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Processo nº 1001831-19.2025.8.26.0575

ID: 323389869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001831-19.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA FONSECA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ESPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-19.2025.8.26.0575 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilia Gabriela Fonseca de Paula - Vistos. Verificase que a inicial não veio acompanhada do extrato atual… Processo 1001831-19.2025.8.26.0575 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilia Gabriela Fonseca de Paula - Vistos. Verificase que a inicial não veio acompanhada do extrato atualizado da conta judicial em que se encontra depositado o valor objeto do pedido de alvará, documento indispensável para a conferência do saldo e correta expedição da ordem de levantamento. Diante disso, emende a autora à inicial, juntando o extrato/demonstrativo atualizado da conta judicial em que depositado o valor que pretende levantar. Sem prejuízo, para análise do pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. e) informar a existência de bens móveis e imóveis, podendo, se necessário, o Juízo em cooperação determinar a pesquisa junto aos sistemas Bacenjud, Renajud, Arisp e outros a fim de se apurar a situação econômica do autores. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: BENEDITO ESPANHA (OAB 145386/SP)

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Orcini Comercio De Insumos Agricolas Epp x Evelyn De Assis Da Silva

ID: 327038751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-74.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORCINI COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS EPP

Polo Passivo:

EVELYN DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGGOR BAIMA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-74.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Orcini Comercio de Insumos Agricolas Epp - Evelyn de Assis da Silva - Ante o exposto e mai… Processo 1001831-74.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Orcini Comercio de Insumos Agricolas Epp - Evelyn de Assis da Silva - Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE tanto o pedido principal quanto o contraposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: IGGOR BAIMA FERREIRA (OAB 231562/RJ), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP)

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Cleiton Queiroz Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328084237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-92.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-92.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleiton Queiroz dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMAPRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.INDEFERIMENTO DA INICIAL DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE AJUSTAM AOS LIMITES DE LEI - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTA COM SUPORTE EM LEI - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO R. SENTENÇA ANULADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Euclides Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 328684280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-98.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-98.2022.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-98.2022.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Euclides da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA SOBRE CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO. EVENTUAL ÓBICE QUE DEVE SER APONTADO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO, QUE EM NENHUM MOMENTO PONTUOU QUALQUER PREJUÍZO AO TRABALHO DESEMPENHADO. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. POR CONSEGUINTE, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 2% DO VALOR DA CAUSA, ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Cleiton Queiroz Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 328514316

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-92.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-92.2025.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleiton Queiroz dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMAPRETENSÃO DEDUZIDA PELO APELANTE EM RAZÕES RECURSAIS DIRECIONADA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.INDEFERIMENTO DA INICIAL DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PROVIDÊNCIAS QUE NÃO SE AJUSTAM AOS LIMITES DE LEI - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA EM PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTA COM SUPORTE EM LEI - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO R. SENTENÇA ANULADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Donizete Francisco Caris

ID: 331525136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001831-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

DONIZETE FRANCISCO CARIS

Intimação

Advogados:

SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-14.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Donizete Francisco Caris - Vistos. Conheço … Processo 1001831-14.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Donizete Francisco Caris - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 181/183 e 186/188, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento para reconhecer o erro apontado na r. Sentença. Diante do exposto,acolhoos embargos de declaração,determinando que o quinto parágrafo e seguintes de fl. 177 passe a ter a seguinte redação: "Após o pagamento das parcelas em atraso, ainda que não seja suficiente para purgação da mora, o autor pleiteou a desistência da ação e devolveu o bem ao requerido, o que demonstra sua intenção em continuar com o contrato de financiamento e seu desinteresse nesta ação. Dessa forma, o pedido inicial deve ser julgado improcedente já que, purgada amora, não há motivo para se rescindir o contrato ou consolidar o domínio e a posse plena do bem em favordaparte autora. Não obstante a improcedênciadademanda, a parte requerida arcará com a sucumbência, pois ao deixar de pagar as prestações na data do vencimento incorreu emmora, dando causa ao ajuizamento do presente feito. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor depositado para efeito de purgaçãodamora, por ser este o proveito econômico obtido pela autora. Ocorre que a quantia é baixa. Logo, os honorários serão fixado por equidade. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista a purgação parcialdamora com a aceitação do autor, defiro o levantamento dos valores depositados em favordaparte requerente, subordinado ao trânsito em julgadodapresente demanda. Após o prazo recursal, levantem-se eventuais penhoras e bloqueios. Em razão do princípiodacausalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.800,00, por equidade. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C.". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: SERGIO GERALDO BINOTTO FILHO (OAB 414052/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Valéria Izabel Botelho x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Força S

