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L. M. U. Da S. x B. S. O. De L. L. M. e outros

ID: 320717903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001764-15.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. M. U. DA S.

Polo Passivo:

B. S. O. DE L. L. M. M. DE C. M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA NEURAUTER

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EDSON VILAS BOAS ORRU

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RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO

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ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001764-15.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001764-15.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: L. M. U. da S. e outro - Apelado: M. de P. - Apelado: B. & S. O. de L. LTDA M. - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MANEJO INADEQUADO DE CADÁVER. CÂMARA FRIA COM DEFEITO. DANO MORAL DECORRENTE DE DESFIGURAÇÃO DO CORPO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FAMILIARES DE FALECIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO CADÁVER, ENTRE O ÓBITO (20.02.2022, 18H) E O VELÓRIO (22.02.2022, 13H30), SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA FUNERÁRIA. OS AUTORES ALEGAM QUE O CORPO FOI MAL ACONDICIONADO EM CÂMARA FRIA DEFEITUOSA DA MUNICIPALIDADE, O QUE RESULTOU EM ESTADO AVANÇADO DE DECOMPOSIÇÃO E PREJUDICOU O VELÓRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ANULAÇÃO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DO CADÁVER; (II) DEFINIR SE A EMPRESA FUNERÁRIA CO-RÉ CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO E, POR ISSO, TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988 E BASTA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SEM NECESSIDADE DE CULPA DOS AGENTES.4. A PROVA TESTEMUNHAL, INCLUSIVE DOS PRÓPRIOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO, CONFIRMA QUE A CÂMARA FRIA MUNICIPAL OPERAVA EM TEMPERATURA INADEQUADA (CERCA DE 8ºC), O QUE COMPROMETEU A CONSERVAÇÃO DO CORPO E VIOLOU O DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO.5. AINDA QUE A MUNICIPALIDADE ALEGUE NÃO SER OBRIGADA A MANTER CÂMARA FRIA, AO UTILIZAR O EQUIPAMENTO PARA ARMAZENAR CADÁVERES, ASSUME O DEVER DE GARANTIR SUA EFICIÊNCIA.6. AS DECLARAÇÕES DAS AUTORAS E DE TESTEMUNHA FAMILIAR SÃO CORROBORADAS POR ELEMENTOS OBJETIVOS (INTERVALO DE TEMPO E FALHA DO EQUIPAMENTO), SENDO SUFICIENTE PARA PRESUMIR O DANO MORAL PELA VIOLAÇÃO POST MORTEM À IMAGEM DO FALECIDO, QUE AFETA DIRETAMENTE SEUS FAMILIARES PRÓXIMOS.7. O VALOR DE R$7.000,00 PARA CADA AUTORA FOI ARBITRADO COM BASE EM PRECEDENTES ANÁLOGOS DO TJSP E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.8. EM RELAÇÃO À EMPRESA FUNERÁRIA, RESTOU COMPROVADO QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM PRESTADOS ADEQUADAMENTE, INCLUSIVE COM TENTATIVA DE CORREÇÃO DO QUADRO POR MEIO DE TANATOPRAXIA. INEXISTEM PROVAS DE OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AOS FAMILIARES.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB: 390072/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - Rui Assumpção Fagundes de Macedo (OAB: 303560/SP) - Edson Vilas Boas Orru (OAB: 136208/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001764-36.2025.8.26.0581

ID: 304115576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001764-36.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON VICENTE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1001764-36.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademilson Vicente Martins - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida… Processo 1001764-36.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademilson Vicente Martins - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário por contrato que alega não ter anuído. (p. 01/10) A inicial foi emendada. É o necessário. Recebo a petição de p. 108/109 como emenda à exordial. Anote-se. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, há necessidade do efetivo contraditório, além do que não houve informação acerca de eventual resposta da notificação extrajudicial de p. 81/82. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, indefiro a pretendida tutela, ao menos por ora. Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Processo nº 1001764-43.2025.8.26.0417

