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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Vitor Diego Galiotti Dos Santos

ID: 328461650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001420-38.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

VITOR DIEGO GALIOTTI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-38.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001420-38.2023.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Vitor Diego Galiotti dos Santos e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CDHU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL. A DECISÃO CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$12.174,03 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A RÉ, EM PRELIMINAR, A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO AUTORAL. NO MÉRITO, ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA CARVALHO GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELI., INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. REQUER, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA PRÓPRIA CDHU E A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA; (II) VERIFICAR SE A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA; (III) DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA; (IV) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA; (V) AFERIR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS; E (VI) DELIBERAR SOBRE A LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932, QUE PREVÊ PRAZO QUINQUENAL PARA AÇÕES MOVIDAS CONTRA EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COMO A CDHU.4. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM E FIGURA COMO VENDEDORA DO IMÓVEL, SENDO RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE LUCRATIVA DA FORNECEDORA.6. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONSTRUTORA É VEDADA NAS DEMANDAS DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CDC. 7. A PERÍCIA JUDICIAL FOI CLARA E CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS E À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$12.174,03. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CARACTERIZADA A FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLANDO OS MEROS ABORRECIMENTOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00.8. NÃO SE ADMITE A PRETENSÃO DA RÉ DE REALIZAR DIRETAMENTE OS REPAROS, UMA VEZ QUE A DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA, E NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAL PROVIDÊNCIA NÃO FOI REQUERIDA PELO AUTOR E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA A CDHU, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932. 2. A CDHU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL QUE COMERCIALIZA. 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO ENTRE A CDHU E O ADQUIRENTE DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA DA FORNECEDORA. 4. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÕES DE CONSUMO, CONFORME DISPÕE O ART. 88 DO CDC. 5. RESTANDO COMPROVADOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR APURADO. 6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO, QUANDO ACARRETA FRUSTRAÇÃO SUBSTANCIAL DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.010/2020; DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CC, ARTS. 205, 406, §1º, E 405; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, 18, 25, 34, 51, 88; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.635.716/DF, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 04.10.2022; STJ, ERESP 1.725.030/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.12.2023; STJ, AGRG NO RESP 821.458/RJ, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 16.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002100-53.2023.8.26.0664, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 08.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001732-27.2023.8.26.0411, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 14.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-81.2023.8.26.0411, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 14.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

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Processo nº 1001420-65.2025.8.26.0125

ID: 302246245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001420-65.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001420-65.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos, 1- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar… Processo 1001420-65.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos, 1- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Ford, modelo New Ecosport S 1.6, ano 2012/2013, placa FEP2A97. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001420-34.2025.8.26.0491

ID: 295505018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001420-34.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO

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Processo 1001420-34.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - Embora a pensão tenha sido pactuada entre as partes, aplicável ao caso o art. 1.699 do CC, segundo o qua… Processo 1001420-34.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.M.S. - Embora a pensão tenha sido pactuada entre as partes, aplicável ao caso o art. 1.699 do CC, segundo o qual, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A propósito, ensina Yussef Said Cahali, com apoio na jurisprudência dos Tribunais, que [...] para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento de suas condições econômicas [...] (in Dos alimentos. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3ª ed., p. 982). Em suma: o interessado está autorizado a reclamar judicialmente a revisão ou a exoneração da pensão definida quando ocorrer alteração substancial na situação financeira de quem paga ou de quem recebe a pensão alimentícia. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, pois não há elementos que efetivamente demonstrem a adequação do que se pretende. Não há verossimilhança na alegação da parte autora, de modo que é mister aguardar o contraditório para que à luz de argumentos bilaterais se tenha a necessária dimensão do que ocorre. Não preenchidos portanto os requisitos do art. 300 do CPC, rejeito o pedido de tutela de urgência. A despeito disso, por cautela, mantenho a quantia que já vem sendo paga. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 2- Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência - ADV: CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO (OAB 330414/SP)

