Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001624-34.2022.5.02.0384" – Página 51 de 52

Processo nº 1001624-60.2024.8.26.0185

ID: 294697460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-60.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA MARCASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIPE TARLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL EDUARDO TARLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-60.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lucineia Marcassi - Vistos. Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art.… Processo 1001624-60.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Lucineia Marcassi - Vistos. Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. No que tange à preliminar de impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida. Os documentos acostados demonstram rendimentos modestos e, portanto, condizentes com o instituto. Outrossim, há declaração de próprio punho que reforça a presunção da necessidade da benesse conferida. Além disso, a impugnação ofertada sequer foi instruída com prova a fim de infirmar a presunção para a concessão do referido benefício essencial sob a égide principiológica do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Dessarte, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, uma vez que cumpre os requisitos legais do artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, visto que o valor da causa corresponde ao valor pretendido, devendo ser mantido, mesmo que por estimativa, à míngua de valores exatos os quais serão apurados ao final com o mérito. Ademais, a parte impugnante não logrou atribuir o valor que entende ser correto, motivo pelo qual mantenho aquele atribuído junto à inicial. Sem outras questões preliminares a serem apreciadas. Partes são legítimas e bem representadas. Presentes ainda todas as outras condições da ação, bem como os pressupostos processuais - DOU o feito por saneado. Passo então a cumprir o disposto no art. 357, II do Código de Processo Civil sendo que, a esse respeito, não é necessária maiores deliberações já que os pontos controvertidos estão bem delimitados pela inicial e pela(s) contestação(es) apresentadas. Desse modo, passo a definir a distribuição do ônus da prova, devendo ser observado o art. 373 do CPC. Ato contínuo, defiro o pleito de realização de prova pericial, pois essencial à resolução da controvérsia o conhecimento técnico específico (existência ou não de insalubridade no exercício das atribuições da parte autora). Para perito judicial, nomeio o SR. TIAGO PERES VICENTE (tiagopvicente@hotmail.com), segurança do trabalho, cujo currículoestá disponível no Portal Auxiliares da Justiça - http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Em face da complexidade da causa, e do grau de zelo e especialização da profissional, fixo seus honorários em R$ 2.147,16 (58 Ufesps), Grau I, de responsabilidade da parte autora que requereu a produção da prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Porém, em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária FAJ), em obediência ao quanto disposto na Resolução 910/2023 do E. TJSP e respectivo anexo. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. No mesmo ato, o perito deverá ser cientificado de que parte dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária), em obediência à Resolução 910/2023 do E.TJSP, e respectivo anexo, a teor do Comunicado Conjunto nº 258/2024, haja vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando-lhes a reserva de numerário. Com a comunicação da reserva, intime-se o perito para realização dos trabalhos, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo. Com a entrega do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, oficie-se à DPE, a solicitar a disponibilização da remuneração. Em caso de impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, prestados todos os esclarecimentos necessários, oficie-se à DPE para liberação da remuneração, nos termos do art. 200 das NSCGJ. As partes poderão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intime-se. - ADV: VINICIUS FELIPE TARLAU (OAB 468301/SP), GABRIEL EDUARDO TARLAU (OAB 424441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane De Oliveira Rocha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 329434593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-24.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO KOIN ADMINSTRADORA DE CARTõES E MEIOS DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE PAULA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-24.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane de Oliveira Rocha - Koin Adminstradora de Cartões e Meios de Pagamentos S.a - - Fu… Processo 1001624-24.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane de Oliveira Rocha - Koin Adminstradora de Cartões e Meios de Pagamentos S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais) referente à parcela de financiamento contraído com a corré KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A com vencimento em 25/1/2023, em razão de sua quitação, devendo ser excluído o apontamento em plataforma de negociação, sob pena de imposição de multa a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: SABRINA DE PAULA SILVA (OAB 45743/PE), DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 354317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Viviane De Oliveira Rocha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 329436338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-24.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO KOIN ADMINSTRADORA DE CARTõES E MEIOS DE PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE PAULA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-24.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane de Oliveira Rocha - Koin Adminstradora de Cartões e Meios de Pagamentos S.a - - Fu… Processo 1001624-24.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Viviane de Oliveira Rocha - Koin Adminstradora de Cartões e Meios de Pagamentos S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais) referente à parcela de financiamento contraído com a corré KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A com vencimento em 25/1/2023, em razão de sua quitação, devendo ser excluído o apontamento em plataforma de negociação, sob pena de imposição de multa a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: SABRINA DE PAULA SILVA (OAB 45743/PE), DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VIVIANE DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 354317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Vinicius Rodrigues Barreto x Betesporte Apostas Online Ltda

