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Processo nº 1002445-48.2025.8.26.0664

ID: 304596137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-48.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-48.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1002445-48.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Bruno Monteiro Bastos, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, que em razão de Cédula de Crédito Bancário nº 1.00321.001229.23, concedeu à parte requerida crédito, que, por sua vez, deu em alienação fiduciária veículo descrito às fls. 1/3. Todavia, a parte requerida se tornou inadimplente. Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo e ao final, em caso de não pagamento integral do valor pelo réu, a procedência da ação para tornar definitiva a liminar. Juntou documentos. Custas recolhidas (fls. 24/26). Deferida a liminar (fl. 32), procedida à busca e apreensão, cujo auto foi coligido à fl. 39. Embora devidamente citado (fl. 38), até a presente data a parte requerida não apresentou manifestação (certidão à fl. 40). A parte autora se manifestou à fl. 47. Os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que ocorreu a revelia, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A cópia do contrato foi juntada às fls. 19/21. Cabia, ademais, à parte requerida trazer aos autos prova inequívoca da ineficácia das provas juntadas pelo autor. Todavia, tornou-se revel uma vez que deixou transcorrer seu prazo de resposta, sem qualquer manifestação. A consequência jurídica para esse fato consiste na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor na inicial, tal como estabelecido pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, em especial a efetiva existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência por parte do réu, mesmo porque os documentos que instruem a inicial corroboram essa situação, impondo-se assim o julgamento de plano da presente ação. A notificação extrajudicial foi realizada no endereço do contrato (fl. 23), sendo irrelevante que não tivesse sido recebida pessoalmente por ele, conforme jurisprudência pacífica, valendo por todos os seguintes julgados: Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo ante a irregularidade da notificação. Desnecessidade de discriminação do débito. Súmula 245 do C. STJ. Notificação enviada no endereço fornecido pelo devedor, no momento da celebração do contrato. Retorno com a informação "mudou-se". Validade da notificação. Compete ao devedor comunicar a mudança de endereço e manter seus dados atualizados perante o credor. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (Relator(a): Bonilha Filho; Comarca: Lençóis Paulista; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016; Data de registro: 29/07/2016) G.N. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo do autor. Notificação encaminhada ao endereço fornecido pela devedora no contrato de financiamento. Aviso de recebimento devolvido com a informação de que o destinatário se mudou. Ofensa ao princípio da boafé objetiva, devido à quebra do dever de informação, com vistas a manter atualizado o endereço constante do contrato. Constituição em mora comprovada. Sentença reformada. Ação procedente. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1003621-37.2019.8.26.0417; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Aliás, oportuno mencionar a existência de decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.592.422-RJ, no sentido que até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, é dever do devedor - até mesmo para que, v.g., o fornecedor possa enviar boletos de cobrança e bem cumprir seu dever ininterrupto de informação, imposto pelo artigo 6º, III, do CDC - manter seu endereço atualizado, constituindo o domicílio informação relevante (REsp nº 1.592.422-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 17/05/2016). Ademais, a parte ré foi devidamente citada para pagar o valor do débito nos cinco dias subsequentes ao cumprimento da liminar, segundo os valores apontados na inicial, quedando-se inerte. Visto que a inicial se encontra em plena e convincente fundamentação, munida de provas documentais e incontestadas, de rigor a procedência da ação. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Bruno Monteiro Bastos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a liminar. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida no pagamento e reembolso das despesas processuais abertas ou suportadas pelo vencedor, bem como em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado na data do pagamento. Certificado o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº01/2020. Eventuais custas remanescentes deverão ser recolhidas sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa do Estado. No caso de cumprimento de sentença deverá a parte interessada promover o peticionamento eletrônico intermediário, nos termos dosartigos 1.285 e seguintes das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002445-90.2025.8.26.0650

ID: 326647751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-90.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DE MORAIS

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ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-90.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.F. - Vistos 1- Concedo ao requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando os documentos juntad… Processo 1002445-90.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.F. - Vistos 1- Concedo ao requerente os benefícios da Justiça gratuita; anote-se. 2- Considerando os documentos juntados na inicial e o parecer Ministerial, fixo alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal, e em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de trabalho com vínculo empregatício, mediante desconto em folha de Pagamento, devidos pelo requerido ao filho menor a partir da citação. 3- Designo audiência virtual conciliatória para o dia 19/09/25, às 14:20 horas, que se realizará por videoconferência pelo CEJUSC (situado na Av. Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos/SP), nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4- Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 21.03.2019 no DEJ, página 01/03, arbitro em R$82,41 a hora, os honorários do conciliador/mediador, considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (homologação de eventual acordo somente após comprovação dos pagamentos ao conciliador) Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5- Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA ROSA DI STEFANO (OAB 391821/SP), JÉSSICA CRISTINA DE MORAIS (OAB 430791/SP)

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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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A. A. V. De O. e outros x A. A. V. De O. e outros

ID: 316410208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002445-77.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. V. DE O. M. A. M.

Polo Passivo:

A. A. V. DE O. M. A. M.

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

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DOUGLAS RIBEIRO MARQUES

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Processo 1002445-77.2024.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M. - A.A.V.O. - A.A.V.O. - M.A.M. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem partilha de bens, na qual o requerente p… Processo 1002445-77.2024.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M. - A.A.V.O. - A.A.V.O. - M.A.M. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem partilha de bens, na qual o requerente pretendia apenas a decretação do divórcio, deixando para momento posterior, e por meio de ação autônoma, a discussão relativa à guarda e alimentos devidos à filha do casal. Entretanto, a requerida apresentou contestação com reconvenção, na qual formulou pedidos relativos à guarda e aos alimentos relativos à menor E.V.M. Há pedido de alimentos provisórios. O requerido, argumentou não ser possível a formulação de tais pedidos, pois ausente a identidade de partes, já que os alimentos seriam fixados em favor da criança. Por outro lado, concorda que a guarda unilateral da infante seja concedida à genitora (fls.84). DECIDO. Primeiramente, afasto a alegação de que os alimentos não podem ser pleiteados nesta demanda. Isso porque, além da questão apresentar correlação ao pedido de divórcio, a genitora que detém a guarda de fato da criança possui legitimidade extraordinária para requerer a pensão alimentícia da prole, conforme expressamente previsto no art. 731, IV, do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO . Ajuizamento por cônjuge-virago Reconvenção ofertada pelo cônjuge-varão, postulando ingresso da filha menor no polo passivo da lide, como litisconsorte necessária, para fins de obtenção do direito a alimentos em relação à genitora Rejeição liminar da reconvenção Inadmissibilidade - Pedido de alimentos que apresenta correlação com a ação de divórcio, na medida em que a autora esclareceu estar a filha, por opção, sob a guarda do réu, situação que evoca a necessidade de tratar-se das visitas e dos alimentos para atendimento aos interesses da filha melhor, em consonância com o art. 343, caput, do CPC Desnecessária, contudo, a inclusão da menor, quer no polo ativo, quer no polo passivo da lide, diante da ausência de regra legal que assim imponha Direito da filha menor que pode ser resguardado pelo pedido deduzido na reconvenção, diante da legitimidade extraordinária do genitor, a teor do disposto no art. 731, inc . IV, do CPC Precedente do STJ Afastamento da rejeição liminar da reconvenção para que o pedido de alimentos em favor da filha menor seja apreciado. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2296577-22.2023 .8.26.0000 Bebedouro, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 24/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). No mais, há que se ressaltar que o divórcio, previsto no art. 40 da Lei 6.515/77, c.c. art. 731e seguintes do CPC e art. 226, § 6.º, da Constituição Federal, é direito potestativo e, ante tal natureza, não admite recusa. Além disso, imperioso definir também a questão da guarda da menor E.V.M., posto que o requerente/reconvindo concordou expressamente com o pedido de guarda unilateral formulado pela genitora em reconvenção. Dessa forma, JULGO PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, com fulcro no art. 356, I, e 487, I, do CPC, e decreto o DIVÓRCIO das partes e fixo a GUARDA definitiva da menor E.V.M. em favor de sua genitora, prosseguindo-se a demanda, apenas quanto aos alimentos devidos à infante. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o respectivo mandado de averbação de divórcio, cabendo ao interessado encaminhá-lo ao Cartório de Registro Civil em que consta o assento de casamento das partes para que se proceda a necessária averbação. Diante dos documentos que constam dos autos, notadamente o documento da criança, às fls.54, e CTPS do genitor, às fls.12/15, bem como diante do parecer do MP, de fls.95/96, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos pelo requerente/reconvindo em favor da menor E.V.M. no valor correspondente a 1/3 do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação na reconvenção (publicação de fls.63). Expeça-se ofício à empregadora do requerente/reconvindo, conforme dados constantes das fls. 49, para que passe a realizar os descontos dos alimentos provisórios, ora fixados, diretamente da folha de pagamento do funcionário, a partir do recebimento da comunicação. No mesmo ofício deverá constar, ainda, requisição para envio aos autos dos três últimos holerites do requerente/reconvindo. Caberá à requerida/reconvinte providenciar a impressão, instrução e encaminhamento do ofício à empresa destinatária, comprovando-se o protocolo no prazo de dez dias após sua intimação. Passo ao saneamento do feito. Partes capazes e devidamente representadas nos autos por seus respectivos advogados. Sem vícios a sanar, tampouco nulidades a decretar. Fixo como pontos controvertidos a capacidade/possibilidade de pagamento do genitor e a necessidade do recebimento dos alimentos pela menor no valor pleiteado na reconvenção (35% dos rendimentos líquidos enquanto empregado ou 1/3 do salário-mínimo na hipótese de desemprego). Determino a produção de prova documental e concedo o prazo de quinze dias para que as partes apresentem os documentos que tiverem acerca dos pontos controvertidos suprarreferidos. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias e, com as manifestações dos litigantes, ao MP. Com o parecer do Ministério Público, tornem conclusos para sentença. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: DOUGLAS RIBEIRO MARQUES (OAB 446520/SP), DOUGLAS RIBEIRO MARQUES (OAB 446520/SP), KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP), KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

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Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados x Elisângela Gimenes Cruz

ID: 324129528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002445-25.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASTRA AMBIENTES PLANEJADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA – PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS

Polo Passivo:

ELISâNGELA GIMENES CRUZ

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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Processo 1002445-25.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000191-79.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Astra Ambientes Planejados Soci… Processo 1002445-25.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1000191-79.2025.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda – Portal Ambientes Planejados - Elisângela Gimenes Cruz - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda Portal Ambientes Planejados em face de Elisângela Gimenes Cruz. A parte embargante sustenta que o título executivo extrajudicial, consubstanciado em Instrumento Particular de Distrato e Confissão de Dívida no valor de R$ 35.000,00, está eivado de vícios e excesso de execução. Alega, inicialmente, que firmou o distrato acreditando que a embargada não teria recebido os valores anteriormente pagos via cartão de crédito. Sustenta que a embargada teria se comprometido a confirmar se haveria estorno dos valores, mas não retornou com a informação, o que comprometeria a validade do distrato, à luz do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Requer que a embargada comprove documentalmente que não houve o estorno dos valores pagos via cartão, mediante apresentação das faturas posteriores a 06/10/2024. Argumenta, ainda, que os valores constantes da planilha de débito apresentada na execução (fls. 03 dos autos apensados) estão equivocados, pois não indicam corretamente juros, correções, datas de inadimplemento e de atualização. Afirma, também, que o valor original da dívida teria sido de R$ 30.000,00, e que o acréscimo posterior para R$ 35.000,00 já representaria atualização. Assim, eventual nova incidência de encargos configuraria duplicidade de cobrança. Por fim, a embargante aduz que parte do mobiliário pactuado foi entregue e montado, sendo que não houve qualquer menção à devolução dos itens na peça executiva, o que também deveria ser considerado para abatimento do montante executado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a revisão do valor cobrado. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (fls. 61). A parte embargada apresentou impugnação, sustentando que as alegações quanto ao eventual recebimento de estornos não têm o condão de afastar a validade e exigibilidade do título executivo. Afirma que as partes firmaram distrato claro e expresso, estabelecendo o pagamento de R$ 35.000,00 em cinco parcelas de R$ 7.000,00 cada, com vencimento da primeira em 11/12/2024. Rebate a alegação de que o valor original seria de R$ 30.000,00, destacando que a cláusula 3ª do instrumento particular expressamente dispõe sobre a obrigação de pagamento das cinco parcelas de R$ 7.000,00, totalizando os R$ 35.000,00, não havendo qualquer dúvida quanto à obrigação confessada. Ao final, requer a rejeição dos embargos à execução e a manutenção da execução nos termos da lei. Réplica às fls. 72/74. Instadas a especificarem provas (fls. 75), a embargada requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra e a embargante pugnou pela realização de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que desnecessária a produção de outras provas. O título executivo extrajudicial, Instrumento Particular de Distrato e Confissão de Dívida (fls. 16), preenche os requisitos legais dos artigos 784, III, e 798 do CPC, sendo certo que foi firmado voluntariamente pela embargante, sem qualquer vício de consentimento demonstrado. A alegação de que a embargante acreditava que a embargada não teria recebido os valores pagos via cartão de crédito configura suposição unilateral, incapaz de infirmar a validade do distrato. Provar fato negativo, como a ausência de estorno, não é encargo da credora, mas sim da devedora, que poderia, por exemplo, ter trazido aos autos as faturas em que constariam ou não os lançamentos questionados, ônus do qual não se desincumbiu. A confissão expressa da dívida no valor de R$ 35.000,00 consta de cláusula contratual clara, com detalhamento do valor e das parcelas pactuadas. Eventual discussão sobre a entrega parcial do mobiliário não encontra respaldo nos autos, tampouco há qualquer elemento concreto que justifique o abatimento do valor confessado. Ademais, a própria embargante firmou o distrato mesmo após a suposta entrega parcial de itens, o que reforça a ausência de controvérsia. Também não há qualquer ilegalidade na planilha de débito apresentada na inicial da execução. A embargante não demonstrou objetivamente onde residiriam os equívocos, limitando-se a impugnações genéricas e desprovidas de prova técnica ou documental. O valor de R$ 35.000,00 foi confessado expressamente, de modo que a incidência de encargos moratórios sobre tal montante encontra respaldo no título e nas normas legais aplicáveis à mora do devedor. Não tendo sido demonstrado excesso de execução, vício no título ou qualquer causa hábil a infirmar a obrigação reconhecida no distrato, a improcedência dos embargos se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Astra Ambientes Planejados Sociedade Unipessoal Ltda Portal Ambientes Planejados em face de Elisângela Gimenes Cruz. Sucumbente a parte embargante, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), ANTONIO AGOSTINHO RIBEIRO (OAB 171830/SP)

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Processo nº 1002445-48.2025.8.26.0082

ID: 298472049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-48.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANE MATOS PORTO

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BARBARA DA ROSA BARROS

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Processo 1002445-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos provisórios e definitivos c/c regulamentação de guarda e visitas … Processo 1002445-48.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos provisórios e definitivos c/c regulamentação de guarda e visitas e tutela provisória de urgência. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Os documentos acostados indicam a verossimilhança do quanto alegado na exordial, comprovando a relação de parentesco (fls. 10/11). Decido. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, dos documentos acostados, bem como o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 29), DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor dos infantes no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, que ocorrerá na data de 21 de julho de 2025, às 15:20 horas. Segue link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE3OWY0ZDMtYWRhNy00ZGNhLTgyZGUtODhkNTI1MzgyNGU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416 6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Caso a demanda tenha sido ajuizada em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita (com defensor dativo), intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado constituído (ainda que tenha sido deferida a justiça gratuita), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Citem-se e intimem-se os requeridos, os quais deverão ser cientificados de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Quaisquer dúvidas sobre a audiência serão esclarecidas por meio do telefone (15) 3363-5318. Caso alguma das partes não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer no Fórum de Boituva, localizado na Rua José Neme, 269 Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116, dirigindo-se ao CEJUSC. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, na proporção de 50% para cada parte, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação, e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado e ofício para todos os fins. Intimem-se. Cumpra-se. Boituva, 12 de junho de 2025. - ADV: MAXIMILIANE MATOS PORTO (OAB 398868/SP), BARBARA DA ROSA BARROS (OAB 410145/SP)

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José Augusto De Lira x Sudacred-Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E Empresa De Pequeno Porte Ltda.

ID: 316663407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-13.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DE LIRA

Polo Passivo:

SUDACRED-SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

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MARIO BRUNO DA SILVA

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LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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Processo 1002445-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Augusto de Lira - Sudacred-sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. … Processo 1002445-13.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - José Augusto de Lira - Sudacred-sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para condenar o réu a restituir ao autor a quantia total de R$ 3.217,20 (três mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos), devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora a partir da citação, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO (OAB 348075/SP), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP), MARIO BRUNO DA SILVA (OAB 82064/PR)

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Processo nº 1002445-45.2025.8.26.0568

ID: 277834410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002445-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE … ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1002445-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. Trata-se de ação de cobrança visando o pagamento do valor de R$11.562,03 (decorrente do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais - programa de parcelamento firmado entre as partes). Requer: a) A citação do Requerido para, querendo, apresentar defesa na forma e no prazo legal; b) A total PROCEDÊNCIA da presente ação e a consequente condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.562,03 (onze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação; c) A Requerente opta pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação, em razão de não haver autorização legal para transacionar fora dos termos da Lei Municipal 4.085/2017; d) Sejam as intimações alusivas ao feito realizadas em nome dos subscritos Procuradores, sob pena de nulidade; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sem exclusão de quaisquer, especialmente oitiva testemunhal, juntada de novos documentos, perícia, vistoria, constatação, requisição, depoimento pessoal do Requerido, prova emprestada e demais provas que se tornem necessárias no curso de demanda, bem como, reserva-se ainda ao direito de produzir contraprova a eventuais alegações do Requerido, que venham a ser deduzidas no curso do processo. Com a inicial, os documentos de fls. 05/33: Fls. 16/26: contrato de prestação de serviços educacionais - fls. 25/26 (programa realize seu sonho); Fls. 27/28: requerimento de matrícula; Fls. 29: boletim acadêmico; Fls. 30/31: valores das mensalidades referente ao ano letivo de 2022; Fls. 32/33: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DA DESPESA PROCESSUAL COM CITAÇÃO Providencie a parte autora o recolhimento da despesa processual com citação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a respectiva despesa, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002445-33.2022.8.26.0606

ID: 326081393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-33.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em… Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, em face do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Providencie a serventia às necessárias anotações junto ao sistema (evolução de classe e valor da causa). Em face da conversão, REVOGO a liminar outrora deferida. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto desta ação em relação a este processo, junto ao sistema RENAJUD, caso o bloqueio tenha sido efetivamente realizado nos autos, certificando-se. No mais, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária, a diligência do oficial de justiça e apresentar endereço dos executados. Após: I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, defiro a citação da parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 246, inc. II c/c art. 247 do CPC), para que em 03 (três) dias efetue o pagamento do montante exequendo (art. 829, caput do CPC), intimando-a, outrossim, para que no caso de não pagamento, indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º, do art. 847, do CPC); II - Pelo dever de informação, corolário da cooperação (art. 6º do CPC), advirto a parte executada de que não indicando bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, tal ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único do CPC); III - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 c/c art. 915 do CPC) e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC; IV - Cientifique a parte executada de que no prazo de embargos, poderá requerer seja admitido o pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do montante da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC); V - Não encontrando a parte executada, arrestem-se tantos bens quanto necessários ao pagamento do crédito da parte exequente (art. 830, do CPC); VI - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). VII - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VIII - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. IX - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). X - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. XI - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. XII Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. XIII - Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. XIV - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828-A do CPC). XV - Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1002445-33.2022.8.26.0606

ID: 326078452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002445-33.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em… Processo 1002445-33.2022.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, em face do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Providencie a serventia às necessárias anotações junto ao sistema (evolução de classe e valor da causa). Em face da conversão, REVOGO a liminar outrora deferida. Proceda-se ao desbloqueio do veículo objeto desta ação em relação a este processo, junto ao sistema RENAJUD, caso o bloqueio tenha sido efetivamente realizado nos autos, certificando-se. No mais, deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária, a diligência do oficial de justiça e apresentar endereço dos executados. Após: I - Cumpridos os requisitos do art. 798 do CPC, defiro a citação da parte executada, por OFICIAL DE JUSTIÇA (art. 246, inc. II c/c art. 247 do CPC), para que em 03 (três) dias efetue o pagamento do montante exequendo (art. 829, caput do CPC), intimando-a, outrossim, para que no caso de não pagamento, indique, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§1º do art. 829 do CPC), observando, neste último caso, o disposto no §2º, do art. 847, do CPC); II - Pelo dever de informação, corolário da cooperação (art. 6º do CPC), advirto a parte executada de que não indicando bens passíveis de penhora, com seus respectivos valores, tal ato poderá ser considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único do CPC); III - Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 c/c art. 915 do CPC) e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC; IV - Cientifique a parte executada de que no prazo de embargos, poderá requerer seja admitido o pagamento da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do montante da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 916 do CPC); V - Não encontrando a parte executada, arrestem-se tantos bens quanto necessários ao pagamento do crédito da parte exequente (art. 830, do CPC); VI - Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). VII - Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. VIII - Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. IX - Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). X - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. XI - Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. XII Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. XIII - Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. XIV - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828-A do CPC). XV - Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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