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"1001499-06.2024.5.02.0446" - Resultados da Busca – Página 51 de 55

Mauricio Adriane Goulart x Ag-Log Transportes Rodoviários Eireli, Na Pessoa De Felipe Da Silva Giacri

ID: 309713341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000365-84.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ADRIANE GOULART

Polo Passivo:

AG-LOG TRANSPORTES RODOVIáRIOS EIRELI, NA PESSOA DE FELIPE DA SILVA GIACRI

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCYRA MELONIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000365-84.2024.8.26.0108 (processo principal 1001499-47.2015.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Adriane Goulart - Ag-log Transportes Rodoviários Eireli, na pe… Processo 0000365-84.2024.8.26.0108 (processo principal 1001499-47.2015.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Adriane Goulart - Ag-log Transportes Rodoviários Eireli, na pessoa de Felipe da Silva Giacri - 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome do executado (AG-LOG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, NA PESSOA DE FELIPE DA SILVA GIACRI, CNPJ 18.065.323/0001-29), até o limite do valor executado (R$ 14.155,14), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa online. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. 2) Caso o bloqueio seja insuficiente para o pagamento da dívida, providencie a serventia a consulta e bloqueio (transferência, circulação e licenciamento) de veículos de propriedade da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. 3) Não sendo localizados bens suficientes para o pagamento da dívida com as pesquisas acima, providencie a serventia a requisição da última declaração de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. Nesse caso, considerando o sigilo fiscal das informações encerradas em tal documento, cadastre-o nos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023. 4) Para que sejam realizadas as consultas, concedo o prazo de cinco dias para que o credor providencie o recolhimento da quantia de 1 UFESP (FEDTJ - código 434-1) para cada pesquisa requerida (o valor é de 3 UFESPs no caso de ordem de bloqueio reiterada "teimosinha"), de acordo com o Provimento CSM 2.684/2023. Frise-se que no valor a ser recolhido estão inclusos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência (Comunicado CG 688/17). As pesquisas somente serão realizadas após o pagamento das custas e despesas correspondentes. 5) ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto.. Fls. 17/20: ciência do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se, no prazo legal, em termos de prosseguimento. - ADV: DULCYRA MELONIO DA FONSECA (OAB 344679/SP), REINALDO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 341509/SP)

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001499-70.2025.8.26.0666

ID: 278044648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001499-70.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001499-70.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1001499-70.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. Consigno que a notificação encaminhada pela parte mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se.

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 323519746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000501-14.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000501-14.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000501-14.2025.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO DA AUTORA DEVIDO A OSCILAÇÕES DE TENSÃO ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL, MAS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO INCLUI PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EXIGE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO DO AGENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 349 E 786;CDC, ARTS. 12, 14 E 22;CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.282;APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001499-53.2023.8.26.0274, REL. DES. CARMEN LÚCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2024;APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000101-48.2022.8.26.0196, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024;APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139223-73.2022.8.26.0100, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 326190710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052069-78.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052069-78.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0001625-41.2025.8.26.0407

ID: 330743195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001625-41.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES SANCHEZ

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RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

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NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

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MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 0001625-41.2025.8.26.0407 (processo principal 1001499-71.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ante o peticion… Processo 0001625-41.2025.8.26.0407 (processo principal 1001499-71.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.265,37, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.391,90, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB 343074/SP), TIAGO RODRIGUES SANCHEZ (OAB 341112/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP), NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP)

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Processo nº 1001499-41.2024.8.26.0396

ID: 331684153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-41.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FR CUELHAR CURSOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1001499-41.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fr Cuelhar Cursos - Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95… Processo 1001499-41.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fr Cuelhar Cursos - Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 23/10/2025 às 15:15h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Peres E Aun Advogados Associados x Osny Danizette Da Silva & Cia Ltda. Me

ID: 295841611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000936-04.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERES E AUN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

OSNY DANIZETTE DA SILVA & CIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 0000936-04.2024.8.26.0319 (processo principal 1001499-72.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Peres e Aun Advogados Associados - Osny Danizette … Processo 0000936-04.2024.8.26.0319 (processo principal 1001499-72.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Peres e Aun Advogados Associados - Osny Danizette da Silva & Cia Ltda. ME - Vistos. Fls. 91/95. Trata-se de pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente ação, eis que, a pessoa jurídica executada fora baixada. O pedido da parte exequente comporta albergamento. Isso porque, de fato, os documentos de fls. 94/95 denotam que a empresa se encontra formalmente dissolvida. Com efeito, dissolvida a pessoa jurídica, trata-se, por analogia, de sua morte, motivo pelo qual, não havendo personalidade jurídica a ser desconsiderada, a sucessão dos sócios se dá de forma direta, sem necessidade de instauração de incidente. É a jurisprudência do E. TJSP, além dos julgados apresentados pela parte exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL CABIMENTO. Dissolução da empresa ré após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido desconsideração da personalidade jurídica - Empresa dissolvida e extinta regularmente - Sucessão processual Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio: - Na hipótese de a empresa ré encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão do sócio no polo passivo ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042007-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) *** FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil. Desnecessidade, no caso, de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257655-72.2024.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão do(s) sócio(s) no polo passivo desta execução, com fulcro no art. 110 do CPC, devendo a parte exequente trazer aos autos a ficha cadastral da empresa com a identificação do(s) sócio(s), bem como providenciar o necessário para a citação do(s) mesmo(s), recolhendo inclusive as custas pertinentes. Prazo: 10(dez) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310903734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054947-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054947-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054947-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS VISANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 9.000,00 POR DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, ALEGADAMENTE CAUSADOS POR VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, E SE A SEGURADORA TEM DIREITO À SUB-ROGAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL, MAS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITA-SE AO DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO PRERROGATIVAS PROCESSUAIS.4. NÃO FOI DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS, SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO INCLUI PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º;CDC, ARTS. 12, 14, 22;CC, ART. 349;CPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.282;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003268-45.2022.8.26.0114, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001499-53.2023.8.26.0274, REL. DES. CARMEN LÚCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000101-48.2022.8.26.0196, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139223-73.2022.8.26.0100, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) - 5º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001499-06.2024.5.02.0446" – Página 51 de 55

Mauricio Adriane Goulart x Ag-Log Transportes Rodoviários Eireli, Na Pessoa De Felipe Da Silva Giacri

Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

Processo nº 1001499-70.2025.8.26.0666

Hdi Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

Processo nº 0001625-41.2025.8.26.0407

Processo nº 1001499-41.2024.8.26.0396

Peres E Aun Advogados Associados x Osny Danizette Da Silva & Cia Ltda. Me

Companhia Paulista De Força E Luz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais