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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Pâmela Da Silva Camossa

ID: 310322537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001874-77.2022.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

PâMELA DA SILVA CAMOSSA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001874-77.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001874-77.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Pâmela da Silva Camossa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 88 DO CDC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO DECENAL QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL. ADOÇÃO DO VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. ÍNDICE BDI QUE REPRESENTA "BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS" E CORRESPONDE A ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA AUXILIAR NO CÁLCULO DO PREÇO DA OBRA. ADOÇÃO DE PERCENTUAL DE 26,27%. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. CONVERSÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO CG N. 29/2021 DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. SE OS AUTORES, ADQUIRENTES DE PRODUTO, ENQUADRAM-SE NO CONCEITO LEGAL DE CONSUMIDORES E A RÉ NO DE FORNECEDORA, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.2. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É ADMITIDA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS (ARTIGO 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).3. NO CASO DE REPARAÇÃO CIVIL FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, COM VERIFICAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA EM JUÍZO É DE DEZ ANOS. TERMO INICIAL DO PRAZO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, TRATANDO-SE DE VÍCIOS OCULTOS, PROGRESSIVOS E PERMANENTES.4. A VENDEDORA DE IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS TEM RESPONSABILIDADE PERANTE OS COMPRADORES.5. SE A PERÍCIA JUDICIAL CONTÉM ELEMENTOS CAPAZES DE LEVAR AO JULGADOR A CONVICÇÃO DE QUE O VALOR NELA ENCONTRADO É O JUSTO E ADEQUADO, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSIDERÁ-LA E ADOTAR POSICIONAMENTO DISTINTO.6. O ÍNDICE BDI, QUE É O PERCENTUAL RELATIVO ÀS DESPESAS INDIRETAS QUE INCIDIRÁ SOBRE OS CUSTOS DIRETOS, DEVE SER CONSIDERADO QUANDO REVELA-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM DIVERSOS PRECEDENTES.7. HAVENDO VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL E SENDO AJUIZADA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE ADMITE A CONVERSÃO DO POSTULADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONTRA A VONTADE DOS AUTORES, COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO OBJETO DA AÇÃO.8. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE CONTRATANTE, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.9. SE A PARTE VENCEDORA FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CABE À PARTE VENCIDA, QUANDO NÃO CONTEMPLADA COM O MESMO BENEFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESTADO, NA PROPORÇÃO PREVISTA NA DECISÃO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Manoela Ribeiro Borges Nogueira (OAB: 385458/SP) - Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001874-93.2025.8.26.0400

ID: 293440221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. G. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1001874-93.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.P.B. - - D.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Em relação a alteração d… Processo 1001874-93.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.P.B. - - D.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Em relação a alteração de guarda, concedo a provisória ao genitor para regularização da relação fática, visitação tal qual indicação inicial, ao menos até audiência de conciliação. Quanto aos alimentos fixo em 1/3 do salário mínimo a ser quitado pela genitora. Demais pedidos de inversão de alimentos deverá se dar em autos próprios. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de julho de 2025, às 16h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente para comunicação do ato e participação na audiência designada. Consta na petição inicial o telefone celular do requerido. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, § 3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Fl. 07, item 'i': defiro, oficie-se ao Conselho Tutelar. Inconciliados, determino pesquisa PREVJUD ou ofício ao INSS para busca e informações previdenciárias atualizadas em nome da requerida e a realização de Estudo Psicossocial. 10. Ciência ao Ministério Público. Fls. 30/31: ciência para a parte autora. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: ELTON DA SILVA ALMEIDA (OAB 271721/SP), ELTON DA SILVA ALMEIDA (OAB 271721/SP)

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Gisele Gomes Chagas x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 294218927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001874-97.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES CHAGAS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUCIANO PUPO DE PAULA

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JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-97.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Gisele Gomes Chagas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimen… Processo 1001874-97.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Gisele Gomes Chagas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCIANO PUPO DE PAULA (OAB 99898/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Estevão Artur Montechesi e outros x Jose Reinaldo Rodrigues

