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Processo nº 1001699-10.2025.8.26.0268

ID: 308799874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-10.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Bárbara Santos de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutel… Processo 1001699-10.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Bárbara Santos de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela antecipada de urgência. A requerente alega que teve seu perfil no Facebook invadido por terceiros, sendo utilizado para aplicação fraudes, e que perdeu qualquer acesso à conta, em virtude da alteração dos dados para recuperação. Reputo presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil. Os documentos reproduzidos na petição inicial evidenciam o direito da autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre dos prejuízos que terceiros podem vir a sofrer com os golpes aplicados utilizando-se da conta na rede social da autora. Assim, concedo a tutela de urgência, para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias, promova a recuperação do acesso à conta da autora em sua plataforma (perfil Barbara Santos - https://www.facebook.com/barbara.catra), sob pena de multa diária de R$ 200,00; até o limite de trinta dias. A autora indica o endereço de e-mail barbarasantosdemoraes1989@gmail.com para envio do link com as instruções para recuperação do acesso à sua conta. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela autora à ré, com comprovação nos autos, em 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1001699-10.2025.8.26.0268

ID: 308801760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-10.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SANTOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001699-10.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Bárbara Santos de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutel… Processo 1001699-10.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Bárbara Santos de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela antecipada de urgência. A requerente alega que teve seu perfil no Facebook invadido por terceiros, sendo utilizado para aplicação fraudes, e que perdeu qualquer acesso à conta, em virtude da alteração dos dados para recuperação. Reputo presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil. Os documentos reproduzidos na petição inicial evidenciam o direito da autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, decorre dos prejuízos que terceiros podem vir a sofrer com os golpes aplicados utilizando-se da conta na rede social da autora. Assim, concedo a tutela de urgência, para determinar à requerida que, no prazo de cinco dias, promova a recuperação do acesso à conta da autora em sua plataforma (perfil Barbara Santos - https://www.facebook.com/barbara.catra), sob pena de multa diária de R$ 200,00; até o limite de trinta dias. A autora indica o endereço de e-mail barbarasantosdemoraes1989@gmail.com para envio do link com as instruções para recuperação do acesso à sua conta. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela autora à ré, com comprovação nos autos, em 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 0001473-31.2025.8.26.0362

ID: 309866693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001473-31.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

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Processo 0001473-31.2025.8.26.0362 (processo principal 1001699-87.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.D.G. - Vistos. Fls. 21/24: Recebo como emen… Processo 0001473-31.2025.8.26.0362 (processo principal 1001699-87.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.D.G. - Vistos. Fls. 21/24: Recebo como emenda ao pedido inicial. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, no valor de (R$ 2.291,71), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão (art. 528, § 3º e § 7º do C.P.C), ficando o mesmo cientificado de que não oferecida defesa serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos autores na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. Em caso de pronto pagamento, fixo em 10% (dez por cento) do débito os honorários do advogado do(s) exeqüente(s). Caso o executado não efetue o pagamento do débito, no prazo legal, fica desde já autorizada a expedição de certidão de inteiro teor, a fim de que seja protestado o pronunciamento judicial, devendo o exequente imprimir a certidão encaminhando-a ao Cartório de Protestos e Títulos, comprovando, nos autos que efetivou o protesto, no prazo de dez dias. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE (OAB 379887/SP)

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Cristiano Moura Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 290845819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-59.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1001699-59.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Moura da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Folha 289: A senten… Processo 1001699-59.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Moura da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Os autos retornaram do tribunal. Folha 289: A sentença transitou em julgado. Ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como petição intermediária, classe/tipo de petição: cumprimento de sentença (código 156), sem a necessidade de juntar cópias dos autos principais, posto que eletrônicos, devendo o advogado cadastrar a qualificação completa das partes e seus representantes no sistema, bem como seu(s) procurador(es), no cadastro do pedido, observando que, nos termos do CPC, em cumprimento definitivo de sentença, o pedido será instruído com: I - Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. II - O nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; III - O índice de correção monetária adotado; IV - Os juros aplicados e as respectivas taxas; V - O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; VI - A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VII - Especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VIII - Indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível; IX - Em cumprimento definitivo de sentença contra a Fazenda Pública, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; X - Em cumprimento provisório de sentença, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: a - decisão exequenda; b - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; c - procurações outorgadas pelas partes; d - decisão de habilitação, se for o caso; e - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Decorrido o prazo de (30) trinta dias, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando a devida movimentação no sistema. Intime(m)-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Aparecida De Lourdes Pizol Muzaranha x Estado De São Paulo

