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Processo nº 1001511-58.2025.8.26.0222

ID: 330903036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001511-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS BARREIRO CAMILO ANTONIO WANDERLEY FEITOSA DA SILVA KASSIO DANILO VENDITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001511-58.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adonias Barreiro Camilo - - Kassio Danilo Vendite - - Antonio Wanderley Feito… Processo 1001511-58.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adonias Barreiro Camilo - - Kassio Danilo Vendite - - Antonio Wanderley Feitosa da Silva - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil,para: a) condenar ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão daBonificaçãoporResultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos às partes autoras, bem como b) condenar a ré ao pagamento dos valores apuradosporesta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Rafael Luiz Garcia Sales x Luiz Miguel Pereira Meneguel

ID: 323218922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-33.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ GARCIA SALES

Polo Passivo:

LUIZ MIGUEL PEREIRA MENEGUEL

Intimação

Advogados:

MATEUS DEALIS FERREIRA

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ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

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AILTON FERREIRA

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Processo 0000717-33.2023.8.26.0187 (processo principal 1001511-47.2017.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Luiz Garcia Sales - Luiz Miguel Pereira Meneguel … Processo 0000717-33.2023.8.26.0187 (processo principal 1001511-47.2017.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rafael Luiz Garcia Sales - Luiz Miguel Pereira Meneguel e outro - Vistos. 1- Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por Luiz Miguel Pereira Meneguel, sócio da empresa executada Construfort Fartura LTDA ME, no cumprimento de sentença movido por Rafael Luiz Garcia Sales. O requerente alega que os valores bloqueados via Sisbajud, no total de R$ 10.373,63, foram indevidamente constritos em contas de sua titularidade pessoal, sem que figure no polo passivo da execução, tampouco tenha havido desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade de parte dos valores, por estarem depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, ou por se tratarem de verbas de natureza alimentar ou oriundas de empréstimos pessoais. O exequente, por sua vez, manifesta-se pelo indeferimento do pedido, alegando ausência de comprovação da origem dos valores, indícios de confusão patrimonial e possível fraude à execução, requerendo, subsidiariamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. 1.1. Da ilegalidade do bloqueio: verifica-se que Luiz Miguel Pereira Meneguel não figura formalmente no polo passivo da presente execução, sendo apenas sócio da empresa executada. Não há, até o momento, decisão que tenha deferido a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a constrição de ativos financeiros de pessoa física estranha ao polo passivo da execução, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, configura violação ao devido processo legal, devendo ser corrigida. 1.2. Da Impenhorabilidade: embora o requerente alegue que parte dos valores bloqueados possui natureza impenhorável (poupança, salário, empréstimos), a documentação apresentada não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a origem e a natureza jurídica dos valores. Contudo, tal análise torna-se prejudicada diante da ausência de legitimidade da constrição. 1.3. Da Confusão Patrimonial: os indícios de confusão patrimonial apontados pelo exequente poderão ser objeto de apuração própria, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que ainda não ocorreu. Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio, determinando o imediato levantamento da constrição dos valores bloqueados, via sisbajud, em nome de Luiz Miguel Pereira Meneguel, por ausência de legitimidade passiva e de decisão que autorize a desconsideração da personalidade jurídica.Preclusa a presente decisão, cumpra a serventia. 2- Nos termos do art. 835, I, do CPC, é admissível a penhora de bens móveis, inclusive veículos automotores. Ainda que o bem esteja gravado com alienação fiduciária, a jurisprudência admite a penhora dosdireitos do devedor fiduciário, especialmente quando há expectativa de aquisição da propriedade plena ao final do contrato. No caso, emboraLuiz Miguel Pereira Meneguel não figure formalmente como executado, o veículo está registrado em seu nome, e há indícios de confusão patrimonial entre ele e a empresa executada, o que justifica a constrição, ao menos dos direitos econômicos sobre o bem, como medida de garantia da execução. Assim, defiro o pedido de penhora dos direitos econômicos de Luiz Miguel Pereira Meneguel sobre o veículo Toyota/CCROSS XRE 20, placas CUF7F19, ano/modelo 2021/2022, conforme documento de fls. 140/141. Providencie a serventia a averbação da penhora junto ao sistema renajud, com a devidarestrição judicial à transferência do bem, a fim de evitar sua alienação a terceiros; Intime-se Luiz Miguel Pereira Meneguel para ciência da penhora e, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 3- Faculto ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC, caso entenda presentes os requisitos legais. Intime-se. - ADV: AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP), ANGELICA CRISTIANE BERGAMO (OAB 282028/SP), MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP)

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Processo nº 1001511-59.2019.8.26.0322

ID: 323105496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001511-59.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DARCI GONçALVES SILMARY DE FARIAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO

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ADRIANO MAITAN

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Processo 1001511-59.2019.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Darci Gonçalves - - Silmary de Farias Gonçalves - Helio Rubens João Paulo Santini - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1001511-59.2019.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Darci Gonçalves - - Silmary de Farias Gonçalves - Helio Rubens João Paulo Santini - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por DARCI GONÇALVES e SILMARY DE FARIAS GONÇALVES de um imóvel urbano sito à Rua Pedro Dutra Sobrinho, 408, na cidade de Guaiçara/SP. Conforme a certidão da matrícula imobiliária juntada às fls. 27/28 são proprietários registrais do imóvel sub judice o ESPÓLIO DE FRANCISCO DOURADO, JOSÉ APARECIDO DOURADO, APARECIDA MONTEIRO DOURADO, PAULO DOURADO e MARIANGELA DOURADO SILVA DE OLIVEIRA. Certidão de óbito de FRANCISCO DOURADO juntada à fl. 26, havendo deixado os filhos IVAN DOURADO, CARLOS VANDERLEI DOURADO, JOSÉ APARECIDO DOURADO, PAULO DOURADO, DECIO DOURADO e MARIANGELA DOURADO DA SILVA DE OLIVEIRA. Planta atualizada/levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo juntada às fls. 50/53, constando como confrontantes/confinantes: EDSON SOUTO PEREIRA, WILSON MANZANO RODRIGUES e EVERTON DE MELO NABARRETE. Pela decisão de fl. 72 foi determinada a citação dos proprietários, dos confrontantes/confinantes e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas. Consta do aviso de recebimento de fl. 84 que o confrontante WILSON MANZANO RODRIGUES é pessoa falecida. Citação da confrontante MARIANGELA DOURADO DA SILVA DE OLIVEIRA à fl. 86. Aviso de recebimento referente à citação do confrontante JOSÉ APARECIDO DOURADO assinado por TANIA REGINA DOURADO, à fl. 87. Citação do confrontante PAULO DOURADO à fl. 91. Citação do confrontante EDSON SOUTO PEREIRA à fl. 92. Citação da confrontante MARILDA PEREIRA RODRIGUES à fl. 101, atual ocupante do imóvel situado à Rua Pedro Dutra Sobrinho, nº 420. Expedido edital à fl. 114 para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores. Certidão de óbito da parte autora DARCI GONÇALVES à fl. 150, havendo deixado a cônjuge-supérstite SILMARY DE FARIAS GONÇALVES e os filhos "ANDRÉ" e "MICHEL". Decisão de habilitação à fl. 153 do ESPÓLIO DE DARCI GONÇALVES, representado pelo inventariante ANDRÉ FERNANDES GONÇALVES. Citada ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS à fl. 204. Certidão de óbito de WILSON MANSANO RODRIGUES juntada à fl. 231, constando haver deixado a cônjuge-supérstite MARILDA PEREIRA RODRIGUES e os filhos EDILSON PEREIRA RODRIGUES, MARCOS ANTONIO PEREIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA RODRIGUES, SAMIRA MARIA RODRIGUES e JULIANA PEREIRA RODRIGUES. Documento à fl. 232 no qual consta haver inventário em nome do falecido WILSON MANSANO RODRIGUES. Eis a síntese do necessário, por ora. Expeça-se mandado de citação conforme requerido à fl. 229, itens 1 e 2, em relação a EVERTON DE MELO NABARRETE e JOSÉ APARECIDO DOURADO. Oficie-se conforme requerido à fl. 230, item 5, concernente ao ESPÓLIO DE WILSON MANZANO RODRIGUES. Manifeste-se a parte autora quanto à citação do ESPÓLIO DE FRANCISCO DOURADO, APARECIDA MONTEIRO DOURADO, IVAN DOURADO, CARLOS VANDERLEI DOURADO e DECIO DOURADO. No mais, sob pena de indeferimento da inicial, deverá o autor apresentar os seguintes documentos: a) eventuais outros documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc.); b) certidão negativa de débitos do imóvel, bem como certidão de valor venal do imóvel (para imóvel urbano) ou declaração do ITR (para imóvel rural), devendo, ainda, retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, de modo a corresponder ao valor do imóvel objeto do litígio; c) certidão dos órgãos municipais ou federais que demonstrem a natureza urbana ou rural do imóvel objeto da usucapião. Outrossim, buscando-se maior celeridade aos autos, faculta-se aos autores que providencie neste momento a juntada de declarações de 03 testemunhas, com firma reconhecida, que saibam que é residente no local pelo período alegado. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP), ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP), LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO (OAB 102312/SP)

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Processo nº 1001511-59.2019.8.26.0322

ID: 323105760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001511-59.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DARCI GONçALVES SILMARY DE FARIAS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO

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ADRIANO MAITAN

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Processo 1001511-59.2019.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Darci Gonçalves - - Silmary de Farias Gonçalves - Helio Rubens João Paulo Santini - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1001511-59.2019.8.26.0322 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Darci Gonçalves - - Silmary de Farias Gonçalves - Helio Rubens João Paulo Santini - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por DARCI GONÇALVES e SILMARY DE FARIAS GONÇALVES de um imóvel urbano sito à Rua Pedro Dutra Sobrinho, 408, na cidade de Guaiçara/SP. Conforme a certidão da matrícula imobiliária juntada às fls. 27/28 são proprietários registrais do imóvel sub judice o ESPÓLIO DE FRANCISCO DOURADO, JOSÉ APARECIDO DOURADO, APARECIDA MONTEIRO DOURADO, PAULO DOURADO e MARIANGELA DOURADO SILVA DE OLIVEIRA. Certidão de óbito de FRANCISCO DOURADO juntada à fl. 26, havendo deixado os filhos IVAN DOURADO, CARLOS VANDERLEI DOURADO, JOSÉ APARECIDO DOURADO, PAULO DOURADO, DECIO DOURADO e MARIANGELA DOURADO DA SILVA DE OLIVEIRA. Planta atualizada/levantamento planimétrico do terreno com memorial descritivo juntada às fls. 50/53, constando como confrontantes/confinantes: EDSON SOUTO PEREIRA, WILSON MANZANO RODRIGUES e EVERTON DE MELO NABARRETE. Pela decisão de fl. 72 foi determinada a citação dos proprietários, dos confrontantes/confinantes e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como a cientificação das Fazendas Públicas. Consta do aviso de recebimento de fl. 84 que o confrontante WILSON MANZANO RODRIGUES é pessoa falecida. Citação da confrontante MARIANGELA DOURADO DA SILVA DE OLIVEIRA à fl. 86. Aviso de recebimento referente à citação do confrontante JOSÉ APARECIDO DOURADO assinado por TANIA REGINA DOURADO, à fl. 87. Citação do confrontante PAULO DOURADO à fl. 91. Citação do confrontante EDSON SOUTO PEREIRA à fl. 92. Citação da confrontante MARILDA PEREIRA RODRIGUES à fl. 101, atual ocupante do imóvel situado à Rua Pedro Dutra Sobrinho, nº 420. Expedido edital à fl. 114 para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores. Certidão de óbito da parte autora DARCI GONÇALVES à fl. 150, havendo deixado a cônjuge-supérstite SILMARY DE FARIAS GONÇALVES e os filhos "ANDRÉ" e "MICHEL". Decisão de habilitação à fl. 153 do ESPÓLIO DE DARCI GONÇALVES, representado pelo inventariante ANDRÉ FERNANDES GONÇALVES. Citada ROBERTA DE SOUZA DOS SANTOS à fl. 204. Certidão de óbito de WILSON MANSANO RODRIGUES juntada à fl. 231, constando haver deixado a cônjuge-supérstite MARILDA PEREIRA RODRIGUES e os filhos EDILSON PEREIRA RODRIGUES, MARCOS ANTONIO PEREIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA RODRIGUES, SAMIRA MARIA RODRIGUES e JULIANA PEREIRA RODRIGUES. Documento à fl. 232 no qual consta haver inventário em nome do falecido WILSON MANSANO RODRIGUES. Eis a síntese do necessário, por ora. Expeça-se mandado de citação conforme requerido à fl. 229, itens 1 e 2, em relação a EVERTON DE MELO NABARRETE e JOSÉ APARECIDO DOURADO. Oficie-se conforme requerido à fl. 230, item 5, concernente ao ESPÓLIO DE WILSON MANZANO RODRIGUES. Manifeste-se a parte autora quanto à citação do ESPÓLIO DE FRANCISCO DOURADO, APARECIDA MONTEIRO DOURADO, IVAN DOURADO, CARLOS VANDERLEI DOURADO e DECIO DOURADO. No mais, sob pena de indeferimento da inicial, deverá o autor apresentar os seguintes documentos: a) eventuais outros documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU, etc.); b) certidão negativa de débitos do imóvel, bem como certidão de valor venal do imóvel (para imóvel urbano) ou declaração do ITR (para imóvel rural), devendo, ainda, retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, de modo a corresponder ao valor do imóvel objeto do litígio; c) certidão dos órgãos municipais ou federais que demonstrem a natureza urbana ou rural do imóvel objeto da usucapião. Outrossim, buscando-se maior celeridade aos autos, faculta-se aos autores que providencie neste momento a juntada de declarações de 03 testemunhas, com firma reconhecida, que saibam que é residente no local pelo período alegado. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP), ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP), LILIAN IZABEL LEITE MOZARDO (OAB 102312/SP)

