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Processo nº 1002045-05.2025.8.26.0318

ID: 300588732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002045-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. Á. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-05.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L.V. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Soluç… Processo 1002045-05.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.L.V. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/09/2025 às 10:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmM1ZTgyZjktYzU3ZS00NjUzLWEzYjEtMjY4N2Q3MWM4NGNk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=163bc8d9-7b0c-4088-8f84-994241ae85f9directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:287 357 448 416 5 Senha:fd2fz2rL DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 16 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ (OAB 30411/CE)

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Processo nº 1002045-92.2024.8.26.0462

ID: 279100319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-92.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1002045-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Santana - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instr… ADV: Afonso Nelson Viviani (OAB 397328/SP) Processo 1002045-92.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Santana - Vistos. Intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, bem como demonstrar o prévio requerimento administrativo de baixa dos apontamentos, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medidas de cautela recomendadas pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Enunciado nº 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado e prévio requerimento administrativo, a autora não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C.

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Maria Ivanete Da Silva Lima x Banco Bmg S/A

ID: 323554658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002045-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-98.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Ivanete da Silva Lima - Banco BMG S/A - As preliminares de mérito foram afastadas na decisão de fls.263/267. Conf… Processo 1002045-98.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Ivanete da Silva Lima - Banco BMG S/A - As preliminares de mérito foram afastadas na decisão de fls.263/267. Conforme se verifica à fl. 283, a parte autora compareceu espontaneamente em cartório e ratificou a outorga de poderes ao seu patrono, manifestando, de forma expressa, seu interesse na continuidade da presente demanda. Tal conduta evidencia a inexistência de má-fé processual ou de intento meramente especulativo, afastando, portanto, qualquer alegação de litigância predatória. O feito comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Alterando posicionamento anterior e agora curvando-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e várias Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o decidido em sede de agravo de instrumento, reconheço a possibilidade do ajuizamento de ação de exibição dos documentos, sem necessidade de alteração de classe ou rito processual, com base no que vem sendo decidido pelo E.STJ, tal como o julgado cuja ementa está abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido (REsp 1.774.987/SP,QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI -julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). O pedido é juridicamente possível, portanto, observando-se interesse processual a princípio, considerando que não vieram aos autos todos os contratos pleiteados na inicial, de modo que também não se pode afastar o interesse sob a justificativa de que todos eles estejam quitados há mais de cinco anos como sustenta a ré. A parte autora comprovou solicitação administrativa dos documentos (fls. 18/22), sem o efetivo atendimento pelo réu. Consigna-se que houve exibição completa dos contratos pleiteados. Assim, não havendo oposição por parte da requerida, conclui-se que ela forneceu os documentos solicitados pela autora, não sendo, portanto, possível afirmar que tenha dado causa à presente demanda. Destarte, com base no princípio da causalidade, não se pode imputar à requerida o ônus da sucumbência, em conformidade com o entendimento do C. STJ: deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de prova e, ao final, é vencido (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial 826.805, Min. Gomes de Barros, julgado em 06.12.2007, DJU 18.12.2007). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença esta produção antecipada de provas, ficando declarado que houve a apresentação da documentação pela ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil. Cumprido o objeto do presente incidente com a apresentação dos documentos solicitados pela requerente, nos termos do artigo 383, parágrafo único, do CPC, estes permanecerão à disposição das partes por um mês, para acesso, digitalização de cópias e emissão de certidões pelos interessados. Após esse período, arquivem-se os autos. Por fim, é importante consignar que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para eventual ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, CPC). As custas e despesas processuais ficam a cargo da requerente. Feito sem sucumbência, ante a inexistência de lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART . 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 11 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002045-40.2025.8.26.0565

ID: 293482120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002045-40.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PIRCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-40.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mauricio Pirchio - Vista dos autos à parte autora para: Providencie os … Processo 1002045-40.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mauricio Pirchio - Vista dos autos à parte autora para: Providencie os dados para cadastro do Secretário Municipal de Obras e Habitação do Município de São Caetano do Sul, bem como endereço. Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Processo nº 0000613-87.2025.8.26.0246

ID: 301826305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000613-87.2025.8.26.0246 (processo principal 1002045-61.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000613-87.2025.8.26.0246 (processo principal 1002045-61.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta, com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.211,57, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo para pagamento, sem qualquer manifestação da executada, expeça-se mandado para livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, que acrescido da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, perfaz a quantia de R$ *. Servirá a presente como Mandado. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1002045-96.2025.8.26.0417

