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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A x Carmem Lucia Dos Santos Ribeiro

ID: 323081878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-85.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CLAYTON FORNITANI ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-85.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Carmem Lucia dos Santos Ribeiro - - Car… Processo 1001831-85.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Carmem Lucia dos Santos Ribeiro - - Carmem Lucia dos Santos Ribeiro - Vistos. Fls. 110/114: Inicialmente, concedo o prazo de 15 dias a fim de que executada regularize sua representação processual, bem como apresente seus documentos pessoais e cópia do comprovante de endereço. No mérito, o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta de n. 14805-9, da agência 415 do Banco Bradesco, comporta acolhimento. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833 do Código de Processo Civil versa sobre bens e direitos que, por razões de ordem política, valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores e não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas. Cumpre lembrar, porém que o fundamento dessa opção política repousa em princípios constitucionais, notadamente o da dignidade. Assim, não se deve perder de vista que os postulados desse dispositivo contemplam o benefício tendente a assegurar o necessário à sobrevivência do executado e de sua família, observado um dado padrão sócio-econômico. Com efeito, o dispositivo acima mencionado, em seu inciso IV, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Na hipótese em análise, os documentos de fls. 115 e 116 indicam que os valores existentes na conta em que a executada recebe seu benefício social de amparo ao idoso (R$ 946,57) foi penhorado, sendo de rigor o seu desbloqueio. Promova a Serventia ao desbloqueio dos valores relativos somente à conta supramencionada. Com a vinda do extrato SISBAJUD, abra-se vista a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CLAYTON FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 260104/SP), CLAYTON FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 260104/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Jose Vieira De Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 323802616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001208-61.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIANA ALVES MARTINS

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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Processo 0001208-61.2025.8.26.0222 (processo principal 1001831-45.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Vieira de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Bene… Processo 0001208-61.2025.8.26.0222 (processo principal 1001831-45.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Vieira de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: FABIANA ALVES MARTINS (OAB 451622/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP)

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Processo nº 1001831-59.2025.8.26.0400

ID: 326971037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. P. S. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do… Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) por meio de acesso ao(s) sistema(s) acessado(s) e nesta data liberado(s) nos autos, indicando em qual(is) endereço(s) pretende que a diligência seja realizada, bem como, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, comprovando o(s) recolhimento(s) das despesas necessárias à realização do ato, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.711/2023 - DJE de 14/08/2023 - págs.26/27: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; observando que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Ressalto que o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) será(ão) liberado(s) observando o disposto no Art.1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo acesso apenas o(s) Advogado(s) que efetivamente foi(ram) cadastrado(s) nos autos. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Renan Wellingthon Lopes x Icontroi Emprrendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 337306795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001671-89.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN WELLINGTHON LOPES

Polo Passivo:

ICONTROI EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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DANIEL PEREZ MONTILLA DE OLIVEIRA

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Processo 0001671-89.2024.8.26.0431 (processo principal 1001831-05.2021.8.26.0431) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Renan Wellingthon Lopes - Icontroi Emprre… Processo 0001671-89.2024.8.26.0431 (processo principal 1001831-05.2021.8.26.0431) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Renan Wellingthon Lopes - Icontroi Emprrendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença. Considerando a controvérsia acerca dos valores no orçamento para reforma do imóvel reputo imprescindível a realização de perícia nos termos do art. 510 do CPC. Para tanto, nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana - SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br. As partes deverão custear os honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, restando consignado que a cota parte relativa ao exequente será custeada pela Defensoria Pública, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor nos autos principais. Por ora, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, bem como para que estime seus honorários. Em caso positivo, anote-se no portal de auxiliares da justiça. Somente após a confirmação da reserva de honorários e o depósito da cota que cabe à parte executada, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. No mesmo prazo, podem se manifestar sobre os honorários provisórios fixados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Após a juntada do laudo pericial e não subsistindo quesitos complementares a serem dirimidos, determino que seja providenciada a imediata liberação dos honorários periciais em favor do expert nomeado; assim como se oficie à Defensoria Pública, solicitando a transferência do valor reservado. Com o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL PEREZ MONTILLA DE OLIVEIRA (OAB 381513/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Davi Batista De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303926786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-17.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-17.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi Batista de Souza - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. DIREITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚMULA 596 DO STF), NEM AO TETO DE 12% AO ANO (SÚMULA 382 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS PRATICADOS SEJAM DESPROPORCIONALMENTE SUPERIORES AOS DE CONTRATOS SIMILARES (TEMA 27 DO STJ). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 (ADI 2316). PREVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL VÁLIDA (SÚMULA 541 DO STJ). COBRANÇA LEGÍTIMA DA CAPITALIZAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE DAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. PERMISSÃO PARA PARCELAS FIXAS AO LONGO DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO. SISTEMA SAC OFERECE PARCELAS VARIÁVEIS. QUESTIONAMENTO SOBRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA COMPROVADA (TEMA 972 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001831-62.2025.8.26.0302

ID: 292382651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001831-62.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MERIZIO CASATI

