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Kelly Cristina De Oliveira Jesus x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315252157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002274-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002274-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina de Oliveira Jesus - Banco Santander (Brasil) S/A - - Picpay Invest Dist… Processo 1002274-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina de Oliveira Jesus - Banco Santander (Brasil) S/A - - Picpay Invest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda e outro - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 17.269,97, a título de danos materiais, com correção monetária a partir d e 16.10.2024 e juros legais de mora a partir da citação; Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Kelly Cristina De Oliveira Jesus x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 324720641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002274-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PICPAY INTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002274-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina de Oliveira Jesus - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A… Processo 1002274-83.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kelly Cristina de Oliveira Jesus - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Picpay Intituição de Pagamentos S/A e outro - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação Banco Bradesco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 17.269,97, a título de danos materiais, com correção monetária a partir d e 16.10.2024 e juros legais de mora a partir da citação; Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE -- Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA VIEIRA GRASSI (OAB 220080/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Marcia Cristina Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 319003827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196257-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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ALVARO LUIZ ANGELONI NETO

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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GEOVANA MICHELINI DORINI DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2196257-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196257-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: Marcia Cristina dos Santos - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessado: Aparecida dos Santos Suna - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 105/107 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 0001206-94.2024.8.26.0491), que rejeitou a impugnação, nos seguintes termos: (...) A impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pelo executado nos casos previstos no artigo 525 do Código de Processo Civil, quais sejam: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Trata-se de instrumento que tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual. No caso, a impugnante sustenta alega a ocorrência de prescrição e de prescrição intercorrente, com fundamento na suposta demora da impugnada em promover o cumprimento de sentença. Com efeito, a impugnante afirma que o prazo prescricional aplicável seria o mesmo das ações de despejo, ou seja, 3 anos. Contudo, compulsando os autos da ação principal (processo nº 0003922-56.2008.8.26.0491), verifica-se que foram formulados pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse, sobre os quais incide o prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. (...) A Súmula nº 150 do e. Supremo Tribunal Federal dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Deste modo, na hipótese, aplicável o prazo prescricional de 10 anos. Da análise dos autos, verifica-se que a ação de conhecimento (processo nº 0003922-56.2008.8.26.0491) foi ajuizada em setembro de 2008 e transitou em julgado em 26 de maio de 2014. Ocorre que, devido ao extravio dos autos físicos, foi necessário instaurar incidente de restauração de autos (processo nº 0002214-53.2017.8.26.0491) em agosto de 2017. Este incidente teve seu pedido julgado procedente em novembro de 2018, tendo havido o trânsito em julgado da decisão de restauração em outubro de 2021. A impugnante, ao alegar a prescrição, desconsidera o incidente de restauração, baseando-se unicamente na data do trânsito em julgado da ação principal (2014). No entanto, com o desaparecimento dos autos, a impugnada estava impossibilitada de promover o cumprimento da sentença antes da efetiva restauração do processo. Assim, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve ser a data do trânsito em julgado do incidente de restauração dos autos, qual seja, outubro de 2021. Tendo em vista que o presente cumprimento de sentença foi instaurado em setembro de 2024 e que, entre outubro de 2021 e setembro de 2024, não transcorreu o prazo decenal, impões-se a rejeição da alegação de prescrição da pretensão executória. No que diz respeito à prescrição intercorrente, igualmente, sem razão a impugnante. A paralisação processual que antecedeu a restauração dos autos decorreu de extravio imputável à própria serventia judicial, fato que foi reconhecido no incidente (processo de nº 0002214-53.2017.8.26.0491). Desta forma, a demora não pode ser imputada à impugnada, razão pela qual inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. A impugnante também alega a inexigibilidade da obrigação, sob o argumento de que ajuizou ação (processo nº 1002274-96.2023.8.26.0491) visando à condenação da CDHU à transferência da titularidade do financiamento, com a reabertura do pagamento das parcelas. Ocorre que, conforme se verifica dos autos principais (processo nº 0003922-56.2008.8.26.0491), o contrato firmado entre as partes foi rescindido judicialmente, com a consequente determinação de reintegração de posse em favor da impugnada. Tal decisão transitou em julgado em 26/05/2014. A impugnante, ao ajuizar nova ação e agora utilizá-la como fundamento para requerer a declaração de inexigibilidade da obrigação, busca, na prática, rediscutir matéria já definitivamente decidida e acobertada pela autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários, nos termos da súmula 519 do e. Superior Tribunal de Justiça. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a coisa julgada, fenômeno processual, só ocorre quanto torna a decisão judicial definitiva e imutável, garantindo segurança jurídica. Alega que, em 25/03/2014, notificou judicialmente a CDHU para iniciar a transferência de titularidade do imóvel, enquanto o processo de reintegração de posse ainda estava em fase de recurso, ocorrendo o trânsito em julgado apenas em 26/05/2014, dois meses após a notificação. Além disso, os autos do processo de reintegração de posse foram extraviados, necessitando a restauração dos autos, que transitou em julgado em outubro de 2021. Portanto, entende que a coisa julgada material não se aplica, pois a notificação judicial foi anterior ao trânsito em julgado. Destaca que reside no imóvel há mais de 25 anos e tem interesse em regularizar as parcelas em aberto. Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja iniciado o processo de transferência de titularidade do financiamento, conforme determinado na notificação judicial, sob pena de condenação em perdas e danos. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata verossimilhança na tese sustentada apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Geovana Michelini Dorini de Souza (OAB: 479945/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Alvaro Luiz Angeloni Neto (OAB: 423740/SP) - Ricardo Desiderio Junqueira Filho (OAB: 385833/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002274-21.2025.8.26.0655

