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Processo nº 0002746-56.2025.8.26.0132

ID: 312256919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002746-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELDER LUIZ SABIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002746-56.2025.8.26.0132 (processo principal 1001638-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gelder Luiz Sabiao - A parte devedo… Processo 0002746-56.2025.8.26.0132 (processo principal 1001638-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gelder Luiz Sabiao - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001638-61.2025.8.26.0071

ID: 278969081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001638-61.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n.… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001638-61.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, providencie o(a) exequente o comprovante do recolhimento das custas de citação. No mais, deve o exequente apresentar nova planilha de cálculo incluindo as custas recolhidas, sob pena de preclusão da execução quanto a estes valores. Comprovados os recolhimentos, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se.

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C. F. x M. A. P.

ID: 319772162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001638-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. F.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

LETICIA AMARAL DA SILVA

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LARISSA RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1001638-23.2025.8.26.0019 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - C.F. - Marcio André Pazotto - Vistos. Nas ações de família, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 694, que… Processo 1001638-23.2025.8.26.0019 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - C.F. - Marcio André Pazotto - Vistos. Nas ações de família, determina o Código de Processo Civil, em seu artigo 694, que"todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia,(...)". No caso dos autos, pelas características da lide, seria de todo o conveniente que as partes buscassem uma solução consensual para por fim à controvérsia, razão pela qual determino que os demandantes noticiem se possuem interesse de participar de audiência de conciliação, esclarecendo, ainda, se possuem meios para participação virtual. Existindo interesse de ao menos uma das partes, e nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, independentemente de nova deliberação, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e oquantumnela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim, para a prática do ato, deverão as partes fornecerem nestes autos, noPRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, . - ADV: LETICIA AMARAL DA SILVA (OAB 433193/SP), LARISSA RODRIGUES FERREIRA (OAB 440838/SP)

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Processo nº 1001638-25.2025.8.26.0471

ID: 331592062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001638-25.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO

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Processo 1001638-25.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.A. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação de investigação de p… Processo 1001638-25.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.A. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à autora. Anote-se. Trata-se de ação de investigação de paternidade cc alimentos que LOA, representado por sua genitora, move contra LV, alegando que é fruto do relacionamento de sua genitora com o requerido, embora este não tenha reconhecido formalmente a sua paternidade. Alega que não mantém contato com o requerido, não assumindo responsabilidade alguma, nem mesmo sequer chegou a registrá-lo, e, também, nunca contribuiu na parte financeira. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja arbitrado alimentos provisórios correspondente a 33% de seus rendimentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados pela autora são insuficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. Não há qualquer indicios da paternidade atribuída ao requerido. Logo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem prejuízo, oficie-se ao I.M.E.S.C. para a designação de data para a realização de exame hematológico nas partes. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB 226596/SP)

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Processo nº 1001638-49.2025.8.26.0366

ID: 304003830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001638-49.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001638-49.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEF… Processo 1001638-49.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CB300F TWISTER CBS, espécie MOTOCICLETA, placa BZR1H21, chassi 9C2NC6100PR013305, Renavam 01357774858, fabricado em 2023, modelo 2023, cor VERMELHA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Francisco José Domingues x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300564287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-76.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé DOMINGUES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1001638-76.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco José Domingues - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o expos… Processo 1001638-76.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco José Domingues - Cinaap - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigíveis os descontos objeto dos autos, determinando a sua imediata cessação; e b) CONDENAR requerida a restituir a parte autora a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, de forma dobrada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora ambos a partir de cada desconto indevido (S. 54 do STJ e art. 398 do CC). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária da citação e juros de mora do arbitramento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. DETERMINO o imediato cancelamento de quaisquer descontos em favor da ré decorrentes do contrato ora impugnado ainda pendentes no beneficio previdenciário. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro, em sentença, tutela de urgênciapara determinar que a parte requerida proceda à suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora, a partir do mês subsequente ao da publicação desta Sentença,sobpenademultade R$ 100,00 por cada novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Servirá esta sentença, digitalmente assinada, como ofício ao INSS, para cancelamento referidos descontos no benefício previdenciário da parte autora, competindo à própria parte autora providenciar o seu encaminhamento, se necessário. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teodoro Sampaio, 16 de junho de 2025. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1001638-68.2025.8.26.0101

ID: 315417281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-68.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001638-68.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julg… Processo 1001638-68.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de obrigação de fazer que Tiago de Abreu Guedes ajuizou em face de Fazenda Público do Estado de São Paulo - FESP, para: A) reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e,consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo do 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; B) condenar a requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001638-41.2022.8.26.0338

ID: 314771445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1001638-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M. - Vistos. ROGÉRIO DE MACEDO ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra FELIPE KEHDI ROUSTON DE MACEDO e, em suma,… Processo 1001638-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M. - Vistos. ROGÉRIO DE MACEDO ajuizou Ação de Exoneração de Alimentos contra FELIPE KEHDI ROUSTON DE MACEDO e, em suma, aduziu que, nos autos da ação número 367/2005, fixou-se o dever de prestar alimentos ao requerido. Ocorre que, após a fixação dos alimentos, oautor constituiu nova família e, em 29 de maio de 2022, o alimentando completou a maioridade. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para decretar a exoneração do dever de prestar alimentos ao requerido. Juntou documentos (p. 05/40). Determinada a citação do requerido (p. 61/63), o qual foi citado às p. 85/86. Certificado o transcurso do prazo para apresentação de defesa (p. 87). Instada a especificar provas (p. 88/90), a parte autora informou não haver outras provas a serem produzidas (p. 93/94). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. Não há questões preliminares a serem analisadas, motivo por que passa-se direto ao mérito. Trata-se de pedido de exoneração de alimentos em que o autor alega maioridade da parte requerida. Antes de se passar à análise do binômio-possibilidade-necessidade, há que se perquirir acerca da existência ou não da obrigação alimentar. No que tange à obrigação, nota-se que do fato narrado pelo autor decorre o direito por ele invocado, já que a consequência da maioridade (provada às p. 39) é a exoneração do dever de prestação de alimentos, ao menos sob o pálio do poder familiar, exceto em raros casos, a exemplo do caso em que o alimentando ingressa em curso de nível superior, o que não é o caso, o que se infere da revelia. Então, se não há mais a obrigação alimentar com base na relação de filiação (a qual motivou sua fixação), como dito, não haveria que se adentrar ao mérito da possibilidade do autor em prestar alimentos e da necessidade do requerido em recebê-los. Frise-se que o requerido não veio a Juízo dar conta de que se insere numa daquelas excepcionais hipóteses a partir das quais se permite prolongar o benefício até a idade limite de 24 anos, ônus que lhe competida. Então, tem-se que assiste razão ao autor quando aduz que não mais subsiste o seu dever alimentar para com o requerido. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para exonerar o autor do dever de prestar alimentos ao requerido. Cópia da presente servirá de ofício, para todos os fins de direito, de sorte que sujeitar-se-á Em razão da ausência de contrariedade, deixa-se de fixar honorários de sucumbência. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Processo nº 1001634-56.2025.8.26.0222

ID: 312519233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-56.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

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Processo 1001634-56.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari - Vistos. Chamo o feito à ordem. Sem prejuízo da decisão de fls. 44/45, verifico que, em 25… Processo 1001634-56.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcari - Vistos. Chamo o feito à ordem. Sem prejuízo da decisão de fls. 44/45, verifico que, em 25/06/2025, foi ajuizada mais uma ação entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001638-93.2025.8.26.0222). A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos do contrato que é objeto da ação nº 1001638-93.2025.8.26.0222 haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir o contrato objeto da demanda mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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G. A. E. x S. A. C. De S. S.

ID: 275845226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. A. E.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de… ADV: Camilla Marques Ferreira (OAB 337542/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1001638-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. E. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA ALMEIDA ELORZA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando o custeio integral do tratamento da autora em internação na clínica REDE FOCOH, especializada no tratamento para dependentes químicos, até ulterior deliberação médica. A tutela de urgência foi indeferida conforme decisão constante dos autos. A requerida apresentou contestação tempestiva (fls. 99/123), alegando, em síntese: a) a taxatividade do rol da ANS; b) a legalidade da cláusula de coparticipação para internações psiquiátricas que excedam 30 dias; c) a existência de rede credenciada disponível para o atendimento; d) que o reembolso em caso de atendimento fora da rede deve observar os limites contratuais; e) a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do mutualismo; f) a necessidade de comprovação de desembolso efetivo para fins de reembolso. A autora saiu da clínica conforme informado às fls. 250, sendo questionado se ainda há interesse na produção de prova pericial. A requerida manifestou-se (fls. 252) indicando interesse na realização de perícia médica e na colheita de depoimento pessoal da autora. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do processo. Não há questões processuais pendentes. Fixo como pontos controvertidos: A necessidade médica da internação da autora em clínica especializada para tratamento de dependência química; A suficiência ou não da rede credenciada da requerida para o tratamento adequado do quadro de saúde da autora; A aplicabilidade da cláusula de coparticipação de 50% para internações psiquiátricas excedentes a 30 dias no caso concreto; A verificação dos limites contratuais aplicáveis para fins de reembolso no caso de utilização de serviços fora da rede credenciada. Tendo em vista que a autora já saiu da clínica, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito, especificando expressamente quais os pedidos que ainda pretende ver apreciados (custeio retroativo, reembolso de valores já despendidos ou outros). Em caso de manifestação de interesse no prosseguimento, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de verificação técnica dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dra, Sara Bottini, habilitada no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para, em 5 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se o plano de saúde que requereu a prova para se manifestar em 5 dias, caso haja concordância, intime-se a requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, por ser a maior interessada na produção da prova, no prazo de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias. Intime-se.

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