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A. De O. N. e outros x A. N. F.

ID: 306070876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002085-49.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. N. G. DE O.

Polo Passivo:

A. N. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ

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LIEGE DA SILVA CALDEIRA

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Processo 1002085-49.2023.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.N. - - G.O. - A.N.F. - Vistos. A. de O. N. representado pela genitora G. de O. ajuizou demanda em face de … Processo 1002085-49.2023.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.O.N. - - G.O. - A.N.F. - Vistos. A. de O. N. representado pela genitora G. de O. ajuizou demanda em face de A. N. F.. Narra a exordial que o autor é filho do requerido e necessita da fixação de alimentos para sua subsistência. Pede a fixação de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido para o caso de emprego e 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) do salário mínimo para o cado de desemprego (f. 01/12). Juntou documentos (f. 11/36). Os alimentos provisórios foram fixados (f. 43/44). O requerido habilitou-se nos autos (f. 107) e contestou a ação (f. 96/106) controvertendo a pretensão autoral quanto ao montante pleiteado a título de alimentos. Pediu minoração dos alimentos. Juntou documentos (f. 107/123). Réplica (f. 133/139). Houve a redução dos alimentos provisórios (f. 144/145). Manifestações das partes (f. 150/158 e 159/162). Alegações Finais (f. 171/173 e 174/180). Manifestação do Parquet (f. 183/185). É o relatório. Decido. Em réplica a autora impugnou o pedido de gratuidade judicial formulado pelo requerido, mas não se desincumbiu do ônus de comprovar a capacidade financeira dele na impugnação. Destarte, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. O art. 1.696 do CC/02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Nesses termos, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. O vínculo parental foi demonstrado com a menor por documento hábil (f. 15), o que lhe atrai o dever de lhes prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade da criança é presumida, pela idade. Os pais devem proporcionar aos filhos os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. É dever do requerido prover os alimentos em valor idôneo a auxiliar no pagamento das despesas necessárias ao salutar desenvolvimento da sua prole. Quanto às possibilidades do requerido, restou demonstrado nos autos que atualmente está sem emprego formal (f. 153/158). Ainda, o requerido possui outro filho menor de idade, cuja certidão de nascimento da criança foi acostada à f. 132. Na lição de Yussef Said Cahali que: "a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência." (CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 751). Desse modo, na linha do Ministério Público, o valor razoável e condizente com a situação que se apura dos autos é o pagamento mensal de 30% (trinta por cento) do salário mínimo quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo requerido no socorro do filho e, 25% dos seus vencimentos líquidos, em caso de trabalho formal, valor este nunca inferior a 30% ( trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. A pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuados apenas verbas rescisórias, FGTS e PLR. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por A. de O. N. representado pela genitora G. de O. em face de A. N. F. para, confirmando a tutela de f. 144/145, condenar o requerido em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente: a) no caso de emprego formal ou aposentadoria/benefício previdenciário, em 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado o desconto apenas de verbas rescisórias, FGTS e PLR; valor este nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529) e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; b) em caso de desemprego ou trabalho informal, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. Pela sucumbência mínima do requerente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita, se o caso. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), RAFAEL FELIPE CARNEIRO BRAZ (OAB 375777/SP), LIEGE DA SILVA CALDEIRA (OAB 347015/SP)

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Processo nº 1002085-92.2025.8.26.0477

ID: 276924891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002085-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRACELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1002085-92.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miracelia Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Dispensado relatório nos … ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1002085-92.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miracelia Aparecida dos Santos Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o nome, a qualificação e o endereço das partes (§ 1º, inc. I). No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pela requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que não indicou o endereço do requerido. No mais, verifica-se ainda que a autora incluiu na demanda valor atinente a danos materiais, que não se encontram englobados no título executivo. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C.

