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Rosemeire Aparecida Marques x Adriano Borges Lucke

ID: 294636649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0001413-15.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

ADRIANO BORGES LUCKE

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA CANHEDO

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

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Processo 0001413-15.2024.8.26.0323 (processo principal 1003119-50.2023.8.26.0323) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Marques - Adriano Borges Lucke - Vistos. R… Processo 0001413-15.2024.8.26.0323 (processo principal 1003119-50.2023.8.26.0323) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Rosemeire Aparecida Marques - Adriano Borges Lucke - Vistos. Rosemeire Aparecida Marques ajuizou o presente incidente de remoção de inventariante em face de Adriano Borges Lucke, alegando, em síntese, que o inventariante não está produzindo os atos que lhe competem para o término do inventário. Alega que é herdeira necessária e testamentária, que o processo de inventário foi iniciado em 27/09/2023 e que, decorrido um ano, as primeiras declarações sequer foram apresentadas, estando privadas das informações essenciais com relação aos bens e herdeiros do passado. Tem conhecimento da receitas de alugueis e arrendamento sendo recebidas pelo Espólio e de dívidas que estão se avolumando por conta da falta de pagamento, bem ainda a ilegalidade ao ser notificada pelo inventariante a desocupar o imóvel residencial que serviu de última moradia do casal. Por fim, alega que tomou conhecimento da venda de um bem do Espólio realizada por meio de compromisso particular de compra e venda, juntando cópia do processo 1003705-53.2024.8.26.0323, o que foi omitido no inventário. Em defesa, a inventariante alega a necessidade da suspensão do inventário até o deslinde dos feitos 1003852-16.2023.8.26.0323 - Abertura e Registro de Testamento e 1003029-08.2024.8.26.0323 - Nulidade do Testamento, bem como que a União Estável está sendo discutida nos autos 1001827-98.2021.8.26.0323. Ainda, aduz que não houve desídia no inventário, vez que a ação referente à venda foi por ele interposta visando justamente garantir o recebimento dos valores do contrato, o qual fora realizado antes do falecimento de Hans Klaus Lucke e por ele próprio entabulado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que o inventariante vem realizando as providências inerentes ao encargo. De fato, o trâmite do inventário foi suspenso pelo próprio Juízo, vez que necessária a discussão quanto ao Testamento e sua Nulidade, o que poderá interferir na partilha. Ademais, a questão da moradia já foi suprida pela decisão proferida às fls. 190 do feito principal. Da mesma forma, relativo a depósitos de valores do Espólio e eventual prestação de contas já foi enfrentado pelas decisões de fls. 165 e 213. Destarte, não estando presentes quaisquer das questões contidas no artigo 622 do CPC, indefiro o postulado. Incabível condenação em sucumbência e custas, por se tratar de mero incidente. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP)

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Processo nº 1001827-88.2024.8.26.0648

ID: 280137986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001827-88.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARINDO ADALTO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001827-88.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarindo Adalto Pires - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001827-88.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clarindo Adalto Pires - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CLARINDO ADAUTO PIRES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, de acordo com o título executivo produzido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com os reflexos legais sobre o quinquênio, sexta-parte e RETP, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Reconheço, ainda, a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, aplicando-se, também, o que for decidido na ADI 7047 STF, se o caso. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Claudirene Pereira x Banco Bmg S/A.

ID: 333745169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-53.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIRENE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIELA APARECIDA ALVES

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Processo 1001827-53.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudirene Pereira - Banco BMG S/A. - Vistos. Dispõe o artigo 3º, § 2, do Código de Processo Civil: A… Processo 1001827-53.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudirene Pereira - Banco BMG S/A. - Vistos. Dispõe o artigo 3º, § 2, do Código de Processo Civil: Art. 3oNão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2oO Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Por sua vez, disciplina o § 3º do mesmo dispositivo: § 3oA conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Desta feita, considerando que a solução consensual dos conflitos é um dos princípios norteadores do Código de Processo Civil e, ainda, diante do expresso requerimento formulado pela demandante (fl. 12), determino a realização de audiência para tentativa de conciliação por intermédio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago antes do início da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo ou no prazo de cinco dias, após a sessão, mediante depósito na conta do mediador, a ser informada no momento da audiência, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica para representação na audiência de conciliação prévia, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se as partes, por intermédio dos patronos nomeados nos autos (art. 334, §3º, do CPC). Registre-se, em desfecho, que eventuais questões processuais pendentes serão analisadas oportunamente, acaso não haja composição entre as partes. Int. - ADV: DANIELA APARECIDA ALVES (OAB 201369/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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T. M. P. De L. x J. R. De C. J.

