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M. P. H. F. x O. Da S.

ID: 312251576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000512-10.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. H. F.

Polo Passivo:

O. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOMINGUES

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LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS

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BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0000512-10.2023.8.26.0282 (processo principal 1001033-06.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000512-10.2023.8.26.0282 (processo principal 1001033-06.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.P.H.F. - O.S. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento, na qual foi reconhecida a obrigação de prestar alimentos. Diante da inadimplência do executado, foi determinada a penhora de valores provenientes do salário do alimentante no valor corresponde a 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos, até a integral satisfação do débito exequendo, já incluídos os alimentos devidos mensalmente e descontados pela empregadora (fls. 56/58). O executado se manifestou (fls. 153-154) alegando que os descontos estão sendo efetuados em valor superior ao determinado. Juntou os documentos de fls. 155-161. Da análise dos documentos apresentados, observa-se que os descontes estão sendo efetuados conforme determinação judicial, ou seja, o valor descontado refere-se à pensão mensal mais o valor referente à penhora, sendo que não ultrapassa 50% dos rendimentos líquidos do executado. Por vencimentos líquidos deve-se considerar o valor bruto dos vencimentos, descontados os valores referentes a impostos e contribuições obrigatórias, além de outros descontos previstos em lei, não se incluindo, todavia, o valor referente a adiantamento de salário. Assim verifica-se que os descontos efetuados pela empregadora estão de acordo com a determinação judicial. Portanto, indefiro o pedido formulado pelo executado. 2) Fl. 148: conforme extrato do portal de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo, existe saldo disponível em favor do exequente no valor de 5.111,85, decorrente dos depósitos efetuado pela empregadora do executado relativos aos meses de janeiro a maio de 2025. Manifeste-se o exequente, em quinze dias, quanto à satisfação de seu crédito, ou requeria o que entender a bem de seu direito. Intime-se. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP), LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0132

ID: 279673465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO BETOSCHI ELISANGELA REGINA APARECIDA BETOSCHI JULIANA RAQUEL BETOSCHI SANDRA REGINA ANDRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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ADV: Pedro Henrique de Siqueira (OAB 134676/SP) Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Juliana Raquel Betoschi, Elisangela Regina Aparecida Betoschi, Claudio Roberto Bet… ADV: Pedro Henrique de Siqueira (OAB 134676/SP) Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Juliana Raquel Betoschi, Elisangela Regina Aparecida Betoschi, Claudio Roberto Betoschi, Sandra Regina Andrioti - Vistos. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral. Desta forma, recolham-se a diferença das custas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. Valor recolhido às fls. 40/41. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão negativa de débitos em relação aos veículos - DETRAN. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel. ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo Cumpridas as determinações e pagas custas, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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E. C. De O. x L. C. De O.

ID: 319860572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-24.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O.

Polo Passivo:

L. C. DE O.

Intimação

Advogados:

WERLA DA SILVA NOGUEIRA

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MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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Processo 1001033-24.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.C.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, e… Processo 1001033-24.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.C.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, conforme previsão do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Por derradeiro, após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE as certidões de honorários em favor dos advogados nomeados através do convênio celebrado entre a OABSP/DPE (fls. 07/08 e 56), no percentual máximo previsto na tabela. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Igarapava, 07 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: WERLA DA SILVA NOGUEIRA (OAB 283160/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)

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Processo nº 1027151-89.2024.8.26.0451

ID: 323507194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027151-89.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. H. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA PERES MARTINES

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Processo 1027151-89.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.H.N.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1027151-89.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.H.N.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua atual residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: LUCAS ROSA PERES MARTINES (OAB 450656/SP)

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Processo nº 1001757-46.2025.8.26.0451

ID: 323408122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001757-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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Processo 1001757-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.P.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001757-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.P.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência (facultado ao Município disponibilizar vaga na Escola Municipal Oracy da Silva, onde trabalha a genitora da autora), ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito e adequado, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, tratando-se de sucumbência mínima por parte da autora e considerando o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (um mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

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Processo nº 1001033-77.2025.8.26.0213

ID: 327033863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 22/23, que indeferiu … Processo 1001033-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Noel Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 22/23, que indeferiu a tutela de urgência requerida para religação de energia elétrica da unidade consumidora vinculada à residência do autor. Conforme se extrai dos autos, o autor permaneceu inadimplente desde agosto de 2023, vindo a regularizar parte dos débitos após a interrupção do serviço. De fato, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 357, dispõe que não é permitida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por débitos vencidos há mais de 90 dias, salvo hipóteses excepcionais, como determinação judicial ou outro impedimento devidamente justificado. Considerando a grande quantidade de faturas em aberto, a decisão anterior indeferiu a tutela, pois, da análise dos documentos apresentados pelo autor, constatou-se que o motivo alegado pela ré para a não religação do serviço foi a ausência de apresentação de documentos comprobatórios da quitação das faturas, sem menção de se tratar referidas faturas, atuais ou pretéritas. Contudo, com a juntada de novos documentos, verifica-se que houve novo requerimento administrativo de religação, acompanhado dos comprovantes de quitação das três últimas faturas vencidas, o que demonstra verossimilhança das alegações e caracteriza o perigo de dano, ante a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 22/223 e, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar à concessionária a religação da unidade consumidora no prazo máximo de 12 (doze) horas, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Sem prejuízo, cumpra o autor o deliberado na decisão retro no que se refere ao pedido de justiça gratuita. Intime-se - ADV: IVO ALVES (OAB 150543/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP)

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L. F. V. x A. R. Da S. C. e outros

ID: 328250916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-05.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. F. V.

Polo Passivo:

A. R. DA S. C. C. S. V. DA S. C.

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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Processo 1001033-05.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.V. - A.R.S.C. - - C.S.V.S.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a… Processo 1001033-05.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.V. - A.R.S.C. - - C.S.V.S.C. - Vistos. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)

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Valter Aparecido Leopoldo x Anddap – Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 329532726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO LEOPOLDO

Polo Passivo:

ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 1001033-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Aparecido Leopoldo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - V… Processo 1001033-23.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Aparecido Leopoldo - Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 142/144 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Roberto De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 294056698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000252-36.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0000252-36.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001033-75.2024.8.26.0322) (processo principal 1001033-75.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto de Oliveira - Banco… Processo 0000252-36.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001033-75.2024.8.26.0322) (processo principal 1001033-75.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Bancários - Roberto de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Intimada e advertida, a parte exequente deixou de atender a determinação de fls. 42, presumindo-setácitaanuência quanto à quitação do débito. Em face disso, nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença , proposta por Roberto de Oliveira contra Banco Bradesco S/A. Proceda-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), se houver. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária: recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção, determinando que a executada recolha as custas finais da execução. Inconformismo da executada, que sustenta que concordou com o valor executado, depositando os valores, sem impor qualquer resistência. Satisfação da obrigação que se deu apenas em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença. Princípio da causalidade.Custas finais que devem ser carreadas à executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda ao quedar-se inerte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0004577-65.2022.8.26.0320; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - Custas finais atribuídas à parte executada - Insurgência - Alegação de que houve pagamento espontâneo, nada devendo ser recolhido ao Estado, a título de custas finais - Descabimento - O pagamento espontâneo só ocorreu na fase de cumprimento de sentença, após determinação judicial - Custas finais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0006736-19.2022.8.26.0566; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Cumprimento de sentença - Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 466066/SP)

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Diego Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 302916832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-36.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Com fun… Processo 1001033-36.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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