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Processo nº 1002085-78.2025.8.26.0417

ID: 328400195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-78.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BACCAS NOVAES TAMEIRO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1002085-78.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Baccas Novaes Tameiro Fontes - Vistos. Considerando os princípios da efetivida… Processo 1002085-78.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Baccas Novaes Tameiro Fontes - Vistos. Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, II e VI e Enunciado n.35 da ENFAM).). Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. A autora narra que, em 03/10/2018 firmou contrato de promessa de venda e compra consistente na aquisição de uma fração ideal do APTO. B007/15, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário ONDAS PRAIA RESORT. Afirmou que até o momento pagou mais de trinta e um e oito mil reais e que, atualmente, não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do negocio jurídico celebrado. Requereu, além da rescisão contratual, concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora encontram-se presentes, uma vez que foram demonstrados elementos que evidenciam a probabilidade do direito (possibilidade do compromissário comprador pleitear a rescisão do contrato, ainda que inadimplente - Súmula n. 1, do TJSP) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (possível inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito). O direito de rescisão contratual é assegurado ao promitente comprador pela legislação consumerista, independentemente da concordância do promitente vendedor, e está consolidado no enunciado da Súmula nº 1 do TJSP. Rescindido o contrato, ainda que por incapacidade econômica dos compradores, as partes devem ser imediatamente restituídas ao estado anterior, evitando-se o enriquecimento sem causa e afronta aos artigos 51, inciso IV, §1º e 53 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 884, do CC. Com efeito, a devolução das partes ao estado anterior implica a restituição dos valores pagos pelo comprador e a devolução do bem à parte vendedora, abatidas as despesas decorrentes do contrato e àquelas inerentes à fruição do bem. Diante da ausência de interesse da parte autora em manter o compromisso de compra e venda firmado, legítimo o interesse do comprador em ver suspensa a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a proibição de inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Caso contrário, a parte autora teria que continuar arcando com o pagamento das parcelas de imóvel que não mais lhe interessa. Cabível, portanto, o deferimento da antecipação da tutela para suspensão de exigibilidade de parcelas durante a tramitação desta ação, bem como para a abstenção de negativação junto aos órgão de proteção ao crédito. Eventual retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador será objeto de discussão no curso desta ação, mas não impede a concessão antecipada da tutela nos moldes postulados pela parte autora. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora no órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado em R$ 5.000,00 (cinco mil, reais) por descumprimento, bem como para autorizar a reversão da posse do bem objeto do contrato de fls.14/25 (APTO. B007/15, na modalidade de copropriedade do empreendimento imobiliário ONDAS PRAIA RESORT) à vendedora e permitir nova comercialização do bem com terceiro. Cite-se a parte ré, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). Quanto ao pedido formulado para citação eletrônica, observa-se pelo sistema SAJ que apenas WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A possui domícilio judicial eletrônico. Cite-se WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A pelo portal eletrônico; Providencie a parte autora o recolhimento de despesas postais para citação dos demais réus, no prazo de 15 dias. Após o recolhimento das despesas, citem-se as demais rés, via postal. Efetivada a citação, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ou b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Benedito Martins Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 331631311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-24.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MÔNICA MOREIRA CARDOSO

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GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS

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Processo 1002085-24.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Martins Cardoso - Banco BMG S/A - Vistos. BENEDITO MARTINS CARDOSO propôs a ação declaratória de inexist… Processo 1002085-24.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Martins Cardoso - Banco BMG S/A - Vistos. BENEDITO MARTINS CARDOSO propôs a ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito c/c com danos morais e tutela de urgência antecipada, em face de BANCO BMG S.A, narrando, em síntese, dirigiu-se à instituição financeira ré com o objetivo de obter um empréstimo na modalidade de empréstimo consignado. Alega que, em decorrência de falha na informação por parte do banco, vem sendo realizados descontos em seu benefício a título de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). No entanto, aduz que não era a intenção optar pela modalidade RMC, mas sim pela contratação de um empréstimo consignado, justamente pela vantagem que essa modalidade proporciona em relação às taxas e juros do mercado. Ressalta que, conforme o extrato do MEU INSS, mostrou-se ativo a existência no contrato de cartão n° 11782088, com data de inclusão de 04/02/17, e valor de parcela R$ 75,90. Diante o exposto, requer a total procedência da ação para que seja declarado a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação da parte requerida para devolução em dobro dos valores já descontados, a condenação ao pagamento a título de danos morais, bem como custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 31/41. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 42/46). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 55/70, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, da prescrição e decadência. No mérito, alega que o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Sustenta que todos os documentos assinados pela parte autora no momento da contratação do BMG Card, são transparentes em comunicar a natureza do produto a ser aderido. Reitera que no momento da pactuação, a parte autora não possuía margem disponível para contratação de novo empréstimo consignado, exsurgindo a presunção logica de que somente poderia ter aderido ao saque mediante a utilização do cartão de crédito. Ressalta que o termo de adesão assinado foi redigido de forma clara, com caracteres legíveis de modo a facilitar sua compreensão. Aduz que a parte autora realizou saques de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado. Diante disso, requer que seja declarada a total improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos nas fls. 71/244. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 245/246), houve manifestação apenas da parte ré nas fls. 249/251. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, o pedido e causa de pedir foram apresentados em petição inicial de maneira inteligível, precisa e coerente, não se enquadrando a exordial nas hipóteses previstas nos incisos do §1º, do art. 330, do CPC. Não há de se falar em prescrição anual, trienal ou quinquenal da pretensão do autor, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Da mesma forma, não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento. Rejeita-se o pedido de prorrogação de prazo formulado pela parte autora, sob o argumento de afastamento médico de uma das procuradoras, uma vez que a procuração acostada aos autos (fl. 31) demonstra a constituição de duas patronas. Assim, não há justificativa plausível para a inércia processual, pois a outra procuradora, regularmente habilitada, poderia ter praticado os atos processuais no período. Ressalte-se que a certidão de publicação (fl. 247) confirma a intimação de ambas, o que reforça a ausência de impedimento para o regular andamento do feito Os pedidos são improcedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato de cartão n° 11782088. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes. No presente, contudo, não se faz possível a inversão do ônus da prova e nem a aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, pois apresentado na contestação prova documental da contratação (fls. 81/97), a parte autora não se opôs a tal prova de forma específica na réplica (atacando a autenticidade) e nem solicitou a produção de prova pericial. De fato, a prova documental produzida indica que houve a filiação da parte autora, concordando, então com os descontos procedidos diretamente em seu benefício previdenciário, bastando para atender ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Comprovada, portanto, a contratação, improcedem os demais pedidos. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 21 de julho de 2025. - ADV: GISELE DE OLIVEIRA DAMASCENO MARTINS (OAB 388329/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), MÔNICA MOREIRA CARDOSO (OAB 382843/SP)

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Processo nº 1002085-30.2017.8.26.0071

ID: 293737776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-30.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GETULIO VARGAS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI

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Processo 1002085-30.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Getulio Vargas Guimarães - Vistos. Getulio Vargas Guimarães propôs ação de procedimento comum em face da Fazend… Processo 1002085-30.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Getulio Vargas Guimarães - Vistos. Getulio Vargas Guimarães propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Getulio Vargas Guimarães contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JULIANA ZACARIAS FABRE TEBALDI (OAB 153188/SP)

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Julia Camargo Michaliski x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 290729152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-39.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CAMARGO MICHALISKI