ID: 300416298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002274-21.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL MANZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA FINATTI MANZATTO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1002274-21.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Natureza do Cargo Acumulável - Marcel Manzato - Vistos. 1- Trata-se de ação movida em face da Fazenda Pública com valor da causa inferi… Processo 1002274-21.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Natureza do Cargo Acumulável - Marcel Manzato - Vistos. 1- Trata-se de ação movida em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cuja competência vem firmada na Lei nº 12.153, de 22.12.2009: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º do art. 2º da referida lei é expresso no sentido de que: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A norma em questão indica que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, salvo exceções expressamente previstas no art. 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei nº 12.153/2009, a saber: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessa linha, o e. Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 2.321/2016, alterando o artigo 9º do Provimento nº 2203/2014, reconhecendo a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Por outro lado, o Provimento CSM nº 1.768/2010 determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública (criado pela Lei nº 12.153/2009) ou Vara da Fazenda Pública, hipótese configurada no presente caso. A redação acima transcrita foi reproduzida no art. 8º, inciso I do Provimento CSM nº 2.203/2014: "Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Para corroborar, citamos: "Agravo de instrumento. Infração de trânsito. Penalidade de suspensão do direito de dirigir autor que estaria dirigindo sob influência de álcool quando se envolveu em acidente de trânsito. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 14.02.2017, perante a Vara Única da Comarca de Itupeva - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Provimentos CSM nº 1.768/2010 e 2.203/2014 que determinaram a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível quando não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública - Competência do Colégio Recursal para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial - Art. 98, inciso I da CF/88. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE Jundiaí (que abrange os feitos de ITUPEVA 5ª CJ), PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2164945-77.2017.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018, grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" . 3. Agravo não provido." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0) - MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator - Brasília (DF), 1º de outubro de 2013, grifo nosso). "PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. [...] 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012, grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°. 1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial. Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114). 4. In casu, o valor dado à causa pelo autor (R$ 18.100,00 - dezoito mil e cem rais) foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte documental, no afã de verificar o real benefício pretendido na demanda, sendo certo que o autor se manteve inerte e consectariamente mantida a competência dos juizados especiais. 5. Recurso Especial desprovido." (REsp 1135707/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 08/10/2009, grifo nosso). Dessa forma, em face da incompetência absoluta, declino da competência e, após o regular decurso de prazo para eventuais recursos, DETERMINO a intimação da parte interessada para que proceda à nova distribuição do feito no sistema EPROC, direcionando-a corretamente ao Juizado da Comarca, salientando-se que o sistema fora implantado desde 26 de abril do corrente ano. DETERMINO, ainda, a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO destes autos digitais. Int. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), MONALIZA FINATTI MANZATTO (OAB 164574/SP)

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Processo nº 1002274-12.2025.8.26.0270