ID: 292784149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-94.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVãO ARTUR MONTECHESI JOãO APARECIDO MONTECHESI

Polo Passivo:

JOSE REINALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TYAGO PAULO DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

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ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

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Processo 0000527-94.2025.8.26.0415 (processo principal 1001874-53.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Estevão Artur Montechesi - - João Aparecido Montec… Processo 0000527-94.2025.8.26.0415 (processo principal 1001874-53.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Estevão Artur Montechesi - - João Aparecido Montechesi - Espolio de Jose Reinaldo Rodrigues, registrado civilmente como Jose Reinaldo Rodrigues e outro - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao autor que emende a inicial devendo o patrono figurar no polo ativo e recolha as custas processuais, em, 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), TYAGO PAULO DA CRUZ (OAB 32352/GO)

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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277475371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277888665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

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ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001874-67.2025.8.26.0441

ID: 277299824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-67.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA TOLEDO BALDOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE ARRUDA PIMENTEL PAIVA

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ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e… ADV: Graziele Arruda Pimentel Paiva (OAB 371923/SP) Processo 1001874-67.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Toledo Baldocchi - Vistos, Ante os documentos juntados às fls. 42/47 e 55/56, CONCEDO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Zilda Toledo Baldocchi em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando a continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital AC Camargo, anteriormente integrante da rede credenciada da ré, sob alegação de descredenciamento sem a devida comunicação prévia e substituição por estabelecimento equivalente, conforme determina o artigo 17 da Lei nº 9.656/1998. A autora alega que possui a patologia Linfedema Grau 3 em MSD, conforme faz prova a documentação de fls. 34/37, e, durante o curso de seu tratamento, foi surpreendida com a informação de que o referido hospital não mais integrava a rede credenciada da ré, sem que houvesse sido previamente comunicada ou que lhe fosse indicada alternativa equivalente para continuidade do tratamento. Tal situação, segundo a autora, coloca em risco sua saúde e integridade física, além de violar seus direitos enquanto consumidora. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 23/31) e a prescrição médica para continuidade do tratamento no Hospital AC Camargo (fls. 35). Ademais, em juízo de cognição sumária, ante a urgência do caso, mostra-se relevante as alegações da parte autora acerca da ausência de comprovação, pela ré, do cumprimento das exigências legais para o descredenciamento do referido hospital notadamente a comunicação prévia ao consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a substituição por estabelecimento equivalente (artigo 17 da Lei nº 9.656/1998) reforçando a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano é evidente, considerando-se a natureza do tratamento em questão e a necessidade de sua continuidade para preservação da saúde e da vida da autora. A interrupção abrupta do tratamento pode acarretar agravamento do quadro clínico, configurando risco iminente e irreparável. A jurisprudência pátria tem reconhecido a ilegalidade do descredenciamento de prestadores de serviços de saúde sem a observância das formalidades legais, especialmente quando tal medida compromete a continuidade de tratamentos em curso. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Redimensionamento da rede de prestadores de serviços de exames laboratoriais e de imagem eletivos, com descredenciamento do Hospital A.C. Camargo Câncer Center. Segurado que faz tratamento no nosocômio e não foi informada pela operadora sobre o descredenciamento. Descumprimento do artigo 17, da Lei 9.656/98. Ampliação da rede credenciada (DASA) que não se mostra suficiente. Ausência de provas da equivalência da qualidade dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004119-17.2023.8.26.0281; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora nas mesmas condições em que foi contratado, com a continuidade de seu tratamento oncológico junto ao Hospital AC Camargo. Condenação, ainda, ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Inconformismo. Não acolhimento. Descredenciamento de hospital sem o cumprimento das determinações contidas no artigo 17, §1º da Lei 9.656/98. Não comprovação de que houve a substituição da unidade hospitalar por outra equivalente e a comprovação de cobertura com o mesmo padrão de qualidade da que fora contratada inicialmente. Danos morais. Cabimento. Sofrimento que extrapola o mero dissabor, haja vista a gravidade da enfermidade. Indenização devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que não ofendeu os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016516-85.2023.8.26.0224; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A., autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico da autora, Zilda Toledo Baldocchi, no Hospital AC Camargo, nos termos da prescrição médica, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 05 dias. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Esta decisão vale como OFÍCIO de intimação ao requerido. Providencie a autora seu encaminhamento, sob protocolo, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1001874-69.2021.8.26.0615

