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Processo nº 1001726-23.2025.8.26.0452

ID: 332118589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001726-23.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001726-23.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.V.S. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da prova pré-c… Processo 1001726-23.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.V.S. - Vistos. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 16) e da documentação coligida aos autos e considerando as necessidades do menor, tem o requerido o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Entendo que o valor pleiteado pelo(a) autor(a) mostra-se razoável, diante das iminentes necessidades do(a) infante, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em favor do(a) menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário-mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego. Da mesma forma, tendo em vista que o(a) menor já se encontra residindo com a parte requerente, sua genitora, bem como pelo parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO a Guarda Provisória do menor H.V.S em favor da requerente C.N.V. A presente decisão, devidamente assinada, possui força de termo de guarda provisória para todos os fins de direito. No mais, considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA 10 de NOVEMBRO de 2025, às 10h15 min, devendo a(o)s Ré(u)(s) ser(em) citado(s) com, pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art.334, caput,CPC). A audiência será realizada com uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da partes com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E.TJSP). De ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do º e conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC). No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá qualificar o requerido (RG/CPF), bem como solicitar ao requerido dados para contato (telefone e endereço eletrônico) e cientificá-lo de que, para obter os benefícios da gratuidade da justiça, deverá apresentar em audiência documentação comprobatória da hipossuficiência financeira, a saber: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração de isento; b) comprovantes de despesas mensais fixas do último mês (água, energia elétrica, telefone, financiamentos, entre outros); c) certidões negativas de bens imóveis e veículos emitidas pelos órgãos competentes; d) declaração de não participação em empresa ou sociedade; e e) outros documentos que demonstrem a situação econômica atual. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334 §9º CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334 §9º CPC) Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número do telefone e e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334 § 8º CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art.334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de quinze (15) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art.335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(em) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de quinze (15) dias, devendo, desde logo, especificarem de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC) Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP)

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Prefeitura Municipal De Tambaú x Carla Rezende

ID: 305659168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001726-90.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

CARLA REZENDE

Intimação

Advogados:

TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001726-90.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Carla Rezende - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68… Processo 1001726-90.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Carla Rezende - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), TÍFANE LORRANNE GONÇALVES FERNANDES (OAB 452965/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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R. Da S. x I. F. P. S.

ID: 293464962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-83.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

I. F. P. S.

Intimação

Advogados:

WILSON RICIOLI JÚNIOR

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

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DAVID DE CASTRO

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Processo 0000298-83.2022.8.26.0660 (processo principal 1001726-93.2016.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S. - I.F.P.S. - Vistos. Fls. 203/204: Informe a parte exequente seu inte… Processo 0000298-83.2022.8.26.0660 (processo principal 1001726-93.2016.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S. - I.F.P.S. - Vistos. Fls. 203/204: Informe a parte exequente seu interesse na penhora realizada (fl. 191). Primeiramente, apresente o cálculo atualizado do débito. Após: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. 4.)Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. 5) Defiro a pesquisa Prevjud e Decred. 6) Indefiro as pesquisas Caged, Coaf e CCS, estas duas ultimas por se tratar-se implicitamente de quebra de sigilo bancário e fiscal. Intime-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), WILSON RICIOLI JÚNIOR (OAB 229336/SP)

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Processo nº 1001726-60.2025.8.26.0472

ID: 326327977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001726-60.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. L. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CAROLINE UCCELLI FELICIANO

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Processo 1001726-60.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.R.L.S.T. - Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por J, P. R. L. dos … Processo 1001726-60.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.R.L.S.T. - Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por J, P. R. L. dos S. T., representado(a) por sua genitora S. R. L., em face de R. dos S. T. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Com efeito, a fixação de alimentos provisórios deve pautar-se pelo binômio necessidade-possibilidade, conforme determina o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Quanto às necessidades da parte autora, estas são absolutamente presumidas em razão da menoridade, além do que, o dever de sustento é inerente à condição de pai. Sendo assim, imprescindível se mostra a fixação de alimentos provisórios em benefício da parte demandante, considerando que o vínculo de filiação restou comprovado. Contudo, em relação ao valor da obrigação e à capacidade financeira do alimentante, nota-se que a questão demanda contraditório e instrução probatória. Neste contexto, considerando os elementos de prova apresentados até o momento, na esteira da manifestação do parquet, e tendo em vista que o montante de 30% dos rendimentos líquidos do genitor consiste em quantia razoável e adequada à praxe forense, DEFIRO A TUTELA PRETENDIDA e fixo os alimentos provisórios no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (salário bruto descontado o INSS e IR), acaso empregado. Em caso de trabalho informal ou de desemprego, fixo a obrigação em um terço do salário mínimo, guardada a proporcionalidade e razoabilidade diante da atividade exercida, passível de revisão. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Oficie-se determinando à empregadora do requerido para que proceda ao desconto do valor da pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, diretamente em folha de pagamento, com a advertência de que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Sem prejuízo, deverá informar este Juízo, no prazo de 10 (dias), acerca dos rendimentos do requerido, instruindo os autos com as cópias dos seus 03 (três) últimos recibos de pagamento. Para tanto, em prol da celeridade e economia processuais, confere-se força de ofício à cópia desta decisão eletronicamente assinada, que poderá ser encaminhada por qualquer meio digital efetivo para tal finalidade. O ofício deverá ser devidamente instruído e encaminhado pela parte interessada, sendo que eventual resposta deverá ser enviada diretamente à Seção Cível e Corregedoria Permanente do 1º Ofício Judicial da Comarca de Porto Ferreira SP, através do endereço eletrônico portoferr1@tjsp.jus.br. A parte autora deverá comprovar o atendimento aos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AUDREY CAROLINE UCCELLI FELICIANO (OAB 497267/SP)

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Marco Antonio De Andrade x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278859961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003403-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNAD… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARCO ANTONIO DE ANDRADE ajuizou ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito em face de BANCO FIC S.A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pela qual requer seja declarada a limitação do índice de custo efetivo do contrato via Reserva de Margem Consignada da parte autora nos limites do art. 13 da I.N. 28 do INSS, da data de celebração do contrato, com o recálculo do saldo devedor; o ressarcimento de forma simples dos valores cobrados indevidamente ou o seu abatimento da dívida remanescente, não incluídos os juros de mora em caso de compensação; e seja obedecido o prazo de prescrição decenal (petição de fls. 01/06 e documentos de fls. 07/19). A gratuidade e a prioridade de tramitação foram deferidas (fl. 20). A ré ofereceu contestação (petição de fls. 26/51). O autor apresentou réplica (fls. 121/123). De acordo com diretrizes estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, foram determinadas as seguintes medidas: a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé (fls. 129/130). O autor juntou procuração de fls. 135/136, mas, mesmo novamente instado a se manifestar com relação ao item b de fls. 129/130 e devidamente advertido sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 137), se manteve inerte (fl. 140). É o relatório. Verifica-se dos presentes autos que a parte autora não atendeu ao que foi determinado na decisão de fls. 129/130, item b, e fls. 137, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer providência (certidão de fls. 140). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pela sucumbência, arcará o advogado do autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, e 104, §2º, do CPC/2015. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento das custas do processo, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez identificada a ausência de representação processual da autora, o que identifica a falta de pressuposto processual, impõe-se declarar, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Com isso, resta prejudicado o exame do apelo da demandada. 2. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 104, § 2º, c/c artigo 85, § 11, do CPC, caberá à advogada signatária da petição inicial o pagamento da verba honorária sucumbencial de 12% sobre o valor atualizado da causa.(TJSP; Apelação Cível 1001726-54.2023.8.26.0529; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de Apelação interposto pela autora, em razão do descumprimento de providências destinadas a verificar a existência de possível litigância predatória. O embargante alegou omissão na decisão ao não considerar os efeitos da ausência de regular representação processual sobre a sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual da autora, em descumprimento às determinações do juízo de origem, acarreta a nulidade de todo o processo, inclusive da sentença, impondo sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa ao não considerar que o descumprimento de medidas essenciais para comprovação da regularidade da representação processual do autor também afeta a sentença proferida pelo juízo de origem. 4. A ausência de regularização da representação processual atinge pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, impedindo o aproveitamento da sentença proferida. 5. Diante desse vício insanado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. 6. Considerando a conduta do advogado da autora, que deu causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual e por litigância abusiva, é cabível a sua condenação pessoal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração providos para anular a sentença, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e condenar o advogado do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual do autor, em descumprimento a determinações judiciais voltadas à prevenção de litigância predatória, configura vício na capacidade postulatória que invalida todo o processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 99; 104, §2º; 485, IV e §3º.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033295-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A responsabilização direta do advogado pelas despesas e sanções processuais é autorizada pelo Enunciados nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, elaborado no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, em 19/04/2024 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Ademais, a gratuidade foi conferida apenas ao autor, sendo benefício personalíssimo e que não se estende ao patrono. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C.