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Assetech Com. De Prod. Eletricos E Hidraulicos E S x Pedro Dias Carvalho Filho

ID: 302521675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008994-24.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSETECH COM. DE PROD. ELETRICOS E HIDRAULICOS E S

Polo Passivo:

PEDRO DIAS CARVALHO FILHO

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTOS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008994-24.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Assetech Com. de Prod. Eletricos e Hidraulicos e S - Pedro Dias Carvalho Filho - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇ… Processo 1008994-24.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Assetech Com. de Prod. Eletricos e Hidraulicos e S - Pedro Dias Carvalho Filho - Vistos, em Saneador. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ASSETECH COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - EPP contra PEDRO DIAS CARVALHO FILHO. A autora alega que contratou o réu como prestador de serviços em 2018 e que, em março de 2023, tomou conhecimento de que ele estaria desviando sua clientela para empresa da qual é titular. Sustenta que, diante da violação à cláusula de não concorrência, rescindiu o contrato em abril de 2023, por justa causa. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o requerido se abstenha de oferecer seus serviços aos clientes da autora ou de contratá-los, a partir da ciência da ordem judicial, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por contrato celebrado. Juntou documentos às fls. 10/51 e 53/59. A decisão de fl. 60 determinou a redistribuição do feito. A decisão de fls. 66/68 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o réu se abstivesse de oferecer seus serviços ou contratar com os clientes da autora, fixando multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por contrato eventualmente firmado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 190/209, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a ação deveria ser proposta contra a pessoa jurídica Pedro Dias de Carvalho Filho, inscrita no CNPJ nº 36.611.290/0001-57. No mérito, alegou cerceamento de defesa, por não ter acesso aos conteúdos de links apresentados pela autora. Sustentou que o contrato de prestação de serviços seria nulo, por configurar fraude à legislação trabalhista, tendo sido imposto no período de experiência, como condição para continuidade do vínculo, exigindo abertura de pessoa jurídica para mascarar vínculo empregatício. Informou que a existência de vínculo empregatício está sendo discutida na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, nos autos do processo nº 1001420-96.2023.5.02.0402. Aduziu inexistir concorrência desleal, pois sempre atuou como eletricista de forma independente desde 2018. Negou captação indevida de clientela, afirmando que os clientes migraram voluntariamente, atraídos pela qualidade de seus serviços e após comunicação feita pela própria autora sobre o seu desligamento. O réu questionou a validade da cláusula de não concorrência, alegando que não constava na via do contrato por ele arquivada e que sua inclusão seria suspeita, podendo configurar fraude. Negou a ocorrência de dano material, pois os contratos apontados pela autora não estariam assinados ou teriam prazo indeterminado e vencido. Rechaçou também o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova de abalo à imagem da empresa. Ao final, requereu a improcedência da ação e alegou má-fé processual da autora, por ter