ID: 311280139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001874-69.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO RUZA

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TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL ROBERTO GOMES

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JOSUE CARVALHO SANTOS

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DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1001874-69.2021.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel de Souza Moreira - Bryan Eduardo de Souza Garcia Moreira - - Matheus Henrique Garcia Moreira - - Luciana de Souza G… Processo 1001874-69.2021.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel de Souza Moreira - Bryan Eduardo de Souza Garcia Moreira - - Matheus Henrique Garcia Moreira - - Luciana de Souza Garcia - Vistos. 1 - Ao compulsar os autos, verifica-se que, até o momento, a inventariante não apresentou o plano de partilha completo nos autos, em que pese o quanto já antes determinado nas fls. 179-180 e 206. De fato, apesar de alegar, nas fls. 216 e 288, que teria cumprido a referida determinação, observa-se que o plano de partilha apresentado nas fls. 73-83 foi protocolado antes da emenda da petição inicial (fl. 206) e não atendeu integralmente aos requisitos legais, ou seja, não detalhou a forma da partilha segundo a ordem de vocação hereditária, nem especificou individualmente os bens, seus valores, e os respectivos quinhões cabentes aos respectivos herdeiros. O mesmo se aplica ao plano de partilha acostado nas fls. 190-193, que carece da qualificação completa das partes, da descrição individualizada dos bens e da cota-parte cabente a cada herdeiro, elementos essenciais da partilha. No mais, verifica-se também que não houve, ainda, o regular cadastramento junto ao SAJ de todos os herdeiros-sucessores do "de cujus", na categoria de herdeiros. Desse modo, primeiro, deverá a inventariante promover a juntada do respectivo plano completo de partilha, nos termos do artigo 653 CPC, com a completa qualificação de todas as partes, descrição dos bens inventariados, a forma como se dará a partilha, conforme a ordem de vocação hereditária, com a especificação, individual, dos valores dos bens e de cada um dos quinhões cabentes a cada herdeiro, além das dívidas pendentes do Espólio. 2 - Ainda, deverá a inventariante promover o regular cadastramento, junto ao SAJ, de todos os herdeiros-sucessores do "de cujus", na categoria de herdeiros. Prazo: até 30 dias. Para a inclusão de parte no SAJ, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3 - Fls. 216-217: A inventariante comprovou o óbito de Rosecler Marli de Sousa Moreira, então genitora e curadora do herdeiro interdito RAFAEL DE SOUSA MOREIRA (fl. 220), demonstrou ter sido nomeada como curadora do herdeiro interdito (fl. 219), e juntou novo mandato procuratório (fl. 218). Desse modo, deverá a parte inventariante também considerar a referida alteração quando promover o regular cadastramento junto ao SAJ, nos termos supra. 4 - Fls. 270-271: O pedido formulado para que a inventariante seja intimada a providenciar a celebração de novos contratos, a fim de que conste o Sr. Fábio Carlos Garcia formalmente como representante legal dos herdeiros menores, não comporta acolhimento nestes autos. Isso porque a pretensão de eventual reconhecimento de nulidade de negócios jurídicos celebrados fora dos autos, por ato inter vivos, extrapolaria os limites próprios da via processual estreita do inventário, a qual não comporta a análise de questões alheias à partilha dos bens deixados pelo Espólio. Tal pretensão, em sendo o caso, deverá ser deduzida por meio de ação própria, citando-se todos os interessados/contratantes, caso haja efetivo interesse da parte. Lado outro, considerando-se que houve a comprovação nos autos de que Fábio Carlos Garcia figura como atual guardião dos herdeiros menores B.E.De.S.G.M e M.H.G.M. (vide fl. 278), considerando-se ainda que houve a juntada de novo mandato procuratório (fls. 272 e 274), que houve já a inclusão no cadastro SAJ dos referidos patronos (fl. 279), e que, apesar de intimado (fl. 280), não houve oposição do anterior advogado constituído (fls. 143-144), providencie a z. Serventia, em relação aos menores B.E.De.S.G.M e M.H.G.M., a inclusão de Fábio Carlos Garcia, como representante legal dos menores no SAJ. 5 - Fls. 293-295: Diante do teor da certidão de fl. 295, desde logo, oficie-se ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol/SP, no âmbito do processo n.º 0003685-23.2014.8.26.0358, solicitando-se a transferência apenas do crédito existente em nome/titularidade do ora de cujus Nelson José Moreira, para conta judicial vinculada ao presente feito de inventário. 6 - Oportunamente, após o cumprimento de todos os itens supra, intimem-se os demais herdeiros, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca do novo plano completo de partilha, a ser apresentado pela inventariante, nos moldes supra. 7 - Em seguida, tornem os autos novamente conclusos, para outras deliberações, inclusive apreciação da impugnação já apresentada antes nas fls. 200-204, em sendo o caso. 8 - Saliente-se que a análise quanto à eventual expedição de alvará judicial somente será examinada após a juntada regular do plano de partilha e comprovação do débito a ser quitado do Espólio, nos moldes supra, e observando-se que já foi indeferido tal pedido na fls. 56. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: WILSON APARECIDO RUZA (OAB 49270/SP), JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP), JOSUE CARVALHO SANTOS (OAB 379175/SP), DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS (OAB 389145/SP), DUANY KAINE JESUS DOS SANTOS (OAB 389145/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), PASCHOAL ROBERTO GOMES (OAB 410405/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP), TEILA LUCIANI MARQUES DA ROCHA (OAB 465098/SP)