ID: 323159356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

BETESPORTE APOSTAS ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ANACLETO CAMBRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA PIRES BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-33.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Vinicius Rodrigues Barreto - Betesporte Apostas Online Ltda - Ante o exposto e considerando todo mai… Processo 1001624-33.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Vinicius Rodrigues Barreto - Betesporte Apostas Online Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Betesporte Apostas Online Ltda a pagar a Lucas Vinicius Rodrigues Barreto a quantia de: R$ 8.730,00, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento a menor (13/12/2024), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULO ANACLETO CAMBRUSSI (OAB 531361/SP), ISADORA PIRES BELO (OAB 47132/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001624-65.2025.8.26.0366

ID: 298482126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-65.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-65.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - E.G.S. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (… Processo 1001624-65.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - E.G.S. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 53/54) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001624-64.2024.8.26.0022

ID: 275855787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-64.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP) Processo 1001624-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose de Toledo - Vistos. MARIA JOSÉ DE TOLEDO, devidamente qualificada nos autos,… ADV: Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP) Processo 1001624-64.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose de Toledo - Vistos. MARIA JOSÉ DE TOLEDO, devidamente qualificada nos autos, propõe a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de CONECTA IMPLANTES ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., igualmente identificada nos autos. Aduz, em síntese, que em 07 de julho de 2020 contratou serviços odontológicos junto à requerida, consistentes em tratamento dentário. Decorrido aproximadamente um ano, ocorreu a sucessão empresarial da Odontologia Integrada Ltda. pela requerida, a qual passou a operar no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço da empresa sucedida. Em 24 de agosto de 2021, foi firmado novo contrato de prestação de serviços de assistência odontológica. Os serviços contratados foram inicialmente estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e posteriormente reajustados para R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), valor integralmente adimplido pela demandante. Sustenta que, nos primeiros atendimentos, foi realizada a moldagem do implante e a colocação do provisório, ficando agendada para o dia 23/10/2023 a prova da prótese, para em seguida proceder-se à colocação do implante definitivo. Contudo, a primeira prova foi desmarcada e, até a presente data, já ultrapassados 8 (oito) meses, a requerida não reagendou o tratamento, permanecendo a autora com o implante provisório e sem previsão de substituição pelo definitivo. Afirma que a situação em que a requerida a deixou é gravíssima, causando-lhe dores e prejuízos estéticos severos. Alega que a demandada sempre apresenta justificativas para não finalizar o tratamento, desde a ausência de cirurgião-dentista responsável pelos procedimentos até o não retorno do laboratório especializado na elaboração da prótese. Pleiteia a fixação, no despacho inicial, de multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida; a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em prestar assistência odontológica em favor da autora, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 19-42). Em decisão proferida às fls. 43-44, foi determinada a citação da requerida, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de contestação. Houve emenda à inicial para retificar o polo passivo, a fim de que passasse a constar a empresa CURAE SALUTI CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA. (fls. 61-62), o que foi acolhido (fl. 69). A requerida Curae Saluti Clínica Médica e Odontológica Ltda. foi devidamente citada (fl. 75), mas deixou transcorrer in albis o prazo para cumprir a obrigação ou apresentar defesa (fl. 76). A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a aplicação da revelia e seus efeitos (fl. 80). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, reputo desnecessária qualquer dilação probatória, vez que o processo encontra-se devidamente instruído com elementos suficientes à demonstração da pretensão autoral. Aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da autora em produzir prova do alegado e por tratar-se de relação de consumo de prestação de serviços fornecidos pela parte ré, impondo-se a inversão do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor de produtos e serviços o ônus de demonstrar a regularidade do serviço ou a inexistência de vício do produto apontado pelo consumidor em narrativa verossímil (art. 6º, VIII, do CDC). Considerando que a parte requerida, embora regularmente citada, deixou de cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente na execução do quanto contratado, decreto sua revelia e, por conseguinte, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas deduzidas pela autora em sua petição inicial. O cerne da lide consiste na análise da responsabilidade pela demora no início e na finalização do tratamento odontológico, sendo incontroverso que houve apenas a moldagem inicial realizada pela demandada. Impende destacar que o tratamento foi iniciado por uma empresa e, posteriormente, esta foi sucedida por outra, que figura no polo passivo da presente demanda. A empresa sucessora tomou conhecimento da presente ação mediante sua regular citação para os atos processuais e para que viesse a cumprir com a obrigação contratada pela empresa antecessora. Entretanto, não o fez. Transcorreram mais de 04 (quatro) anos desde o primeiro contrato até a presente data, encontrando-se a parte autora, ainda, na expectativa da finalização de seu tratamento, pelo qual já efetuou o pagamento integral. Destarte, a obrigação de fazer permanece pendente de cumprimento, necessitando a parte autora de sua conclusão. Assim, a imposição de prazo para concretização do tratamento é medida que se impõe, bem como a cominação de multa por descumprimento. No tocante aos danos morais, estes são conceituados doutrinariamente como violação à dignidade humana, agressão a bem ou atributo da personalidade, quais sejam, direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade ou à privacidade. O tratamento odontológico como o da autora possui finalidade preponderantemente estética, e a ausência de sua realização apropriada acarreta indubitável constrangimento, porquanto perceptível a terceiros. Dessa forma, em observância aos critérios de extensão do dano, intensidade do sofrimento da vítima, grau de reprovabilidade da conduta, função pedagógica do dano moral, capacidade socioeconômica das partes, vedação ao enriquecimento sem causa, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente o contrato firmado e constante às fls. 23-24, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para seu reinício e o prazo de 90 (noventa) dias para sua conclusão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora legais ao mês a contar da citação, observando-se, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a Taxa Selic, na forma da atual redação dos artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado por ocasião do efetivo pagamento. P.I.C., arquivando-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Vitoriano De Oliveira x Caio Augusto Zanoni De Souza - Me e outros

