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"1002203-40.2023.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Processo nº 1002203-63.2025.8.26.0220

ID: 308842882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002203-63.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DE S. S. K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-63.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.O.S. - - J.V.S.S. - Vistos. Recebo fls. 43 e documentos de fls. 44/57 e petição de … Processo 1002203-63.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.O.S. - - J.V.S.S. - Vistos. Recebo fls. 43 e documentos de fls. 44/57 e petição de fls. 60 e documentos de fls. 61/62 como emendas à inicial. Anote-se. Concedo aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a majoração antecipada da pensão alimentícia, sustentando a necessidade do menor e capacidade do requerido. A pura alegação quanto às condições financeiras do requerido, em análise sumária, não é capaz de sustentar a majoração em tutela, exige-se dilação probatória. Não se pode majorar os alimentos sem avaliar no caso concreto o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Desta forma, em consonância com a manifestação do Ministério Público à fl. 37/38, indefiro o pedido de tutela antecipada. Da análise do pedido de bloqueio dos bens, entendo pelo indeferimento por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para concessão da tutela de urgência, exige-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está demonstrado de plano nos autos a probabilidade do direito, não há qualquer elemento que evidencie o risco de dilapidação patrimonial, as provas que instruem a inicial são insuficientes para expressar a verossimilhança das alegações. Os fatos narrados indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória, possibilitando ao requerido trazer aos autos as informações. Ressalto que após o contraditório, se necessário, podem ser feitas diligência a fim de obter maiores informações quanto ao patrimônio partilhável. No mais, também não está demonstrada que a demora ocasionará risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP)

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Processo nº 1002237-49.2025.8.26.0572

ID: 311239947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002237-49.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GARCIA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002237-49.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gislaine Garcia Leal - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e … Processo 1002237-49.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gislaine Garcia Leal - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda. Além disso, a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de distribuição por dependência formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 55 e 286, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Alega a parte requerente a existência de conexão com a ação de número 1002203-74.2025.8.26.0572, também em trâmite perante este juízo, em virtude da identidade de pedido e causa de pedir, buscando-se, assim, evitar decisões conflitantes, promover a economia processual e assegurar a coerência jurisdicional. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda, de fato, versa sobre o reconhecimento e aplicação de piso salarial, questão que também é objeto da ação apontada como conexa pela parte autora. Contudo, em que pese a similitude temática e o aparente enquadramento formal nas hipóteses de conexão elencadas pelo artigo 55 do CPC, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, no presente caso, mostra-se inviável e irrazoável. A alegação de conexão, nos moldes do artigo 55 do Código de Processo Civil, tem por escopo principal a prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. Todavia, a interpretação e aplicação desse dispositivo legal não podem ocorrer de forma isolada, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. No cenário em tela, observa-se que a demanda em questão se insere em um contexto de litígios repetitivos, caracterizados pela multiplicidade de ações propostas por servidores públicos com idêntica pretensão: o reconhecimento do piso salarial. Essa particularidade afasta a necessidade de reunião dos processos por conexão. O fundamento principal para o reconhecimento da conexão reside na existência de uma relação de interdependência entre as ações, de modo que o desfecho de uma possa influenciar diretamente o desfecho da outra, ou que a decisão proferida em um processo possa gerar conflito lógico com a decisão proferida em outro. Não é o que se verifica na situação presente. Embora as ações tenham o mesmo fundamento jurídico - a aplicação do piso salarial -, as partes envolvidas são diversas, e as relações jurídicas, embora de mesma natureza, são autônomas e independentes. Cada servidor público possui uma relação jurídica própria e individualizada com a Administração Pública. O reconhecimento ou não do direito ao piso salarial para um determinado servidor não determina, por si só, o reconhecimento ou não do direito para outro servidor, mesmo que a tese jurídica seja a mesma. As peculiaridades de cada vínculo, como tempo de serviço, regime jurídico, e eventuais outras parcelas remuneratórias, podem e devem ser consideradas individualmente. Desse modo, o desfecho de uma ação não será necessariamente o desfecho de outra, e a prolação de decisões distintas não acarretará contradição, pois as relações jurídicas são independentes e não interdependentes. A reunião de um volume considerável de ações de caráter repetitivo em um único órgão jurisdicional, sob o pretexto de conexão, sobrecarregaria de forma desproporcional o juízo e comprometeria a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, sem que houvesse um ganho efetivo em termos de prevenção de decisões conflitantes, haja vista a autonomia de cada relação jurídica individual. A identidade da causa de pedir e do pedido genérico não é suficiente para configurar uma íntima relação de dependência que justifique a reunião das ações e afaste a autonomia de cada demanda individual. Diante do exposto, indefiro o pedido de distribuição por dependência, prosseguindo-se com a livre distribuição do presente feito. Outrossim, goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