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1002085-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Camargo Michaliski - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical)… Processo 1002085-39.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Camargo Michaliski - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, repisada no CPC/2015 em seu artigo 3º, caput. Ademais, não é minimamente crível que na esfera administrativa o sindicato fosse reconhecer a inexistência da contratação, devolver em dobro os valores descontados e ainda indenizar a autora por dano moral. Surreal. 2) Rejeito a preliminar de decadência. Trata-se de pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, e tem início a partir do último desconto, no março de 2024. 3) A impugnação ao valor da causa não se enquadra na preliminar constante do artigo 337, III, do Código de Processo Civil. O que a ré discute, de forma nada técnica, diga-se de passagem, é o valor pedido a título de compensação por danos morais. Isso não é questão preliminar, é mérito. Preliminares estão elencadas no artigo 337. Fora desse rol não há questão preliminar. 4) Ultrapassadas as questões prejudiciais e preliminares, e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que sustenta a ré, aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Partindo dessa premissa, embora a autora não tenha apresentado réplica à contestação, incidem os poderes/deveres instrutórios do juiz, na forma do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, que com maior razão devem ser aplicados quando houver, num dos polos da ação, parte vulnerável e hipossuficiente, como é o caso das relações de consumo, como regra. Os direitos que decorrem do Código de Defesa do Consumidor derivam de mandamento constitucional. São normas de interesse social e de ordem pública, cabendo ao Estado, aqui representado pelo juiz, dar-lhes efetivo cumprimento. Nesse sentido, a doutrina destaca o posicionamento do STJ sobre o tema: Na jurisprudência, decidiu-se que a iniciativa instrutória do juiz somente se revela razoável nos casos em que a medida decorrer do interesse público de efetividade da Justiça, notadamente quando se tratar de relação processual desproporcional (STJ, REsp 834.297/PR, 1.ª T., j. 18.09.2008, rel. Min. Luiz Fux), como nos casos em que uma das partes é hipossuficiente (STJ, REsp 829.716/SC, 1.ª T., j. 23.05.2006, rel. Min. José Delgado), ou nas ações previdenciárias (STJ, REsp 964.649/RS, 5.ª T., j. 23.08.2007, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, REsp 285.872/PR, 5.ª T., j. 20.03.2001, rel. Min. Felix Fischer" (Medina, 2024) É mais do que evidente que um processo que pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a verdade dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz. A necessidade de imparcialidade judicial não é obstáculo para que o juiz possa determinar prova de ofício. Imparcialidade e neutralidade não se confundem. Será parcial o juiz que, sabendo da necessidade de uma prova, julga como se o fato que deve ser por ela provado não tivesse sido provado. A existência de normas sobre o ônus da prova, entendidas como regras de julgamento, tampouco impedem o juiz de instruir de ofício o processo, isso porque só se legitima o julgamento pelo art. 373, CPC, se, exauridas todas as possibilidades probatórias, o órgão jurisdicional ainda não se convence a respeito das alegações de fato das partes. Os arts. 130 e 333, CPC, pois, atuam em momentos diferentes (STJ, 2.ª Turma, REsp 288.400/PB, rel. Min. Franciulli Netto, j. 01.04.2004, DJ 27.09.2004, p. 289)" (Marinoni, 2024) "Igualdade das partes. O juiz deve exercer o poder instrutório que lhe é dado pelo CPC 370, de forma a garantir a igualdade de tratamento às partes." (Junior, 2023) JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa.Seção I. Disposições GeraisIn: JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa.Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Nesse sentido, a juntada de fls. 239/234 é insuficiente a demonstrar a idoneidade da contratação. Esse tipo de ação tem se espalhado por todo o Poder Judiciário brasileiro, com incontáveis sentenças de procedência em favor dos consumidores, na ampla maioria das vezes com fundamento na fabricação de contratos por prepostos de sindicatos e associações, seja mediante falsificação de assinatura física, seja por montagem eletrônica, com utilização de fotografias de aposentados e pensionistas (selfie) e aceites eletrônicos feitos via telefone celular. Nesses termos, determino a realização de prova pericial, que consistirá na análise do fluxo digital que deu origem ao contrato. Nomeio para condução dos trabalhos Milton Lopes de Oliveira Nery Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão rateados entre as partes, na razão de 50% cada uma, por se tratar de prova determinada ex ofício pelo juiz (art. 95, caput, CPC). Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§ 2º e 3º, CPC). Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, a parte que lhe incumbe adiantar será custeada, em princípio, com recursos da Defensoria Pública do Estado (art. 95, §3º, I, CPC), sem prejuízo de eventual revogação do benefício e do que ficar estabelecido em sentença a respeito das verbas de sucumbência. Oportunamente, volte conclusos para arbitramento. Faculto às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar do início dos trabalhos. Por fim, defiro a redistribuição do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. A autora é pessoa vulnerável e hipossuficiente, ao passo que o sindicato requerido tem à sua disposição, conforme por ele mesmo dito em contestação, toda a documentação referente à contratação, somado ao fato de que a ampla maioria dessas ações tem sido julgadas em favor dos aposentados e pensionistas, invariavelmente atingidos por práticas abusivas de sindicatos e associações. Não há como fechar os olhos para essa realidade. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Guilherme Aristides Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 323378465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007875-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ARISTIDES ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 0007875-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1002085-17.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Aristides Alves - Facebook Serviço… Processo 0007875-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1002085-17.2025.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Aristides Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ * (*), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002085-13.2025.8.26.0568

ID: 275914008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-13.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI

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ADV: Robinson Eduardo Nahus Paciani (OAB 433569/SP) Processo 1002085-13.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. D. F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Aduz o autor, … ADV: Robinson Eduardo Nahus Paciani (OAB 433569/SP) Processo 1002085-13.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. D. F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário de um terreno situado no município de Águas da Prata-SP, denominado Fazenda Pedreira, registrado sob o n. 70.459, e que está implantando um empreendimento no local denominado ECO BIRDS - um parque observatório de aves, que visa promover a educação ambiental, o lazer e a preservação da fauna local. Disse que a requerida está impedindo o desenvolvimento do projeto, uma vez que instalou aquedutos destinados ao abastecimento de água mineral para a sua atividade de exploração comercial (envase de água mineral e desenvolvimento de bebidas) e que tais instalações não têm qualquer respaldo legal. Afirma que a estrutura invasora, além de ocupar o espaço físico do terreno, também compromete o acesso principal ao parque, impedindo a entrada de visitantes e impactando a estética do local. Salienta que não se trata de servidão de passagem ou esgoto, tampouco de servidão aparente de aqueduto, inexistindo qualquer registro na matrícula do imóvel ou em qualquer outro documento que autorize a presença dessas estruturas, o que evidencia a invasão da propriedade do autor. Destaca que, diante da gravidade da situação, enviou uma notificação extrajudicial à requerida em outubro de 2024, buscando uma solução amigável para o conflito, mas não obteve qualquer resposta. Ao final, requer: a) a citação, por Oficial de Justiça, da ré Águas Prata Ltda. para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. b) a Concessão de Liminar para que a ré retire a estrutura do aqueduto do terreno do autor no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. c) a confirmação da liminar, tornando definitiva a obrigação da ré de remover a estrutura, julgando-se totalmente procedente a ação para o fim de reconhecer a plenitude da propriedade do Requerente do imóvel sob a Matrícula nº 70.459 de 21 de agosto de 2015, do Registro de Imóveis da Comarca de São João da Boa Vista -SP. d) como pedido alternativo, invocando o princípio da eventualidade, caso reste eventualmente reconhecido que exista algum direito de servidão por parte da empresa requerida, o que se alega apenas pelo amor ao debate, que fique restrita à necessidade da Requerida, determinando-se à Requerida que efetue as modificações necessárias para fins de diminuir o impacto negativo à estética do parque, bem como que adeque a estrutura de forma a permitir o pleno acesso ao empreendimento pela passarela principal, tudo da forma menos gravosa a propriedade do Autor, e às custas da Requerida, além de ser condenada no pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, cujo valor deverá ser apurado pericialmente. e) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na forma da Lei. f) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, a pericial e a testemunhal. À causa atribuiu-se o valor de R$10.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 15/70: Fls. 15: procuração; Fls. 16: documento pessoal do autor; Fls. 17: comprovante de endereço (IPTU); Fls. 18/25: matrícula do imóvel (M-70.459); Fls. 26: dados cadastrais do imóvel; Fls. 27/39: projeto ECO BIRDS; Fls. 41: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 42/43: notificação extrajudicial; Fls. 44/51: rede social da empresa ECO BIRDS - Instagram; Fls. 52/65: fotografias; Fls. 66/70: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES Providencie o autor o complemento das custas processuais, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o complemento das custas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Complementadas as custas, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. III DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar. IV INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação/intimação para a audiência de conciliação. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es)/exequente(s) a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte autora/exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará à/ao(s) requerido(a)(s)/ executado(a)(s) ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002085-13.2025.8.26.0568