ID: 308525650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-83.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS VITORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIO AUGUSTO ZANONI DE SOUZA - ME HAMILTON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIR BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000606-83.2024.8.26.0326 (processo principal 1001624-59.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - RUBENS VITORIANO DE OLIVEIRA - CAIO AUGUSTO ZANONI… Processo 0000606-83.2024.8.26.0326 (processo principal 1001624-59.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - RUBENS VITORIANO DE OLIVEIRA - CAIO AUGUSTO ZANONI DE SOUZA - ME - - HAMILTON DE SOUZA - Vistos. BLOQUEIO DE VALORES Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011.. Trata-se de pedido de bloqueio permanente de valores (teimosinha), com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, j. em 26/01/2021). Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator, Desembargador ITAMAR GAINO, julgado em 03/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luís Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2021). Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mourão Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2021). Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do Sistema SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: HAMILTON DE SOUZA; CAIO AUGUSTO ZANONI DE SOUZA - ME; Valor atualizado: R$ 6.885,97. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do Sistema SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 6736-9. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em cinco dias, requerendo o que de direito. PESQUISA DE VEÍCULOS Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para pesquisa de veículos através do Sistema RENAJUD, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos, através do Sistema RENAJUD, providenciado a serventia o necessário. Com o resultado, manifeste-se a parte exequente em cinco dias. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: LUIZ GUILHERME DE FREITAS (OAB 452827/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. Da S. G. e outros x E. A. D. S. G. e outros

ID: 293468659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-04.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S. G. H. V. DA R. D. G.

Polo Passivo:

E. A. D. S. G. H. V. DA R. D. G.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZUITA DA COSTA OLIVEIRA PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-04.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.S.G. - H.V.R.D.G. - H.V.R.D.G. - E.A.S.G. - Trata-se de Ação Negatória de Paternidade ajuizada po… Processo 1001624-04.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.S.G. - H.V.R.D.G. - H.V.R.D.G. - E.A.S.G. - Trata-se de Ação Negatória de Paternidade ajuizada por Elias Aparecido da Silva Grubeler em face de H.V. da R.D.G., menor impúbere, representada por sua genitora. Narrou ter convivido amorosamente com a genitora da ré, porém, possui dúvidas acerca da paternidade reconhecida da infante, razão pela qual pugnou pela anulação do registro caso confirmada a inexistência de vínculo consanguíneo. Devidamente citada, a ré ofertou contestação com reconvenção (fls. 38-52). Arguiu em preliminar, a inépcia da exordial, bem como impugnou a gratuidade alcançada ao requerente. No mérito, refutou as alegações do autor e formulou pedido reconvencional de reparação por danos morais. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 207-209). Instadas as partes sobre o interesse na dilação probatória, ambas as partes vindicaram pela realização de exame pericial. O Ministério Público exarou parecer (fls. 214-215). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Diante da postulação de provas pelas partes, passo ao saneamento dos autos. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré arguiu a inépcia da inicial por ausência correlação entre os fatos e o pedido. Não merece acolhida a alegada inépcia da inicial. O Código de Processo Civil estabelece como requisitos mínimos para a exordial o seguinte: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consoante se observa dos autos a exordial apresenta-se formalmente completa, inexistindo vício capaz de macular o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não custa lembrar a precisa lição do professor Cândido Dinamarco: Entre os ônus processuais, o primeiro e de maior peso é o ônus de afirmar, especificamente considerado nos termos do ônus de demandar. E como quem pede há de justificar opetitumalinhando uma causapetendi, só demanda adequadamente quem fundamenta de modo adequado. Daí a inépcia da petição inicial à qual falte, entre outros elementos essenciais, a causa de pedir deduzida de modo claro e com inteireza com relação aos fatos relevantes para a constituição do direito que alega (In,Fundamentos do Processo Civil Moderno, Ed. Malheiros, 3ª edição, pág. 929). A parte autora descreveu os fatos que ensejaram o ajuizamento da lide, a causa de pedir e o pedido. Acostou, ainda, documentação hábil a embasar minimamente o pedido. A requerida, por sua vez, exerceu de forma ampla o contraditório, não havendo que se falar em inépcia. Desse modo, afasto a prefacial arguida pela requerida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em sede de contestação a parte ré impugnou a concessão do beneplácito da gratuidade ao requerente. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita tem a finalidade de possibilitar o acesso à Justiça às pessoas que são pobres no exato sentido jurídico do termo, ou seja, que não têm condições de pagar as despesas processuais sem privar-se a si ou à sua família de sustento. Nos termos do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: Art. 5º: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nessa senda, melhor sorte não socorre à impugnante, haja vista não ter colacionado aos autos nenhum adminículo de prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos elementos comprobatórios colacionados pelo requerente. Sinala-se que o simples fato de estar sendo patrocinado por patrono privado não lhe retira o direito de ser agraciado com o beneplácito vindicado. O art. 99, § 4º, do CPC expressamente prescreve: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. É de ressaltar, por oportuno, que a assistência judiciária gratuita afigura-se em um dos principais instrumentos para assegurar o acesso igualitário ao Poder Judiciário àqueles que comprovem insuficiência de recursos, uma vez que a Justiça deve estar ao alcance de todos, sendo que, em se apresentando em juízo um litigante desprovido completamente de meios para arcar com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado, é justo que seja dispensado do pagamento de quaisquer custas. De acordo com o contido nos autos, a ré não colacionou aos autos provas suficientes a afastar a presunção de incapacidade financeira do autor, ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Saliento, ademais, que a benesse já restou reconhecida ao requerente no bojo dos autos da ação de alimentos [proc. nº 1001172-91.2024.8.26.0430], sem que a requerida trouxesse novos elementos capazes de arredar a conclusão lá alcançada. Desta feita, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça manejada pela requerida. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Os pontos controvertidos nos autos são: 1) A existência ou não de vínculo genético entre o autor e a ré; 2) A existência ou não de vínculo socioafetivo entre o requerente e a requerida; 3) A configuração de ato lesivo à honra subjetiva da ré/reconvinte em razão do postulado nos autos. Consoante se observa, as questões controvertidas são de direito e de fato, a recair sobre ambas as partes os ônus probatórios, tocando ao autor o encargo da prova dos fatos constitutivos do seu direito e à ré a demonstração de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão inaugural, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 347 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado, a fim de, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, e nos termos do artigo 357, inciso III do CPC, FIXAR os ônus probatórios e os deveres processuais de prova. Assim, considerando a natureza do litígio, deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela autora e, de outro lado, pelo requerido deverá ser provado os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. Outrossim, considerando a natureza do litígio e a postulação das partes, DEFIRO a realização de prova pericial genética pelo método DNA, conforme autoriza o art. 2º-A, § 2°, da Lei n° 8.560/92. OFICIE-SE ao IMESC, via portal, requisitando agendamento de data, local e horário. Com a informação, intimem-se pessoalmente ambas as partes. No ato da intimação dos genitores, os mesmos deverão ser advertidos que o não comparecimento para coleta do material genético ensejará presunção da parentalidade ou o seu afastamento, caso a ausência seja da descendente, na forma do art. 2º-A, § 1°, da Lei n° 8.560/92. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: DEUZUITA DA COSTA OLIVEIRA PÁDUA (OAB 256494/SP), DEUZUITA DA COSTA OLIVEIRA PÁDUA (OAB 256494/SP), ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA (OAB 411715/SP), ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA (OAB 411715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001624-65.2025.8.26.0075