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Processo nº 1002233-12.2025.8.26.0572

ID: 311239985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002233-12.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HOSANA CACILDA DE OLIVEIRA HESPANHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

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Processo 1002233-12.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Hosana Cacilda de Oliveira Hespanholo - Vistos. Verifico que estão presentes os pres… Processo 1002233-12.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Hosana Cacilda de Oliveira Hespanholo - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda. Além disso, a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de distribuição por dependência formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 55 e 286, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Alega a parte requerente a existência de conexão com a ação de número 1002203-74.2025.8.26.0572, também em trâmite perante este juízo, em virtude da identidade de pedido e causa de pedir, buscando-se, assim, evitar decisões conflitantes, promover a economia processual e assegurar a coerência jurisdicional. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda, de fato, versa sobre o reconhecimento e aplicação de piso salarial, questão que também é objeto da ação apontada como conexa pela parte autora. Contudo, em que pese a similitude temática e o aparente enquadramento formal nas hipóteses de conexão elencadas pelo artigo 55 do CPC, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, no presente caso, mostra-se inviável e irrazoável. A alegação de conexão, nos moldes do artigo 55 do Código de Processo Civil, tem por escopo principal a prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. Todavia, a interpretação e aplicação desse dispositivo legal não podem ocorrer de forma isolada, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. No cenário em tela, observa-se que a demanda em questão se insere em um contexto de litígios repetitivos, caracterizados pela multiplicidade de ações propostas por servidores públicos com idêntica pretensão: o reconhecimento do piso salarial. Essa particularidade afasta a necessidade de reunião dos processos por conexão. O fundamento principal para o reconhecimento da conexão reside na existência de uma relação de interdependência entre as ações, de modo que o desfecho de uma possa influenciar diretamente o desfecho da outra, ou que a decisão proferida em um processo possa gerar conflito lógico com a decisão proferida em outro. Não é o que se verifica na situação presente. Embora as ações tenham o mesmo fundamento jurídico - a aplicação do piso salarial -, as partes envolvidas são diversas, e as relações jurídicas, embora de mesma natureza, são autônomas e independentes. Cada servidor público possui uma relação jurídica própria e individualizada com a Administração Pública. O reconhecimento ou não do direito ao piso salarial para um determinado servidor não determina, por si só, o reconhecimento ou não do direito para outro servidor, mesmo que a tese jurídica seja a mesma. As peculiaridades de cada vínculo, como tempo de serviço, regime jurídico, e eventuais outras parcelas remuneratórias, podem e devem ser consideradas individualmente. Desse modo, o desfecho de uma ação não será necessariamente o desfecho de outra, e a prolação de decisões distintas não acarretará contradição, pois as relações jurídicas são independentes e não interdependentes. A reunião de um volume considerável de ações de caráter repetitivo em um único órgão jurisdicional, sob o pretexto de conexão, sobrecarregaria de forma desproporcional o juízo e comprometeria a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, sem que houvesse um ganho efetivo em termos de prevenção de decisões conflitantes, haja vista a autonomia de cada relação jurídica individual. A identidade da causa de pedir e do pedido genérico não é suficiente para configurar uma íntima relação de dependência que justifique a reunião das ações e afaste a autonomia de cada demanda individual. Diante do exposto, indefiro o pedido de distribuição por dependência, prosseguindo-se com a livre distribuição do presente feito. Outrossim, goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

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T. F. F. x G. S. e outros

ID: 305414585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180078-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. F. F.

Polo Passivo:

G. S. H. S. F. L. S. F.

Despacho

Advogados:

FERNANDA UCCELLI DELEVEDOVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180078-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180078-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: T. F. F. - Agravada: G. S. (Representando Menor(es)) - Agravado: L. S. F. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: H. S. F. (Menor(es) representado(s)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 37/39, que, no bojo de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas, indeferiu o pedido de redução liminar do pensionamento. Irresignado, pugna o agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, no bojo de pretérita ação de divórcio consensual, fora arbitrada pensão em favor dos recorridos correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, inexistindo previsão para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do alimentante (Proc. 1000886-70.2021.8.26.0252); sem ocupação fixa desde julho de 2024, alinhavou acordo informal com a genitora dos agravados para destinar aos menores valor mensal equivalente a 01 salário mínimo nacional vigente, até oportuna recolocação profissional, oportunidade em que o pensionamento retornaria ao primitivo patamar, mantido o valor de 01 salário mínimo para o caso de desemprego ou ausência de vínculo; envidando esforços para ser pontual no pagamento da pensão alimentícia, foi surpreendido com o ajuizamento de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão (Proc. 0000214-40.2025.8.26.0252); a profunda modificação de sua condição financeira torna imperiosa a pronta redefinição da verba alimentar para os mencionados patamares. É a síntese do necessário. 1.- T. F. F. ajuizou a presente ação revisional de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas pretendendo, dentre outros, ver modificado o quantum do pensionamento destinado aos filhos L. S. F. e H. S. F., de 15 e 11 anos de idade, respectivamente (Proc. 1002203-81.2025.8.26.0408). Em linhas gerais, alega que, no bojo de pretérita ação de divórcio consensual, fora arbitrada em favor dos filhos verba alimentar correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, inexistindo previsão para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo (Proc. 1000886-70.2021.8.26.0252). Sem ocupação fixa desde julho de 2024, alinhavou acordo informal com a genitora dos agravados para destinar aos menores valor mensal equivalente a 01 salário mínimo nacional vigente, até oportuna recolocação profissional, oportunidade em que o pensionamento retornaria ao primitivo patamar, mantido o valor de 01 salário mínimo para o caso de desemprego ou ausência de vínculo. Envidando esforços para ser pontual no pagamento da pensão alimentícia, foi surpreendido com o ajuizamento de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão (Proc. 0000214-40.2025.8.26.0252). Insiste que a profunda modificação de sua condição financeira torna imperiosa a pronta redefinição da verba alimentar para os mencionados patamares. A MMª Juíza a quo, Em relação ao pedido de tutela antecipada, em sede de cognição sumária, entendo não se encontrarem devidamente preenchidos os requisitos permissivos para a antecipação da tutela pleiteada, porquanto, no caso sub judice, havendo presunção da necessidade da parte alimentada, impõe-se a dilação probatória para análise das condições do alimentante. Este também é o entendimento adotado pelos nossos Tribunais. Nesse sentido, confira-se ementa do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência Provisória Antecipada - Revisional de alimentos Redução - Necessidade da dilação probatória - Não demonstração de plano da modificação do estado de fato - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2183489-50.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior , d.j. 06/12/2016 (fls. 37/39). E com acerto, porquanto os elementos coligidos aos autos não permitam constatar, ictu oculi, a alegada modificação do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. A matéria enseja instauração do contraditório e dilação probatória, no momento processual oportuno. Sendo assim e considerando a orientação dominante no STJ, segundo a qual apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299) , é inviável, ao menos por ora, sem um perfil mais nítido da situação econômico-financeira do autor, ora agravante, alterar o valor dos alimentos devidos aos demandados, que sequer foram citados. De mais a mais, verifica-se haver audiência de conciliação e mediação designada para 11 de julho de 2025, de maneira que aconselhável aguardar seu deslinde. Assim, fica consignado que o valor ora fixado deverá prevalecer até deliberação ulterior desta C. 8ª Câmara de Direito Privado, sem prejuízo de modificação do presente entendimento, inclusive pela i. Magistrada, após uma cognição exauriente dos fatos alegados, a vinda de novos elementos aos autos ou eventual composição entre as partes. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Fernanda Uccelli Delevedove (OAB: 460312/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002203-68.2023.8.26.0338