ID: 310738125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001764-43.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CORTES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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Processo 1001764-43.2025.8.26.0417 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Fernando Cortes Filho - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens ajuizada por LUIZ FERNANDO CORTÊS FI… Processo 1001764-43.2025.8.26.0417 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Fernando Cortes Filho - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens ajuizada por LUIZ FERNANDO CORTÊS FILHO em face de MIRELLA GIROTO MANSOLELLI, na qual o requerente postula, liminarmente, o arrolamento judicial de todos os bens móveis, equipamentos, medicamentos e mercadorias existentes no interior do estabelecimento comercial denominado "Drogami", localizado na cidade de Oscar Bressane SP. Alega o requerente que manteve união estável com a requerida e que, durante o período de convivência, as partes teriam constituído a pessoa jurídica "Drogami", uma farmácia. Afirma ter contribuído substancialmente para a formação do patrimônio líquido da empresa, estimado em R$ 230.000,00, por meio de aportes financeiros, gestão e aquisição de insumos. É o breve relatório. Decido. 1- Da justiça gratuita. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerente. A alegação de que se encontra afastado de suas atividades, reflexamente por força de decisão criminal que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da requerida, indica uma situação de vulnerabilidade financeira que justifica a concessão do benefício neste momento processual, sem prejuízo de eventual reanálise. 2- Da Liminar. No tocante ao pedido liminar de arrolamento de bens, o arrolamento cautelar, por sua natureza, exige a demonstração de dois requisitos essenciais: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ambos de forma robusta e inequívoca, a fim de justificar a excepcional intervenção judicial na esfera patrimonial de uma das partes antes do devido contraditório. Analisando a exordial, embora o requerente alegue ter contribuído para a formação do patrimônio da pessoa jurídica "Drogami", não há, neste estágio inicial e em sede de cognição sumária, patente demonstração de que sua contribuição tenha sido substancial ou determinante para a formação do patrimônio da pessoa jurídica. As afirmações de aportes financeiros e gestão carecem de elementos probatórios que, por si só, justifiquem a medida drástica de arrolamento de todos os bens de um estabelecimento comercial em pleno funcionamento. Ademais, a relação entre os ex-conviventes, ainda que potencialmente tenha gerado direitos, não se confunde com a personalidade jurídica da empresa. A "Drogami" é uma pessoa jurídica autônoma, com patrimônio próprio, distinto dos bens pessoais dos sócios. A simples alegação de união estável e constituição conjunta da empresa não autoriza, de plano, o arrolamento de bens que integram o acervo de uma entidade com personalidade jurídica independente, sem elementos que denotem confusão patrimonial ou iminente dilapidação. O periculum in mora também não se mostra evidente a ponto de justificar o deferimento da liminar. Não há nos autos elementos concretos que apontem para um risco iminente de desvio, ocultação, dilapidação ou esvaziamento do patrimônio da farmácia por parte da requerida. A alegação genérica de risco não é suficiente para a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. A decisão criminal mencionada pelo requerente, embora demonstre um conflito entre as partes, não implica, por si só, em risco ao patrimônio da empresa ou à necessidade do arrolamento cautelar. A concessão de tal medida, sem um juízo de cognição mais aprofundado e sem a garantia do contraditório, poderia causar graves prejuízos à atividade econômica da farmácia, afetando seu funcionamento, estoque e reputação, com consequências desproporcionais e de difícil reparação. Assim, considerando a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência na modalidade pleiteada, notadamente a falta de prova inequívoca do direito e o perigo de dano iminente e concreto, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de arrolamento judicial de bens. CITE-SE a parte passiva, via postal,para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passivacom o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Natalia Graciano Ferreira

ID: 311026529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001764-38.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