apresentado contrato possivelmente adulterado, com cláusulas e assinaturas divergentes. Juntou documentos às fls. 210/228. Réplica apresentada às fls. 231/250, com juntada de documentos às fls. 251/254. A decisão de fl. 255 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. A autora requereu a oitiva de testemunhas (fls. 258/259), e o réu pleiteou a produção de prova documental complementar, oitiva da representante legal da autora, prova testemunhal e perícia grafotécnica. A decisão de fls. 266/267 determinou a manifestação das partes quanto ao interesse na autocomposição. Às fls. 270 e 271/272, réu e autora, respectivamente, manifestaram desinteresse na tentativa de conciliação. A decisão de fl. 273 determinou que a autora disponibilizasse ao réu os áudios indicados à fl. 197. Manifestação da autora apresentada às fls. 275/276. A decisão de fl. 278 determinou a manifestação do réu, que se deu às fls. 281/283. A autora, por sua vez, manifestou-se às fls. 284/285. A decisão de fl. 286 determinou que o réu informasse se obteve acesso aos links disponibilizados pela autora. Às fls. 289/291, o réu informou ter acessado parte do material, com exceção dos links apresentados em emenda à inicial. A decisão de fl. 292 determinou a manifestação da autora, que ocorreu às fls. 295/296. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. Embora alegue que a presente ação deveria ser proposta em face da pessoa jurídica Pedro Dias de Carvalho Filho, inscrita no CNPJ nº 36.611.290/0001-57, verifica-se que os contratos acostados aos autos, tanto pela autora (fls. 40/42) quanto pelo próprio réu (fls. 220/222), foram firmados diretamente com a pessoa física do requerido, que, por essa razão, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A discussão acerca da existência de vínculo empregatício entre as partes é matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, e, portanto, não será objeto de análise por este Juízo. A controvérsia submetida à apreciação desta Vara Regional Empresarial restringe-se à alegada prática de concorrência desleal por parte do réu, em violação à cláusula de não concorrência supostamente pactuada, com a consequente captação indevida de clientela da autora e os danos materiais e morais daí decorrentes. Dessa forma, fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a existência e a validade do contrato de fls. 40/42, especialmente no que se refere à cláusula de não concorrência (Cláusula 9ª); ii) a ocorrência de prática de concorrência desleal por parte do réu; iii) a existência de danos materiais e morais decorrentes da conduta imputada ao réu. Para o deslinde da controvérsia, defiro, por ora, apenas a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de apurar a autenticidade do contrato apresentado pela autora (fls. 40/42), especialmente no que tange: (i) à autoria da assinatura nele aposta (se de fato é do réu) e (ii) à eventual inserção posterior da cláusula de não concorrência (Cláusula 9ª). Nomeio como perita a Sra. Rosa Maria Coronato Melkan, cadastrada no sistema da Justiça Estadual sob o nº 175, e-mail: [rosamariacoronatomelkan@email.com]. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes: a) apresentem seus quesitos; b) indiquem assistentes técnicos; e c) manifestem eventual recusa fundamentada quanto à nomeação, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. A eventual necessidade de produção de prova oral será apreciada em momento oportuno, após a conclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), FELIPE SANTOS JORGE (OAB 323014/SP)

