato cancelamento da comunicação de venda do veículo HYUNDAI/SONATA, placas NZQ4B12, realizada em 13/11/2024 em favor de André de Souza Bispo, bem como de qualquer outro registro de mesma natureza que tenha sido efetuado após a decisão de fls. 621/623, fazendo constar do ofício que o descumprimento poderá acarretar apuração de responsabilidade. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, observo que, embora a conduta do réu André seja grave, a aplicação de sanção pecuniária neste momento processual, sem lhe oportunizar manifestação específica sobre o alegado descumprimento, poderia cercear seu direito de defesa. Desta forma, deixo para apreciar a aplicação da multa e demais sanções por ocasião da sentença, oportunidade em que todos os elementos dos autos serão analisados em cognição exauriente. Fica, contudo, o requerido advertido da gravidade de sua conduta. Em síntese: (i) Decreto a revelia do corréu André de Souza Bispo. Anote-se. (ii) Defiro a realização de pesquisas de endereço do corréu Adilson da Silva Santos Filho via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Após, intime-se o autor para manifestação. (iii) Expeça-se, com urgência, novo ofício ao DETRAN/SP para cumprimento integral da tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP), JULIA CAROLINE VIANA (OAB 485953/SP), ORLANDO LIMA BARROS (OAB 261120/SP)

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Processo nº 1001420-49.2025.8.26.0001

ID: 297724915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1001420-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcia Aparecida Lopes - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Possível o processamento do… Processo 1001420-49.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcia Aparecida Lopes - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. Possível o processamento do feito neste Foro, sendo escolha do autor, na qualidade de consumidor, optar pelo processamento do feito em seu domicilio ou no domicílio do réu. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional - Decisão agravada em que o digno Juízo de origem declinou, de ofício, de sua competência para processar e julgar o feito originário, determinando a remessa dos autos à comarca de domicílio do autor - Recurso do autor - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Demanda proposta no foro em que se localiza o domicílio e a sede da instituição financeira ré - Possibilidade - Opção legítima do polo consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC) ou no foro da sede do polo passivo (arts. 46 e 53, III, "a", do CPC) - Impossibilidade, além do mais, de declinação ex officio de competência de natureza relativa (territorial) - Inteligência das súmulas n. 77 desta Corte Bandeirante e n. 33 do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162564-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025 - grifo nosso). Em relação ao pedido de tutela provisória, a autora alega inexistência de relação jurídica com a parte ré, desconhecendo a conta bancária aberta em seu nome. Entendo presentes os requisitos para a tutela provisória. A parte autora afirma desconhecer o contrato que deu origem aos descontos. A probabilidade do direito encontra-se na alegação autoral de desconhecimento da conta bancária. O perigo de dano, por sua vez, se dá pelo risco de movimentação financeira indevida. A medida não é irreversível, pois, em caso de improcedência da ação, o contrato poderá ser reativado. Sendo assim, concedo a tutela provisória para determinar o imediato bloqueio da conta bancária em nome da autora, bem como para que que a ré aporte aos autos, em 15 dias, documentos demonstrando a abertura da conta, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão assinada como ofício, que poderá ser encaminhada diretamente pela parte interessada. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Imaculada Aparecida Pimenta x Banco Itau Consignado

ID: 280918574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-52.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IMACULADA APARECIDA PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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HENRIQUE DE ALMEIDA

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DEGMAR APARECIDO DOS SANTOS

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ADV: Degmar Aparecido dos Santos (OAB 338592/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 529781/SP), Henrique de Almeida (OAB 460751/SP) Processo 1001420-52.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Degmar Aparecido dos Santos (OAB 338592/SP), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 529781/SP), Henrique de Almeida (OAB 460751/SP) Processo 1001420-52.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imaculada Aparecida Pimenta - Reqdo: Banco Itau Consignado - Vistos. Custas recolhidas às fls. 31/35. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e artigo 1048, I, do CPC, ante a documentação apresentada. Anote-se e observe-se. 3. Verifico que há pedido de tutela de urgência, o qual passo a analisar. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, visando a suspensão dos descontos oriundos de todos os empréstimos consignados contratados de forma fraudulenta e que as requeridas se abstenham de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Alega, em síntese, na petição inicial, que é idosa, recebe pensão por morte de seu marido desde 2008 e percebeu recentemente que seu benefício previdenciário estava vindo cada vez menor, tendo verificado a existência de diversos descontos decorrentes de empréstimos consignados contratados há anos nas mais diversas instituições bancárias. Afirma que existem empréstimos consignados contratados desde 2012, sendo os mais recentes contratados entre 2019 e 2021. Esclarece que o único contrato de fato contratado pela requerente é o de n° 000003-152821, firmado com o Banco Safra em 2017, bem como os firmados com o antigo HSBC, os quais já foram adimplidos. Sustenta que não sabia dos descontos realizados em seu benefício e que jamais celebrou os contratos consignados, tratando-se de fraude, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Eis a síntese do necessário. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pese a pretensão da requerente, ao menos até o presente momento processual, constato que não estão preenchidos os pressupostos necessários. Não se vislumbra, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória pretendida, notadamente porque a requerente não demonstra a contento o perigo na demora. Isso porque, de acordo com a inicial e com o extrato fornecido pelo INSS (fls. 17/25), os empréstimos ocorreram desde 2012, tendo sido o mais recente averbado em 2021 e o primeiro desconto em maio do mesmo ano, sem questionamentos por parte da requerente. Portanto, afigura-se temerária a concessão de liminar, sem a instauração do contraditório. Dessa forma, em cognição sumária, não estando presentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. O Banco BANCO ITAU CONSIGNADO S.A já ingressou espontaneamente no feito e já apresentou contestação. Cite-se e intime-se o e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via AR. Cite-se e intime-se os demais requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via PORTAL ELETRÔNICO. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Caso a parte passiva não seja localizada, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisBajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário, caso não tenham sido concedidos os benefícios da AJG. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou ,alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, recolhendo-se as diligências pertinentes, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se.

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Lauro Pereira Lopo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315468757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-65.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PEREIRA LOPO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001420-65.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega… Processo 1001420-65.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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