ID: 337424007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002045-96.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-96.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - Vistos. 1.Considerando que a parte autora é menor de idade e não exerce atividade remunerada, há aparênc… Processo 1002045-96.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - Vistos. 1.Considerando que a parte autora é menor de idade e não exerce atividade remunerada, há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Nos termos do art. 4º da Lei Federal n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário-mínimo nacional, seja para o período de emprego ou desemprego, devidos pela parte ré desde a citação. Sublinho que, como o próprio nome diz, a fixação é provisória e baseada em valor razoável para que o requerente possa garantir sua subsistência. Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade do requerente em compatibilidade com as possibilidades do requerido. Int.-se a parte requerida para efetuar o pagamento mensal dos alimentos provisórios diretamente à genitora da(o)(s) autor(a)(es), sob as penas da lei. 2.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 3.Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida para para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que sua ausência importará revelia, além de confissão quanto á matéria de fato (art. 7º, Lei 5478/68), e de que, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação na audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência, cientificando-a(o)(s) de que a sua ausência(s) implicará arquivamento dos autos, nos termos do art. 7º da lei 5478/68. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte ou testemunha não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. 4.As partes deverão informar nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação de e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 5.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 5.1. Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 6.Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente servirá como mandado e deverá ser cumprido pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Int.-se - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP)

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40.343.453 Geovana Karin Franzoni e outros x Pousada Quaraça

ID: 338847068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000144-92.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

40.343.453 GEOVANA KARIN FRANZONI ALEXANDRE ESTEVAO ROBATINI KLEIN GEOVANA KARIN FRANZONI

Polo Passivo:

POUSADA QUARAçA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LAMENHA LINS PINHEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RUFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000144-92.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Estevao Robatini Klein - - Geovana Karin Franzoni - - 40.343.453 Geovana Kari… Processo 1000144-92.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Estevao Robatini Klein - - Geovana Karin Franzoni - - 40.343.453 Geovana Karin Franzoni - Pousada Quaraça - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais ajuizada por Alexandre Estevao Robatini Klein e outros em desfavor de Pousada Quaraça. Em síntese, alega a parte requerente que se hospedou na pousada requerida e que teve a sua bagagem furtada por ação de criminoso que atuou nas dependências do hotel, subtraindo as malas que se encontravam no bagageiro de seu veículo. Em resposta, a parte requerida informa que não oferece estacionamento privativo aos seus hóspedes, e que o furto ocorreu enquanto a camionete do requerente se encontrava na via pública, em área destinada apenas ao embarque e desembarque. Sem preliminares, passou ao mérito. Trata-se de típica relação de consumo, aplicando-se, por conseguinte, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a parte requerente comprova relação jurídica entre as partes, conforme demonstra o comprovante de pagamento de fl. 23. No mais, a hospedagem da parte requerente na pousada é circunstância incontroversa, admitida pela própria requerida. Da mesma forma, é incontroversa o fato dos autores terem sido vítimas de furto ocorrido durante o período da hospedagem, o qual consistiu na subtração das bagagens deixadas na carroceria de sua camionete. Estabelecidas tais premissas, em decorrência da já reconhecida relação de consumo, cabe à parte requerida a oposição de algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ônus da qual se desincumbiu. Nesse trilhar, aponto que houve a demonstração que a pousada não oferece estacionamento privativo aos seus clientes, conforme ilustrado à fl. 85, informação que ser verificada no seguinte URL: Pousada Quaraçá, Maceió (preços atualizados para 2025): Trata-se de circunstância comprovada pela prova testemunhal produzida em juízo, no caso a oitiva da testemunha Marcos José Cavalcanti. O depoente relatou que trabalha como recepcionista na pousada requerida. Quanto às comodidades do local, informou que não há estacionamento privativo, e que os clientes, ao realizar o check-in são informados de tal circunstância, bem como da opção de deixar o veículo em estacionamento próximo à pousada, mediante pagamento realizado ao próprio estacionamento. No caso em tela, afirmou que o requerente chegou à pousada por volta das 19h00, sem reserva prévia, e que deixou o seu veículo na via pública, diante da pousada, em área destinada ao embarque e desembarque. Relatou que o requerente saiu para jantar e que, ao retornar, foi orientado a deixar o seu veículo em outro local, mas que optou por manter o veículo onde se encontrava. Trata-se de depoimento corroborado pelas demais provas constantes dos autos, na medida em que há fotografia do veículo estacionado na via pública, conforme fl. 86: Não obstante, em análise do registro do furto, obtido por câmera de vigilância, resta evidente que o veículo se encontra, de fato, na via pública. Dessa forma, é o caso de se afastar a aplicação da Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento. Isso porque, conforme ficou demonstrado acima, o furto da bagagem não ocorreu nas dependências do hotel, mas em via pública.. Em casos análogos, a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de indenização Danos materiais e Furtos de objetos do interior do veículo da autora, que se encontrava no estacionamento do Paço Municipal Disponibilização unilateral do estacionamento por mera liberalidade, sem contraprestação nem, tampouco, controle de entrada e saída de veículos - Responsabilidade civil não configurada Redução dos honorários de advogado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disponibilização de estacionamento em Paço Municipal, sem contraprestação nem controle de entrada e saída de veículos, não pode ser considerada como contrato de depósito e não gera o dever de guarda e vigilância do bem, o que afasta o dever de indenizar. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa, levando em consideração o trabalho realizado e a complexidade da matéria (TJSP - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 24/02/2016). Responsabilidade Civil Ação regressiva de reparação de dano material ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos da segurada Furto de veículo em estacionamento da UNICAMP Boletim de ocorrência Presunção juris tantum afastada Precedentes da C. Corte Superior Estacionamento constantemente aberto, com acesso pela via pública, sem controle de entrada e saída e a título gratuito. Vigia encarregado de zelar pelo patrimônio público em todas as dependências da entidade autárquica educacional, e não dos veículos de particulares. Conduta da autarquia que não gerou qualquer expectativa nem implicou em assunção do dever de guarda pelos bens de terceiros. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e o dano. Decreto de improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1002045-45.2019.8.26.0114; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020) Ante o exposto, IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por Alexandre Estevao Robatini Klein e outros em desfavor de Pousada Quaraça, que faço com fundamento no artigo 487, I, C.P.C. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), VINÍCIUS LAMENHA LINS PINHEIRO (OAB 11580/AL), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP)

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Processo nº 1002045-62.2025.8.26.0590

ID: 276734612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002045-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. E. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Barboza Santana Mota (OAB 326143/SP) Processo 1002045-62.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: S. E. S. F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 170/171 como emenda parcial à inicial. An… ADV: Caio Barboza Santana Mota (OAB 326143/SP) Processo 1002045-62.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Reqte: S. E. S. F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 170/171 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Deixou a parte autora de trazer aos autos cópia dos termos do acordo realizado entre as partes, homologado por sentença copiada às fls. 174. Providencie a juntada no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, posto que prudente primeiramente ouvir a parte contrária para constituição do contraditório. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Agility Fretamento E Transporte Ltda (Agility Transporte)

ID: 330829493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-04.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AGILITY FRETAMENTO E TRANSPORTE LTDA (AGILITY TRANSPORTE)

Intimação

Advogados:

IZAIAS VAMPRE DA SILVA

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1002045-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Agility Fretamento e Transporte Ltda (Agility Transporte) - Vistos. 1 - Des… Processo 1002045-04.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Agility Fretamento e Transporte Ltda (Agility Transporte) - Vistos. 1 - DesignoAUDIÊNCIA VIRTUALde INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para odia 28 de agosto p.f., às 14h30min,a se realizar pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ousmartphone, consoante estabelecido no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 284/2020. 2 -Na oportunidade será ouvida somente a testemunha arrolada (fl. 200). 3 -Não será necessária a instalação do programano computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito (Microsoft Teams) para Android ou Ios.Haverá, no caso,disponibilização pelo juízo do link de acessoà reunião virtual, por envio ao endereço eletrônico dos participantes, garantindo-se, assim, o ingresso na plataforma virtual (§4º do art. 2º do Provimento CSM nº2554/2020, com nova redação dada pelo Provimento CSM no2557/2020,observadas demais disposições do Comunicado CG n° 284/2020).A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa. 4 -Muito embora a realização do ato de maneira remota seja mais confortável, econômica e segura para os participantes, que não necessitam se deslocar ou ter qualquer contato com terceiros, havendo impossibilidade técnica que deverá ser justificada (art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020), aAUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NAFORMA MISTA, com fundamento no ProvimentoCSM nº 2564/2020, do E. TJSP (art. 26, par. 2), c.c.asResoluções nº 322 de 01/06/2020(art. 5., IV) e nº 345, de 09/10/2020 (art. 5, parágrafo único), ambas do Conselho Nacional de Justiça.Neste caso, no dia e hora da designados, o impossibilitado (parte, testemunha ou Advogado) deverá se dirigir pessoalmente ao edifício do Fórum local, primeiro andar(sala 116), onde haverá um funcionário que o conduzirá para a sala de audiência da 6ª Vara Cível, na qual estão instalados equipamentos de videoconferência. Participará por meio de câmera e microfone, enquanto todos os demais o farão remotamente, em sua residência, escritório ou qualquer local que preferirem, utilizando apenas seu computador pessoal, tablet ou celular por meio da plataforma Teams. Prazo de até cinco dias antes da audiência para apresentação da justificativa, que deverá estar acompanhada da indicação expressa do participante que precisará comparecerá ao Fórum. 