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Banco Do Brasil Sa x Usina Martinópolis Sa Açucar E Álcool

ID: 332069800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-70.1987.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

USINA MARTINóPOLIS SA AçUCAR E ÁLCOOL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000003-70.1987.8.26.0596 (apensado ao processo 0000004-55.1987.8.26.0596) (596.01.1987.000003) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Usina Martinópolis … Processo 0000003-70.1987.8.26.0596 (apensado ao processo 0000004-55.1987.8.26.0596) (596.01.1987.000003) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do Brasil Sa - Usina Martinópolis Sa Açucar e Álcool e outros - Vistos, Conheço dos embargos de declaração de fls. 894/899, visto que tempestivos. Deixo de acolhê-los, todavia, pois não vislumbro a contradição indicada pelo embargante. Aparentemente, o que pretende o embargante é a desconstituição do ato decisório, substituindo-o por outro, mediante reapreciação da tese jurídica apresentada e debatida na sentença anteriormente proferida. Não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra. Lembre-se que não se trata a questão de erro material evidente da decisão, ou manifesta nulidade, que permitiriam, em casos excepcionais, a inversão do julgado. A decisão embargada não padece de qualquer vício passível de saneamento, razão pela qual não há como utilizar os embargos de declaração como recurso atípico de substituição. Se discorda a parte embargante do decidido ou de parte dele, a questão há de ser dirimida em vias próprias. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração em apelação. Acórdão que examinou a matéria posta em discussão de forma exauriente, adotando entendimento contrário aos interesses da autora. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009161-54.2023.8.26.0020; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) (destaquei) Diante do exposto,REJEITOos embargos de declaração, nos termos supra, mantendo a decisão proferida. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Gislaine Aparecida Dos Santos x Carlos Vinicius De Oliveira Bessoni

ID: 293103647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-05.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA BESSONI

Intimação

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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DIEGO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0000004-05.2024.8.26.0549 (processo principal 1001556-22.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Aparecida dos Santos - Carlos Vinicius … Processo 0000004-05.2024.8.26.0549 (processo principal 1001556-22.2023.8.26.0549) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Aparecida dos Santos - Carlos Vinicius de Oliveira Bessoni - Fls. 91: ciente da inércia da parte exequente. Considerando que a parte exequente deixou de indicar bens penhoráveis da parte executada (apesar de intimada a isso em mais de uma oportunidade); considerando ainda a advertência de que o feito seria extinto em caso de inércia - e que a parte autora foi intimada em várias oportunidades mas não se pronunciou; ante as tentativas infrutíferas de recebimento do crédito exequendo e tendo em vista o reiterado silêncio da parte credora; cumpre extinguir o cumprimento de sentença. Do exposto, julgo EXTINTA a presente execução de título judicial, proposta por Gislaine Aparecida dos Santos contra Carlos Vinicius de Oliveira Bessoni, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, pela inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ser expedida e entregue à parte exequente certidão de crédito do valor do saldo exequendo; com observância de eventual pagamento parcial. Sem incidência de custas e de honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Determino o levantamento da penhora de fls. 76/77 independentemente da lavratura de termo ou auto; bem como de eventual outra penhora remanescente. Existindo eventual outra indisponibilidade ou restrição pendente nestes autos, expeça-se o necessário para levantamento e/ou cancelamento; certificando-se. Caso exista algum objeto ou documento arquivado em secretaria vinculado a este processo, entregue-se a quem de direito. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de crédito determinada. Certifique nos autos principais acerca da presente extinção. Oportunamente, façam-se as comunicações e anotações de praxe e arquivem definitivamente todos os autos digitais (mediante lançamento das movimentações processuais de códigos 61615 e 22). P. I. C. - ADV: DIEGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 312611/SP), RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

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R. De C. De R. M. x I. D. P. D. M. D. D. I.