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Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325274828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Defiro o requerimento retro, e via de consequência, SUSPENDO o curso da presente execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, aguardando-se no arquivo eventual provocação da parte exequente. Anoto que, nos termos do § 4º, do artigo 921, do mesmo diploma processual, que o termo inicial da prescrição se dá pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. Arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. PESQUISA DE BENS VIA ALVARÁ JUDICIAL Para que a parte exequente possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL de buscas e pesquisas de bens, ações e direitos, servindo a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Este alvará judicial é válido por cinco (5) anos a contar da data desta decisão, devendo, no entanto, a parte exequente observar o prazo da prescrição intercorrente de acordo com a legislação específica ao título de crédito em questão. Por este alvará, fica a parte exequente JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL, autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito (valores recebíveis), plataformas de pagamentos eletrônicos (recebíveis), corretoras de valores mobiliários, empresas de previdência privada (VGBL ou PGBL), previdência social (INSS), tabelionatos de notas, registros de imóveis, CENSEC-Sistema do Colégio Notarial do Brasil, GEDAVE-Gestão de Defesa Animal e Vegetal, Receita Federal, Fazendas Públicas em geral, DETRANs, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados. CVM - Comissão de valores Mobiliários, BMFBOVESPA - Câmara de Ações, SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia (onde estão depositados e custodiados ativos como LTN, LFT, LFT-B, NTN-D, NBC-E, NTN-C, NTN-B, entre outros), CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização, Corretoras de criptomoedas, Grupos de Consórcios para aquisição de bens, inclusive veículos, ficando autorizada a respectiva quebra do sigilo fiscal e bancário, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ 06.062.946/0001-69. Quem receber ou for exibido o alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, independentemente do recolhimento de quaisquer taxas, diversamente do necessário para realização de pesquisas por este juízo. Acrescente-se que, a despeito da existência do princípio do resultado da função executiva, a quebra de sigilo fiscal é medida excepcional e somente autorizada pelo ordenamento jurídico se, feita ponderação entre o direito constitucional de sigilo de dados da pessoa e o direito à adequada prestação jurisdicional, for imperiosa a prevalência desta. A intervenção judicial deve ser imprescindível e a cautela imporá a proteção do sigilo fiscal, até que sejam comprovadas as efetivas diligências do exequente no sentido de localizar bens do executado, sem êxito. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ - 1ª Turma - AgRg no AREsp nº 366.440/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 25/03/2014). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1- Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2- O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3- Recurso especial não provido." (STJ - 2ª Turma - REsp nº 1.145.112/AC - Relator Ministro CASTRO MEIRA - julgado em 21/10/2010) Aliás, como bem ressaltou o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, em decisão monocrática, no Agravo de Recurso Especial nº 294.280/SE, julgado em 29/05/2013: "Todavia, essa busca pela celeridade e efetividade do processo de execução não pode ser interpretada de forma a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente, sob pena de se possibilitar o tratamento mais favorável a uma das partes do processo, em detrimento do princípio da isonomia, que deve nortear a marcha processual'." Na espécie, as diligências realizadas, inclusive de penhora eletrônica, já foram deferidas sem êxito, não havendo nos autos evidência de que a situação financeira foi alterada. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 1001874-92.2025.8.26.0659