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Processo nº 1001726-78.2025.8.26.0272

ID: 280717937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001726-78.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. DE S. B. H. B. R. C. I. B. R. C. N. B. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERGUE POMPÉIA DA SILVA

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ADV: Rosembergue Pompéia da Silva (OAB 394552/SP) Processo 1001726-78.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. B. R. C. , H. B. R. C. , I. B. R. C. , B. de S. B. - Vistos, 1.… ADV: Rosembergue Pompéia da Silva (OAB 394552/SP) Processo 1001726-78.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. B. R. C. , H. B. R. C. , I. B. R. C. , B. de S. B. - Vistos, 1. Anote-se que as partes requerentes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 2. Trata-se de ação de Guarda de menor, alimentos e regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada. O representante do MP manifestou-se às fls. 27/28. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, embora, formalmente, a aplicabilidade do disposto no artigo 327 do Estatuto Processual seja questionável em razão da natureza da ação, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, no caso de guarda e regulamentação de visitas, é possível a cumulação com o pedido de alimentos ao filho, desde que adotado o procedimento comum. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Cumulação dos pedidos de regulamentação de guarda e visitas com alimentos à filha - Cabimento - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Questões que têm relação com o poder familiar, podendo ser objeto de prova conjunta no curso do processo - Rito processual, ademais, adequado à luz do art. 327, §2º, CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200893-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS Decisão interlocutória que deferiu a cumulação de pedidos de divórcio, guarda e fixação do direito de visitas com alimentos Possibilidade de cumulação, desde que observado o procedimento comum Inteligência do art. 327, par. 2º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207247-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação do pedido de fixação de alimentos com a demanda de guarda. Insurgência fundada. Possibilidade de cumulação, desde que adotado o procedimento comum, na forma do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Tribunal e desta Colenda Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097803-85.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, DJ 18/06/2019) Assim, apesar de diversos os procedimentos para o pedido de guarda e o pedido de alimentos, tem-se que é possível adotar a cumulação, desde que observado o procedimento comum, nos termos do artigo 327, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015. E, em que pese o procedimento comum demandar longo período para a instrução probatória, devido a necessidade de realização de estudo psicossocial, os alimentos provisórios arbitrados na inicial fornece ao menor o necessário ao sustento e criação, sem qualquer prejuízo. Outrossim, a cumulação representa a economia processual, na medida em que concentra no mesmo juízo o julgamento acerca da guarda, regulamentação das visitas do genitor aos filhos e dever alimentar, de modo a evitar possíveis decisões conflitantes. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora a concessão de liminar para fixação de guarda e alimentos provisórios em favor dos filhos do casal. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, para a concessão da tutela urgência, há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que existe no caso sub judice, em cognição sumária, ante a natureza desta ação e ao que consta, as crianças se encontram em companhia da genitora. Com efeito, em se tratando de criança, pressupõe-se que a guarda para a mãe é o melhor a ser estabelecido, e, ademais, o direito de visitas ao pai deve ser desde já regulamentado. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda dos menores N.B.R.C., H.B.R.C. e I.B.R.C. para a requerente, concedendo ao requerido o direito de visita, todos os domingos, das 09 às 18 horas, podendo levá-los para passeio, retirando-os e devolvendo-os na casa materna. Serve a presente de termo de guarda provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura. Ressalte-se, que a decisão pode ser revista a qualquer momento, se houver motivos e elementos necessários para tanto. Com relação ao pedido de alimentos, os mesmos podem ser definidos initio litis, incidentalmente ou na sentença, e isso tanto na ação de alimentos quanto nas revisionais ou exoneratórias. Como a demanda de alimentos pode ser cumulada a outras ações, nada impede que seja fixada liminarmente ou através de procedimento incidental. Desnecessária, portanto, é a instauração de procedimento à parte, quando na própria ação principal a providência reclamada pode ser obtida em vista de expressa previsão legal. Assim, não há que se negar o deferimento do pedido, pois, perfeitamente possível o pedido de alimentos provisionais cumulativamente com a ação de divórcio litigioso. Está evidente que não há lei que impeça a fixação. A cumulação é possível, dada as circunstâncias de que os alimentos são para o sustento do filho do casal e constitui-se em decorrência do sustento da prole, como dever consequente ao poder familiar. Assim, se é possível cumular o pedido, possível é também arbitrar os alimentos em caráter liminar, a título de antecipação de tutela, não sendo nenhuma pretensão estranha à tutela jurisdicional, porque a sentença, ainda não outorgando o divórcio, poderá conceder os alimentos para o filho. Diante dos vários acórdãos existentes e recentes com referência aos alimentos provisionais nas ações de divórcio judicial, nada impede o deferimento dos alimentos quando da propositura da ação da presente ação, com a finalidade de garantir sua subsistência no fluir do processo. Portanto, estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, eis que há prova pré-constituída quanto ao alegado pela requerente, arbitro os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego, em favor dos filhos do casal, devidos a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 05 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será custeada pelas partes em frações iguais. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para que, no prazo de 15 dias, preste informações acerca dos rendimentos do requerido, cargo ocupado, eventuais benefícios, comissões ou gratificações, encaminhando aos autos cópia de seus três últimos holerites, bem como para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios fixados em favor dos filhos, depositando-os na conta em nome da genitora dos menores, sra. Bianca de Souza Bruzinfga, junto ao Banco Itaú S/A, agência 0011, conta nº 32996-8. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Caso infrutífera a conciliação, determino a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL na residência das partes, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data da entrevista. Com a vinda do relatório, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Intime-se.

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Regis Borges Coelho x Município De Barbosa e outros

ID: 290821146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163951-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGIS BORGES COELHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARBOSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARBOSA

Despacho

Advogados:

MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES

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ROGÉRIO MENDONÇA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163951-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Regis Borges Coelho - Agravado: Município de Barbosa - Agravado: Prefeito do Municipio de Barbosa - Versam os autos referenciais agravo de instrumento desfiado por REGIS BORGES COELHO contra r. decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003039-61.2025.8.26.0438, indeferiu medida liminar em que buscava sua imediata nomeação e posse no cargo de Engenheiro Civil, haja vista que aprovado no concurso municipal em 3º lugar da lista geral. Irresignado, sustenta o agravante que se acham preenchidos os requisitos ensejadores da medida pretendida. Aduz que, classificado inicialmente em 3º lugar para cadastro reserva, adquiriu direito líquido e certo à nomeação em virtude da inequívoca preterição arbitrária perpetrada pela Administração Municipal, notadamente em razão da existência de duas vagas decorrentes de lei local, bem como da ascensão do impetrante à 2ª colocação em razão da desistência formal do primeiro colocado -, colocando o impetrante supostamente dentro no número de vagas em aberto. Afirma, ainda, que há preterição flagrante do ente público, eis que o Município vem renovando sucessivamente contratos com empresa terceirizada para a execução dos serviços típicos e permanentes de Engenheiro Civil. Aponta, desta forma, a urgência na medida postulada, uma vez que o concurso expira em 13 de junho de 2025. Requer, destarte, a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata nomeação e posse do agravante e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o deferimento da liminar buscada. Essa, a síntese do necessário. Processe-se sem efeito ativo, não avistável, ao menos prima facie, a alegada presença dos elementos autorizadores para a medida liminar, indeferida na r. decisão agravada. Sobreleva observar, desde logo, que a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para hipóteses de limitado cabimento, o que resultou na seguinte tese, editada no Tema 784 de Repercussão Geral: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado que origina a tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Diante deste cenário, ao menos nesse momento de cognição sumária, não se avistam os vícios alegados na conduta administrativa, porquanto o impetrante não restou aprovado dentro do número de vagas do concurso para o qual se candidatou, destinado tão somente a cadastro de reserva, tal como assinalado pelo próprio recorrente em suas razões recursais. E este é o primeiro requisito para o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, providência que, ainda por via oblíqua, é a almejada na origem e na liminar. Convém pontuar, para mais, que a acenada existência de cargos vagos, decorrentes de legislação municipal que os teria criado no ano de 2022 (LCM nº78/22), não gera o dever da Administração em nomear, de imediato, servidores para os referidos cargos. Em outras palavras, a existência dos cargos não implica, por si só, no imediato e automático dever do ente público em proceder à nomeação de servidores para os cargos, cabendo à Administração, a teor da conveniência e oportunidade, preenchê-la de acordo com a discricionariedade que lhe é inerente. E nesse sentido é a parte inicial da tese fixada pelo eg. STF no julgamento do Tema 784, ao pontuar expressamente que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. E ainda que o agravante tenha noticiado a realização de procedimento licitatório pelo ente público para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia enquanto aberto concurso para provimento de cargo de engenheiro civil, inclusive com aparente abertura de inquérito civil pelo Ministério Público para apuração de eventual irregularidade na atuação do Município, é bem verdade que, ao menos em sede de cognição sumária, o agravante sequer possui direito subjetivo à nomeação, haja vista não ter sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Nesse sentido, recrutam-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mandado de Segurança. Provimento de cargo definitivo de Agente de Organização Escolar. Pedido de complemento do aresto para exame do aditamento da inicial. Alegação de existência de 18.554 vagas em aberto. O Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral enunciando que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161). Existência de vagas em aberto que não caracterizam preterição arbitrária. Administração que atendeu aos critérios do respectivo edital. Excedentes cujo provimento, por concurso, ficarão a cargo do Executivo, respeitado o paradigma da admissão por concurso. Inviável que o Poder Judiciário determine contratações se não se há falar em violação do correspondente edital. Recurso tirado com cunho infringente. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2036037-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso público Enfermeiro - Pretensão voltada à convocação para nomeação e posse em razão de suposta preterição - Inviabilidade - Candidata classificada na 52ª posição em concurso público outrora aberto para o preenchimento de 5 vagas e formação de Cadastro de Reserva com os candidatos classificados até a 50ª posição para o cargo de Enfermeiro, sendo os demais considerados eliminados do certame (itens 2.2 e 2.3) A eventual existência de vagas no quadro efetivo ou a abertura de processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária excepcional de natureza administrativa de 100 enfermeiros é absolutamente irrelevante e não atrai a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso no Tema 784, vez que a candidata foi extirpada do concurso - Ausência de direito líquido e certo à nomeação manifesta - Segurança denegada - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007136-08.2023.8.26.0428; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Vencimentos. Nulidade de Ato Administrativo. Pretensão do autor, ora apelante, que lhe seja garantido o direito de nomeação para vaga aberta no concurso público que restou aprovado. Edital sob n. 01/2019, para provimento de vaga no cargo de "Agente Estadual de Trânsito", para a unidade de atendimento de Indiaporã SP. Autor que foi aprovado em terceira colocação. Alegação quanto a possível ilegalidade, diante de sua não nomeação. Contexto probatório do qual se extrai que o concurso foi aberto com oferta de apenas uma vaga, e ainda, que o autor restou aprovado no em terceiro lugar, sendo certo que apenas e tão somente o primeiro colocado manifestou-se em declínio de sua nomeação. Informações prestadas pela parte ré, acompanhadas de diversos documentos, dos quais é possível confirmar que o segundo colocado não apresentou manifestação em recusa à vaga. Provas produzidas nos autos que não são capazes de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Autor que não foi aprovado dentro do número de vagas, e portanto, possui mera expectativa de direito, sendo inexistente direito subjetivo à nomeação. Sentença proferida pelo Juízo 'a quo' que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001726-59.2024.8.26.0128; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO/CONCURSO PÚBLICO Pretensão da impetrante de que sejam suspensos os efeitos do ato administrativo impugnado, consubstanciado no processo seletivo aberto em outubro de 2023, determinando ao impetrado que mantenha vigente o contrato firmado com a impetrante até que seja empossada no cargo para o qual foi aprovada em concurso e, em caráter definitivo, a nomeação e posse da impetrante Sentença denegatória da segurança mantida - Consoante jurisprudência do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal, em caso de aprovação fora do número de vagas previsto no edital, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração A impetrante tinha, pois, ciência prévia das regras do edital ao se inscrever no certame, o que implica sua aceitação - Ademais, a contratação por prazo determinado e temporário, quando justificada, não caracteriza burla à ordem classificatória - Precedente deste Egrégio Tribunal. Segurança denegada.(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2289867-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Assim, não se verifica, ao menos prima facie, a necessária preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, de tal modo que não aparenta carecer de reforma a r. decisão agravada. Ausente, assim, a probabilidade de provimento do recurso, indefiro a antecipação de tutela recursal almejada. À parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, então, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Rogério Mendonça Ferreira (OAB: 522789/SP) - Marcela Fabiana Vieira de Moraes (OAB: 468283/SP) - 1° andar

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