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Processo nº 1001420-61.2025.8.26.0288

ID: 313176270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-61.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR

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Processo 1001420-61.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.C.S. - Vistos. O segredo de justiça não se aplica à presente ação, conforme art. 189 do Código de Processo Civi… Processo 1001420-61.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.C.S. - Vistos. O segredo de justiça não se aplica à presente ação, conforme art. 189 do Código de Processo Civil. Prevalece, no caso em apreço, o interesse público na publicidade do processo. Dessarte, providencie(m)-se a z. serventia as anotações e retificações no sistema, retirando-se a tarja do segredo de justiça. Defiro a prioridade de tramitação (fls. 02), com base no artigo 1.048, I, do CPC. Anote-se no sistema com a tarja correspondente, se o caso. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a tarja correspondente, se o caso. Observados os limites de cognição, os requisitos para a concessão da tutela provisória se fazem presentes, pois restou comprovada, de forma segura, a probabilidade do direito diante da verossimilhança das alegações e o perigo de dano com a manutenção das cobranças. Com efeito, verifica-se a probabilidade do direito ao passo que o(a) demandante afirma desconhecer a(o)(s) requerida(o)(s), com quem nunca manteve qualquer relação jurídica. De outro lado, vislumbra-se a possibilidade de danos ao(à) requerente com a continuidade dos descontos de seu benefício previdenciário. A tutela pleiteada está em condições de ser deferida, sendo que a liminar ora autorizada não é irreversível, porquanto em caso de improcedência do pedido, nada impede a retomada dos descontos, inclusive retroativos ao período em que foram suspensos por esta decisão. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo perfilha este entendimento. Neste sentido, mutatis mutandis: Agravo de instrumento. Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Recurso do demandante. Alegação de desconhecimento da entidade e ilegalidade na cobrança. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Autor possui aposentadoria módica. Descontos contínuos representam danos à sua sobrevivência. Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2356805-26.2024.8.26.0000; Relator(a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Inconformismo do réu contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, de parcelas relativas a empréstimo pessoal, cuja contratação é negada pelo agravado. Descontos realizados em conta bancária onde recebida verba de natureza alimentar. Subsistência comprometida. Artigo 300 do CPC. Requisitos preenchidos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem. Admissibilidade. Faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536, §1º, do CPC. Valor razoável e proporcional, que não comporta qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Autora aposentada que se deparou com descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Tutela indeferida - Inconformismo - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Dano verificado caso sejam mantidos os descontos que comprometem os proventos da autora - Regularidade dos descontos que deve ser provada pela requerida - Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação - Concessão da tutela - Provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130946-26.2023.8.26.0000; Relator(a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Deste modo, defiro o pedido de tutela provisória com o fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do(a) autor(a) até decisão em contrário (cessação dos descontos a título de CONTRIB. ANDDAP e CONTRIB. ABCB), impondo-se à(s) parte(s) requerida(s) a obrigação de, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação, cessar as cobranças realizadas no benefício previdenciário do(a) demandante, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o fito de evitar eventual prejuízo em relação à pauta de audiências, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) a(s) parte(s) requerida(s) de que, perante este juízo, processa-se a presente ação, nos termos do artigo 238 do CPC e do artigo 1.245 das NSCGJ, com: PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Caso o(a)(s) requerido(s)/executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A ausência de cadastro ou de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio ou por oficial de justiça (artigo 246, § 1º-A, I e II, do CPC). Depois da apresentação de contestação do(a)(s) demandado(a)(s) ou decorrido o prazo, intime-se o(a) autor(a) para que no prazo de quinze dias apresente manifestação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha, sendo vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Intime(m)-se. Ituverava, 30 de junho de 2025. - ADV: ANTÔNIO CRISTÓVÃO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 355479/SP)

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Processo nº 1005693-37.2025.8.26.0077

ID: 303388607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005693-37.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS R. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALVES PINTO DE CAMPOS

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Processo 1005693-37.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A. - - C.A.R. - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma v… Processo 1005693-37.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.A. - - C.A.R. - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA ALVES PINTO DE CAMPOS (OAB 293872/SP), PATRÍCIA ALVES PINTO DE CAMPOS (OAB 293872/SP)

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Processo nº 1004532-89.2025.8.26.0077

ID: 277983496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004532-89.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. H. DE O. T. J. B. V. L. H. V. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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ADV: Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1004532-89.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. de O. T. , J. B. V. , L. H. V. T. - Vistos. Verifico irregularidade na assina… ADV: Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1004532-89.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. de O. T. , J. B. V. , L. H. V. T. - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "D4Sign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se.

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Processo nº 1004532-89.2025.8.26.0077

ID: 277944784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004532-89.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. H. DE O. T. J. B. V. L. H. V. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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ADV: Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1004532-89.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. de O. T. , J. B. V. , L. H. V. T. - Vistos. Verifico irregularidade na assina… ADV: Maycon Zuliani Mazziero (OAB 428190/SP) Processo 1004532-89.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. H. de O. T. , J. B. V. , L. H. V. T. - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "D4Sign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se.