ID: 291520296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. DE R. M.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. D. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA

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ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-… Processo 0000004-48.2025.8.26.0588 (processo principal 1001405-36.2023.8.26.0588) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.C.R.M. - I.P.M.D.I. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que busca a parte exequente o apostilamento do direito reconhecido no processo de conhecimento, consistente na aplicação dos reajustes aplicados aos demais servidores públicos municipais com base nas leis municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020. O despacho de pg. 14, de 8 de janeiro de 2025, concedeu o prazo de 30 dias para que o executado cumprisse a obrigação de fazer. Intimado, o IPMD quedou-se inerte (pg. 27). Passados quase cinco meses, o executado continua silente e sequer trouxe alguma justificativa explicando a demora no cumprimento da decisão judicial. A parte autora requer a intimação pessoal da presidente do IPMD para cumprimento do apostilamento, sob pena aplicação de multa e crime de desobediência (pgs. 43). Decido. Restou demonstrado o descumprimento injustificado da decisão judicial, conduta que fere a dignidade da justiça. Não obstante a multa diária ser o último recurso para que as decisões sejam cumpridas, no caso em testilha, ela é imprescindível, pois demonstrada a resistência da parte em cumprir o determinado pelo Juízo. Ante o exposto, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compelir a parte ré a cumprir a obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito reconhecido à parte autora no processo principal (pagar à parte autora o reajuste aplicado aos demais servidores públicos municipais, com base nas Leis Municipais nº 2.309/2019 e nº 2.340/2020), no prazo de 30 dias. Intime-se pessoalmente o IPMD, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o apostilamento em questão, sob pena de incidir na multa acima fixada, a partir do 31º dia. Int. - ADV: ELIAS AUGUSTO CURVELO CHAVES E SILVA (OAB 353550/SP), HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB 480100/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Massa Falida De Serviobras Construção, Industria E Comercio Ltda x Prefeitura Municipal De Campos Do Jordão

ID: 320995463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-21.1979.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SERVIOBRAS CONSTRUçãO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Intimação

Advogados:

JOSE LEONILDES DOS SANTOS

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GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI

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DANIEL LUIZ YARSHELL

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Processo 0000004-21.1979.8.26.0116 (116.01.1979.000004) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Empresas - Massa Falida de Serviobras Construção, Industria e Comercio Ltda - PREFEITURA … Processo 0000004-21.1979.8.26.0116 (116.01.1979.000004) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Empresas - Massa Falida de Serviobras Construção, Industria e Comercio Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e outro - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 2.455-2.456. uma vez que tempestivos, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento por inexistir na decisão combatida os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do STF tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando, utilizados com a finalidade de sustentarem a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 (EDAGRAG 153.147, rel. Min. Celso de Mello). "Em suma, os embargos de declaração não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável." (Novo curso de Direito Processual Civil, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 7ª edição, Editora Saraiva, p.146). Da mesma forma, como bem salientado pelo ilustre desembargador do Tribunal Bandeirante, Amorim Cantuária (Ap. nº. 9087373-72.2007.8.26.0000), "a sentença não é folha de resposta de quesitos. Ela é expressão da soberania do Estado ao dizer o direito, dando a adequada solução jurídica que o caso reclama.". Ressalte-se que, tendo em vista a realização de perícia, a qual acarretará em novos ônus às partes, prudente que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão prolatado para posterior realização da prova. E, analisando os embargos interpostos, verifico que se trata de insatisfação acerca do quanto decidido nos autos, motivo pelo qual deve haver o ataque pelas vias recursais adequadas. Intimem-se. - ADV: ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), DANIEL LUIZ YARSHELL (OAB 373772/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), JOSE LEONILDES DOS SANTOS (OAB 109779/SP), ELAINE MAZAIA CONDE SALVATI (OAB 240352/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), JOSE LEONILDES DOS SANTOS (OAB 109779/SP)

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Processo nº 0000004-38.1996.8.26.0435

ID: 296541532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-38.1996.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L & P LOCAçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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Processo 0000004-38.1996.8.26.0435 (435.01.1996.000004) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - L & P Locações e Comércio Ltda - Defiro a penhora do imóvel Matrícula nº 24.469 (origem n… Processo 0000004-38.1996.8.26.0435 (435.01.1996.000004) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - L & P Locações e Comércio Ltda - Defiro a penhora do imóvel Matrícula nº 24.469 (origem nº 7.004), do CRI de Jaguariúna/SP , referente a 12,5% da cota parte de Decio Rabelo de Castro e 12,5% da cota parte de Hugo de Castro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Expeça-e o necessário. Intime-se. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