ID: 290689111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001624-65.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DOS S. DE S. J. F. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S.S. - J.F.S.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pes… Processo 1001624-65.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S.S. - J.F.S.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM movida por pessoa menor, devidamente representada nos autos, contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, a parte autora objetiva ser matriculada em creche próxima à sua residência. Ocorre, porém, que não obteve êxito diante da inexistência de vagas suficientes nos estabelecimentos mantidos pela municipalidade ré. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a garantir imediatamente a vaga pretendida, nos termos discriminados na inicial. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. o artigo 6.º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.). E, nos termos do artigo 205, também do texto constitucional, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, do diploma constitucional assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com absoluta prioridade. Em acréscimo, o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, prescreve no artigo 13 o seguinte: 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais... 2. Os Estado partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desses direitos: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. Já no sistema regional de proteção dos direitos humanos, dispõe o artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte de sua família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90) também regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, inciso V, especificamente, garante à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Também o artigo 54, inciso IV, do ECA garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, comando repetido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 11, inciso V). Pelo que se depreende da interpretação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem imprescindíveis à educação das crianças. Cabe acrescentar, por oportuno, que existe norma de conteúdo programático a ser observada na espécie, qual seja, aquela prevista no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, segundo a qual constitui objetivo fundamental da República do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e das diferenças sociais e regionais. Desta feita, à luz das normas acima mencionadas, deve o Estado assegurar o direito à creche, cumprindo adimpli-lo de modo pleno e imediato, reconhecido o direito subjetivo da criança. Não pode o Poder Judiciário se afastar de sua função precípua de garantir o cumprimento da lei, pois, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a toda lesão ou ameaça de direito deve corresponder a adequada prestação jurisdicional. Não há que se falar, assim, em indevida ingerência judicial na esfera da administração, uma vez que a determinação de cumprimento da regra legal pelo Estado é dever inerente à jurisdição. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela idade da parte autora, que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos, período em que há garantia constitucional e infraconstitucional de atendimento em creche pública ou conveniada, conforme documentação juntada aos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a não concessão da liminar ora pretendida poderá acarretar efetivos prejuízos ao pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, sendo tais danos de difícil ou mesmo impossível reparação futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a municipalidade ré a matricular a parte autora em creche integrante da rede pública ou conveniada mais próxima possível à sua residência, situada em um raio de até dois quilômetros, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. S. x N. A. S.

ID: 311198733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001624-86.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