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ANTONIO CHAGAS CASATI

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Processo 1001831-62.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de liminar. O cotejo entre o acordo em que s… Processo 1001831-62.2025.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de liminar. O cotejo entre o acordo em que se fixaram os alimentos da requerente (fls. 14 e ss) e os documentos de fls. 35 e ss demonstra que, desde então, o requerido teve significativa melhora de renda e patrimônio, contando, atualmente, com imóveis, inclusive recebidos por herança, empresas e veículos. As fotos de fls. 74 e ss indicam que tal incremento patrimonial é também objeto de farta ostentação em rede social. Por outro lado, os documentos de fls. 20 e ss demonstram que, desde então, as despesas da requerente aumentaram, visto que encontra-se ela cursando faculdade particular de medicina. Presentes assim elementos de probabilidade autorizadores do aumento dos alimentos devidos pelo requerido na proporção pleiteada na inicial. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios devidos pelo requerido à requerente no valor equivalente a cinco salários mínimos. Nos termos da Lei de Alimentos (artigo 13, Lei nº 5478/68) designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025 , às 14:30 horas. As partes deverão comparecer sob pena de confesso. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias, observando-se quanto a intimação das mesmas o disposto no art. 45, caput, § 1º e 3º, do NCPC. Eventual oitva de testemunhas será realizada necesariamente de forma presencial, devendo a pessoa arrolada comparecer na sala de audiências da 3ª Vara Cível local. As partes e seus advogados, caso prefiram, poderão participar virtualmente da audiência, devendo informar com antecedência e-mail ou número de WhatsAapp para recebimento do link respectivo pela plataforma Teams. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para que participem da audiência, acompanhados de seus advogados e testemunhas. A ausência do réu importa em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e na forma digital de acordo com o artigo 7º da Resolução 51/201 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas. Intime-se. Jaú, 05 de junho de 2025. - ADV: DANIEL MERIZIO CASATI (OAB 489492/SP), ANTONIO CHAGAS CASATI (OAB 75907/SP)

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Dorival Rodrigues Gomes x Meire Nonato Marques Barbosa e outros

ID: 293403670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-17.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

MEIRE NONATO MARQUES BARBOSA WALMIR DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

SIDNEI GABRIR

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SAMANTHA MARQUES BARBOSA GUIMARÃES

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Processo 1001831-17.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dorival Rodrigues Gomes - Walmir da Silva Barbosa - - Meire Nonato Marques Barbosa - Vistos, 1. INDEFIRO a… Processo 1001831-17.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dorival Rodrigues Gomes - Walmir da Silva Barbosa - - Meire Nonato Marques Barbosa - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: SAMANTHA MARQUES BARBOSA GUIMARÃES (OAB 339160/SP), SAMANTHA MARQUES BARBOSA GUIMARÃES (OAB 339160/SP), SIDNEI GABRIR (OAB 367829/SP)

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Processo nº 1001831-77.2025.8.26.0297

ID: 320929732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATRICIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1001831-77.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Patricia Alves - Posto isso, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julga-se… Processo 1001831-77.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Patricia Alves - Posto isso, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julga-se extinto o presente feito, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível. Torne sem efeito a decisão de páginas 24/25. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação1, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital2, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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M. De M. Das C. x M. A. M. S.

ID: 323890940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

M. A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES IANSON

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FABIO MUTSUAKI NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-79.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-79.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelada: M. A. M. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS DE 20% PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.3. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. VALOR DAS “ASTREINTES” E LIMITE. III. RAZÕES DE DECIDIR5. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. 7. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MATÉRIA JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 8. ARBITRAMENTO DA VERBA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 9. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE ÀS “ASTREINTES”. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88 ART. 208, IV; CPC 2015, ART. 85, §§10º E 2º, ART. 90, §4, ART. 496, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP) - Geovanna Vitoria Moura de Assis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001805-71.2025.8.26.0526

ID: 278399536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-71.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA FERNANDA FERNANDES

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ADV: Heloísa Fernanda Fernandes (OAB 457810/SP) Processo 1001805-71.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. da S. - Providencie o cartório o apensamento destes autos ao processo nº 1… ADV: Heloísa Fernanda Fernandes (OAB 457810/SP) Processo 1001805-71.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. A. da S. - Providencie o cartório o apensamento destes autos ao processo nº 1001831-69.2025.8.26.0526, em trâmite neste Juízo, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Em razão da emenda apresentada a fls. 25, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS. Ademais, em consulta ao processo acima indicado, foi possível verificar que referido documento já foi juntado aos autos. Conforme certificado pelo Cartório a fls. 85, naqueles autos foi designada audiência de conciliação para o dia 15 de julho de 2025, ás 13:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Desse modo, comunique-se o CEJUSC, por e-mail, para que submeta estes autos à conciliação na data já designada, como pedido de economia processual. CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. Cumpra-se com celeridade. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência de conciliação a ser realizada no processo 1001831-69.2025.8.26.0526, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP.

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