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M. L. M. C. x A. R. S. C.

ID: 326868175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. C.

Polo Passivo:

A. R. S. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

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FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

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Processo 1001026-39.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.C. - A.R.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo… Processo 1001026-39.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.C. - A.R.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor da autora, o correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou atividade informal ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido (salário menos descontos obrigatórios), devidos desde a citação (Súmula 277 do STJ aplicada por analogia), tudo nos termos da fundamentação. A importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta bancária informada nos autos. Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Fixo os honorários em favor do patrono da parte autora no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB/DP. Transitada em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA (OAB 218258/SP)

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Espedito Luiz Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 305891382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001026-22.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espedito Luiz da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Relação: 0452/2… Processo 1001026-22.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espedito Luiz da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Relação: 0452/2025 Teor do ato: O art.112 do CPC estipula que O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, regra que é complementada pelo parágrafo primeiro com o registro de que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Logo, o ônus de cientificação do constituinte toca exclusivamente ao advogado sendo sua a responsabilidade e não do Poder Judiciário. Aliás, depois da renúncia e da comunicação à parte, não é exigível intimação pessoal para regularização da representação processual. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no senso de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art.112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. A renúncia corresponde a direito potestativo do advogado e não define a lei formalismo, bastando que chegue ao conhecimento do mandante ainda que por meio de aplicativo, e-mail, notificação extrajudicial ou qualquer outra via pela qual o constituinte tenha ciência inequívoca do ato. A partir do recebimento da notificação fluirá o prazo de dez dias a que se refere o art.112, §1º, do CPC. Além disso, ao término do decêndio, considera-se que a parte está desprovida de representação processual (obviamente se não nomear novo procurador), sujeitando-se às consequências preconizadas pelo art.76, §1º, do Código de Processo Civil. Após a publicação deste despacho a serventia deverá excluir os Procuradores, Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados, bem como individualmente Drs. Paulo Eduardo Prado e Karina de Almeida Batistuci. Intime-se pessoalmente a requerida para recolhimento das custas como determinado no despacho de pag. 418. Int. Advogados(s): Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Viviane Vieira Cáceres Caldeira (OAB 286804/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Terra Forte Administração De Bens Próprios Ltda. x Sba Torres Brasil Ltda

ID: 298175523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1001026-75.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERRA FORTE ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SBA TORRES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1001026-75.2025.8.26.0281 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Terra Forte Administração de Bens Próprios Ltda. - Sba Torres Brasil Ltda - Vistos. I) Em preparação para o saneamen… Processo 1001026-75.2025.8.26.0281 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Terra Forte Administração de Bens Próprios Ltda. - Sba Torres Brasil Ltda - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

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Processo nº 1001026-43.2025.8.26.0615

ID: 292209290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-43.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARNEVALE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001026-43.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luis Carnevale Junior - Vistos. Fls. 35-36: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se… Processo 1001026-43.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luis Carnevale Junior - Vistos. Fls. 35-36: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1001026-85.2025.8.26.0601

ID: 323173203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-85.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA VENDRAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Processo 1001026-85.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosely Vieira Vendramim - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias… Processo 1001026-85.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosely Vieira Vendramim - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Sheila De Jesus Pereira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana

ID: 275847811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-12.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB 506765/SP) Processo 1001026-12.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila de Jesus Pereira da Silva… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB 506765/SP) Processo 1001026-12.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila de Jesus Pereira da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais.

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E. W. A. De M. x A. S. A. De M.

ID: 326297214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-89.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. W. A. DE M.

Polo Passivo:

A. S. A. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA NIUMEN IGAL SANTOS

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RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-89.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-89.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: E. W. A. de M. - Apelada: A. S. A. de M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR ÀS FILHAS EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O AUTOR, DESEMPREGADO À ÉPOCA, PROPÔS PAGAR 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. OBTEVE GUARDA PROVISÓRIA DE UMA DAS FILHAS, RESULTANDO NA READEQUAÇÃO DA PENSÃO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE ALIMENTOS A SER PAGO PELO AUTOR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. O RECORRENTE POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À INICIALMENTE ALEGADA, MAS A FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO É EXCESSIVA. A PARTE RECORRIDA CONCORDA PARCIALMENTE COM A REDUÇÃO PARA 50%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NOS PERÍODOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A REDUÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO É ADEQUADA DIANTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E DA ANUÊNCIA PARCIAL DA PARTE RECORRIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB: 416918/SP) - Vitória Niumen Igal Santos (OAB: 447535/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001026-39.2025.8.26.0390

ID: 326435994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-39.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1001026-39.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Maria Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1001026-39.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Maria Alves - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO MARIA ALVES em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330172156

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Ivonice Maria Sandrini - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. JUIZ A QUO CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001026-16.2025.8.26.0042

ID: 304624352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001026-16.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. V. F. G. N. V. DE C. M. I. N. V. R. N. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cuj… Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cujo termo deverá ser assinado no prazo de cinco dias. Providencie a serventia, intimando-se 2. Publique-se edital para citação de eventuais interessados e desconhecidos, nos termos do artigo 626, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Providencie o(a) inventariante, outrossim, certidão acerca da inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através do site http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. 4. Providencie o(a) inventariante, outrossim, a juntada da certidão negativa de débito Federal (Receita Federal) e certidão negativa de débito Municipal havendo imóvel a ser inventariado em nome do de cujus, bem como cópias da matrículas do CRI. 5. Defiro a habilitação do herdeiro, bem como a concessão do benefício da gratuidade ao habilitante. 6. No mais, concedo o prazo de trinta dias para apresentação das primeiras declarações e realização do competente procedimento administrativo perante a Fazenda Estadual. 7. Indefiro a atribuição de segredo de justiça aos presentes autos, pois não há qualquer hipótese, ao teor do artigo 189, do CPC, a justificar restrição. Aliás, a própria publicidade dos autos é mitigada atualmente, em razão de se tratar de processo digital, cujo acesso se dá através da atribuição de senha a qualquer interessado que assim pretenda. Por fim, de se observar a possibilidade de se protocolar os documentos sigilosos devidamente categorizados. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: PROCESSO CIVIL - Segredo de justiça - Pretensão da autora para que o feito tramite sob segredo de justiça, por haver informações bancárias sigilosas - Indeferimento - Admissibilidade - Sigilo bancário que não se confunde com segredo de justiça - Hipótese não contemplada no art. 189 do CPC - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Autos digitais que, por força da Resolução nº 121/2010 do CNJ, são de acesso restrito - Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2058919-74.2025.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante MARIA INES DE OLIVEIRA, são agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e MUNICÍPIO DE BARRETOS. D.J. 27.03.2025). (destaquei). Alerto, por fim, quanto ao prazo de 12 (doze) meses para conclusão do procedimento, nos moldes do artigo 611, do Código de Processo Civil. Int. e prov. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP)

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