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Resultados para "1002281-06.2022.8.26.0659" – Página 50 de 53

M. P. Do E. De S. P. x M. De S.

ID: 297976632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2337267-59.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL NARCISO

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EDUARDO FOFFANO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2337267-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2337267-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM SALA DE AULA EXCLUSIVA EM ESCOLA ESPECIAL. O AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TDAH E TEA, BUSCA ASSEGURAR DISPONIBILIZAÇÃO DE AULA EXCLUSIVA EM PERÍODO INTEGRAL NA APAE E/OU PESTALOZZI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ALUNO PARA ESCOLA ESPECIAL, CONSIDERANDO A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JÁ OFERECIDO NA REDE REGULAR DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PRIORIZA A INCLUSÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO, ADMITINDO ESCOLA ESPECIALIZADA APENAS QUANDO COMPROVADO QUE A MANUTENÇÃO NO ENSINO REGULAR É PREJUDICIAL.4. RELATÓRIOS MÉDICOS E INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO INDICAM QUE AS NECESSIDADES DO ALUNO ESTÃO SENDO ATENDIDAS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVALIAÇÃO DETALHADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO EM ESCOLA ESPECIALIZADA É ADMITIDA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A INADEQUAÇÃO DO ENSINO REGULAR. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL É NECESSÁRIA PARA AVALIAR AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO ALUNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E III; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58, CAPUT E §1º, 59, III, 60.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002281-48.2023.8.26.0278, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277/SP) (Procurador) - Gabriel Narciso (OAB: 315898/SP) - Celia Regina dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002281-77.2025.8.26.0278

ID: 278704311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON MACIEL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1002281-77.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Admilson Maciel Santos - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte au… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1002281-77.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Admilson Maciel Santos - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Indefiro a tutela de urgência. A parte autora requer, em sede de tutela, o depósito do valor incontroverso, proibição de negativação do seu nome e manutenção da posse do automóvel. No entanto, as alegações unilaterais da parte autora não tem o condão de afastar o contrato ao qual o autor se obrigou. Assim, a instrução processual é necessária para que se verifique eventual abusividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia imobiliária. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros, capitalização e encargos. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, neste ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298239-21.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Ademais, a negativação por débito e a busca e apreensão do bem são direitos do credor diante da inadimplência do consumidor. Analisada a tutela, retire-se a tarja de urgente. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré via portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002281-13.2025.8.26.0073

ID: 276931287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002281-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB 282612/SP) Processo 1002281-13.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. D. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7… ADV: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB 282612/SP) Processo 1002281-13.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. D. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Fl. 22/23: Recebo em aditamento à inicial. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco e ante a comprovação dos pagamentos mensais efetuados pelo requerido, bem como a comprovação de sua atividade laborativa (fl. 22/23), fixo os alimentos provisórios em 79,06% do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 1.200,00. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A fim de possibilitar a expedição de ofício à empregadora (fl. 12 - item d), apresente a parte autora os dados bancários, no prazo de cinco dias. Com a informação, oficie-se. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002281-19.2025.8.26.0168

ID: 276646230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-19.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAR MENANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉZIA MICHELI ALMEIDA GOUVEIA

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ADV: Quézia Micheli Almeida Gouveia (OAB 445156/SP) Processo 1002281-19.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ismar Menani - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo d… ADV: Quézia Micheli Almeida Gouveia (OAB 445156/SP) Processo 1002281-19.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ismar Menani - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 20/05/2025

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Proauto - Associação Protetora De Veículos Automotores x Natan Gomes De Oliveira e outros

ID: 325415181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-05.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

NATAN GOMES DE OLIVEIRA OSCAR JOAQUIM DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DA SILVA JÚNIOR

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FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002281-05.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Veículos Automotores - Natan Gomes de Oliveira - - Oscar Joaquim da Silva Ne… Processo 1002281-05.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Veículos Automotores - Natan Gomes de Oliveira - - Oscar Joaquim da Silva Neto - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 451261/SP), ADRIANO APARECIDO RODRIGUES (OAB 359780/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), RONALDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 467321/SP)

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Julio Cesar Borges Da Silva x Hapvida Participações E Investimentos S/A

ID: 334005616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000165-81.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA

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MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Processo 0000165-81.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1002281-48.2022.8.26.0063) (processo principal 1002281-48.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Julio Ces… Processo 0000165-81.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1002281-48.2022.8.26.0063) (processo principal 1002281-48.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Julio Cesar Borges da Silva - Hapvida Participações e Investimentos S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, com o objetivo de assegurar a cobertura do procedimento cirúrgico, além dos valores relativos aos honorários advocatícios e demais consectários legais. Após regular tramitação, foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada, via sistema SISBAJUD, havendo bloqueio positivo no montante de R$ 288.343,49 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos). A executada apresentou manifestação (fls. 26/28), sustentando: a) necessidade de retificação do polo passivo, excluindo-se Hapvida Participações e Investimentos S.A. e incluindo-se Hapvida Assistência Médica LTDA; b) desproporcionalidade dos valores exigidos; c) impossibilidade da substituição do bloqueio judicial por seguro garantia. O exequente apresentou resposta (fls. 89/92), aduzindo: a) preclusão consumativa da impugnação; b) existência de grupo econômico entre as empresas Hapvida; c) adequação dos valores apresentados; d) inadequação da apólice de seguro para o caso em tela. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que, conforme certidão de fl. 16, o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, transcorreu in albis, sem qualquer manifestação tempestiva por parte da executada. O marco inicial para contagem do prazo foi o dia 21.02.2025, sendo o termo final o dia 17.03.2025 para pagamento voluntário. Após, iniciou-se o prazo de 15 dias para impugnação, que se encerrou em 08.04.2025, sem manifestação da executada. Desta forma, RECONHEÇO a preclusão temporal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual as alegações apresentadas pela executada não comportam conhecimento. Não obstante, em atenção aos princípios da cooperação e da ampla defesa, passo a analisar, em obiter dictum, os argumentos suscitados. A executada argumenta que o bloqueio deveria ter recaído sobre a Hapvida Assistência Médica LTDA e não sobre a Hapvida Participações e Investimentos S.A., que seria apenas uma holding sem responsabilidade pelas obrigações das empresas operacionais. A análise dos autos, contudo, revela clara formação de grupo econômico entre Hapvida Participações e Investimentos S.A., Hapvida Assistência Médica LTDA e Ultra Som Serviços Médicos S.A. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que: a holding Hapvida Participações e Investimentos S.A. é detentora majoritária do capital social da Hapvida Assistência Médica LTDA; á identidade de gestão e administração entre as empresas, sendo os administradores comuns: Jorge Fontoura Pinheiro Koren de Lima, Cândido Primeiro Koren de Lima Júnior e Maurício Fernandes Teixeira; as empresas operam sob comando único e integrado, compartilhando estratégias, recursos e objetivos comerciais na área da saúde., aplica-se, portanto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, prevista no art. 50 do Código Civil, bem como a solidariedade decorrente da formação de grupo econômico. Ademais, o bloqueio na conta da holding, que atua como controladora e gestora das demais empresas, demonstra a fluidez e interconexão patrimonial entre as empresas do grupo. A utilização da estrutura societária como escudo para frustrar a efetividade da execução caracteriza evidente abuso de direito e desvio de finalidade. Sendo assim, MANTENHO o bloqueio realizado na conta da Hapvida Participações e Investimentos S.A., reconhecendo sua responsabilidade solidária pela dívida em questão. Quanto à alegação de excesso de execução, verifico que o exequente apresentou planilha detalhada e atualizada (fls. 93), com discriminação pormenorizada dos valores cobrados, totalizando R$ 309.725,89 (trezentos e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos). Os cálculos apresentados observam os parâmetros fixados na sentença e no acórdão de fls. 254/263, aplicando corretamente os índices de atualização monetária e juros. Destaco, ainda, que conforme o acórdão de fls. 254/263, o cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa, excluída a condenação por danos morais, que foi afastada. O exequente aplicou corretamente tal determinação. Quanto à multa do art. 523 do CPC, sua aplicação é devida diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal, conforme expressamente previsto no dispositivo legal. Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 93. A executada pretende substituir o bloqueio judicial por apólice de seguro garantia. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Conforme se verifica do quadro de garantia previsto no contrato (fls. 80/81), a apólice "somente garante processos que ainda possuem discussão de mérito, sobre questões de fato e de direito, e nos quais não hajam decisões transitadas em julgado". No caso em análise, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, cujo título executivo já transitou em julgado em 9 de dezembro de 2024, tornando-se certo, líquido e exigível. Ademais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dinheiro prefere a qualquer outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 835, I, do CPC, sendo a substituição medida excepcional que só se justifica quando não há prejuízo ao exequente, o que não é o caso dos autos. Desta forma, INDEFIRO o pedido de substituição do bloqueio judicial pela apólice de seguro garantia apresentada. Ante o exposto: RECONHEÇO a preclusão temporal para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença; RECONHEÇO a responsabilidade solidária da Hapvida Participações e Investimentos S.A. pelas obrigações da Hapvida Assistência Médica LTDA, em razão da formação de grupo econômico; HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 309.725,89 (trezentos e nove mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos); INDEFIRO o pedido de substituição do bloqueio judicial por seguro garantia; Após o decurso de prazo desta decisão, CONVERTO o bloqueio realizado via SISBAJUD em penhora, nos termos do art. 854, §5º do CPC; Por fim, decorrido o prazo para recurso, expeça-se mandado da quantia bloqueada em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA (OAB 421025/SP), MARIA CANDIDA GALVÃO SILVA (OAB 167101/SP), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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J. M. Da R. A. e outros x T. C. De A. M.

ID: 308575360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-89.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA R. A. L. M. DA R.