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Maycon André Anthero Da Costa x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 329589242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001420-69.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ANDRé ANTHERO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001420-69.2024.8.26.0620 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Maycon André Anthero da Costa - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS prop… Processo 1001420-69.2024.8.26.0620 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Maycon André Anthero da Costa - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por MAYCON ANDRÉ ANTHERO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, o autor alega que, em março do ano de 2015, teria alienado fiduciariamente o seu veículo VW Voyage 1.0, 2011, de Placa ETI7468 junto ao requerido, ocasião em que o banco emitiu a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária nº 003.803.441, no valor total de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais). Afirma o autor que, em agosto de 2017, após o atraso no pagamento das parcelas, o requerido ingressou com a ação de busca e apreensão de nº 1000867-66.2017.8.26.0620, sendo seu veículo apreendido e a posse consolidada em favor da parte requerida. Ocorre que, o veículo foi levado a leilão e arrematado, porém o banco deixou de realizar a prestação de contas, apesar das tentativas administrativas para obtenção de informações por parte do requerente. Por tais razões, o autor ingressou com a presente ação, a fim de que o banco requerido apresente as contas referentes à alienação do veículo, bem como o discriminativo de todas as despesas envolvidas na venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), além do saldo final do contrato de alienação fiduciária. Na primeira fase da ação, a instituição financeira foi condenada a prestar as contas nos termos do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a descrição pormenorizada de todos os recebimentos e pagamentos que advieram da relação material e da alienação extrajudicial do veículo, detalhando, ainda, se existe saldo credor em favor do autor (fls. 126/132). Embargos de Declaração opostos pelo requerente (fls. 138/140). Prestação de contas apresentada pelo requerido (fls. 157/200). Petição do requerente concordando com a prestação de contas e requerendo a extinção do processo (fl. 201). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, resta pendente de apreciação por este juízo os embargos de declaração opostos pelo requerente às fls. 138/140. Recebo os embargos de declarações posto que tempestivos. No mérito, todavia, rejeito-os à falta de amparo legal, tendo em vista que a sentença na primeira fase da ação não possui o vício atacado. Trata-se de mera discordância da parte quanto ao valor dos honorários sucumbenciais fixados nos autos, não sendo cabível, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada o seu caráter infringente, mantendo a decisão embargada, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes no Código de Processo Civil. Pois bem. A presente ação encontra-se em sua segunda fase, destinada à análise das contas apresentadas pela instituição financeira requerida. Prescreve o artigo 550, § 6º, do Código de Processo Civil que se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido devem estas ser julgadas, podendo ser determinada a realização de perícia, se necessário. In verbis: Art. 550, § 6º: Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.x No presente caso, não se faz necessária a realização de prova pericial contábil, uma vez que a planilha de débito apresentada aponta o valor pago pelo autor durante a execução do contrato, demonstra o valor obtido com a venda do veículo em leilão e, por fim, aponta o saldo devedor atual, com os juros e encargos previstos no contrato, conforme disciplina o artigo 551 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a parte autora manifestou concordância com as contas apresentadas, não havendo impugnação específica ou questionamento acerca da correção dos valores ou da forma de apuração. Verifica-se, portanto, que os dados constantes dos autos são suficientes para permitir o controle judicial, sem que se identifiquem omissões ou obscuridades que exijam esclarecimento técnico adicional. A perícia contábil, como medida subsidiária, somente se justifica em caso de divergência relevante ou complexidade que impeça o exame direto pelo juízo, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I e art. 552, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE a segunda fase da ação de exigir contas proposta por MAYCON ANDRÉ ANTHERO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para o fim de apontar que o saldo devido pelo autor à instituição financeira requerida é no importe de R$ 3.062, 80 (três mil e sessenta e dois reais e oitenta centavos), atualizado até o dia 05 de maio de 2025, referente ao contrato celebrado entre as partes. Por fim, anote-se esta sentença que apurou o saldo devedor acima especificado constitui título executivo judicial, podendo a parte credora ajuizar ação própria visando sua cobrança, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a propositura desta ação de prestação de contas se mostrou necessária, uma vez que a parte requerida não prestou as devidas contas ao autor quando da alienação extrajudicial do bem, impondo ao requerente a necessidade de socorrer-se do Judiciário para ter as contas apresentadas, condeno a parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), dado o valor ínfimo da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ressalta-se que o afastamento do art. 85, §8º-A, do CPC é fundamentado na busca por uma remuneração justa e proporcional, observadas as incidências do caso concreto e a preservação da função dos honorários advocatícios. Ao encontro do raciocínio ventilado: Sucumbência - Honorários advocatícios - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto. Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes. Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC). Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração. Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10083854220228260003 SP 1008385-42.2022.8.26.0003, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 20/01/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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