N. A. S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., ale… Processo 1001624-86.2023.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S. e outro - N.A.S. - Vistos. Trata-se de 'ação de alimentos' ajuizada por A. A. S. em face de N. A. S., alegando, em resumo, que é filha do requerido (cédula de identidade às fls. 16/17 e certidão de nascimento à fl. 24), bem como que está sob a guarda de fato exclusiva da genitora, sem que o requerido lhe preste alimentos de maneira constante. Pretende a fixação judicial de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo e, ao final, que tal quantia seja convertida em alimentos definitivos. Pediu a produção antecipada de provas a fim de verificar a capacidade econômica do requerido, mediante pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da expedição de ofício ao INSS. Também pediu o benefício da justiça gratuita e pesquisa do endereço atualizado do réu. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 12/25. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em caso de emprego e, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor da filha menor, prevalecendo sempre o de maior valor (fl. 28). A decisão de fls. 30/31 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o de maior valor, devidos a partir da citação. Após embargos de declaração (fls. 37/38), determinou-se a pesquisa do atual endereço do requerido, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 53). O requerido habilitou-se no feito (fls. 61/65) e apresentou contestação às fls. 69/79. Em resumo, afirmou ter outros três filhos e que somente pode pagar à autora o valor de R$ 200,00 à título de pensão. Pediu a fixação dos alimentos nesse patamar ou a redução para 25,5% dos seus vencimentos líquidos. Informou ter ajuizado ação de oferta de alimentos em face de outros dois filhos, distribuídos sob os números 1003521-52.2023.8.26.0220 e 1003520-67.2023.8.26.0220, pedindo a distribuição por dependência a esta ação. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 80/104. Houve réplica (fls. 108/114). Instados a especificarem provas (fl. 115), a autora e o requerido juntaram comprovantes de seus gastos (fls. 118/122 e 166/180). O requerido informou ter ingressado com ação de exoneração de alimentos em face da autora (processo sob o nº 1003184-29.2024.8.26.0220 - em trâmite na 3ª Vara de Guaratinguetá). A autora regularizou sua procuração, em razão do advento da maioridade (fls. 221/224). Tentada nova conciliação, a audiência foi prejudicada pela ausência do requerido (fl. 225). Diante da maioridade da autora, o Ministério Público manifestou-se à fl. 243 informando o desinteresse no feito. Decisão de fls. 244 e ss. que converteu o feito em diligência. Manifestação da autora com documentos às fls. 254 e ss.. Manifestação do requerido às fls. 259 e ss., instada a autora a se manifestar às fls. 264. Manifestação da autora com documentos às fls. 267 e ss., sobre os quais foi instado o requerido a se manifestar às fls. 274. Manifestação do requerido às fls. 277. Manifestação do Ministério Público às fls. 283 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Vale relembrar que o dever paterno de prestar alimentos aos filhos menores é contemporâneo ao exercício do poder familiar, de forma que o mesmo persiste enquanto presente a menoridade. Assim, com o advento da maioridade, a priori, cessaria, em regra, o poder dos pais sobre os filhos, e a obrigação de prestar alimentos. Nessa senda, os filhos maiores, sadios e com plenas condições de prover o próprio sustento deverão fazê-lo, conforme se extrai do disposto no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.". O encargo alimentar, durante a menoridade da prole, é automático e deriva do dever de sustento dos genitores quanto aos filhos sujeitos ao seu poder familiar, aliado à presunção de necessidade e de impossibilidade de auto sustento que se tem quanto aos filhos em tal condição. Atingida a maioridade, contudo, essa equação se modifica, pois não apenas cessa o dever de sustento em si mesmo como também cessa a própria presunção de incapacidade para a subsistência autônoma, no tocante aos filhos. Assim, a princípio, toda e qualquer pessoa maior e capaz, no gozo da plenitude de suas faculdades físicas e intelectuais, está apta a sobreviver por seus próprios meios. Por outro lado, não há dúvidas de que com o atingimento da maioridade civil pelo alimentando as necessidades da parte alimentanda deixam de ser presumidas. Há entendimento no sentido de que, caso o alimentando maior de idade esteja estudando, é possível a prorrogação da pensão, contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho. Além disso, é necessário que o curso em comento tenha relação direta com a inserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, a autora alimentada tem plena capacidade laborativa, o que se evidencia pelos holerites de fls. 261 e ss.. Assim, apesar de ainda se dedicar à faculdade de biomedicina, está matriculada em instituição de ensino superior em período noturno (fls. 255), o que não a impede de contribuir com os gastos necessários para sua manutenção, especialmente porque já exerce trabalho remunerado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Insurgência contra sentença que julgou procedente ação de exoneração de alimentos Tese da apelante de que, apesar de ter atingido a maioridade, nunca deixou de estudar, tendo largado a faculdade de Pedagogia para fazer intercâmbio internacional e aprimorar o inglês nos Estados Unidos Desacolhimento A manutenção dos alimentos em favor do alimentando maior de idade, que ainda está se dedicando aos estudos, afigura-se possível contanto que reste comprovado que a frequência ao curso é incompatível com a jornada de trabalho e que há direta relação entre referido curso e o futuro ingresso no mercado de trabalho Embora o aprimoramento da língua inglesa possa conferir alguma vantagem competitiva à apelante, não se trata de condição sine qua non para a obtenção de um emprego Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-17.2017.8.26.0634; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifo nosso) Portanto, inviável o pedido de fixação de alimentos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De conseguinte, revogo a tutela provisória deferida às fls. 30 e ss.. Oficie-se para empregadora/fonte pagadora do demandado, se o caso. Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários ao (a) (s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s), conforme Convênio OAB-Defensoria Pública. Diante da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado ser ela beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP), PAULO CESAR SEABRA GODOY (OAB 171748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 515 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes