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Processo nº 1000114-87.2025.8.26.0375

ID: 296461762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000114-87.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000114-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Ini… Processo 1000114-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - Hapag-lloyd Aktiengesellschaft - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Inicialmente, nos termos do Artigo 311, Inciso IV, cc com os Artigos 1012, V e 1013, Parágrafo Quinto, todos do CPC, considerando a elevada probabilidade do direito invocado e a ausência de prova do réu capaz de impor dúvida razoável ao direito do Autor, CONCEDO a TUTELA DA EVIDÊNCIA para determinar que a Parte Requerido deposite nos autos o valor da atualizado da obrigação, no prazo máximo de até 10 dias, sob pena de adoção de meios coercitivos tendentes a garantir a sua efetividade. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 141/142). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida (fls. 147/165). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela da evidência, condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. P.I. - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

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Processo nº 1092558-91.2025.8.26.0100

ID: 327245142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1092558-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI

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Processo 1092558-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Aç… Processo 1092558-91.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - - M., registrado civilmente como M.R.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. R. T. dos S., nascido em 11 de dezembro de 2009 (fls. 80), e M. R. T. dos S., nascido em 19 de fevereiro de 2013 (fls. 81), ambos representados por seu genitor, R. T. dos S., em face de A. D. A. R. Alegaram, em síntese, que a fixação da guarda dos requerentes havia sido acordada como materna no Processo nº 1004079-09.2022.8.26.0100. Posteriormente, o genitor ingressou com Ação de Modificação de Guarda - Processo nº 1002968-82.2025.8.26.0010) tendo sido concedida a modificação em tutela de urgência por decisão proferida em 18/05/2025. Diante da modificação da guarda, os autores requerem a fixação de alimentos provisórios em face de sua genitora, em um salário mínimo paulista, que representa o valor de R$ 1.804,00, bem como a exoneração do genitor quanto ao dever de prestar alimentos. Petição inicial de fls. 01/16. Juntaram os documentos de fls. 17/90. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pela concessão da tutela antecipada de urgência (fls. 95/96). É o breve relatório. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos autores, que são menores, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo(a) interessado(a) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como bem ressaltou a douta Representante do Ministério Público (fls. 95/96), diante da modificação da residência para a paterna, assiste razão aos autores em pleitear a fixação de alimentos em face da genitora. Ainda que a alteração tenha sido deferida provisória, podendo ser alterada posteriormente, neste momento estão sob os cuidados do genitor e necessitam do auxílio da genitora para pagamento de suas despesas. Assim, considerando as alegações e os documentos juntados com a petição inicial, na falta de maiores elementos acerca da capacidade financeira da requerida, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pela ré aos autores/alimentandos, a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome do genitor dos alimentandos, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 01 (um) salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). DETERMINO, ainda, a SUSPENSÃO LIMINAR do encargo alimentar do genitor em relação aos autores, fixado nos autos do Processo nº 1004079-09.2022.8.26.0100. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 30 de setembro de 2.025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneçam os Drs. Advogados dos autores, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do representante legal dos autores. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se a requerida, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI (OAB 381762/SP), TACIANA SOUZA REGO BASSICHETTI (OAB 381762/SP)

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Parisi Grand Smooth Logistics Ltd. x Ebes Engenharia Ltda

ID: 276042121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-39.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PARISI GRAND SMOOTH LOGISTICS LTD.

Polo Passivo:

EBES ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO MENDES DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO GOMES LACERDA

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BRUNO TUSSI

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ADV: Bruno Tussi (OAB 316994/SP), Paulo Renato Mendes de Souza (OAB 9618/MA), Maurício Gomes Lacerda (OAB 14366/MA) Processo 1000059-39.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parisi Grand… ADV: Bruno Tussi (OAB 316994/SP), Paulo Renato Mendes de Souza (OAB 9618/MA), Maurício Gomes Lacerda (OAB 14366/MA) Processo 1000059-39.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Parisi Grand Smooth Logistics Ltd. - Reqdo: Ebes Engenharia Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora, Parisi Grand Smooth Logistics Ltd., representada por DC Logistics Brasil Ltda., propôs ação de cobrança em face de Ebes Engenharia Ltda., visando à condenação da ré ao pagamento de valores correspondentes à sobre-estadia (demurrage) de dois contêineres utilizados no transporte marítimo, conforme contrato firmado entre as partes e documentos anexados à inicial. Sustenta a autora que a ré, consignatária da carga, devolveu os equipamentos com atraso de 15 dias em relação ao período de free time pactuado, sendo, portanto, devida a cobrança das respectivas diárias, conforme escalonamento previsto em termo de responsabilidade assinado pela ré. Requereu a procedência integral dos pedidos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual confirmou a existência da relação contratual, mas impugnou os valores cobrados, alegando excesso na quantificação da demurrage, abusividade das diárias estabelecidas, ausência de comprovação de efetivo prejuízo por parte da autora, e incorreção na aplicação dos juros e na fixação dos honorários advocatícios. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Em réplica, a autora reiterou a validade dos documentos que instruem a exordial, com especial destaque ao termo de responsabilidade assinado pela ré. Alegou que a contestação não impugnou fatos essenciais, como a contratação do transporte, o uso dos contêineres, a devolução extemporânea e a validade do termo de responsabilidade, tornando-os incontroversos. Argumentou ainda que a cobrança se deu estritamente conforme o escalonamento pactuado e que a exigência de comprovação de prejuízo para fins de cobrança de demurrage é descabida, dado o caráter indenizatório pré-fixado da cláusula. Ao final, reiterou o pedido de procedência integral do pedido. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora demonstrou de forma precisa o número do conhecimento de embarque, a data da descarga, o prazo livre (free time), as datas de início e fim da contagem da demurrage e os respectivos valores em dólares. As alegações genéricas da ré, no sentido de que os valores seriam excessivos ou abusivos, não foram acompanhadas de qualquer prova que infirmasse os documentos apresentados ou que demonstrasse desconformidade com os valores praticados no setor. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

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East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl Do Brasil Agenciamento E Transportes Ltda. x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 321218007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-32.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EAST SHINE LOGISTICS CO. LTD. REPRESENTADA NO BRASIL POR MSL DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Super… Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Supermercados Bh Comercio de Alimentos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A ré ofereceu contestação (fls. 127/140) sustentando matéria preliminar e, no mérito, a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o atraso foi oriundo de problemas causados pelo terminal portuário e pelo Ministério da Agricultura. Ademais, diz que sempre adotou uma postura negocial colaborativa e de boa-fé. Por fim, sustenta a ausência de comprovação adequada do débito. Réplica (fls. 156/165). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, anoto que é desnecessária a prestação de caução pela autora, pois se trata de empresa estrangeira regularmente representada no Brasil. Também não há vício de representação da parte autora. No caso, a requerente juntou a procuração de fls. 10, seus atos constitutivos e a Carta de Apontamento de fls. 11, que comprova a sua qualidade de representante do transportador estrangeiro. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido. Há prova da realização do transporte e da condição de consignatária da ré. Também há informação das datas de devolução dos contêineres e das tarifas aplicáveis ao caso. No mais, a preliminar veicula conteúdo que se confunde com o próprio mérito da demanda. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual. Trata-se de ação de conhecimento, e não de execução de título extrajudicial, de forma que a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do débito não se mostram pertinentes. As demais preliminares se confundem com o mérito. Analiso o mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação específica nesse sentido. Já no que se refere aos valores cobrados, tal informação consta expressamente do Termo de Responsabilidade livremente pactuado pelas partes. E a cobrança obedeceu aos parâmetros lá estabelecidos, não havendo qualquer excesso. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior proporção arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP)

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East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl Do Brasil Agenciamento E Transportes Ltda. x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 321250874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-32.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EAST SHINE LOGISTICS CO. LTD. REPRESENTADA NO BRASIL POR MSL DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Super… Processo 1000150-32.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - East Shine Logistics Co. Ltd. Representada No Brasil Por Msl do Brasil Agenciamento e Transportes Ltda. - Supermercados Bh Comercio de Alimentos S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A ré ofereceu contestação (fls. 127/140) sustentando matéria preliminar e, no mérito, a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o atraso foi oriundo de problemas causados pelo terminal portuário e pelo Ministério da Agricultura. Ademais, diz que sempre adotou uma postura negocial colaborativa e de boa-fé. Por fim, sustenta a ausência de comprovação adequada do débito. Réplica (fls. 156/165). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, anoto que é desnecessária a prestação de caução pela autora, pois se trata de empresa estrangeira regularmente representada no Brasil. Também não há vício de representação da parte autora. No caso, a requerente juntou a procuração de fls. 10, seus atos constitutivos e a Carta de Apontamento de fls. 11, que comprova a sua qualidade de representante do transportador estrangeiro. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A lide foi instruída com todos os documentos necessários à sua propositura e a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos permite o pleno entendimento da causa de pedir e do pedido. Há prova da realização do transporte e da condição de consignatária da ré. Também há informação das datas de devolução dos contêineres e das tarifas aplicáveis ao caso. No mais, a preliminar veicula conteúdo que se confunde com o próprio mérito da demanda. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual. Trata-se de ação de conhecimento, e não de execução de título extrajudicial, de forma que a discussão acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do débito não se mostram pertinentes. As demais preliminares se confundem com o mérito. Analiso o mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação específica nesse sentido. Já no que se refere aos valores cobrados, tal informação consta expressamente do Termo de Responsabilidade livremente pactuado pelas partes. E a cobrança obedeceu aos parâmetros lá estabelecidos, não havendo qualquer excesso. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais desde a citação. A parte requerida sucumbente em maior proporção arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 83096/MG), RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB 98784/SP), ELIANA ALO DA SILVEIRA (OAB 105933/SP)

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Processo nº 1002968-05.2024.8.26.0338

ID: 298223161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002968-05.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1002968-05.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Lopes Francisco - Vistos. JOSE LOPES FRANCISCO ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-aciden… Processo 1002968-05.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Lopes Francisco - Vistos. JOSE LOPES FRANCISCO ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-acidente contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS. Informou que foi vítima de acidente de trabalho em 14 de junho de 2006, o que lhe causou lesão no ombro direito (sinovites e tenossinovites), apresentando dores na região afetada, sensibilidade, redução de sua mobilidade e perda de força no membro. Em consequência do referido acidente, remanesceram sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que lhe seja concedido benefício acidentário. Juntou documentos (p. 13/59). Instado (p. 61), o autor se manifestou (p. 64/65). Determinada a produção antecipada da prova pericial (p. 66/67). A parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 83/89). Laudo Pericial às p. 95 e ss., sobre o qual a parte autora se manifestou em concordância às p. 113/115. O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 117/122). Teceu comentários quanto a necessidade de complementação de laudo e sobre a incapacidade apurada no caso concreto. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 123/155). Réplica às p. 159/165. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende lhe seja concedido o benefício do auxílio-doença acidentário. Para a concessão do benefício auxílio-acidente requerido nestes autos pelo autor se faz necessário verificar se ele preenche cumulativamente os respectivos requisitos, a saber: (i) a qualidade de segurado; (ii) ter sofrido acidente e (iii) ter remanescido sequela redutora e/ou permanente que comprometa a atividade laboral que desenvolvia a época do evento. In casu, a qualidade de segurada da parte autora restou provada e até mesmo incontroversa. No que toca ao acidente, demonstrou o autor que laborava na empresa Farmagrícola, quando, em 14 de junho de 2006, foi aberta Comunicação de Acidente de Trabalho, tendo sido apontado como agente causador o esforço excessivo ao manejar, sacudir ou arremessar objeto (p. 26/27). Por fim, quanto à sequela redutora de capacidade laboral, consta no laudo pericial médico realizado por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes (p. 95/108), in verbis: Ao exame físico, identifica-se uma moderada limitação funcional do ombro direito com consequente incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que imponham esforço ou sobrecarga para o ombro direito, mas sem restrições para a função habitual. 1. Em razão do acidente de trabalho, pode-se dizer que a parte autora sofreu lesão no ombro direito (sinovites e tenossinovites), apresentando dores na região afetada, sensibilidade, redução de sua mobilidade e perda de força no membro? R: Sim. 2. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (COLORISTA TEXTIL). R: Sim. No momento se identifica uma incapacidade parcial e permanente. Como claramente se vê, o laudo pericial não deixa dúvida de que (i) o autor é portador de síndrome do manguito rotador do ombro direito; (ii) considerando a natureza das atividades habitualmente exercidas pelo autor, teve moderada (p. 100) limitação funcional do ombro direito, ficando definida uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para o desempenho de atividades que demandem esforço físico ou sobrecarga para o ombro direito. No mesmo sentido, a resposta do perito aos quesitos apresentados (p. 101 e ss). Então, tendo sido apurada sequela redutora e permanente em razão de acidente de trabalho, que compromete a atividade laboral que desenvolvia a época do evento, faz jus o segurado requerente à concessão de auxílio-acidentário. Em casos análogos, assim já decidiu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Acidentária - Acidente típico - Esmagamento das falanges distais do 3º e 4º dedos da mão esquerda da obreira - Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Incapacidade parcial e permanente atestada em perícia médica - Relação de causalidade admitida pela própria autarquia e comprovada pela emissão de CAT - Ação julgada procedente Reexame necessário, único recurso interposto nos autos Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Condenação do INSS em custas Ilegalidade - Recurso parcialmente provido, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, suspenso o processo após o julgamento. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001838-23.2019.8.26.0348; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020). Acidente de Trabalho Acidente típico Amputação das falanges distais do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados Auxílio acidente devido Sentença mantida. Cabível o auxílio-acidente de 50% a obreira que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei nº 9.528/97, padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Dou provimento parcial ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS (TJSP; Apelação Cível 1005346-38.2018.8.26.0048; Relator (a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). No que toca ao termo inicial, dispõe o artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 o seguinte: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." De igual modo, é conhecido o entendimento da tese fixada no recurso repetitivo (Resp 1.729.555/SP e 1.786.736/SP), julgado pelo STJ, Tema 862: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art.86,§ 2º, da Lei8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. No caso, entretanto: (i) o autor ajuizou o presente feito em 02 de setembro de 2024 para relatar acidente havido em 14 de junho de 2006, ou seja, há mais de 18 anos; (ii) durante todo esse período, o autor exerceu atividade remunerada, em ramos semelhantes àquele no qual houve o acidente, como consta dos documentos que juntou; (iii) o expert assim consignou em seu lado quanto ao termo inicial da incapacidade: .... não há como se afirmar o momento de início da incapacidade laborativa, considerando-se o desempenho de diversas atividades laborais ao longo dos anos e a ausência de documentos médicos evolutivos. (iv) à pergunta Pode-se dizer que na data da DCB 31/07/2007 a sequela já estava consolidada? fls. 103, e expert respondeu Não. Se assim é, justa a fixação do termo inicial na data do novo requerimento administrativo formulado pelo autor, qual seja, 28 de maio de 2024 (fls. 36). Sobre a verba devida incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada prestação (Súmula 43 do STJ), e juros de mora, desde a citação (art. 240, caput, do CPC), de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês. No mais, deve ser aplicado o entendimento firmado no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Quanto aos consectários legais, a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2313675 - 0022666-19.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊSVIRGÍNIA, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018). Anote-se que, em julgamento ocorrido em 03 de outubro de 2019, o C. Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão mencionado Tema 810 e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, reafirmando a aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária das prestações em atraso a partir de 30 de junho de 2009, com trânsito em julgado aos 03 de março de 2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente, consistente no valor de 50% sobre o salário-de-benefício, devido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, no caso, desde 28 de maio de 2024, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação, de forma englobada sobre as prestações vencidas até aquele ato e, depois, de forma decrescente, mês a mês, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Os valores em atraso serão apurados, mês a mês, com emprego dos índices de correção monetária pertinentes, observando-se os usuais reajustes anuais do benefício, e acrescido de juros de mora contados a partir da citação de uma só vez sobre o montante até aí devido e, após, de forma decrescente, à base mensal de 1% conforme previsão doCódigo Civilvigente, até junho de 2009, passando, a partir daí, tanto a atualização como a taxa de juros, serem regidas pela disposição do artigo5ºda Lei nº11.960, de 29.06.2009. O índice a ser aplicado, como fator de atualização monetária, será o IPCA-E, conforme decidido pelo Col. STF no julgamento do RE 870.947 em 20 de setembro de 2017 (Tema 810 Repercussão Geral), com Embargos de Declaração rejeitados em sessão realizada no dia 03/10/2019. Consoante o disposto no art. 104, §6º, do Decreto nº 3048/99, o auxílio-acidente ficará suspenso caso haja posterior concessão de auxílio-doença pela mesma sequela/doença aqui diagnosticada. Diante da sucumbência, caberá ao INSS arcar com o pagamento das despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, a serem fixados nos moldes do disposto no artigo85,parágrafo 4º, doCPC, deixando, contudo, de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais, nos termos do art.8º,§ 1º, da Lei8.620/93 e art.6º, da Lei11.608/03. Dada a iliquidez da sentença, os honorários serão arbitrados na fase de liquidação/execução, consoante o disposto no art. 85, §3º e §4º, inc. II, do CPC. Ao reexame necessário (artigo10, da Lei9469/97, Súmula 423 do E.STF), devendo os autos subir ao E. Tribunal de Justiça após decorrido o prazo para eventual recurso voluntário e com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002728-23.2024.8.26.0562

ID: 276042391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002728-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAKT LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a… ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de contêineres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A autora também pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, visando à responsabilização tanto do sócio quanto das demais sociedades integrantes do grupo econômico. Todos os réus foram citados e deixaram de oferecer contestação. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Primeiramente, analiso o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Importante destacar, de início, que a separação de patrimônios entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio tem em vista a estimulação de empreendimentos econômicos. É óbvio que muitos empreendedores poderiam ficar desmotivados em lançar novos empreendimentos diante da possibilidade de se verem atingidos em seu patrimônio pessoal pelos percalços e imprevistos da economia em um país sabidamente instável. É de se destacar, assim, a importância do princípio da personalização das sociedades empresariais como sendo fundamental para o desenvolvimento da economia. Não se concebe seu afastamento da atividade econômica. Por outro lado, em razão da separação patrimonial, as sociedades empresárias, através dos seus sócios, muitas das vezes, valem-se desta proteção legal como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito, em claro desvio de finalidade. A composição destas duas faces de um mesmo problema é a tarefa que incumbe ao Poder Judiciário, vale dizer, prestigiar a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, indispensável aos bons rumos da economia, sem, contudo, permitir que empresários valham-se do expediente da separação patrimonial para fugir às suas responsabilidades. Nessa quadra, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica significa autorizar que o Juiz deixe de considerar a separação patrimonial entre a sociedade e os seus respectivos sócios para, diante de um determinado caso concreto, ignorar a existência da pessoa jurídica com vistas a afastar o desvio de finalidade, colmatando a fraude e/ou o abuso de direito. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve levar sempre em conta que a regra vigente no direito brasileiro é a separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física do sócio. A regra está expressa, no que diz com a competência deste Juízo, em duas legislações, a saber: no artigo 50, do Código Civil que consagrou a Teoria Maior; no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a Teoria Menor. O Artigo 50, do Código Civil, exige para a desconsideração a efetiva comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Por outro lado, o Artigo 28 e seus parágrafos, do CDC, forte na premissa de efetiva reparação ao consumidor vulnerável, amplia significativamente as hipóteses de cabimento da desconsideração. No caso dos autos, tem-se relação pura de direito privado a atrair a aplicação do Artigo 50, do CC (Teoria Maior), exigindo-se a comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Resta definir se, na ausência de prova concreta de ato de abuso de personalidade, se este se configura com o encerramento irregular da empresa ou ausência de bens garantidores das suas obrigações. Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, concluo que, por ora, não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, decretada após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da empresa e desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil, notadamente a fraude e confusão patrimonial. No caso concreto, tais circunstâncias fraude e confusão patrimonial não se fazem presentes. Ainda que a insolvência da empresa que contratou o transporte marítimo estivesse comprovada, segundo o aludido dispositivo (art. 50, Código civil) o pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica não é a insolvência, mas a particularidade de a personalidade autônoma do ente jurídico ter sido utilizada para camuflar desvio de finalidade ou confusão patrimonial em detrimento de credores. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº2223134-48.2017.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, j. 13.12.2017). A eventual inexistência de bens da sociedade, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido". (STJ Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 Relator Ministro Marco Buzzi DJ: 04.12.2018). De qualquer forma, nem mesmo a insolvência da empresa restou devidamente comprovada. O mero acúmulo de dívidas, por si só, não faz presumir a insolvência. Sem prejuízo, não há nos autos qualquer comprovação de suposta fraude ou confusão patrimonial entre a empresa ré e seus sócios, ou entre as empresas supostamente pertencentes ao grupo econômico, de modo que não se encontram comprovados os requisitos legais para o acolhimento do pedido. Frise-se que a mera existência de grupo econômico não implica, automaticamente, a responsabilização dos sócios das empresas pertencentes ao grupo, ou mesmo de todas as empresas de forma solidária. Como já dito, não se trata de relação de consumo. É necessária a comprovação cabal da confusão patrimonial entre as empresas em si e entre as empresas e os seus sócios. Mas desse ônus a parte autora não se desincumbiu a contento, como já explicado. Em suma, o pedido de desconsideração a fim de atingir as empresas do mesmo grupo econômico e os seus sócios é destituído de substrato fático apto a configurar os necessários atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Há, por ora, apenas indícios de grupo econômico, o que não significa, por expressa disposição legal (art. 50, § 4o,CC), abuso de personalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECURSO DE EMPRESAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE INDÍCIOS DE MERO GRUPO ECONÔMICO INVIABILIDADE CONCRETA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO 1 Trata-se de incidente de desconsideração indireta (grupo econômico) da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso, segue a lógica da Teoria Maior, a qual é envolta por pressupostos legais mais rigorosos, robustos, não comportando a flexibilidade com a qual a Teoria Menor, típica de relações consumeristas, trata o fenômeno jurídico. 2 Inexistência, no caso concreto, de atos específicos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, revelando os elementos probatórios coligidos que há indícios de grupo econômico, o que não configura, por expressa disposição legal, por si só, abuso de personalidade (CC, art. 50, § 4º). RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2216961-95.2023.8.26.0000, 30a Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 03/10/2023). Assim, fica indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e sócios indicados na petição inicial, impondo-se a extinção do processo em relação a eles, sem julgamento de mérito. Frise-se que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser renovado em sede de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido, e caso preenchidos os requisitos legais com fatos diversos do agora analisados e considerados para fins de indeferimento. Passo à análise do mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação nesse sentido. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face dos réus REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (FILIAL); REAL FERT AGRO CAPITAL LTDA; REAL J IMPORTADORA E EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA LTDA; e JULIO FREIRE PELLINZON. Sem fixação de honorários advocatícios em razão da revelia. Em relação à ré REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 34.989.598/0001-05), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

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Processo nº 1002728-23.2024.8.26.0562

ID: 275857231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002728-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRAKT LOGISTICS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a… ADV: Luiz Henrique Pereira de Oliveira (OAB 185302/SP) Processo 1002728-23.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frakt Logistics Transportes Internacionais Ltd - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de contêineres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. A autora também pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, visando à responsabilização tanto do sócio quanto das demais sociedades integrantes do grupo econômico. Todos os réus foram citados e deixaram de oferecer contestação. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Primeiramente, analiso o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Importante destacar, de início, que a separação de patrimônios entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio tem em vista a estimulação de empreendimentos econômicos. É óbvio que muitos empreendedores poderiam ficar desmotivados em lançar novos empreendimentos diante da possibilidade de se verem atingidos em seu patrimônio pessoal pelos percalços e imprevistos da economia em um país sabidamente instável. É de se destacar, assim, a importância do princípio da personalização das sociedades empresariais como sendo fundamental para o desenvolvimento da economia. Não se concebe seu afastamento da atividade econômica. Por outro lado, em razão da separação patrimonial, as sociedades empresárias, através dos seus sócios, muitas das vezes, valem-se desta proteção legal como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito, em claro desvio de finalidade. A composição destas duas faces de um mesmo problema é a tarefa que incumbe ao Poder Judiciário, vale dizer, prestigiar a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física do sócio, indispensável aos bons rumos da economia, sem, contudo, permitir que empresários valham-se do expediente da separação patrimonial para fugir às suas responsabilidades. Nessa quadra, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica significa autorizar que o Juiz deixe de considerar a separação patrimonial entre a sociedade e os seus respectivos sócios para, diante de um determinado caso concreto, ignorar a existência da pessoa jurídica com vistas a afastar o desvio de finalidade, colmatando a fraude e/ou o abuso de direito. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve levar sempre em conta que a regra vigente no direito brasileiro é a separação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa física do sócio. A regra está expressa, no que diz com a competência deste Juízo, em duas legislações, a saber: no artigo 50, do Código Civil que consagrou a Teoria Maior; no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a Teoria Menor. O Artigo 50, do Código Civil, exige para a desconsideração a efetiva comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Por outro lado, o Artigo 28 e seus parágrafos, do CDC, forte na premissa de efetiva reparação ao consumidor vulnerável, amplia significativamente as hipóteses de cabimento da desconsideração. No caso dos autos, tem-se relação pura de direito privado a atrair a aplicação do Artigo 50, do CC (Teoria Maior), exigindo-se a comprovação do abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Resta definir se, na ausência de prova concreta de ato de abuso de personalidade, se este se configura com o encerramento irregular da empresa ou ausência de bens garantidores das suas obrigações. Assim, passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, concluo que, por ora, não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, decretada após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da empresa e desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil, notadamente a fraude e confusão patrimonial. No caso concreto, tais circunstâncias fraude e confusão patrimonial não se fazem presentes. Ainda que a insolvência da empresa que contratou o transporte marítimo estivesse comprovada, segundo o aludido dispositivo (art. 50, Código civil) o pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica não é a insolvência, mas a particularidade de a personalidade autônoma do ente jurídico ter sido utilizada para camuflar desvio de finalidade ou confusão patrimonial em detrimento de credores. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº2223134-48.2017.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, j. 13.12.2017). A eventual inexistência de bens da sociedade, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido". (STJ Agravo Interno em Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 377104-7 Relator Ministro Marco Buzzi DJ: 04.12.2018). De qualquer forma, nem mesmo a insolvência da empresa restou devidamente comprovada. O mero acúmulo de dívidas, por si só, não faz presumir a insolvência. Sem prejuízo, não há nos autos qualquer comprovação de suposta fraude ou confusão patrimonial entre a empresa ré e seus sócios, ou entre as empresas supostamente pertencentes ao grupo econômico, de modo que não se encontram comprovados os requisitos legais para o acolhimento do pedido. Frise-se que a mera existência de grupo econômico não implica, automaticamente, a responsabilização dos sócios das empresas pertencentes ao grupo, ou mesmo de todas as empresas de forma solidária. Como já dito, não se trata de relação de consumo. É necessária a comprovação cabal da confusão patrimonial entre as empresas em si e entre as empresas e os seus sócios. Mas desse ônus a parte autora não se desincumbiu a contento, como já explicado. Em suma, o pedido de desconsideração a fim de atingir as empresas do mesmo grupo econômico e os seus sócios é destituído de substrato fático apto a configurar os necessários atos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Há, por ora, apenas indícios de grupo econômico, o que não significa, por expressa disposição legal (art. 50, § 4o,CC), abuso de personalidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECURSO DE EMPRESAS INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DE ATOS CONCRETOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE INDÍCIOS DE MERO GRUPO ECONÔMICO INVIABILIDADE CONCRETA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO 1 Trata-se de incidente de desconsideração indireta (grupo econômico) da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, no caso, segue a lógica da Teoria Maior, a qual é envolta por pressupostos legais mais rigorosos, robustos, não comportando a flexibilidade com a qual a Teoria Menor, típica de relações consumeristas, trata o fenômeno jurídico. 2 Inexistência, no caso concreto, de atos específicos caracterizadores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, revelando os elementos probatórios coligidos que há indícios de grupo econômico, o que não configura, por expressa disposição legal, por si só, abuso de personalidade (CC, art. 50, § 4º). RECURSO PROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2216961-95.2023.8.26.0000, 30a Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 03/10/2023). Assim, fica indeferido o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e sócios indicados na petição inicial, impondo-se a extinção do processo em relação a eles, sem julgamento de mérito. Frise-se que o pleito de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser renovado em sede de cumprimento de sentença, em caso de procedência do pedido, e caso preenchidos os requisitos legais com fatos diversos do agora analisados e considerados para fins de indeferimento. Passo à análise do mérito. A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Superadas essas questões, não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto às datas da descarga e da devolução dos cofres vazios informadas na inicial, estas foram documentalmente comprovadas. Ademais, não houve qualquer impugnação nesse sentido. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562. Pelo exposto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face dos réus REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (FILIAL); REAL FERT AGRO CAPITAL LTDA; REAL J IMPORTADORA E EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA LTDA; e JULIO FREIRE PELLINZON. Sem fixação de honorários advocatícios em razão da revelia. Em relação à ré REAL FERT IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (CNPJ 34.989.598/0001-05), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. PI.

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Processo nº 1002968-84.2024.8.26.0053

ID: 301820910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002968-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUMI KOJIMA OHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado (CID: M 54.1, G 54.1, G 83.1 e M 51.9). A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.45/62), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 22/09/2023 (fls.29), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (13/07/2023 fls.06). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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