ID: 332966586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000906-26.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. M. P. DE L.

Polo Passivo:

J. R. DE C. J.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE LIMA

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ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 0000906-26.2025.8.26.0030 (processo principal 1001827-02.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.M.P.L. - J.R.C.J. - Vistos. Defiro à(s) parte(s) exequente(s) a gratuida… Processo 0000906-26.2025.8.26.0030 (processo principal 1001827-02.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.M.P.L. - J.R.C.J. - Vistos. Defiro à(s) parte(s) exequente(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). 1) Intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) executada(s), via carta postal, para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do valor exequendo (incluídas as parcelas vencidas após a propositura da demanda), demonstrar que já o fez ou provar a impossibilidade absoluta, sob pena de prisão e protesto do título da dívida. 2) Inerte a(s) parte(s) executada(s), venham os autos conclusos. 3) Efetuado o pagamento, provada a quitação ou apresentada justificativa, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar em 5 dias, sob pena de aceitação tácita do pagamento ou da justificativa. 4) Após, intime-se o Ministério Público para se manifestar em 5 dias. 5) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias. O pagamento parcial não obstará a decretação da prisão e não será aceito depósito bancário feito por envelope em caixa eletrônico. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUCIANE DE LIMA (OAB 219373/SP), ANA CLARA MORAIS AGIBERT (OAB 469938/SP)

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J. Da S. C. De M. x B. I. S. A.

ID: 305721382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-62.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C. DE M.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

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LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001827-62.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.C.M. - I.S. e outro - Vistos. Conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 345,… Processo 1001827-62.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.S.C.M. - I.S. e outro - Vistos. Conforme a certidão do oficial de justiça de fl. 345, a requerida GS Veículos não foi citada devido à sua venda à atual loja de carros no local, denominada M Car Multimarcas. Não obstante, a autora confirmou tal informação, tendo entrado em contato via aplicativo WhatsApp com a atual compradora da antiga empresa, que informou a venda da requerida (fl. 250). Diante da informação da sucessão empresarial, a parte autora requer a integração da M Car Multimarcas no polo passivo da demanda, alegando que a atual empresa compradora se torna responsável por todos os débitos da antiga empresa, sejam eles trabalhistas, fiscais ou contratuais, requerendo ainda a citação da M Car Multimarcas no endereço Rua Sete de Setembro, 480, Centro, CEP: 18035-001, Sorocaba - SP(fls. 349/351). É a síntese do necessário. Decido. Ressalte-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem admitido que não há a necessidade da sucessão de empresas ser sempre formalizada, desde que existentes nos autos indícios e provas convincentes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de sucessão empresarial entre as empresas "Gonçalves Multimarcas Comércio e Veículos Eirelli" e "Cirino Motors Ltda." Possibilidade de inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109573-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Pois bem, no caso em apreço, na análise do conjunto probatório encontra-se caracterizada a sucessão empresarial, uma vez que a nova empresa atua no mesmo ramo de atividade empresarial e , atualmente, segue instalada no mesmo local da antecessora. Não obstante, a certidão da Sra. Oficiala de Justiça (fl.345), bem como a conversa via aplicativo WhatsApp (fl. 350), demonstram que a nova empresa se utiliza, inclusive do mesmo número de telefone, confirmando a venda da GS Veículos para a M Car Multimarcas. Ante o exposto, reconheço a sucessão empresarial e assim sendo, defiro o pedido de integração da empresa M Car Multimarcas ao polo passivo da demanda. Anote-se. Cite-se a referida empresa no endereço informado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Registro, 23 de junho de 2025. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 434756/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Juízo Ex Officio x Enidasio Oliveira

ID: 326752962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001827-79.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ENIDASIO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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MARCIA COLI NOGUEIRA

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MARCIA REGINA GARCIA ARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-79.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-79.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Enidasio Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, PARA DETERMINAR À FAZENDA ESTADUAL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA DE CONTROLE E REVISÃO DO MARCA-PASSO DO IMPETRANTE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO MÉDICA, OBSERVANDO A LISTA DE ESPERA DO CROSS, SALVO URGÊNCIA COMPROVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA ESTADUAL DEVE REALIZAR A CONSULTA DE CONTROLE E REVISÃO DO MARCA-PASSO DO IMPETRANTE COM URGÊNCIA, SEM OBSERVAR A LISTA DE ESPERA DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A URGÊNCIA NA REVISÃO DO MARCA-PASSO FOI EVIDENCIADA NOS AUTOS, DIANTE A CONSTATAÇÃO DE FALTA DE FUNCIONAMENTO DO DISPOSITIVO, JUSTIFICANDO A INOBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA DO SUS.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. A URGÊNCIA NA REVISÃO DO MARCA-PASSO JUSTIFICA A INOBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA DO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º E 196; LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º E ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 855.178/PE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05.03.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063483-90.2021.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 11.05.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1029835-02.2021.8.26.0577, REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 23.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Regina Garcia Arias (OAB: 193275/SP) - Marcia Coli Nogueira (OAB: 123280/SP) (Procurador) - Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001827-77.2023.8.26.0372

ID: 259513045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-77.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO SOUZA RODRIGUES IZAURA SERRA FRANçA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PALUAN

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ADV: Ricardo Paluan (OAB 238292/SP) Processo 1001827-77.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura Serra França Rodrigues, Danilo Souza Rodrigues - Vistos. A- Da possibilidade de usuca… ADV: Ricardo Paluan (OAB 238292/SP) Processo 1001827-77.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura Serra França Rodrigues, Danilo Souza Rodrigues - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, observo que o item 3, letra 'c', da decisão de fl. 95/96, não foi atendido. Assim, para o prosseguimento do feito, e visando conferir maior celeridade ao andamento processual, proceda a Serventia ao cadastro dos proprietários dos imóveis confrontantes em seu respectivo polo. Após, CITEM-SE, pelo correio, os requeridos e confrontantes indicados, e por edital, com o prazo de 30 dias, os desconhecidos, incertos e terceiros interessados, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Intimem-se as Fazendas Públicas na três esferas para que informem se possuem interesse no feito. Intimem-se o Ministério Público e o CRI para manifestação. Intimem-se.

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Processo nº 1001827-43.2025.8.26.0296

ID: 307777752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001827-43.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. P. C. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA STELA QUIRINO MALACHIAS

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Processo 1001827-43.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.C.O.F. - Fica designada o dia 09/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo rem… Processo 1001827-43.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.P.C.O.F. - Fica designada o dia 09/09/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 24 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: RENATA STELA QUIRINO MALACHIAS (OAB 191048/SP)

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J. P. M. x C. E. I. L.

ID: 292221889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001827-57.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

C. E. I. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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ALINE CRISTINE QUEIROZ

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MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-57.2022.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-57.2022.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: J. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. E. I. LTDA - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUROS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.1. APELO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.2. A APELANTE (I) ALEGA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO AUTORIZADA, ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO, ANATOCISMO, ONEROSIDADE EXCESSIVA, CLÁUSULAS ABUSIVAS E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA-E; E (II) PRETENDE A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR, EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) HOUVE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS (ANATOCISMO) E CONSEQUENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO; E (II) SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (IGP-M) POR OUTRO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (IPCA-E).4. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO), MAS SIM DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS DE 9,99% - INFERIOR AO LIMITE DE 12% - E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, SEM ABUSO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, REVISÃO DE CLÁUSULAS CLARAS E PREVIAMENTE INFORMADAS.6. A SISTEMÁTICA ADOTADA PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA RESPEITOU AS CONDIÇÕES PACTUADAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.7. INEXISTÊNCIA DE MANIPULAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO IGP-M, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE, SOBRETUDO O IPCA-E, QUE PRATICAMENTE FOI EQUIVALENTE AO ÍNDICE CONTRATUAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO.8. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE.9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle de Almeida Ferreira (OAB: 381680/SP) - Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB: 475578/SP) - Matheus Vanzella Capovila (OAB: 427935/SP) - 4º andar

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Allas Pereira Da Silva e outros x Md04At Empreendimentos Imobiliarios Speltda

ID: 278353550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009434-12.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAS PEREIRA DA SILVA JULIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MD04AT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPELTDA

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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ADV: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP), Michel Georges Jarrouge Neto (OAB 338245/SP) Processo 1009434-12.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allas Pereira da Silva, Juliane Per… ADV: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB 320292/SP), Michel Georges Jarrouge Neto (OAB 338245/SP) Processo 1009434-12.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allas Pereira da Silva, Juliane Pereira de Oliveira - Reqdo: Md04at Empreendimentos Imobiliarios Speltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, durante o período de mora da ré, até a data da distribuição do processo nº 1001827-11.2025.8.26.0048, que tramita perante a 1ª Vara Cível local, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, a contar da expiração do prazo de entrega do imóvel e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação, nos termos da fundamentação. Por força da sucumbência recíproca, ficam divididas entre as partes as custas e despesas processuais, em igual proporção, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes adversas, ora fixado em 10% do valor da condenação, ao encargo da ré, e de 10% sobre o benefício econômico não alcançado, ao encargo do autor, obtido de eventual diferença existente entre o valor da causa e o valor da condenação, acaso este último seja menor que o primeiro, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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