ID: 279784412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002274-12.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre a questão, o pedido liminar deve ser deferido. Na hipótese dos autos, a mora restou comprovada pelo envio da notificação ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato, não podendo impor-se ao credor fiduciário a exigência do recebimento se o interessado não atualizou seus dados cadastrais, de sorte que, nesta hipótese, o envio da correspondência é suficiente à comprovação da mora. Cuida-se de dever de lealdade e boa-fé entre os contratantes, dos quais se espera a conduta necessária no cumprimento das obrigações, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Decisão que indeferiu a liminar. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação "mudou se". Devedor que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira. Não observância dos princípios da probidade e da boa fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225605-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE NÃO FOI RECEBIDA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PORQUANTO CABIA AO DEVEDOR INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível nº 1031177-53.2018.8.26.0577 - 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Cristina Zucchi - Data do julgamento: 25.03.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Insurgência quanto à decisão que determina comprovar a constituição em mora do réu - Notificação extrajudicial enviada no endereço constante do contrato, porém com ocorrência "mudou-se" - Inobservância ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Reconhecimento de validade da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 3º, "caput", e art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Atendimento do pedido liminar que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253293-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2018). EMENTA: Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão com pedido liminar - Mora - Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação - Devedor que não comunica sua mudança de endereço - Carta não entregue - Validade - Concessão da liminar - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 204849495.2019.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Vianna Cotrim - data do julgamento: 26 de março de 2019). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca GM - CHEVROLET modelo CORSA SED CLASS.LIFE, ano fabricação 2007, chassi 8AGSA19908R127510, placa DZA5G43, cor PRATA e renavam nº 000931216109. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1002274-12.2025.8.26.0270

ID: 277332477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002274-12.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre a questão, o pedido liminar deve ser deferido. Na hipótese dos autos, a mora restou comprovada pelo envio da notificação ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato, não podendo impor-se ao credor fiduciário a exigência do recebimento se o interessado não atualizou seus dados cadastrais, de sorte que, nesta hipótese, o envio da correspondência é suficiente à comprovação da mora. Cuida-se de dever de lealdade e boa-fé entre os contratantes, dos quais se espera a conduta necessária no cumprimento das obrigações, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Decisão que indeferiu a liminar. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação "mudou se". Devedor que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira. Não observância dos princípios da probidade e da boa fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225605-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE NÃO FOI RECEBIDA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PORQUANTO CABIA AO DEVEDOR INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível nº 1031177-53.2018.8.26.0577 - 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Cristina Zucchi - Data do julgamento: 25.03.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Insurgência quanto à decisão que determina comprovar a constituição em mora do réu - Notificação extrajudicial enviada no endereço constante do contrato, porém com ocorrência "mudou-se" - Inobservância ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Reconhecimento de validade da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 3º, "caput", e art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Atendimento do pedido liminar que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253293-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2018). EMENTA: Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão com pedido liminar - Mora - Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação - Devedor que não comunica sua mudança de endereço - Carta não entregue - Validade - Concessão da liminar - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 204849495.2019.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Vianna Cotrim - data do julgamento: 26 de março de 2019). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca GM - CHEVROLET modelo CORSA SED CLASS.LIFE, ano fabricação 2007, chassi 8AGSA19908R127510, placa DZA5G43, cor PRATA e renavam nº 000931216109. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1002274-12.2025.8.26.0270

ID: 277866324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002274-12.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1002274-12.2025.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Considerando a novel jurisprudência sobre a questão, o pedido liminar deve ser deferido. Na hipótese dos autos, a mora restou comprovada pelo envio da notificação ao endereço fornecido pelo devedor no momento da celebração do contrato, não podendo impor-se ao credor fiduciário a exigência do recebimento se o interessado não atualizou seus dados cadastrais, de sorte que, nesta hipótese, o envio da correspondência é suficiente à comprovação da mora. Cuida-se de dever de lealdade e boa-fé entre os contratantes, dos quais se espera a conduta necessária no cumprimento das obrigações, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Decisão que indeferiu a liminar. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Devolução pelo Correio com a observação "mudou se". Devedor que tem a obrigação de manter atualizado o cadastro perante a Instituição Financeira. Não observância dos princípios da probidade e da boa fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225605-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE NÃO FOI RECEBIDA EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, PORQUANTO CABIA AO DEVEDOR INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ANULADA. (Apelação Cível nº 1031177-53.2018.8.26.0577 - 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relatora: Cristina Zucchi - Data do julgamento: 25.03.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Insurgência quanto à decisão que determina comprovar a constituição em mora do réu - Notificação extrajudicial enviada no endereço constante do contrato, porém com ocorrência "mudou-se" - Inobservância ao dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual - Reconhecimento de validade da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 3º, "caput", e art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Atendimento do pedido liminar que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253293-37.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/12/2018). EMENTA: Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão com pedido liminar - Mora - Notificação enviada ao endereço fornecido no momento da contratação - Devedor que não comunica sua mudança de endereço - Carta não entregue - Validade - Concessão da liminar - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 204849495.2019.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Vianna Cotrim - data do julgamento: 26 de março de 2019). Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: marca GM - CHEVROLET modelo CORSA SED CLASS.LIFE, ano fabricação 2007, chassi 8AGSA19908R127510, placa DZA5G43, cor PRATA e renavam nº 000931216109. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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