ID: 275911273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002085-13.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robinson Eduardo Nahus Paciani (OAB 433569/SP) Processo 1002085-13.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. D. F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Aduz o autor, … ADV: Robinson Eduardo Nahus Paciani (OAB 433569/SP) Processo 1002085-13.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. D. F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário de um terreno situado no município de Águas da Prata-SP, denominado Fazenda Pedreira, registrado sob o n. 70.459, e que está implantando um empreendimento no local denominado ECO BIRDS - um parque observatório de aves, que visa promover a educação ambiental, o lazer e a preservação da fauna local. Disse que a requerida está impedindo o desenvolvimento do projeto, uma vez que instalou aquedutos destinados ao abastecimento de água mineral para a sua atividade de exploração comercial (envase de água mineral e desenvolvimento de bebidas) e que tais instalações não têm qualquer respaldo legal. Afirma que a estrutura invasora, além de ocupar o espaço físico do terreno, também compromete o acesso principal ao parque, impedindo a entrada de visitantes e impactando a estética do local. Salienta que não se trata de servidão de passagem ou esgoto, tampouco de servidão aparente de aqueduto, inexistindo qualquer registro na matrícula do imóvel ou em qualquer outro documento que autorize a presença dessas estruturas, o que evidencia a invasão da propriedade do autor. Destaca que, diante da gravidade da situação, enviou uma notificação extrajudicial à requerida em outubro de 2024, buscando uma solução amigável para o conflito, mas não obteve qualquer resposta. Ao final, requer: a) a citação, por Oficial de Justiça, da ré Águas Prata Ltda. para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. b) a Concessão de Liminar para que a ré retire a estrutura do aqueduto do terreno do autor no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. c) a confirmação da liminar, tornando definitiva a obrigação da ré de remover a estrutura, julgando-se totalmente procedente a ação para o fim de reconhecer a plenitude da propriedade do Requerente do imóvel sob a Matrícula nº 70.459 de 21 de agosto de 2015, do Registro de Imóveis da Comarca de São João da Boa Vista -SP. d) como pedido alternativo, invocando o princípio da eventualidade, caso reste eventualmente reconhecido que exista algum direito de servidão por parte da empresa requerida, o que se alega apenas pelo amor ao debate, que fique restrita à necessidade da Requerida, determinando-se à Requerida que efetue as modificações necessárias para fins de diminuir o impacto negativo à estética do parque, bem como que adeque a estrutura de forma a permitir o pleno acesso ao empreendimento pela passarela principal, tudo da forma menos gravosa a propriedade do Autor, e às custas da Requerida, além de ser condenada no pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, cujo valor deverá ser apurado pericialmente. e) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na forma da Lei. f) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, a pericial e a testemunhal. À causa atribuiu-se o valor de R$10.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 15/70: Fls. 15: procuração; Fls. 16: documento pessoal do autor; Fls. 17: comprovante de endereço (IPTU); Fls. 18/25: matrícula do imóvel (M-70.459); Fls. 26: dados cadastrais do imóvel; Fls. 27/39: projeto ECO BIRDS; Fls. 41: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 42/43: notificação extrajudicial; Fls. 44/51: rede social da empresa ECO BIRDS - Instagram; Fls. 52/65: fotografias; Fls. 66/70: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES Providencie o autor o complemento das custas processuais, observado o valor mínimo de 5 UFESPs (R$185,10). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o complemento das custas processuais, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Complementadas as custas, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. III DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar. IV INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação/intimação para a audiência de conciliação. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es)/exequente(s) a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte autora/exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará à/ao(s) requerido(a)(s)/ executado(a)(s) ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1003888-39.2025.8.26.0533