ID: 312045096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001699-15.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES PIZOL MUZARANHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIELLA FAGIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001699-15.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Aparecida de Lourdes Pizol Muzaranha - Recorrido: Estado de São Paulo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001699-15.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Aparecida de Lourdes Pizol Muzaranha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - MONOPARESIA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO (CID10 M99.5) - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.2 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS LEGALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A ISENÇÃO - LAUDO DO IMESC - A LEI Nº 13.296/2008, ARTIGO 13-A ESTABELECEU NOVO REGRAMENTO SOBRE O TEMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM SER A DEFICIÊNCIA, EMBORA PERMANENTE, DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.3 - PLEITO RECURSAL DA AUTORA/RECORRENTE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - IPVA - VEÍCULO MARCA/MODELO HYUNDAI/CRETA 16A ATTITU, RENAVAM 01257284085, PLACA DEI4A26, ANO FAB. 2021, ANO MODELO 2021 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariella Fagionato (OAB: 469731/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001699-97.2025.8.26.0045

ID: 276921292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001699-97.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Rodrigues Oliveira (OAB 395662/SP) Processo 1001699-97.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Ferreira da Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conc… ADV: Adriano Rodrigues Oliveira (OAB 395662/SP) Processo 1001699-97.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Ferreira da Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 14:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 232 203 729 153 3 Senha: j7Ji6Uh7 Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQzYzU4OTUtZjFiZi00MWJlLWFjMTctN2E2OTJjNGFmZjE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, os honorários do conciliador, no valor de R$ 302,19(trezentos e dois reais e dezenove centavos), a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br

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Colégio Holus São Manuel Ltda x Renata Innocenti Castanho De Almeida

ID: 323182931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-93.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO HOLUS SãO MANUEL LTDA

Polo Passivo:

RENATA INNOCENTI CASTANHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RENATA PARAVANI GAROFALO DA SILVA

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NATÁLIA JUVÊNCIO DE SOUZA

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Processo 0000856-93.2025.8.26.0581 (processo principal 1001699-75.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Holus São Manuel Ltda - Renata Innocenti Castanho de Alm… Processo 0000856-93.2025.8.26.0581 (processo principal 1001699-75.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Holus São Manuel Ltda - Renata Innocenti Castanho de Almeida - Vistos. 1 - INTIME A EXECUTADA, na pessoa da procuradora, para que efetue o pagamento da importância de R$ 28.971,59 (vinte e oito mil e novecentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1°). 2 Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, instruídos os autos com a memória de cálculo do débito acrescida da multa, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC, através da ferramenta Sisbajud, na modalidade de repretição programada ("teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. 3 - Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. serventia ao desbloqueio. 4 - Sendo constatada a inexistência de valores e/ou a insuficiência, defiro a pesquisa de veículos em nome da executada, através da ferramenta Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 5 - Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 6 - Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência da executada, providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 7 - Restando infrutífera no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via SisbaJud, e se necessário, nos demais sistemas vinculados a este Tribunal, a pesquisa de endereço da executada. Em caso positivo, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: RENATA PARAVANI GAROFALO DA SILVA (OAB 382345/SP), NATÁLIA JUVÊNCIO DE SOUZA (OAB 466097/SP)

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T. H. L. Da S. x R. P. De L.

ID: 331450577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001125-48.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. H. L. DA S.

Polo Passivo:

R. P. DE L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL XAVIER DA SILVA

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JESSICA ISONO DA COSTA

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Processo 0001125-48.2024.8.26.0491 (processo principal 1001699-88.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.H.L.S. - R.P.L. - Verifica-se que as partes acordaram no parcelamento do… Processo 0001125-48.2024.8.26.0491 (processo principal 1001699-88.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.H.L.S. - R.P.L. - Verifica-se que as partes acordaram no parcelamento do débito cujo valor total perfaz R$ 5.160,61, sendo R$ 4.730,56 referente ao débito alimentar, enquanto 430,05 referente aos honorários. O débito alimentar será pago em 15 parcelas no valor de R$ 300,00 cada, e 01 parcela no valor de R$ 230,56, devendo essas parcelas referentes ao débito alimentar serem descontadas diretamente na folha de pagamento da executada. O débito de honorários advocatícios no valor de R$ 430,05 será pago separadamente em parcela única mediante depósito para a patrona do exequente, até 31/07/2025. O desconto ora determinado deve ser efetuado sem prejuízo dos descontos já efetuados a título de alimentos mensais fixados anteriormente pelo juízo. Determino a expedição de Ofício ao empregador da parte executada, requisitando-se providências para efetuar descontos mensais na folha de pagamento do requerido supra qualificado, da quantia equivalente as parcelas do presente acordo. Referida importância deverá ser paga ao(à) representante legal do menor (qualificado acima) genitor(a) do(s) exequente(s), mediante depósito em conta conforme os dados informados, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Valerá cópia desta determinação assinada e digitalizada como Ofício a ser distribuído pela parte exequente, em 10 dias. Assim, por ora, não é possível a extinção da execução, fazendo-se necessário aguardar o integral cumprimento do acordo. Ante o exposto, homologo o acordo realizado pelas partes e suspendo a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo previsto para cumprimento do acordo. Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data do pagamento da última parcela, silenciando o autor, tornem conclusos para extinção. Caso haja provocação, dê-se prosseguimento, devendo o exequente requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito. - ADV: JESSICA ISONO DA COSTA (OAB 461281/SP), RAFAEL XAVIER DA SILVA (OAB 372374/SP)

