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Processo nº 1001402-85.2024.8.26.0252

ID: 315901455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001402-85.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER OSCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-85.2024.8.26.0252 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vagner Oscar - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Elisangela da… Processo 1001402-85.2024.8.26.0252 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vagner Oscar - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de Elisangela da Silva Oscar (28/04/2024 - fls. 07), a qual era casada em comunhão parcial de bens com Vagner Oscar (fls. 08/09) e deixou dois filhos, maiores e capazes. O viúvo Ademir Rodrigues Arantes foi nomeado inventariante (fls. 12). As primeiras declarações foram apresentadas (fls. 22/24), sendo indicados como bens que compõe o acervo hereditário um automóvel GM/Chevette 1983 (documento às fls. 29 e avaliação pela Tabela Fipe às fls. 30) e saldo bancário (fls. 31/32). Foram apresentadas certidões negativas de débitos com relação às Fazendas Públicas Municipal (fls. 28), Estadual (fls. 26) e Federal (fls. 27). A representação processual do herdeiro Eros foi regularizada às fls. 33, bem como juntada sua certidão de nascimento (fls. 34). Pois bem. Com relação a gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, uma vez que as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que se deve ser analisada a situação patrimonial do espólio, que não se confunde com a do inventariante ou dos sucessores. Considerando que no presente caso o valor do acervo hereditário é inferior ao patamar de 5.000 UFESPs comumente adotado, CONCEDO a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. CITE-SE a herdeira Larissa Geovanna Zaul, qualificada às fls. 25, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 626 § 1º e 627, incisos I, II e III, do CPC). CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Silvana Moretti Vieira Palmieri

ID: 276425760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001402-32.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SILVANA MORETTI VIEIRA PALMIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-32.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-32.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Silvana Moretti Vieira Palmieri e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESCISÃO UNILATERAL EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES PROCEDÊNCIA PERMANÊNCIA ASSEGURADA INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE AFASTAMENTO FILHAS DA TITULAR QUE PERMANECERAM NO PLANO, MESMO APÓS MAIORIDADE SEM QUALQUER OPOSIÇÃO POR PARTE DA RÉ AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA EXCLUSÃO POR LIMITE DE IDADE OU AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INOVAÇÃO TRAZIDA PARA LEGITIMAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SE MOSTRA ABUSIVA DIREITO DE PERMANÊNCIA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 85,§2º, DO CPC REQUISITOS PARA FIXAÇÃO POR EQUIDADE NÃO ATENDIDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001402-68.2025.8.26.0020

ID: 275916492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001402-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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ADV: Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB 309297/SP) Processo 1001402-68.2025.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Reqte: M. M. de S. dos S. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 114, demonst… ADV: Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB 309297/SP) Processo 1001402-68.2025.8.26.0020 - Interdição/Curatela - Reqte: M. M. de S. dos S. - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 114, demonstrada a relação de parentesco entre as partes (fls. 115 e 101). 2) Ante o parecer favorável do Ministério Público e os demais elementos dos autos, defiro curatela provisória requerida. Nomeio a parte requerente curadora provisória da parte interditanda. Observo que, para preservar a intimidade das partes, a qualificação dos envolvidos se dará abaixo da linha publicável. Após a juntada de uma via digitalizada do termo de curador assinado nos autos (AO FINAL DESTA DECISÃO),, expeça-se certidão de curador provisório, com prazo de 360 dias, prorrogável automaticamente por igual período, se não houver resistência quanto à curatela (artigo 759 do CPC). 3) Cite-se a parte interditanda, advertindo-a de que terá o prazo de quinze dias para impugnar o pedido, desde que o faça por intermédio de advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial. Deverá o Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada do estado da parte interditanda. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão também , por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4) Decorrido in albis o prazo de contestação ou caso a citação não se aperfeiçoe por impossibilidade de a parte interdianda recebê-la: A) Dê-se vista imediatamente à DPE para nomear curador especial ou atuar nessa função. No primeiro caso, intime-se o curador a ser indicado por meio de ato ordinatório para apresentar a defesa cabível no prazo legal; B) Ante a capacidade de locomoção da ré (fls. 99), expeça-se ofício ao IMESC, para realização do exame pericial presencial 5) A necessidade e a pertinência da designação de data para realização de entrevista pessoal (art. 751 do CPC) serão objetos de análise oportuna. 6) Ciência ao MP e à DPE, se o caso. Int.

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Processo nº 1001402-39.2025.8.26.0450

ID: 328128296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-39.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1001402-39.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimara Cristina dos Santos - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará… Processo 1001402-39.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucimara Cristina dos Santos - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP)

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Processo nº 1001402-50.2025.8.26.0996

ID: 328051529

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001402-50.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILSA CARLOS ROCHA

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Processo 1001402-50.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Gustavo Oliveira da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para… Processo 1001402-50.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Gustavo Oliveira da Silva - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Marabá Paulista SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Gustavo Oliveira da Silva, MTR: 1361997, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: NAILSA CARLOS ROCHA (OAB 436125/SP)

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Processo nº 1001402-07.2025.8.26.0590

ID: 332745760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001402-07.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Em face da certidão negativa exarada … Processo 1001402-07.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Em face da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça e pesquisas já realizadas, observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, ou indique novo endereço e recolha diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 300491512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1001402-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Elektro Redes S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 1… Processo 1001402-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Elektro Redes S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para a perícia, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Valter De Souza x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310935937

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001402-41.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-41.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-41.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Valter de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, CADASTRO, SEGURO E ASSISTÊNCIAS, COM O EXPURGO DAS REFERIDAS COBRANÇAS DO VALOR TOTAL FINANCIADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS A ESTES TÍTULOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, POIS QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SEJA RELATIVO AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE A SÚMULA 566 DO STJ.VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, NA MEDIDA EM QUE O RÉU COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ATENDENDO AO QUANTO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STJ.INDEVIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO.COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - INCIDÊNCIA DE TESE ASSENTADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 972) VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COMPROVA QUE O AUTOR OPTOU POR CONTRATAR A SEGURADORA INDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Luis Wanderley Lourenzone x Banco Bmg S/A

ID: 314449787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-23.2022.8.26.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS WANDERLEY LOURENZONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUIS FRANCISCO SANGALLI

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Processo 1001402-23.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Wanderley Lourenzone - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE… Processo 1001402-23.2022.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Wanderley Lourenzone - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica do contrato n° ADE 59812963, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável de nº 15955935(fls. 171/174); (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais, consistente no valor descontado até a data da cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do e. TJSP, a contar do primeiro desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), mantido o índice de correção sufragado; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e. TJSP. Determina-se a compensação dos valores devidos com o montante depositado nos autos (fl. 28), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Após a devida compensação, autoriza-se o levantamento de eventual saldo remanescente em favor da parte ré. Sucumbente, a parte requerida deve arcar com o pagamento de custas e outras despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ricardo Wagner

ID: 325049178

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-87.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RICARDO WAGNER

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BENNATON DE ALMEIDA MORAIS

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-87.2024.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: RICARDO WAGNER - Magistrado(a) Dirceu Briso… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001402-87.2024.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: RICARDO WAGNER - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS PIX, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 E 17.740,07. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO OU EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS E DE ALTO VALOR, FORA DO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR, QUE DEVERIAM TER SIDO DETECTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. FRAGILIDADE QUE POSSIBILITOU CONTRATAÇÃO ESPÚRIA E QUE CREDIBILIZOU A FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. OMISSÃO DA REQUERIDA QUE FOI CAUSA DETERMINANTE DO PREJUÍZO. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, CDC. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Fabricio Bennaton de Almeida Morais (OAB: 253866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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