ID: 319483570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003888-39.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003888-39.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michel Ferreira da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assis… Processo 1003888-39.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michel Ferreira da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos de parcelas de empréstimos efetuados em sua conta-salário ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Alega que, além dos empréstimos consignados já descontados em sua folha de pagamento ("holerite"), o banco requerido vem efetuando descontos de outras operações de crédito diretamente em sua conta-salário, sob nomenclaturas como "BB Crédito Salário", "BB Crédito Renegociação" e "BB Crédito Consignado Portabilidade". Sustenta que tais empréstimos, embora não averbados no holerite, possuem natureza de empréstimo consignado, pois o banco se vale da condição de administrador da folha de pagamento dos servidores estaduais para garantir o adimplemento compulsório das parcelas. A soma de todos os descontos (averbados e não averbados) compromete quase a totalidade de sua remuneração, levando-o a uma situação de superendividamento, sendo que, no mês de referência de abril de 2025, lhe restaram R$ 30,67 para sua subsistência. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito material invocado. A parte autora diferencia os empréstimos que são descontados em folha de pagamento daqueles debitados diretamente em sua conta, sendo que os últimos constituem o objeto principal da liminar pleiteada. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial o C. Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a limitação legal do percentual de descontos não se aplica a todos os tipos de contrato bancário. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não se aplicando, por analogia, os limites de desconto em folha de pagamento." No caso em tela, os empréstimos questionados ("BB Crédito Salário", "BB Crédito Renegociação I") não são averbados em folha de pagamento, tratando-se de modalidade contratual diversa, cuja forma de pagamento é o débito em conta. A realização dos descontos diretamente na conta corrente do autor, ainda que se trate de conta-salário, decorre de autorização expressa firmada no momento da contratação dos mútuos, tratando-se da premissa para a efetivação das operações, conforme se depreende da própria mecânica dos fatos narrados e dos extratos juntados. Sobre o assunto, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Tutela provisória concedida para readequação de descontos. Tema 1.085, do Superior Tribunal de Justiça. Admissível a realização de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento do salário, enquanto perdurar a autorização para tanto. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113436-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro:07/07/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Retenção de valores superiores a 30% dos rendimentos da autora. Descontos realizados diretamente na conta corrente e não em folha de pagamento. Inaplicabilidade do limite previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1085 do STJ. Contrato livremente pactuado com previsão expressa de desconto em conta corrente. Ausência de ilicitude. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005009-91.2020.8.26.0270; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro:23/06/2025). SUPERENDIVIDAMENTO - Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Pretensão de redução dos descontos de empréstimos a 35% dos vencimentos líquidos da recorrente - Inadmissibilidade - Pretensão formulada em termos genéricos - Desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente não se submete à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ - Recurso Repetitivo - Tema 1085 - REsp 1863973-SP) - Quanto ao mútuo concedido pelo corréu Banco do Brasil, com previsão de desconto da parcela em folha de pagamento, a renda mensal da recorrente foi comprometida em aproximadamente 23% para quitação - Repactuação descabida no caso concreto - Ilegalidades não evidenciadas - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios ao patrono do apelado que se fez presente nos autos, de 10% para 20% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1002085-83.2025.8.26.0577; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Denise Alves de Souza Galvão de Barros, servidora pública do município de São Paulo, contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega descontos indevidos em sua conta salário, decorrentes de empréstimos bancários, sem autorização expressa, e que extrapolam o limite de margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). Sentença julgou improcedentes, os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos sobre a conta salário da autora são devidos e, subsidiariamente, se extrapolam o limite de margem consignável. III. Razões de decidir 3. A autora celebrou contratos de empréstimos, concedendo autorização para desconto em conta corrente, por ocasião da portabilidade dos contratos para o banco réu. 4. Os contratos de empréstimo pessoal, com autorização para desconto em conta corrente, não se submetem à limitação de margem consignável prevista no Decreto Municipal nº 61.556/2022, que faz as vezes da Lei nº 10.820/2003 nesse caso, conforme entendimento do STJ no Tema nº 1.085. 5. Não houve prática de ato ilícito pela instituição financeira, pois os descontos foram autorizados pela autora, de modo que não se configura, portanto, o dano moral. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CC/2002, art. 406; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.899/1981, art. 1º; Lei nº 10.820/2003, § 1º do art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp nº 1.555.722/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJSP, Apelação Cível 1019834-24.2022.8.26.0576, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1014098-64.2023.8.26.0196, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11.04.2024. (TJSP; Apelação Cível 1032784-89.2023.8.26.0007; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, na presente fase processual, a probabilidade do direito invocado. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP)

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