ID: 295989478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-92.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-92.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Não é caso de … Processo 1001874-92.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Não é caso de conceder a tutela de urgência para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, desse modo, ser impedidas. Nesse sentido, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Quanto ao pedido de consignação em pagamento, embora o depósito seja permitido, certo é que o valor pretendido pela parte autora é inferior ao contratado. O mencionado depósito nesses autos, caso seja efetuado, será feito sob conta e risco da parte autora, não impedindo o exercício dos direitos legítimos do credor em caso de inadimplemento contratual, até mesmo se o valor a ser consignado for o valor estipulado em contrato. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 285-B, do CPC - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco, nos termos do § 1º do Art. 285-B, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda - Inadmissibilidade - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão da agravante de impedir, ou excluir, a negativação de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. (Relator(a): Renato Rangel Desinano; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/09/2015; Data de registro: 22/09/2015). O autor da demanda revisional pode depositar em juízo os valores por ele reputados corretos enquanto pende a discussão sobre a validade das cláusulas do contrato, sem, contudo, imediato efeito liberatório em relação à obrigação nele assentada (Agravo de Instrumento n° 0062579-04.2011.8.26.0000, Relator Romeu Ricupero, D. Julg. 21/07/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - (...) TUTELA ANTECIPADA - Pedido liminar para obstar os efeitos moratórios em razão da discussão contratual em Juízo e do depósito dos valores entendidos como devidos pelo agravante - Indeferimento - A discussão judicial do contrato não dispensa seu cumprimento - Legitimidade da financeira para ver adimplido seu crédito - Impossibilidade de afastamento da mora e consequente manutenção da posse do veículo mediante depósito consignatório - Admissibilidade, em termos - Possibilidade de depósitos por conta e risco do devedor, embora sem o efeito liberatório pretendido - A propositura de Ação Revisional não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos (Súmula 380, STJ) - Inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação para retomada do bem alienado - Possibilidade - (...) (TJSP, Rel. Hugo Crepaldi, 00632408020118260000). 3) Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição poderia vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do CPC. Isso porque, apesar da recente criação da 3º Vara Judicial de Vinhedo, esta Comarca possui elevado volume de processos em curso, além de acentuada pauta de audiência no "CEJUSC", o que corroborado com a estrutura para realização de audiências não teria condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior exponencial de que seja positiva a autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 6) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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