ID: 315554193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002203-68.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-68.2023.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M. - Vistos. Marcelo Mathuzalem ajuizou a presente Ação de Interdição contra Odair Mathuzalem. Alegou, em síntese, qu… Processo 1002203-68.2023.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M. - Vistos. Marcelo Mathuzalem ajuizou a presente Ação de Interdição contra Odair Mathuzalem. Alegou, em síntese, que é irmão do interditando, portador de retardo mental moderado e sem autonomia, em razão do que necessita de auxílio em todas as suas atividades diárias. Aduziu ser pessoa idônea e sem impedimento para o encargo bem como que a parte requerida não possui bens. Pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja decretada a interdição da parte requerida e, então, nomeado seu curador, inclusive em sede de tutela provisória. O Ministério Público se manifestou às p. 25/27. Nomeada a requerente como curadora provisória (p. 30/33) Citada a interditanda (p. 54). Estudo Psicossocial as p. 68/74. Laudo Médico às p. 83/96. Audiência de Interrogatório realizada (p. 132). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte ativa é legítima para requerer a interdição (art. 747, inciso II do Código de Processo Civil), porque que é irmão do interditando, conforme documento acostado à p. 09 e 11. Como regra, as pessoas são capazes para serem titulares de direitos e obrigações (CC, art. 1º). A interdição é medida excepcional e somente será imposta se efetivamente demonstrada a incapacidade do indivíduo de reger os atos da vida civil em razão de se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil. No presente caso, o conjunto probatório permite concluir que a parte requerida não tem condições de reger a sua pessoa. De fato, há nos autos laudo médico (p. 83/96), de cuja análise não resta dúvida quanto à incapacidade do interditando, já que atesta que ele apresenta comprometimento do raciocínio lógico, de sorte a não conseguir exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida, de forma irreversível Há que se considerar ainda a entrevista pessoal realizada por esse Magistrado, por meio da qual se constatou que o interditando ostenta algum grau de comprometimento cognitivo (p. 132). No mais, de se anotar que é desnecessária a nomeação de curador especial ao interditando, já que o Ministério Público não é autor da ação e manifestou-se nestes autos, nos termos dos artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal, a quem incumbe, inclusive, o exercício da defesa do interditando. Nesse sentido, já se manifestaram os Tribunais Superiores: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1099458/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j.02/12/2014). Ainda, consigne-se que, ausente dúvida quanto à incapacidade total da parte interditanda, desnecessárias outras avaliações multidisciplinares a fim de conferir os contornos de eventual curatela e a possibilidade de tomada de decisão apoiada. Assim, sem nulidade no feito e comprovado que a interditanda não pode, por si própria, em razão do transtorno de que é acometida, praticar os atos da vida civil, de rigor o deferimento do quanto requerido. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreta-se a interdição total de Odair Mathuzalem e a declara-se incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 1.775 deste estatuto, nomeia-se Marcelo Mathuzalem como curador, que deverá ser intimado a prestar o devido compromisso e assinar os termos de praxe. Via digitalmente assinada, servirá a presente como Termo de Curatela Definitivo. Em obediência ao disposto no art. 755, §3° do Código de Processo Civil e no art. 9, inc. III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem ônus da sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JUNIOR (OAB 449101/SP)

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Processo nº 1002203-81.2025.8.26.0408

ID: 279669266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002203-81.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA UCCELLI DELEVEDOVE

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ADV: Fernanda Uccelli Delevedove (OAB 460312/SP) Processo 1002203-81.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. F. F. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratu… ADV: Fernanda Uccelli Delevedove (OAB 460312/SP) Processo 1002203-81.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. F. F. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Em relação ao pedido de tutela antecipada, em sede de cognição sumária, entendo não se encontrarem devidamente preenchidos os requisitos permissivos para a antecipação da tutela pleiteada, porquanto, no caso sub judice, havendo presunção da necessidade da parte alimentada, impõe-se a dilação probatória para análise das condições do alimentante. Este também é o entendimento adotado pelos nossos Tribunais. Nesse sentido, confira-se ementa do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de Urgência Provisória Antecipada - Revisional de alimentos Redução - Necessidade da dilação probatória Não demonstração de plano da modificação do estado de fato Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2183489-50.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior , d.j. 06/12/2016. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 11 de julho de 2025, às 14 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDViZDM2OWMtOTg4OS00ZDdlLWFjYzUtZjMzMjNjZWNkOTJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe o link de acesso à audiência, bem como esclarecer eventuais dúvidas quanto ao uso do aplicativo. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (SE DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA PARA AMBAS AS PARTES OU TODAS AS PARTES) ou R$ 41,20 (SE DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA PARA APENAS UMA DAS PARTES), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até o dia da audiência designada ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR, o que faço com fundamento na Portaria n. 10584/2025 do TJSP. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações ideais (art. 10º da Resolução supra). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1002203-90.2025.8.26.0114