5 - Caso tenha que ser ouvida testemunha em outra comarca do Estado de São Paulo, havendo impossibilidade técnica para sua oitiva por videoconferência, poderá o advogado apresentar justificativa e requerer que o depoimento da testemunha se dê no Fórum do local de seu domicílio,hipótese que poderá ser ouvida por meio daestação passiva, devendo a Serventia providenciar a reserva da estação passiva perante o Juízo onde a testemunha reside, bem como o envio do link ao e-mail indicado no anexo I do Comunicado Conjunto nº 289/2022, informando-se Comarca, Vara, número de processo e nomes das pessoas a serem ouvidas, conforme previsto no Provimento CSM nº2644/21 e Comunicado Conjunto nº 289/22. Confirmado o agendamento, expeça-se, também, mandado a fim de intimá-la para comparecer na estação passiva daquele Juízo, devendo conter o respectivo endereço, data e horário da audiência, para que seja ouvida por videoconferência pelo próprio Juiz do processo, devendo constar no mandado para o Oficial de Justiça colher os dados para encaminhamento do link para participação na audiência - e-mail e telefone celular. Quando da intimação das testemunhas, o Oficial de Justiça deverá, ainda, certificar e constatar se elas possuem aparelho com acesso à internet, câmera, e-mail ou Whatsaap (celular, notebook,computador, tablet, etc) para que não seja necessário o seu comparecimento no Fórum local, esclarecendo a forma como a audiência será realizada (virtualmente, mediante acesso ao link que será enviado pelo servidor ao e-mail ou Whatsaap, não sendo necessária a instalação de qualquer programa). A parte que alegar não possuir os equipamentos necessários para participar da audiência virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar e orientá-la a comparecer no Fórum local na data e horário acima designados, onde estarão disponíveis as ferramentas para realização da audiência virtual, além de um servidor designado para prestar o auxílio necessário, devendo a parte ser advertida acerca das consequências legais do não comparecimento. 6 -Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem ainda de que deverão apresentar seus documentos de identificação no ato.Deverão, os advogados, ainda, apresentar no prazo de 48 horas, a partir da publicação da presente, o seu endereço de e-mail possibilitando a expedição dos convites pela Serventia. 7 -Providencie a Serventia o agendamento da audiência no aplicativo Microsoft Teamse envio do link do convite ao email dos advogados. O email deve ser enviado na semana que antecede a audiência. Cumpre aos advogados encaminhar o link todos os interessados (partes, patronos e testemunhas). 8-Fica deferida a intimação por mandado em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária. Neste caso,o Oficial de Justiça deverá intimar da data designada e obter seu seu email e telefone celular, para envio do link do convite pela Serventia. 9 -Os advogados poderão esclarecer eventuais dúvidas e realizar teste prévio do link, cumprindo aos interessados solicitar atendimento através do email.Competirá aos advogados orientar as partes e suas testemunhas.No dia designado para realização da audiência, recomenda-se o ingresso do participante10 minutos antesdo horário designado.É obrigatória a apresentação de documento de identidade com foto. 10 -Previamente à instrução será possibilitado o diálogo entre as partes na busca da solução consensual. Para tanto, é importante que os advogados conversem previamente com seus clientes e os ajudem a pensar em várias possibilidades de eventual composição. 11 -Intime-se o Ministério Público e a Defensora Pública por e-mail, remetendo-se o link de acesso, caso atuante no feito. 12 -Por fim, registro que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), IZAIAS VAMPRE DA SILVA (OAB 236387/SP)

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Aparecido Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 308849220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001908-57.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0001908-57.2024.8.26.0356 (processo principal 1002045-27.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecido da Silva - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumpriment… Processo 0001908-57.2024.8.26.0356 (processo principal 1002045-27.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aparecido da Silva - BANCO BMG S/A - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentou, preliminarmente, apólice de seguro garantia e reclamou seus efeitos e aduziu excesso de execução. O impugnado se opôs. Pois bem. De saída, na hipótese, a apólice de seguro apresentada pelo executado garante a liquidez imediata do crédito, sendo possível o seu acolhimento como garantia. O acolhimento da garantia oferecida impõe o recebimento da impugnação em tempo oportuno, frise-se, com efeito suspensivo e afastando a aplicação de multa e honorários advocatícios devidos pela garantia de pagamento voluntário, nos termos do despacho inicial. Anote-se. No mais, em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Marcelo Pedon dos Reis, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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