ID: 337678925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-87.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA IZABEL BOTELHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORçA S

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1001831-87.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valéria Izabel Botelho - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - Vistos. Em razão do g… Processo 1001831-87.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valéria Izabel Botelho - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano "in re ipsa" ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001831-58.2025.8.26.0368

ID: 300768900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001831-58.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. D. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MARINO SILVA

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Processo 1001831-58.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.O.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Acolho o parecer do … Processo 1001831-58.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.O.S. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 15/16 como as razões de decidir. Consequentemente, deixo de arbitrar alimentos provisórios em face da avó/requerida. Com efeito, nada há, nos autos, para atestar a efetiva capacidade financeira dela quanto a sua capacidade contributiva para fins de serem arbitrados alimentos em prol da menor/requerente, salientando-se que os alimentos provisórios devem ser arbitrados, na hipótese tratada nos autos (alimentos avoengos), apenas se houver indícios de que os avós possuam condições para tanto. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, servirá a presente deliberação judicial como mandado para a finalidade de citar e intimar a parte requerida, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: PABLO MARINO SILVA (OAB 473769/SP)

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Processo nº 1506674-61.2023.8.26.0050

ID: 301086603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506674-61.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. V. B. B. V.

Intimação

Advogados:

PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

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Processo 1506674-61.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.L.V. - - B.B.V. - 1. Fls. 547/570: segundo consta da inicial, a vítima adquiriu de ARSO LUIGI VELKOF, pelo… Processo 1506674-61.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.L.V. - - B.B.V. - 1. Fls. 547/570: segundo consta da inicial, a vítima adquiriu de ARSO LUIGI VELKOF, pelo valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), os direitos creditórios oriundos do processo trabalhista n. 1001831-86.2026.5.02.0014. O contrato de cessão foi formalizado em 03/07/21 (fls. 140/145), e o acusado declarou que era o único titular do crédito, que estaria livre de qualquer ônus. O pagamento pela cessão do crédito foi realizado no dia 03/08/21 na conta bancária de titularidade de BRUNA BROLL VELKOF. Consta ainda, que no dia 24/09/21, acostou-se aos autos do processo trabalhista um ofício expedido pela 38ª Vara Cível de São Paulo nos autos da execução de título extrajudicial n. 1101413-98.2021.8.26.0100, determinando o arresto do valor de R$ 1.134.890,64, oportunidade em a vítima tomou conhecimento de que o crédito cedido já havia sido oferecido anteriormente como garantia de dívida. Verifica-se, na hipótese, que a vítima tomou conhecimento dos fatos e de sua autoria no dia 24/09/21, mas só solicitou a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos em 13/02/23, e, portanto, após o decurso do prazo decadencial. Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ARSO LUIGI VELKOF em relação ao crime de estelionato, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal. 2. Nenhuma outra matéria prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal foi apresentada pela defesa e tudo o mais que foi alegado depende d eprofunda análise probatória, que somente será possível após a instrução. 3. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por meio do sistema Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025 às 14:30h. Providenciem-se as intimações e requisições necessárias. Consigne-se a necessidade de o Oficial de Justiça colher o telefone e e-mail da parte e/ou testemunha, lançando os dados em sua certidão. Caso não possua, deverá entrar em contato com este Juízo, via WhatsApp (11) 2868-7373. - ADV: PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP)

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Célia Cristina Antonioli Dos Santos x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 276000392

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001831-31.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA CRISTINA ANTONIOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-31.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Célia Cristina Antonioli dos Santos - Recorrido: São Paulo Previdência -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-31.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Célia Cristina Antonioli dos Santos - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FALECIDO EM ATIVIDADE. SERVIDOR FALECIDO QUE RECEBIA ABONO PERMANÊNCIA E CUMPRIU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREVISTOS NA LCE Nº 1.109/10. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EC Nº 20/98 E 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE O SERVIDOR QUE EFETIVAMENTE SE APOSENTOU E AQUELE COM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA NA DATA DO ÓBITO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS QUAIS O SERVIDOR FAZIA JUS QUANDO DO FALECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO ADQUIRIDO. REGRA DA PARIDADE, PORÉM, QUE NÃO SE APLICA AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIMENTO, PELO SERVIDOR FALECIDO, DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N. 396 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sala 2100

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