NATALIA GRACIANO FERREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1001764-38.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Natalia Graciano Ferreira e outro - Vistos. Há irregu… Processo 1001764-38.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Natalia Graciano Ferreira e outro - Vistos. Há irregularidade na assinatura eletrônica da parte executada na minuta de acordo de fls. 178-185. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a assinatura da parte executada às fls. 178-185 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, para homologação do acordo de fls. 178-185, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, apresentar minuta de acordo com assinatura válida: da parte executada e de sua advogada (procuração à fl. 107). A assinatura deverá ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Após a regularização, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001764-21.2025.8.26.0198

ID: 314142935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001764-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTONIO GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001764-21.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauricio Antonio Gimenes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1001764-21.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mauricio Antonio Gimenes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) declarar o direito do(a) autor(a) ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESSenquanto esteve trabalhando na(s) unidade(s) prisional(is) de que se cuida, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, bem como a eventual incorporação da gratificação, nos moldes do artigo 21, § 2º, da Lei nº 1157/2011, apostilando-se os respectivos títulos; II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos legais no décimo-terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001764-30.2025.8.26.0001

ID: 308790694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-30.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIELLY FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO COUTO CRUZ

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Processo 1001764-30.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Resielly Fernandes da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do m… Processo 1001764-30.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Resielly Fernandes da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$R$ 945,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOÃO PEDRO COUTO CRUZ (OAB 516029/SP)

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Processo nº 1001764-52.2025.8.26.0123

ID: 310055853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001764-52.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MASAHIRO WATANABE

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Processo 1001764-52.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Ozi Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Há dispensa do adiantamento das custas nos termos do art 8… Processo 1001764-52.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Ozi Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Há dispensa do adiantamento das custas nos termos do art 82, § 3º, do CPC. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 2.681,89 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: PAULO MASAHIRO WATANABE (OAB 339138/SP)

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Processo nº 1001764-46.2025.8.26.0319

ID: 293331916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO

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Processo 1001764-46.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - L.P.G.B. - Vistos. Analisando os autos, tem-se que encontram-se presentes os pertinentes requisit… Processo 1001764-46.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - L.P.G.B. - Vistos. Analisando os autos, tem-se que encontram-se presentes os pertinentes requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Alega a parte autora que no dia 26 de outubro de 2024 solicitou a portabilidade das linhas telefônicas (14)32631487 e (14)32630713 para outra operadora, em decorrência de falhas na prestação dos serviços oferecidos pela requerida. Na oportunidade, efetuou o pagamento da última conta das linhas da requerida, referente ao período de 25.09.24 à 24.10.24; informou, ainda, que sempre pagou todas as contas regularmente. Contudo, apesar de não utilizar mais os serviços da requerida e nem estar com contas em atraso, passou a receber cobranças indevidas, inclusive com ameaças de negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. O fumus boni iuris vem representado pela relevância do fundamento invocado, ao passo que o periculum in mora, decorre dos prejuízos que o autor poderá sofrer com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a requerida SUSPENDA as cobranças das parcelas referentes aos contratos das linhas telefônicas mencionados na inicial, bem como se abstenha de negativar ou, caso já exista, proceda a exclusão da negativação do nome da autora e de seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito, apenas em relação aos débitos em questão, até decisão final ou em contrário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00, para o caso de descumprimento das determinações supra. Defiro a inversão do ônus da prova para que a requerida, até o prazo para contestação, apresente o(s) documentos mencionados. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 17 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP)

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Natalia Graciano Ferreira x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A.

ID: 297176795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002314-33.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GRACIANO FERREIRA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA LUCIA DA SILVA SOUZA

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Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - De… Processo 1002314-33.2024.8.26.0430 (apensado ao processo 1001764-38.2024.8.26.0430) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Natalia Graciano Ferreira - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Fls.: 155-157: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 136-153. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA LUCIA DA SILVA SOUZA (OAB 469830/SP)

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Processo nº 1001764-06.2025.8.26.0106

ID: 296726634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001764-06.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NáDIA SOARES DE ALMEIDA RAMIREZ GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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IVAN PALADINI SITRANGULO FRISCHBERG

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HERMANO ALMEIDA LEITAO

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Processo 1001764-06.2025.8.26.0106 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ramirez Garcia - - Nádia Soares de Almeida - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter d… Processo 1001764-06.2025.8.26.0106 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ramirez Garcia - - Nádia Soares de Almeida - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter de reiteração, formulado por Ramirez Garcia e Nadia Almeida Garcia em face de Vértice Caieiras Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, visando à autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel, e à abstenção de negativação de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito. O pedido inicial de tutela foi indeferido por este juízo, conforme decisão de fls. 129/131, por ausência de elementos que conferissem verossimilhança às alegações autorais, tendo sido designada audiência de conciliação para 07 de julho de 2025. Os Requerentes, em petição de fls. 149/152, reiteram o pedido, argumentando a presença dos requisitos legais e, em especial, o perigo de dano iminente, consubstanciado no recebimento de boleto para pagamento do débito, com vencimento em 15/06/2025, data anterior à audiência designada, o que os sujeitaria aos efeitos da mora e à negativação. É o relatório. Decido. Reanalisando o pedido à luz dos novos elementos e argumentos trazidos aos autos, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se manifesta nos documentos juntados. A controvérsia central reside na exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Os Requerentes alegam que a Requerida está em atraso com o cronograma de entrega da obra, previsto para 31/12/2024. Embora o contrato preveja um prazo de tolerância de 180 dias , o que estenderia o prazo final para junho de 2025, os Requerentes sustentam que o atraso é notório e que a Requerida não lhes forneceu novo prazo de conclusão. Ademais, a própria Requerida, conforme conversa de WhatsApp e notificação extrajudicial, condicionou o envio de novos boletos à quitação das parcelas em atraso, já acrescidas de encargos, o que caracteriza, em tese, um obstáculo ao pagamento e justifica a propositura da presente ação de consignação, nos termos do artigo 335 do Código Civil. A intenção dos Requerentes de efetuar o pagamento do valor que entendem devido, expurgado dos encargos que reputam indevidos, é evidente e encontra amparo na via processual eleita. O perigo de dano (periculum in mora), também está presente. A juntada do boleto de cobrança no valor de R$ 89.305,72, com vencimento para 15/06/2025 (fl. 126), ou seja, em data iminente e anterior à audiência de conciliação, comprova o risco de dano grave e de difícil reparação. O não pagamento do referido boleto pode acarretar a negativação do nome dos Requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, com notórios prejuízos, especialmente por se tratarem de empresários, conforme alegado. Aguardar a audiência de conciliação para somente então deliberar sobre o depósito esvaziaria o objeto da tutela, pois o dano já teria se consumado. Finalmente, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento do depósito judicial é medida plenamente reversível, pois o valor ficará à disposição do juízo. Caso a demanda seja julgada improcedente, o montante será levantado pela Requerida, acrescido dos rendimentos respectivos. A medida, portanto, apenas resguarda os direitos de ambas as partes até a solução final do litígio. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para: AUTORIZAR os Requerentes a efetuarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial da quantia que entendem incontroversa, no valor de R$ 77.174,15 (setenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), a fim de ilidir os efeitos da mora sobre este montante. DETERMINAR que a Requerida, Vértice Caieiras Empreendimento Imobiliário SPE LTDA., se abstenha de incluir o nome dos Requerentes, Ramirez Garcia e Nadia Almeida Garcia, em quaisquer cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) em razão do débito discutido nestes autos, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00. Cumpra-se a citação e a intimação da Requerida, conforme já determinado na decisão de fls. 129/131, dando-lhe ciência também desta decisão. Fica mantida, no mais, a audiência de conciliação designada para o dia 07 de julho de 2025, às 16:00 horas Intime-se. - ADV: IVAN PALADINI SITRANGULO FRISCHBERG (OAB 526840/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB 262169/SP), IVAN PALADINI SITRANGULO FRISCHBERG (OAB 526840/SP), THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA (OAB 262169/SP)

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