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Processo nº 1001511-25.2025.8.26.0136

ID: 331869998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001511-25.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. B. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1001511-25.2025.8.26.0136 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.B.S.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-s… Processo 1001511-25.2025.8.26.0136 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.B.S.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Proceda a Serventia à pesquisa de eventual endereço do correquerido F. F. G., nos sistemas disponíveis a este Juízo (INFOJUD, INFOSEG, SIEL etc.), utilizando-se como filtro de pesquisa a sua filiação constante do documento de fls. 12. 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.2. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Após, manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). 5.1. Especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. 5.2. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 6. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. 7. Esclareço que o processo deverá seguir o rito processual acima indicado, em atendimento ao que preceitua o Código de Processo Civil, salvo especificidades do caso concreto, a ser analisado casuisticamente pelo Juízo, ou indicado pelas partes em suas manifestações (art. 6ª, do CPC). 8. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 9. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Avaré para que encaminhe relatório circunstanciado acerca dos presentes fatos narrados, valendo a presente, por cópia digitalmente assinada, como Ofício. 10. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP)

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Processo nº 1001288-62.2025.8.26.0495

ID: 303317864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001288-62.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REI DO CHURRASQUINHO II LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE LIMA

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Processo 1001288-62.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rei do Churrasquinho Ii Ltda - Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta em face do MUNICÍPIO DE… Processo 1001288-62.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rei do Churrasquinho Ii Ltda - Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta em face do MUNICÍPIO DE REGISTRO. Na Petição Inicial, a parte autora afirma que foi indevidamente autuada pelo requerido, porquanto não cometeu a infração administrativa a ela atribuída. Considerando o quanto narrado pela demandante, verifico que o caso não exige a produção de prova pericial complexa. Ademais, anoto que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Diante destas circunstâncias, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA (AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON A POSTO DE COMBUSTÍVEL POR NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL) DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação Cível 1000016-59.2023.8.26.0315; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ANULATÓRIA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão voltada à declaração de nulidade das Certidões da Dívida Ativa e sustação dos protestos lavrados, em virtude da quitação dos tributos. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Questão eminentemente documental. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível na Comarca de Santa Bárbara DOeste. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e art. 64, § 4º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anula-se de ofício a sentença e determina-se a remessa dos autos para o Juizado Especial competente, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001511-03.2022.8.26.0533; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Dispõe o Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II- as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III- os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, bem como o disposto no artigo 8º, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014, determino a redistribuição destes autos, com urgência, à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca. Tendo em vista o recolhimento de taxa judiciária e de despesa postal, determino a restituição dos valores à parte demandante. Caso necessário, abra-se chamado para cancelamento da queima da guia ou desvinculação destes autos. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP)

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Processo nº 1001511-47.2025.8.26.0452

ID: 304201700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001511-47.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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Processo 1001511-47.2025.8.26.0452 - Guarda de Família - Guarda - L.A.P. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p… Processo 1001511-47.2025.8.26.0452 - Guarda de Família - Guarda - L.A.P. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 13) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 1/3 do salário mínimo nacional mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA02deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP)

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Processo nº 1001511-55.2025.8.26.0417

ID: 277249376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001511-55.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001511-55.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. - Vistos. Banco Volkswagen SA ajuizou AÇÃO DE BUSCA… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001511-55.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. - Vistos. Banco Volkswagen SA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Gustavo Dias Arantes com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte ré em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Em preliminar, requereu a decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I do CPC, para evitar golpes a partir da utilização de informações extraídas de processos judiciais. O pedido formulado para decretação de segredo de justiça não comporta acolhimento. Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, com fundamento no art. 189, inc. I, do CPC, INDEFIRO o pedido formulado para decretação de segredo de justiça. Determino a RETIRADA DO SEGREDO DE JUSTIÇA, indevidamente, lançado no sistema pela parte autora ao distribuir a ação. Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, §2º, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (XX) e seuMarca VW, modelo AMAROK V6 HIGH AC4, chassi n.º WV1DA22H3JA039731, ano de fabricação 2018 e modelo 2018, cor PRATA, placa GDD6C66, renavam 01153934601) respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial e ordem de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante da parte autora em cartório. Providencie a parte autora a comprovação do RECOLHIMENTO DAS DESPESAS relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento das despesas, proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME (TRANSFERÊNCIA), através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se.