ID: 320207669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da dec… Processo 1002203-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fl. 93. 2 - Taxa recolhida às fls. 149/150. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1002203-55.2024.8.26.0040

ID: 312962174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002203-55.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CORDOBA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO

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Processo 1002203-55.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rogério Cordoba Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1002203-55.2024.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rogério Cordoba Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças salariais decorrentes do recálculo do quinquênio e da sexta-parte, conforme determinado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, referentes ao período de 29 de agosto de 2003 a 28 de agosto de 2008. Sobre as diferenças apuradas, incidirão: correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, até 08 de dezembro de 2021, e juros de mora, a contar da citação (data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, que deve ser considerada para este fim), equivalentes aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a.2) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Exclusivamente nos casos em que houver a interposição de recurso e a realização de Audiência de Conciliação, a parte recorrente será responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador, que deverá ser depositado na conta bancária especificada no Termo de Audiência de Conciliação, conforme previsto na Resolução 809/2019 e Comunicado CG nº 545/2024, sendo tal montante igualmente considerado como despesa processual. Caso não seja possível o repasse diretamente ao conciliador, poderá a parte recorrente efetuar depósito judicial, ficando desde já, deferido o levantamento ao conciliador. Está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo em caso de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/ Primeira Instância/ Cálculos de Custas Processuais/ Juizados Especiais/ Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https:/ /www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP), MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO (OAB 412413/SP)

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Juliana Aparecida Domingues De Oliveira x Energisa Sul Sudeste – Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295886008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-68.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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Processo 1002203-68.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliana Aparecida Domingues de Oliveira - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. e outro - Infer… Processo 1002203-68.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliana Aparecida Domingues de Oliveira - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. e outro - Infere-se da inicial que a parte requerente pretende a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de contribuição de iluminação pública (COSIP) na fatura de consumo de energia elétrica referente ao seu imóvel rural. Ressalto que a Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S. A não é a destinatária da COSIP em discussão, porquanto esta atua tão-somente na forma que lhe foi determinada pela legislação tributária e Constituição Federal, como arrecadadora (destacando o tributo na fatura de consumo de energia elétrica) e repassadora dos valores ao Município de Santo Anastácio/SP, servindo como mero elo entre a municipalidade tributante e os contribuintes, inexistindo qualquer relação jurídico-tributária entre eles e a concessionária. Nesse sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. CABIMENTO EXCEPCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais, na forma do art. 1º da Resolução STJ 12/2009, o Superior Tribunal de Justiça será competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre sua jurisprudência e o acórdão prolatado por Turma Recursal estadual. Precedentes do STJ e do STF. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas ações que visam a discutir a Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumuladas com repetição do indébito, o polo passivo deve ser ocupado pelo ente público que detém competência tributária para a sua instituição, pois a mera possibilidade de sua inclusão na fatura de consumo não legitima, para tanto, a concessionária. 3. Reclamação procedente." (Rcl n. 6.562/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe de 22/5/2012.) No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP, cumulada com repetição de indébito tributário e indenização por dano moral proposta em face da Municipalidade de Sud Mennucci e da concessionária de energia elétrica - Preliminar suscitada nas contrarrazões de não conhecimento dos documentos juntados pelo autor/apelante em sede recursal acolhida, por serem extemporâneos, não se tratando de documentos novos (artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil) - Preliminares de ilegitimidade do município e de legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica rejeitadas - A concessionária de energia elétrica não é a destinatária final do tributo, tendo atuação restrita à arrecadação e repasse dos valores ao município (ente público tributante), não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, por inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a concessionária - Extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela (artigo 485, inciso VI, do CPC) mantida - Mérito - A Lei Municipal 2.574/2014 instituiu a COSIP, por expressa autorização do artigo 149-A, da Constituição Federal, que em seu parágrafo primeiro, faculta a cobrança do tributo juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica - Previsão de alíquota zero para os consumidores de energia elétrica classificados como classe rural - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegação de que o seu imóvel está localizado em área classificada como rural (artigo 373, inciso I, do CPC) - Reconhecimento da exigibilidade da cobrança da COSIP - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000419-44.2023.8.26.0439; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). "APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por dano moral. COSIP. Sentença de parcial procedência para determinar que o Município instale os equipamentos necessários à iluminação pública, reconhecendo ilegitimidade passiva da concessionária e a legalidade da cobrança. RECURSO DO MUNICÍPIO - Razões que atacam somente os capítulos que lhe foram favoráveis. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido. RECURSO DA AUTORA - Alegada legitimidade passiva da concessionária. Descabimento. Mera arrecadadora do tributo. Cobrança, contudo, indevida. Serviço que deve ser custeado pela receita proveniente da arrecadação de impostos, não obstante a inclusão do art. 149-A, da CF, pela EC nº 39/02. Direito à restituição do indébito. Inaplicabilidade, contudo, do CDC. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001626-19.2016.8.26.0441; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 28/01/2019) Portanto, a legitimidade passiva é do ente público que detém a competência tributária e não da concessionária de energia elétrica. Nesta toada, acolho a preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam, e JULGO EXTINTO o processo em relação à ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, VI, do CPC. Dê-se baixa da ré no sistema. Outrossim, considerando que remanesce no polo passivo somente a Fazenda Pública do Município de Santo Anastácio, bem assim que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, o que, em tese, atrai a competência ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP)