Polo Passivo:

T. C. DE A. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTO AMARAL DA SILVA

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JONY HEBER DA SILVA

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DANILA D´ELEUTÉRIO CARVALHO

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Processo 0007643-89.2024.8.26.0156 (processo principal 1002281-60.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.M.R.A. - - L.M.R. - T.C.A.M. - Vistos. Trata-se deCumprimento de Sentenç… Processo 0007643-89.2024.8.26.0156 (processo principal 1002281-60.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.M.R.A. - - L.M.R. - T.C.A.M. - Vistos. Trata-se deCumprimento de Sentença pelo rito da penhora, promovido porJ.M.D.R.A., menor, representada por sua genitoraL.M.D.R., em face deT.C.D.A.M., visando à satisfação de crédito alimentar. Às fls. 91/93, as partes noticiaram a celebração deacordo extrajudicial, no qual o executado se comprometeu a quitar o débito de R$ 14.524,96, abatido o valor já bloqueado de R$ 1.414,78 (fl. 64), mediante a liberação do valor bloqueado viaMandado de Levantamento Eletrônico (MLE); o pagamento de honorários advocatíciosem 12 parcelas de R$ 100,87 e parcelamento do saldo remanescente (R$ 11.899,77) em 58 parcelas mensais de R$ 205,00. O Ministério Público, às fl. 97, manifestou-se no sentido de que o parcelamento em prazo superior a cinco anos,sem cláusula de correção monetária, comprometeria o poder de compra dos alimentos, sugerindo avinculação das parcelas a percentual do salário mínimo. Determinada a intimação das partes (fl. 98), o executado, às fl. 113, informounão se opor à manifestação ministerial, requerendo que o reajuste conste da sentença homologatória. A exequente, por sua vez, às fl. 114, tambémnão se opôsà vinculação, sugerindo o percentual de15% do salário mínimo. Posteriormente, o executado, às fls. 122/123, apresentou justificativa financeira e propôs o percentual de13,5% do salário mínimo, o que foiaceito pela exequenteàs fls. 128/128, que ratificou os demais termos do acordo. Dessa forma, verifica-se que as parteschegaram a um consenso, inclusive quanto àforma de atualização das parcelas, atendendo integralmente à recomendação do Ministério Público. O acordo firmado atende aos requisitos legais, não havendo vícios que o invalidem, tampouco prejuízo às partes, especialmente à parte exequente, menor representada. Ante o exposto, HOMOLOGOpor decisão interlocutória o acordo celebrado entre as partes às fls. 91/93, com as alterações constantes das fls. 113, 114, 122/123 e 128, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Suspendo a fase de execução pelo prazo necessário para cumprimento da avença, com fundamento no artigo 922 doCPC. Findo o prazo (10/05/2030),manifestem-se as partes em termos de cumprimento, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como quitação do débito e extinção pelo adimplemento, na forma do art. 924, II do CPC. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)em favor da exequente, no valor de R$ 1.414,78, cujo formulário apresentado às fls. 131 deverá ser conferido pela serventia. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO AMARAL DA SILVA (OAB 348135/SP), DANILA D´ELEUTÉRIO CARVALHO (OAB 362104/SP), JONY HEBER DA SILVA (OAB 426885/SP), JONY HEBER DA SILVA (OAB 426885/SP), DANILA D´ELEUTÉRIO CARVALHO (OAB 362104/SP)

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José Luiz De Paula Teixeira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315418237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-80.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DE PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002281-80.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Luiz de Paula Teixeira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Designo audiência de tentativa… Processo 1002281-80.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Luiz de Paula Teixeira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. As partes serão intimadas desta decisão através dos patronos constituídos nos autos. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUIZ FRANCISCO ARAUJO SOEIRO DE FARIA (OAB 205453/SP)

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Processo nº 0000385-30.2025.8.26.0338

ID: 317674163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000385-30.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. N. DE A. M. N. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0000385-30.2025.8.26.0338 (processo principal 1002281-28.2024.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.N.N. - - C.N.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sent… Processo 0000385-30.2025.8.26.0338 (processo principal 1002281-28.2024.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - M.N.N. - - C.N.A. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizada pelo rito da expropriação patrimonial. Cota ministerial pela intimação do executado, nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil (p. 36). Determinada a citação do executado para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de prisão (p. 37). Citado (p. 47). O executado pugnou pela declaração da nulidade do ato citatório, tendo em vista que a demanda foi ajuizada pelo rito da expropriação patrimonial e sua citação se deu pelo rito da prisão. Pois bem. À luz do princípio da economia e celeridade processual, dá-se a citação do executado como válida. Isto porque, a citação é o ato pelo qual se chama o executado para integrar a relação processual e, no presente caso, o ato atingiu o seu objetivo, tanto que o executado se habilitou no feito. No entanto, deverá ser intimado, com fulcro no artigo 528, §8º, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 513 § 2º, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP)

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Processo nº 1002281-90.2025.8.26.0306

ID: 329821335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002281-90.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002281-90.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovados o contrato e a mora, mediante regular e pessoal Notificação E… Processo 1002281-90.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovados o contrato e a mora, mediante regular e pessoal Notificação Extrajudicial (fls. 19), defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie-se a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. Poderá a parte requerida, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). 4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a devolução do mandado, ao sistema RENAJUD para desbloqueio, se o caso, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Com a juntada do mandado ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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