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Processo nº 1001511-94.2025.8.26.0404

ID: 325107194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001511-94.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001511-94.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Retirem as tarjas de segred… Processo 1001511-94.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Retirem as tarjas de segredo de justiça e urgência, não sendo o caso. Custas e diligências do Oficial de Justiça recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) marca VW - VolksWagen, modelo GOL-2P-BÁSICO-CITY (TREND) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P, ano fabricação 08/09, cor preta, placa EGF1H27, Chassi 9BWAA05W09T107162, Revanam 00983827320, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrombamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 5 dias, sob as penas da lei . Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Para fins de purgação da mora, no prazo assinalado, desde já, fica cientificado a parte ré que deverá realizar, além do pagamento da integralidade da dívida apontada pela parte autora, as custas e despesas processuais anteriormente recolhidas, assim como honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora que, atento(a) ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, instada, a parte ré optou pela purgação da mora e restituição do veículo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001511-46.2022.8.26.0357

ID: 300410431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001511-46.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

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BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA

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Processo 1001511-46.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luzinete Rodrigues Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do méri… Processo 1001511-46.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luzinete Rodrigues Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, respeitada a prescrição quinquenal, determinar o restabelecimento do benefício da auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo, devendo perdurar nos termos da fundamentação. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária, desde a época em que cada pagamento deveria ter sido realizado e com juros de mora, desde a citação, aplicados de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação e Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE nº 870.947, em 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. Observo que se fazem presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a verossimilhança da alegação de impossibilidade do exercício do labor pela segurada exsurge do conjunto probatório coligido aos autos; e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação está demonstrado pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada, sem a qual a pessoa não tem condições de sobreviver dignamente. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o réu inicie imediatamente o pagamento em favor da parte autora do benefício previdenciário, servindo esta sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Em razão da sucumbência, condeno o INSS no pagamento das custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS RELATIVAS AO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPETÊNCIA DELEGADA À JUSTIÇA ESTADUAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF). LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. SÚMULA N. 178 - STJ. ISENÇÃO DO INSS. PRECEDENTES STJ. 1. As Leis Federais n.º 8.620/93 e 9.289/96 em seus artigos 8º, § 1º e 4º, I, respectivamente, asseguram ao INSS isenção relativa ao recolhimento de custas e despesas processuais. 2. Em virtude das dificuldades observadas nos feitos que tramitavam na justiça estadual em função da competência federal delegada (§ 3º do art. 109 da CF), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de limitar a isenção prevista nos mencionados dispositivos, somente aos processos de competência da própria justiça federal,o que culminou na edição da Súmula nº 178 do STJ. 3. Estando o entendimento já sumulado, deve o INSS, nos feitos previdenciários que tramitam na Justiça Estadual, sucumbir as regras locais, vez que a fixação das custas e emolumentos judiciais compete ao legislativo estadual. 4. A Lei Estadual nº 11.608/2003, muito embora garanta a isenção da taxa judiciária às autarquias em seu artigo 6º, no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, exclui expressamente as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, em caso de recurso. 5. Face à exclusão expressa da hipótese aos casos de isenção previstos no art. 6º da referida lei estadual, retorna-se ao entendimento da Súmula 178 no pertinente às custas e emolumentos, que deverão ser entendidos, nesse caso, de forma mais ampla a abarcar as outras despesas, exceto a taxa judiciária. 6. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a autarquia previdenciária é isenta do pagamento do porte de remessa e retorno. (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP) 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA). Além disto, arcará o INSS com os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que este, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, incisos I e II). Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual acima definido, deverá ser composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, artigo 496, inciso I), eis que ocorrente a ressalva prevista no artigo 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma, já que o proveito econômico obtido na causa, apesar de não ser certo e líquido, a toda evidência, é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. P. I. Lucas Silva Barretto Juiz de Direito - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP), BARBARA LORENZETTI BATISTA DA COSTA (OAB 399142/SP)

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