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Processo nº 0000004-44.2025.8.26.0363

ID: 277973469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0000004-44.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CATINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CASTRO MARTINI BARBOSA

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ADV: Ana Paula de Castro Martini Barbosa (OAB 135981/SP) Processo 0000004-44.2025.8.26.0363 - Reabilitação - Reqte: Carlos Catini Neto - Vistos. CARLOS CATINI NETO, RG nº 34.599.545-4-SSP/SP, inscrit… ADV: Ana Paula de Castro Martini Barbosa (OAB 135981/SP) Processo 0000004-44.2025.8.26.0363 - Reabilitação - Reqte: Carlos Catini Neto - Vistos. CARLOS CATINI NETO, RG nº 34.599.545-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 342.567.578-80, qualificado nos autos, pleiteia reabilitação criminal, com fundamento no artigo 93, do Código Penal e no artigo 743 e ss do Código de Processo Penal, juntando os documentos (fls. 09/111), vinculado à condenação originária desta Segunda Vara Judicial da Comarca de Moji Mirim, sobre o Processo nº 0001921-65.2006.826.0363, em que foi definitivamente condenado à pena à pena de 3 anos de reclusão no regime semiaberto e 50 dias multa, pelo crime previsto no art.12 da Lei 6368/76 e de 03 anos de reclusão em regime semiaberto e 50 dias multa, por infração ao artigo 14 da mesma Lei, com o trânsito em julgado em 12/06/2018, extinta a punibilidade em 12.04.2019 pela prescrição da pretensão executória, conforme certidão anexa (doc. 09/10). Ao pleito, não se opôs o representante do Ministério Público, ressaltando que, também, foi comprovado o domicílio do requerente nos termos da Lei. É o breve relatório. Decido. Consoante a folha de antecedentes, as certidões criminais, os documentos referidos no relatório e o parecer reto do Ministério Público, tenho que o requerente satisfez os requisitos subjetivos e objetivos para ver declarada a sua reabilitação criminal. Outrossim, ressalto o decurso do prazo de dois anos a que se refere o art. 93, caput, bem como o preenchimento dos requisitos do art. 94, ambos do Código Penal e dos art. 744, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, não havendo nenhum empecilho à reabilitação pleiteada, até a presente data. Posto isso, com fundamento nos arts. 93 e seguintes do Código Penal, e arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal, declaro a reabilitação de CARLOS CATINI NETO, qualificado nos autos. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, sobretudo, para os fins do sigilo sobre o processo e condenação anterior, consoante os termos do artigo 93 do Código Penal, arquivando-se, após, estes autos. Intime-se.

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Banco Do Brasil Sa x Cassio Renato De Araujo e outros

ID: 277716237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-69.1998.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CASSIO RENATO DE ARAUJO JOAO CARLOS DE ARAUJO JOAO PIRES DE ARAUJO SANDRA MARIA DE MOMI ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO GALDINO ROLDÃO PEREIRA

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RAFAEL CAMILOTTI ENNES

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MARIO SERGIO PEREIRA ROCCO

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JOSE VASCONCELOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS ROBERTO DA SILVA

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ADV: Mario Sergio Pereira Rocco (OAB 109320/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Carlos Roberto da Silva (OAB 88181/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB… ADV: Mario Sergio Pereira Rocco (OAB 109320/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Vasconcelos (OAB 75480/SP), Carlos Roberto da Silva (OAB 88181/SP), Rafael Camilotti Ennes (OAB 281594/SP), Ricardo Galdino Roldão Pereira (OAB 346839/SP) Processo 0000004-69.1998.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Agravte: Banco do Brasil Sa - Agravdo: Joao Pires de Araujo, Cassio Renato de Araujo, Joao Carlos de Araujo, Sandra Maria de Momi Araujo - Vistos. 1-) Fls. 689/741 e 755/756: Defiro. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a presente execução foi proposta para o recebimento de créditos decorrentes das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n.º 94/04351-5, 94/04391-4, 93/03435-0, 93/03137-8 e 94/00118-9, conforme se depreende da exordial (fls. 03/04 e 06). Prosseguindo, observa-se que as partes se compuseram amigavelmente às fls. 532/541, tendo havido a correspondente homologação do acordo à fl. 542. Na sequência, à fl. 588 a parte exequente comunicou o cumprimento integral do acordo, tendo havido a extinção da execução pela satisfação, conforme fl. 589, tendo sido certificado o trânsito em julgado à fl. 592. Conforme se depreende das matrículas juntadas às fls. 691/707 (Matrícula n.º 15.017), 708/726 (Matrícula n.º 15.018) e 727/741 (Matrícula n.º 15.019), infere-se que, de fato, a despeito do cumprimento integral do acordo, ainda constam hipotecas relativas às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n.º 94/04351-5, 94/04391-4, 93/03435-0, 93/03137-8 e 94/00118-9. Posto isso, expeça-se MANDADO DE CANCELAMENTO DAS HIPOTECAS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS N.º 15.017 (fls. 691/707), n.º 15.018 (fls. 708/726) e n.º 15.019 (fls. 727/741), relacionadas às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n.º 94/04351-5, 94/04391-4, 93/03435-0, 93/03137-8 e 94/00118-9. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, para fins de efetivação da determinação. Providencie a Serventia o encaminhamento, certificando nos autos. 2-) Após, cumprida a determinação e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Cajuru, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0000004-89.1984.8.26.0457

ID: 326881995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000004-89.1984.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ASSEF

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GENTIL FILHO

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Processo 0000004-89.1984.8.26.0457 (457.01.1984.000004) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Antonio Roberto Assef - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente exec… Processo 0000004-89.1984.8.26.0457 (457.01.1984.000004) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Antonio Roberto Assef - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: FRANCISCO GENTIL FILHO (OAB 37198/SP)

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Processo nº 0000004-35.1989.8.26.0095

ID: 307917430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-35.1989.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO LOURENçãO ESPóLIO DE BATISTA DE SETA ESPóLIO DE OSóRIO DIAS FERREIRA FILHO ESPóLIO DE OTAVIO CANDIOTI JOãO MAIOLO (ESPóLIO) MARIA FáTIMA MAIOLO NELI CANDIOTTI PAULO PEDRO DOMINGOS BONINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

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RUTE MEIRE PEREIRA

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PAULO ROBERTO LAURIS

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PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ

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MARCOS ANJONIO STOIANI

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MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA

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JOSE JORGE COSTA JACINTHO

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CATIA LUCHETA CARRARA

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Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório D… Processo 0000004-35.1989.8.26.0095 (095.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Espólio de Batista de Seta - - Espólio de Osório Dias Ferreira Filho - - Benedito Lourenção - - Paulo Pedro Domingos Bonini - - Espólio de Otavio Candioti - - João Maiolo (Espólio) e outros - Maria Fátima Maiolo - - NELI CANDIOTTI e outros - Arlei Reinaldo Seta - - Sonia Maria Seta Pascale e outros - Ciência às partes quanto aos acórdãos juntados às fls. 1507/ 1521 e 1522/1531. - ADV: CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), PAULO ROBERTO LAURIS (OAB 58114/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), JOSE JORGE COSTA JACINTHO (OAB 77903/SP), MARCOS ANJONIO STOIANI (OAB 173915/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ (OAB 128164/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), CATIA LUCHETA CARRARA (OAB 184608/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), MARCO ANTONIO PINCELLI DA SILVA (OAB 187619/SP), RUTE MEIRE PEREIRA (OAB 112711/SP)

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Prefeitura Municipal De Santa Bárbara D'Oeste x Agro Pecuária Furlan Sa e outros

ID: 310505135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000004-45.1990.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Polo Passivo:

AGRO PECUáRIA FURLAN SA ANA MARIA VALENTE ZAMMATARO ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA ANTONIO LUIZ DE PAULA RIBEIRO DOMINGOS FINAMORE NETO EDUARDO CASTANHO FERRAZ ESPOLIO DE PEDRO AZANHA GALVAO REPRESENTADO P INVENTARIANTE HELOISA HELENA AZANHA NAIME MAGDA FINAMORES CRISTINI MARIO CRISTINI NELLY DE OLIVEIRA FINAMORE ORESTES DE MORAES ALVES NETO, REPO ESPOLIO DE LIGIA HELENA VALENTE DE MORAES ALVES PAULO MACEDO DE SOUZA RENATA FINAMORE MARTINS SILVIA REGINA TRICANICO FERRAZ SILVIA REGINA TRICANICO FERRAZ, REP ESPóLIO DE IDALINA AZANHA TRICANICO VERA HELENA AZANHA DE PAULA RIBEIRO VERA REGINA VALENTE ALVES BRAGA WALTER NAIME WILLIAM ZAMMATARO XENIA FINAMORES MACEDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA

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SERGIO LUIZ CITINO DE FARIA MOTTA

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ROBSON SOARES

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RAFAELA PERUZIN

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RAFAEL SANTOS COSTA

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PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO

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MONICA MACEDO DE SOUZA TIEPPO

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MARIO CRISTINI

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MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO

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LUIZ MALUF ZAIDAN

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LUIZ ANTONIO ABRAHAO

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LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS

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JOSE CARLOS BUENO

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IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

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GUILHERME SPADA DE SOUZA

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DAYANE PUENTE CASTILHO

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CLEBER CARDOSO CAVENAGO

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CLAUDIO BINI

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CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN

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CAMILA SANTANA ARAUJO MUTTI

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BEATRIZ MARIA RAPANELLI

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ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA

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AGILDO DE SOUZA SILVA

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 0000004-45.1990.8.26.0533 (533.01.1990.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Silvia Regina Tricanico Ferraz - - Antonio Luiz de Paula … Processo 0000004-45.1990.8.26.0533 (533.01.1990.000004) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Silvia Regina Tricanico Ferraz - - Antonio Luiz de Paula Ribeiro - - Antonio Carlos Alves Braga - - Walter Naime - - Eduardo Castanho Ferraz - - Vera Helena Azanha de Paula Ribeiro - - Heloisa Helena Azanha Naime - - Silvia Regina Tricanico Ferraz, Rep Espólio de Idalina Azanha Tricanico - - Paulo Macedo de Souza - - Mario Cristini - - Ana Maria Valente Zammataro - - Nelly de Oliveira Finamore - - Vera Regina Valente Alves Braga - - William Zammataro e outros - Orestes de Moraes Alves Neto, Repo Espolio de Ligia Helena Valente de Moraes Alves - Magda Finamores Cristini - - Xenia Finamores Macedo de Souza - - Agro Pecuária Furlan Sa - - Espolio de Pedro Azanha Galvao Representado P Inventariante - - Nelly de Oliveira Finamore - - Renata Finamore Martins - - Domingos Finamore Neto e outros - Leda Lygia Soares de Medeiros - - Luiz Antonio Abrahão - Maria Teresa Azanha Furlan Petri - - Maria Carolina Azanha Furlan - Luiz Maluf Zaidan - - Rafael Santos Costa - Vistos. Determino o arquivamento dos autos, porquanto esgotada a prestação da tutela jurisdicional. Int. - ADV: MONICA MACEDO DE SOUZA TIEPPO (OAB 219085/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), MARIA APARECIDA ROSSI HADDAD BUENO (OAB 88299/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), BEATRIZ MARIA RAPANELLI (OAB 208743/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), MARIO CRISTINI (OAB 7334/SP), MARIO CRISTINI (OAB 7334/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), GUILHERME SPADA DE SOUZA (OAB 283749/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB 118846/SP), PAULO MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB 118846/SP), ALEXANDRE SANVIDO FERREIRA (OAB 126690/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), LUCIANA TEIXEIRA N A BRAGA ZILBOVICIUS (OAB 110965/SP), CAMILA SANTANA ARAUJO MUTTI (OAB 352145/SP), SERGIO LUIZ CITINO DE FARIA MOTTA (OAB 105037/SP), LUIZ MALUF ZAIDAN (OAB 350155/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), LUIZ ANTONIO ABRAHAO (OAB 13290/SP), CLEBER CARDOSO CAVENAGO (OAB 136671/SP), AGILDO DE SOUZA SILVA (OAB 146120/SP)

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