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Processo nº 1002316-81.2025.8.26.0619

ID: 323275949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002316-81.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

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Processo 1002316-81.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.A.V. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os be… Processo 1002316-81.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.A.V. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação revisional de alimentos, proposta por J.R.A.V., em face de B.A.V., na qual pleiteia a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, ao fundamento de alteração na sua capacidade financeira. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata redução do encargo alimentar, alegando dificuldades econômicas decorrentes de seu desemprego. Todavia, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela antecipada. A obrigação alimentar possui natureza essencial e destina-se à subsistência do(a) menor, de modo que qualquer alteração em seu valor deve ser precedida de contraditório e ampla análise da situação fática de ambas as partes. Assim, por ora, mostra-se prudente aguardar a manifestação da parte ré e a instrução do feito, especialmente diante da ausência de provas robustas da alegada incapacidade financeira. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Neste sentido: Ação revisional de alimentos - antecipação de tutela indeferida - pleito de redução liminar de alimentos - não demonstrada a quebra do binômio: necessidade dos alimentados e possibilidade financeira do alimentante - Ausência de demonstração inequívoca do alegado declínio financeiro do alimentante - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida. Recurso não provido (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, Julgamento: 02/08/2016; Data Publicação DJe: 19/08/2016, trânsito: 13/09/2016). Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual, oportunidade em que se estimula o poder de decisão das partes para à autocomposição e resolução do conflito. Solicita-se os bons préstimos à(o) I. Advogado(a) do(a) autor(a) que comunique a designação supra à parte que lhe outorgou mandato (procuração), para que compareça em audiência, sob as penas da lei. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE-SE a parte requerida para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência designada, caso não haja acordo), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI, e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, vedado o requerimento genérico, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial, vedado requerimento genérico; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência acima, anexar ao processo digital o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão; Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimada dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

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Processo nº 1002316-64.2025.8.26.0075

ID: 331544721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-64.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. M. T. N. G. T. R. K. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR NAVARRO FILHO

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Processo 1002316-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.G.T. - - R.K.T. - - C.M.T. - Vistos. Processe-se o INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO. Nomeio para o cargo de inventa… Processo 1002316-64.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.G.T. - - R.K.T. - - C.M.T. - Vistos. Processe-se o INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO. Nomeio para o cargo de inventariante, mediante compromisso, REGINA KEIKO TOMA, melhor qualificada na exordial, para fielmente cumprir o ônus pelo qual ora é nomeado. EXPEÇA-SE o devido TERMO de COMPROMISSO requerido pelo autor, intimando-o após, para seu comparecimento em cartório para sua assinatura e retirada. Defiro ao inventariante o prazo de 30 dias para a juntada aos autos das primeiras declarações, que deverá obedecer a forma do Art. 620 do C.P.C., acompanhada dos documentos que comprovem a qualidade dos herdeiros, (Art. 1.603 do C.Civil), procurações, prova de propriedade dos bens inventariados, com os respectivos comprovantes dos valores venais para o ano do óbito e, bem assim, certidões negativas de tributos municipais e conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, sendo que esta última poderá ser obtida acessando o endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br Providenciando, a inventariante, o cálculo do ITCMD Causa Mortis, através da nova sistemática (POSTO FISCAL ELETRÔNICO) acessando o endereço: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br. Para análise do referido cálculo, deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles nº 28 2º andar Centro/Santos, conforme instruções contidas na Portaria CAT-15, de 06.fev.2003, alterada pela Portaria CAT-102, de 08.nov.2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias dos procedimentos administrativos relacionados com o ITCMD. Anote-se que, não se dá vista no arrolamento sumário à Fazenda Pública, uma vez que qualquer questão fiscal deve ser tratada na esfera administrativa (RF 286/275). No mais, conforme disposto no CG nº 1252/2019, bem como o art 659 do CPC, estão dispensados a intimação da Fazenda do Estado, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de arrolamento, haja visto que a intimação será feita anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Providencie ainda a juntada de certidão negativa de eventual testamento junto ao Colégio Notarial (Rua Bela Cintra, n. 746, 11º. Andar, conjunto 111/112, CEP 01415 São Paulo, tel. (0xx11)3256-2786, site: www.notarialnet.org.br. E finalmente, sem prejuízo das determinações supra mencionadas, e a fim de se aferir o montante deixados pelo "de cujus" em instituições financeiras, providencie a Z. serventia as buscas nos sistemas bacenjud, Sisbajud e Renajud em nome do "de Cujus" e em caso positivo, transfira-se tais valores para a conta do Juízo. Devendo os autores a guia FEDTJ sob o código 434-1 necessária para cada pedido de consulta aos órgãos "Infojud", "Bancenjud" e "Renajud". No mais, uma vez requerida pelos autores a justiça gratuita, deverão comprovar nos autos sua hipossuficiência de recursos, juntando aos autos sua última Declaração de |I.R e seus dois últimos extratos bancários, sendo que tal pleito, será analisado após o cumprimento das obrigações acessórias determinados nesta decisão, assim como a vinda dos bens, com a apuração do monte mor, observando-se que nas ações de inventários, arrolamentos e outras em que haja partilha de bens ou direitos, o valor a ser recolhido como custas Judiciais, deverá respeitar o quando apurado no monte mor. A Titulo de exemplo no Monte-mor até R$ 50.000,00 o valor será de 10 UFESPs e de R$ 50.001,00 ate R$ 500.000,00 será de 100 UFESPs, respeitando-se o quadro de valores divulgado no site do Tribunal de Justiça a saber: (www.tjsp.jus.br/índices e taxas judiciarias). Assim, após, colacionados aos autos os bens a serem partilhados, deverá a autora aditar sua inicial para o correto valor dado à causa, recolhendo, se o caso, as custas daí advindas até o momento da homologação da partilha dos bens e antes da adjudicação, conforme autoriza a Lei 11.608/03 de seu Art. 4º do 7º parágrafo. Intime-se. - ADV: ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP), ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP), ITAMAR NAVARRO FILHO (OAB 423533/SP)

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J. M. L. x J. D. S.

ID: 305976253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004309-88.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. L.

Polo Passivo:

J. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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GABRIEL FERNANDO PEZOLITO PERIN

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Processo 1004309-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.M.L. - J.D.S. - Vistos. I - A concessão da gratuidade de justiça não pressupõe a comprovação da hipos… Processo 1004309-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.M.L. - J.D.S. - Vistos. I - A concessão da gratuidade de justiça não pressupõe a comprovação da hipossuficiência financeira, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Por outro lado, impugnada a concessão do benefício, cabe ao impugnante comprovar a condição financeira da parte, capaz de afastar a gratuidade concedida, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil. O impugnante não demonstrou a desnecessidade da benesse por parte da autora e, portanto, a impugnação não será acolhida. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse. Não restando comprovada a alegada expressão patrimonial da apelada, de rigor é a rejeição da impugnação Apelo improvido. (Apelação nº 0024955-82.2011.8.26.0011, Rel. Des. José Malerbi, 35ª Câmara de Direito Privado, j. e, 26/05/2014). Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados aos autos, são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria o impugnante comprovar que a situação financeira da parte autora é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido.(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira da impugnada em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício à autora. II Manifeste-se a autora acerca da preliminar de conexão com os autos de nº 1002316-10.2024.8.26.0363, arguida em contestação. Int. - ADV: MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), GABRIEL FERNANDO PEZOLITO PERIN (OAB 449574/SP)

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Processo nº 1002316-86.2025.8.26.0197

ID: 315493861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-86.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

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Processo 1002316-86.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Queiroz da Silva - Vistos. Aceito a competência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça… Processo 1002316-86.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Queiroz da Silva - Vistos. Aceito a competência. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a Autora que celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda em 29/03/2023 com o Sr. HONORINO MOURA DE MATOS, genitor da Ré, referente ao imóvel matriculado sob nº 41.491 no CRI de Franco da Rocha e sob nº 22.497 no CRI de Francisco Morato. Ajustou-se o preço de R$200.000,00, com entrada de R$50.000,00 e mais 100 parcelas de R$1.500,00. Que a Ré participou do pacto como anuente. O pagamento da entrada estava condicionado ao registro do compromisso na matrícula do imóvel, conforme cláusula contratual (Cláus.IV, item 4.2). Houve o pagamento da entrada, além das parcelas do convencionado pontualmente. Que não conseguiu formalizar o registro do contrato na matrícula por diversas exigências formais do CRI. Que o registro se tornou inviável após o falecimento do vendedor. Na tentativa de regularizar a questão, notificou a Ré para que procedesse à abertura de Inventário dos genitores, tendo havido a promessa, por parte dela, de que iria providenciar no prazo de 60 dias, o que não foi cumprido. Pretende, por meio desta, compelir a Ré ao cumprimento das obrigações assumidas. Em sede de tutela de urgência pretende: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, a partir da presente data, até que a Ré comprove nos autos a efetiva regularização da situação dominial do imóvel, notadamente mediante a abertura do inventário dos bens dos promitentes vendedores e cumprimento das exigências cartorárias para o registro do pacto; b) Subsidiariamente, seja autorizado o depósito judicial (consignação) dos valores correspondentes às prestações mensais, como forma de evitar a constituição em mora contratual da Autora e garantir a boa-fé objetiva da relação jurídica, nos termos do artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil. Presente se faz a probabilidade do direito, pelo teor dos documentos anexados à inicial e em especial, o contrato de compromisso de compra e venda, a notificação e as notas de exigências da serventia extrajudicial que indicam o cumprimento de determinadas medidas para que se formalize o pedido de registro do contrato na matrícula do imóvel. Quanto ao perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, embora não totalmente configurados em razão da possibilidade de comprovação dos fatos de maneira documental, há a questão da continuidade do pagamento do contrato, que deve ser analisada para evitar a mora. Assim, DEFIRO em parte a tutela de urgência tão somente para autorizar o depósito das parcelas vincendas do contrato objeto do pedido, nestes autos. Quanto a determinação para obrigar a abertura de Inventário, é fato que há legitimados concorrentes que podem tomar essa medida, inclusive, o credor do herdeiro, legatário ou autor da herança (art. 616, inc. VI do CPC). Assim, não é o caso de se determinar a imediata tomada da medida neste momento processual. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela parte Autora à Requerida, devendo comprovar o envio em cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: HENDERSON FABIO DOS SANTOS (OAB 287776/SP)

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Processo nº 1002316-15.2025.8.26.0156

ID: 277845164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002316-15.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA CRISTINA DOS SANTOS FELICIO EVELLYN CRISTINA DOS SANTOS GREGóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA VALADÃO TAVARES

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ALINE MACIEL FERREIRA PINTO

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ADV: Maria Luiza Valadão Tavares (OAB 427340/SP), Aline Maciel Ferreira Pinto (OAB 452987/SP) Processo 1002316-15.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evellyn… ADV: Maria Luiza Valadão Tavares (OAB 427340/SP), Aline Maciel Ferreira Pinto (OAB 452987/SP) Processo 1002316-15.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evellyn Cristina dos Santos Gregório, Dayana Cristina dos Santos Felicio - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora, menor de idade, representado por sua genitora, diagnosticado com deficiência intelectual grave/moderada, transtorno de Espectro Autista, dentre outros, pleiteia que as requeridas lhe forneçam o tratamento adequado, liminarmente. A definição da competência do Juízo da Infância e Juventude em demandas que envolvem menores, decorre da aferição, no caso concreto, da existência de situação de risco ou abandono, decorrente de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público, da sociedade, dos genitores, do responsável legal ou ainda da própria criança ou adolescente, ensejadora da adoção das medidas protetivas insculpidas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se houver a ameaça ou efetiva violação dos direitos da criança ou do adolescente, devem ser adotadas as medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/90. No caso sub judice, a demanda versa sobre menor em situação risco, por força de conduta omissiva do Poder Público Estadual ou Municipal no fornecimento do medicamento/tratamento adequado de que necessita para manutenção da sua condição de vida. Dispõe o artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. O artigo 208, por sua vez, aponta a competência da Vara Especializada para apreciar as demandas de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de inúmeros serviços, dentre os quais o relativo ao acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII), que se subsume exatamente ao caso posto nos autos. E o artigo 209 estabelece que: As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.. Ainda, o enunciado da Súmula nº 68 do Egrégio Tribunal de Justiça, por seu turno, prevê que: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. A competência do Juízo da Infância e Juventude para conhecer a presente ação de obrigação de fazer, portanto, é absoluta e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos dos dispositivos já citados, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer - Fornecimento tratamento e exames médicos Criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84) Distribuição para o Juízo 2ª Vara da Cível da Comarca de Itapevi Redistribuição ao Juizado Especial da Cível e Criminal da mesma Comarca Impossibilidade Artigos 148, IV, 208, VII, ambos do E.C.A., e Súmula 68 do E. TJSP Precedentes - Procedente o conflito Competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, com atribuição para a Infância e da Juventude. (Câmara Especial - Conflito de Competência nº 0031034-27.2022.8.26.0000; Rel. Des. Wanderley José Federighi; j. 28/11/2022, V.U.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Criança diagnosticada com puberdade precoce. Feito distribuído à 3ª Vara Judicial de Penápolis, que ordenara a redistribuição ao Juizado Especial local em virtude do valor da causa. Nova remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude, que devolvera os autos ao Juizado Especial. Impossibilidade. Violação ao direito à saúde da criança. Competência absoluta em razão da matéria. Vara da Infância e Juventude. Processamento e julgamento da causa. Inteligência dos arts. 148, IV e 208, VII do ECA. Aplicação da Súmula 68 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Câmara Especial - Conflito de Competência nº 0027142-13.2022.8.26.0000; Rel. Des. Sulaiman Miguel; j. 18/08/2022). Em face do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da presente ação. Remetam-se os autos, via distribuidor, ao E. Juízo da Vara Criminal local, que possui competência cumulativa para as causas relacionadas à Infância e Juventude, com as homenagens de estilo. Intime-se.

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Processo nº 1002316-58.2025.8.26.0659

ID: 335645529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-58.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO FINêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

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Processo 1002316-58.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rogério Finêncio - Vistos. Fls. 75/92: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de ação declaratór… Processo 1002316-58.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rogério Finêncio - Vistos. Fls. 75/92: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com anulação de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência. Afirma o autor que foi surpreendido pelo aviso de protesto de fls. 34 enviado pelo Tabelionato de Notas e de Protesto de Vinhedo/SP, em que consta a cobrança de débito de IPTU, exercício de 2021, formalizado através da CDA nº 02982202021, no valor de R$ 157.783,98, conforme CDA de fls. 90. Alega o autor que a cobrança se refere ao imóvel objeto do cadastro nº 01.198.005, matrícula nº 36.706, denominada "Chácara Nossa Senhora Aparecida", localizada na Estrada Fazenda Santana, em área limítrofe entre os Municípios de Vinhedo e de Valinhos, Estado de São Paulo (fls. 35/40). Entretanto, afirma o autor que referido imóvel possui destinação rural, conforme registros no Cadastro do INCRA nº 624.179.000.272-4 e no Cadastro Ambiental Rural (CAR) - documentos de fls. 41/48, não podendo, portanto, ser objeto de cobrança de IPTU. Assim, pede tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos art. 151, II e V do Código Tributário Nacional, a suspensão dos efeitos do protesto e que o Município de Vinhedo se abstenha de cobrar referido crédito tributário. A título de caução, o autor depositou judicialmente o valor cobrado a título de IPTU (fls. 69/70). Nos termos do art. 300, caput, do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). A probabilidade do direito alegado está comprovada. O requisito da probabilidade do direito deve ser compreendido a partir da verossimilhança do alegado, em face da existência de prova inequívoca. Os documentos trazidos aos autos pelo autor, embora parcialmente de produção unilateral, constituem prova inequívoca do alegado. O imóvel citado pelo autor está localizado em Valinhos, conforme matrícula de fls. 35/40 e, em tese, possui destinação rural, conforme registros no Cadastro do INCRA nº 624.179.000.272-4 e no Cadastro Ambiental Rural (CAR) - documentos de fls. 41/48. Entretanto, recaiu sobre ele cobrança de IPTU, cujo valor foi levado à protesto (fls. 91). Por fim, o requisito do perigo de dano deve ser consubstanciado no fundado receio de ser o dano irreparável ou de difícil reparação. A manutenção do protesto e a da publicidade negativa, com a possibilidade de restrição do acesso ao crédito, produzirá efeitos nocivos para o requerente que caracterizam o perigo de dano. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar: 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II e V, do CTN; 2) a suspensão dos efeitos do protesto, junto ao Tabelião de Protesto de Vinhedo, referente à cobrança de IPTU 2021, CDA nº 02982202021, no valor de R$ 157.783,98 (fls. 34 e 91); 3) que o Município de Vinhedo se abstenha de efetuar cobrança do crédito tributário objeto da presente ação, IPTU 2021, CDA nº 02982202021, por meio de execução fiscal ou quaisquer outros atos constritivos, até o julgamento final do presente feito. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao Oficial de Protesto de Letras e Títulos respectivo para que proceda a sustação/suspensão da publicidade do protesto, retendo o título correspondente até ulterior decisão deste Juízo. Cite-se o réu, pelo respectivo portal, para oferecer contestação no prazo de 15 dias, observando-se o art. 183, do CPC, e o rito comum. Considerando que os interesses relacionado à Fazenda são, em regra, indisponíveis, deixo de designar a audiência do art. 334, do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirácomo mandado. Observe o Cartório que as decisões relacionadas às Fazendas Públicas devem ser publicadas no DJe, para ciência da requerente e seu advogado, e nos portais específicos de cada uma das Fazendas para que, no último caso, seja cumprida a exigência legal de intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público, de forma a prevenir a alegação de nulidade e facilitar a contagem dos prazos. Intime-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

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Miguel Brito Julio x Banco Bradesco S/A

ID: 304526351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BRITO JULIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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SERGIO SCHULZE

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Processo 1002316-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Miguel Brito Julio - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… Processo 1002316-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Miguel Brito Julio - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade da cláusula referente a "Seguro"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, atualizados monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros de mora pela Taxa Selic fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP)

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Processo nº 1001858-53.2025.8.26.0073

ID: 307070367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001858-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001858-53.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1001858-53.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 56) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 44/45). Manifestação do advogado às fls. 48/51, reiterando o pedido de concessão da gratuidade ao autor, sem a juntada dos documentos solicitados nos autos. Manifestação do autor às fls. 56 indicando a não outorga de procuração ao advogado. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Município De Tanabi x Lar São Vicente De Paulo De Cosmorama

ID: 291400455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2100120-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TANABI

Polo Passivo:

LAR SãO VICENTE DE PAULO DE COSMORAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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RICARDO CÉZAR VARNIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100120-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tanabi - Agravante: Município de Tanabi - Agravado: Lar São Vicente de Paulo de Cosmorama - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO ATO. DESCABIMENTO DE NOVA CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA VIA PORTAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022 (COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 569/2024), AO FUNDAMENTO DE QUE O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PARA CONSULTA EQUIVALE À CITAÇÃO EFETIVADA. AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 246, §1º-A, DO CPC, REQUER NOVA CITAÇÃO POR OUTRO MEIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL REALIZADA VIA PORTAL DO E-SAJ, MESMO SEM CONFIRMAÇÃO DA LEITURA NO PRAZO LEGAL; E SE A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA PELO ENTE PÚBLICO JUSTIFICA NOVA CITAÇÃO POR OUTRO MEIO OU REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DO PORTAL DO E-SAJ AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, §§ 3º E 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, QUE ESTABELECE A VALIDADE DA CITAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA, CONFERINDO-LHE NATUREZA PESSOAL.4. O ARTIGO 246, §1º-A, DO CPC, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS NA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO SE APLICA AOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O §2º DO MESMO ARTIGO E COM OS NORMATIVOS ADMINISTRATIVOS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA.5. COMUNICADOS CONJUNTOS Nº 508/2018 E Nº 418/2020 DO TJSP DETERMINAM QUE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEVEM OCORRER EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE HAJA CADASTRO DO CNPJ, COMO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS.6. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.419/2006, REFORÇA QUE A AUSÊNCIA DE CONSULTA NO PRAZO DE 10 DIAS IMPLICA CITAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS.7. O ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTROU FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO NEM ALEGOU AUSÊNCIA DE CADASTRO, TAMPOUCO EVIDENCIOU JUSTA CAUSA PARA O NÃO ACESSO AO CONTEÚDO DA CITAÇÃO, O QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE DO ATO.8. A ALEGAÇÃO DE SURPRESA DIANTE DA CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO REVELA, NA VERDADE, O ACOMPANHAMENTO REGULAR DO PROCESSO PELO ENTE PÚBLICO, EVIDENCIANDO SUA CIÊNCIA DO ANDAMENTO PROCESSUAL E FRAGILIZA O ARGUMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.9. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA VIA PORTAL ELETRÔNICO NOS MOLDES DA LEI Nº 11.419/2006 E DOS COMUNICADOS INTERNOS DO TRIBUNAL, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 246, §1º-A, DO CPC, NOS CASOS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CITAÇÃO ELETRÔNICA DE ENTE PÚBLICO MUNICIPAL REALIZADA POR MEIO DO PORTAL DO E-SAJ É VÁLIDA E TEM NATUREZA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, §§ 3º E 6º, DA LEI Nº 11.419/2006.2. A AUSÊNCIA DE CONSULTA À CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS IMPLICA CITAÇÃO AUTOMÁTICA, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, NÃO SE APLICANDO AO ENTE PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 246, §1º-A, DO CPC.3. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE EXPEDIDA A ENTE PÚBLICO CADASTRADO, TAMPOUCO CABIMENTO DE NOVA CITAÇÃO POR OUTRO MEIO OU REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.419/2006, ARTS. 5º, §§ 3º E 6º, E 9º, § 1º; CPC, ART. 246, §§ 1º-A E 2º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022 (COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 569/2024); COMUNICADOS CONJUNTOS TJSP Nº 508/2018 E Nº 418/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002316-04.2023.8.26.0150, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 19/03/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2107116-31.2023.8.26.0000, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 16/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Cézar Varnier (OAB: 220691/SP) - Lilian Sabio Alexandre Rodrigues (OAB: 441405/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002390-27.2025.8.26.0073

ID: 314380952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002390-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. DOS P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 69) para confirmar a contratação do advogado para ajuizame… Processo 1002390-27.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.P.P. - Vistos. O autor foi intimado pessoalmente (fls. 69) para confirmar a contratação do advogado para ajuizamento desta e de outras ações em seu nome. Determinada a emenda à inicial e a apresentação de documentos para demonstrar a hipossuficiência da parte (fls. 48/50). Manifestação do autor às fls. 69 indicando a não outorga de procuração ao advogado. O advogado quedou-se inerte. Aplicando-se o disposto no artigo 223 do CPC, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.". Posto isso, com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e com base no artigo 485, I, do mesmo Código, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferida a requerida gratuidade de justiça em razão da ausência do pressuposto processual referido no item anterior: regular representação processual. Neste sentido: Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos solicitados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial, o que justifica a manutenção nesta instância. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado n.º 15 do Comunicado CG nº 424/2024. A teor do art. 104 do Código de Processo Civil, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003294-79.2024.8.26.0106; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Uma vez que não ratificado o desejo de litigar do autor, condeno o advogado Rafael de Jesus Moreira - OAB 400764/SP, ao pagamento das custas. Nesse sentido, o Enunciado 15 do Comunicado 424/2024 sobre litigância predatória (EPM - CGJ) e o seguinte julgado: Ação de revisão de contrato - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento -Autor não atendeu a determinação judicial. Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações. Benefício da justiça gratuita - Indeferimento Documentos apresentados que se mostram insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica para o recolhimento do preparo recursal. Dispositivos citados: Enunciado 5, do Comunicado CG nº424/2024 e CG nº 02/2017; CPC, art. 103, art. 104, art. 139,inciso III, art. 485, incisos I.Jurisprudência citada: AgRg no Ag 1399568/SP; Agravo de Instrumento 2334823-87.2023.8.26.0000; Apel.Cível1002872-72.2022.8.26.0010;1026131-20.2022.8.26.0003;1003958-71.2021.8.26.0541 e 1033970-44.2024.8.26.0224. Após o trânsito em julgado desta sentença, ao cartório: certifique o valor a ser recolhido pelo advogado a título de custas e intime-se a parte ré, nos termos do §3º do artigo 331 do CPC. Intime-se referido advogado, via DJEN, ao recolhimento em 60 dias. Em caso de não recolhimento, inscreva-se a dívida e arquivem-se os autos, mesma providência de arquivamento se eventualmente houver o recolhimento correto e tempestivo, o que o cartório também deverá certificar. Servirá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pela Serventia ao NUMOPEDE (e-mail numopede@tjsp.jus.br), à OAB - Seccional São Paulo (e-mail etica.atendimento@oabsp.org.br), para conhecimento do ocorrido e das distribuições dos feitos abaixos em nome da parte autora contra instituições financeiras no ano corrente: 1001858-53.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002316-70.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002389-42.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002390-27.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002391-12.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002393-79.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002574-80.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1002575-65.2025.8.26.0073 - 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001584-89.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; 1001738-10.2025.8.26.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré - SP; P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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