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Processo nº 1001699-63.2025.8.26.0606

ID: 332914528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001699-63.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TETSUO TANOUE MYOKO KIYAM TANOUE PATRICIA TERUMI TANOUE TAKAMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EITI SHIGETOMI

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Processo 1001699-63.2025.8.26.0606 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Myoko Kiyam Tanoue - - Patricia Terumi Tanoue Takamiya - - Luciano Tetsuo Tanoue - Vistos. Intimados, os auto… Processo 1001699-63.2025.8.26.0606 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Myoko Kiyam Tanoue - - Patricia Terumi Tanoue Takamiya - - Luciano Tetsuo Tanoue - Vistos. Intimados, os autores não apresentaram documentos que demonstrem o prejuízo ao próprio sustento em ter de arcarem com as custas processuais, assim, não sendo elas elevadas, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual aos demandantes. No mais, apesar da petição em fls. 26, não foi cadastrado o autor da herança no polo passivo da demanda, e observa-se pelos documentos em fls. 18/19 e 20 que não há informação acerca de inexistência de gravames sobre o veículo. Por fim, em consulta ao SAJ, anoto que os autores e o autor da herança ingressaram com ação de Adjudicação Compulsória nesta 2ª Vara Cível, sob nº 1006252-37.2017.8.26.0606, em que teriam constituído o mesmo advogado, Dr. Fábio, mas julgado improcedente o pedido, contudo, sem desconsiderar a possibilidade de direitos sobre um imóvel que teria sido deixado pelo autor da herança. Portanto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 01 - Proceder o correto cadastro de partes no SAJ, nos termos dos Comunicados CG nº 1965/2021 e Comunicado Conjunto nº 1008/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), sob pena de indeferimento da inicial e extinção, , para INCLUIR o inventariado/autor da herança no polo PASSIVO; 02 - Juntar extrato de consulta de eventuais débitos e restrições junto ao DETRAN, a fim de averiguar eventuais gravames/restrições/dívidas, sob pena de extinção; 03 - Recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 04 - Esclarecer se o autor da herança deixou direitos sobre imóvel ou outros bens. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP), FABIO EITI SHIGETOMI (OAB 176796/SP)

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Processo nº 0001955-57.2019.8.26.0404

ID: 337512338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001955-57.2019.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO

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Processo 0001955-57.2019.8.26.0404 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Michael Alves de Sousa - Conforme Ofício recebido da 1ª Vara de execuções Criminai… Processo 0001955-57.2019.8.26.0404 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Michael Alves de Sousa - Conforme Ofício recebido da 1ª Vara de execuções Criminais de Orlândia-SP que em 24/06/2025 14:06:57, foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Foi certificado o cumprimento da pena privativa de liberdade pelo executado e o representante do Ministério Público opinou pela extinção da pena. Existe execução de pena de multa em face do executado, tramitando nos autos número 1001699-63.2020.8.26.0404, não satisfeita em razão da inexistência de bens para penhora, o que indica indício da hipossuficiência financeira do executado para pagamento da multa imposta..... "3.... Diante do integral cumprimento da pena privativa de liberdade e à vista da manifestação ministerial, declaro extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a), independentemente do pagamento da multa, nos termos dos artigos 66, inciso II, e 109, ambos da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 4. Nada obsta a continuidade da execução da pena de multa, em apartado, que, na inexistência de bens, haverá a suspensão da execução por um ano, a teor do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 5. Servirá a presente como OFÍCIO para comunicação ao Juízo de Conhecimento acerca da extinção da sanção (artigo 480, parágrafo 3º, das NSCGJ). 6. Procedam-se com as comunicações necessárias (TRE, IIRGD e Juízo de Conhecimento) e, para mera regularização do sistema, anote o evento alvará de soltura cumprido no histórico de partes,dando baixa na prisão em aberto, se o caso. 7. Dou por transitada nesta data, ante o desinteresse recursal. 8. Após, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado. 9. Tudo cumprido, arquive-se esta execução observando as formalidades de praxe, dando baixa no sistema SAJ. Intime-se e ciência a MP.". - ADV: TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO (OAB 390060/SP), TIAGO ANTÔNIO VALSECCHI GREGÓRIO (OAB 390060/SP)

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