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Processo nº 1002203-30.2025.8.26.0619

ID: 310680095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002203-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora … Processo 1002203-30.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Em que pese a notificação não tenha sido recebida pelo devedor, pois a carta com aviso de recebimento de fls. 36/37 retornou com a informação de "ausente", fato é que esta foi remetida para o endereço do contrato de alienação (fls. 33/35), o que preenche os requisitos para constituição em mora do devedor, consoante entendimento fixado no Tema nº 1.132, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, caminha o entendimento recente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Reapreciação da matéria por determinação da Presidência da Subseção de Direito Privado. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Extinção sem mérito. Notificação pessoal não recebida. Devedor ausente. Superveniência do Tema nº 1.132, C. STJ. Desnecessidade do recebimento da notificação para que seja constituída a mora do devedor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011805-84.2023.8.26.0564; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada indeferiu a liminar. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço constante no contrato e indicado na inicial, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação "ausente". Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. FIXAÇÃO DA TESE: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO." PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Liminar de busca e apreensão deferida. Descabimento da análise, de ofício, das condições contratuais e dos juros, para indeferimento da liminar. Procedimento de busca e apreensão declarado constitucional pelo C. STF. Mora comprovada. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175704-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -nbsp9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024); APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1002257-80.2023.8.26.0161; Relator Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Pelo exposto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da juntada do mandado aos autos, conforme decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar) (STJ. 3ª Turma. REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/8/2016. Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias. Para inserção de restrição RENAJUD, o requerente deve comprovar nos autos o recolhimento da taxa respectiva. Com a juntada, defiro. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Autorizo o cumprimento do mandado em regime de urgência (plantão), se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002203-40.2023.5.02.0612" – Página 50 de 51

Processo nº 1002203-63.2025.8.26.0220

Processo nº 1002237-49.2025.8.26.0572

Processo nº 1002233-12.2025.8.26.0572

T. F. F. x G. S. e outros

Processo nº 1002203-68.2023.8.26.0338

Processo nº 1002203-81.2025.8.26.0408

Processo nº 1002203-90.2025.8.26.0114

Processo nº 1002203-55.2024.8.26.0040

Juliana Aparecida Domingues De Oliveira x Energisa Sul Sudeste – Distribuidora De Energia S.A.

Processo nº 1002203-30.2025.8.26.0619