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R. A. I. x G. M. De P. C.

ID: 322200305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-85.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. I.

Polo Passivo:

G. M. DE P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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WILLAME ARAUJO FONTINELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: R. A. I. - Apdo/Apte: G. M. de P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do requerido. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA E ESTABELECEU O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA AOS SÁBADOS INTERCALADOS, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS E VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA NO LAR MATERNO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. PRESENÇA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO A RESGUARDAR O BEM-ESTAR DOS FILHOS. TERMOS DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDOS DE FORMA ADEQUADA E BEM AMPARADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SUBSTANCIAL ESFORÇO DAS DUAS PARTES EM PROL DOS MENORES. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E DE VISITAS, SEJA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, OU PELOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, COM O DECORRER DO TEMPO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' SEJA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR, DIANTE DO HISTÓRICO REITERADO DE VIOLAÇÃO DOS MOLDES ESTABELECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willame Araujo Fontinele (OAB: 328338/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - 4º andar

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Fabricio Maçarelli x Carla Stefani Gregorio

ID: 325536297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAçARELLI

Polo Passivo:

CARLA STEFANI GREGORIO

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Maçarelli - Carla Stefani Gregorio - Vistos. Providencie a parte requerida a regulariza… Processo 1001053-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Maçarelli - Carla Stefani Gregorio - Vistos. Providencie a parte requerida a regularização de sua representação processual, instruindo aos autos cópia de documento pessoal com foto. Na mesma oportunidade, afim de permitir adequada análise do pedido de gratuidade deduzido pela requerida, deverá coligir aos autos: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN. Sem prejuízo, diga a parte autora em réplica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP), LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES (OAB 389973/SP)

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Processo nº 1001053-41.2025.8.26.0222

ID: 325746332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos… Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001053-38.2025.8.26.0126

ID: 327088174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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CLARISSA FELIX NOGUEIRA

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Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 154/156: Ante a ausência de depósito até a presente data (fls. 16… Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 154/156: Ante a ausência de depósito até a presente data (fls. 164), intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá juntar aos autos antecedentes médicos em nome do autor, conforme já determinado no item de fls. 143/147. 2 Fls. 157/158: Há erro material na decisão de fls. 143/147, que deve ser corrigido para suprimir trecho de arquivo estranho aos autos: vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Luciana Andrelina de Souza contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que sofreu acidente do trabalho em 16/11/2021, ás 06:55H na Avenida Doutor Manoel Rêgo, no momento em que deslocava da residência para o trabalho, quando ocorreu uma colisão entre a motocicleta da requerente e um automóvel, na colisão a autora sofreu fratura na tíbia direita, sendo socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento João Marchesi e em seguida transferida para o Hospital Stella Maris, onde foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, conforme Boletim de Ocorrência nº 2183565/2021 da Polícia Militar, Laudo Médico com grau de lesão em percentagens, CAT Comunicação de acidente do Trabalho e Prontuário Médico. sofreu fratura na tíbia direita, foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, evoluindo com grave sequela com invalidez de 75% no membro inferior esquerdo, conforme Laudo Médico com grau de lesão em percentagens. Requereu em 23/11/2024 a prorrogação de auxílio-doença, tendo o benefício cessado em 31/07/2023. Requer a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidentário, desde o fim do auxílio-doença, de acordo com o § 2º do artigo 86, da Lei 8.213/91. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 71/72 determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Caraguatatuba. Determinada a citação (fls. 76/77). Contestação às fls. 89/116. Réplica às fls. 125/126. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (fls. 135/138). No mais, deve ser mantida a decisão. Int. - ADV: CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB 308896/SP), WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Processo nº 0004454-38.2025.8.26.0037

ID: 306038477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004454-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0004454-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1001053-14.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vi… Processo 0004454-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1001053-14.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Arquive-se definitivamente o processo principal. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Intime-se o(a) executado(a), via postal, conforme art. 513, §2º, inciso II, para pagamento do débito no valor de R$ 32.572,61, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, todos do novo Código de Processo Civil. A missiva deverá ser remetida ao endereço de citação no processo principal, aplicando-se, se o caso, a presunção de intimação do art. 513, §3º, do mesmo diploma legal. Anote-se. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001053-74.2025.8.26.0405

ID: 311321459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINDERSON DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1001053-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Winderson de Jesus Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Winderson de Jesus C… Processo 1001053-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Winderson de Jesus Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Winderson de Jesus Costa contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 48/51, como procuração com reconhecimento de firma e declaração escrita de próprio punho, o fez de forma parcial. Ademais, foi indeferido, às fls. 71/72, o pedido de benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, porém, a parte autora limitou-se a solicitar a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca, diante da sua impossibilidade no pagamento das custas. É o relatório. Decido. Inexiste previsão legal que autorize a remessa de processo regularmente ajuizado no rito comum ao Juizado Especial Cível, especialmente após o indeferimento da gratuidade da justiça. A modificação do juízo competente não pode ocorrer por simples escolha posterior da parte autora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, que garante ao jurisdicionado o julgamento por autoridade previamente investida da jurisdição competente. Ademais, o não recolhimento das custas processuais, conforme determinado, impede o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil e após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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W&C Alimentos Eirelli x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter

ID: 314437501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-09.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W&C ALIMENTOS EIRELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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DESPACHO Nº 1001053-09.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001053-09.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: W&c Alimentos Eirelli - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - Observo que, conquanto possa a pessoa jurídica, em tese, obter o benefício da gratuidade, isso reclama prova da necessidade do favor legal, conforme entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ e consoante se depreende da regra do art. 99, §3º, do CPC. É certo que a apelante, a fim de fazer prova da necessidade do benefício, juntou aos autos com a apelação relatório de órgão de proteção ao crédito e extrato bancário (fls. 238/254). Tais documentos, contudo, não têm o condão de provar a efetiva necessidade do favor legal. Note-se que o relatório denominado Crednet aponta anotações de meados de 2024, anteriormente à propositura destes embargos, que se deu em fevereiro de 2025. E, curiosamente, a apelante não requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, fazendo-o somente diante da sentença que lhe foi desfavorável. Por outro lado, os extratos bancários apontam ampla movimentação financeira, incondizente com a propalada hipossuficiência econômica (fls. 240/254) Ademais, era de rigor que a apelante trouxesse aos autos seu balanço contábil, com subscrição do contador responsável, só o que permitiria concluir pela efetiva existência do afirmado déficit e, pois, da necessidade do benefício. Além disso, ainda no que se refere à pessoa jurídica, o entendimento deste relator é no sentido de que se deve esperar dos respectivos sócios o aporte dos recursos necessários a custear as despesas de processos do interesse do ente ficto. Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção. Anoto que a apelante constituiu advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 99, §7º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela apelante e assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0242

ID: 315968014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. M. G. M. K. M. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresenta… Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados os documentos abaixo indicados de todos os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido em questão, ou, no mesmo prazo, recolham a taxa judiciária na forma da Lei n. 11.608/2003: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, devem ser apresentadas declarações de isento, nos termos da Lei n. 7.115/83, firmadas de próprio punho e sob as penas da lei; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos dos últimos 12 (doze) meses de todas as contas bancárias registradas nos CPFs dos autores acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil ou mediante acesso com a conta GOV.BR, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; Caso possuam inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado. Caso não sejam empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, apresentem declarações firmadas de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. 2. Friso que os documentos acima devem ser completos, com identificação e de nomes e CPFs a que se referem, não sendo aceitos para prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se referem, tampouco a integralidade das informações constantes das imagens, e os documentos com informações sigilosas, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, devem ser categorizados pelo patrono como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP)

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Maria Marlene Lopes Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325344271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Man… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Jpf Factoring Fomento Mercantil Ltda x Geisa Luisa De Sousa 216.591.318-71

ID: 328359562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007034-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

GEISA LUISA DE SOUSA 216.591.318-71

Intimação

Advogados:

LUCAS LAPRANO

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GUILHERME DE SOUSA CADORIM

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EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI

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AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI

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Processo 0007034-49.2025.8.26.0196 (processo principal 1001053-56.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - JPF Factoring Fomento Mercantil Ltda - Geisa Luisa de Sousa 216.591.318-71 - ré… Processo 0007034-49.2025.8.26.0196 (processo principal 1001053-56.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cheque - JPF Factoring Fomento Mercantil Ltda - Geisa Luisa de Sousa 216.591.318-71 - réu revel - Vistos. I- Considerando os documentos apresentados, bem como o teor da certidão lançada acerca da regularidade da taxa judiciária devida em razão da inauguração da fase executória, defiro o prosseguimento do presente incidente de Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil, providencie, a serventia, a retificação do valor da causa, acrescendo-se àquele, o valor relativo à taxa recolhida em adiantamento pela exequente (folhas 06/07 - R$ 333,22). II- Na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) devedora(s) Geisa Luisa de Sousa 216.591.318-71, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, para que efetue(m) voluntariamente o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor total do débito, inclusive honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do citado Diploma legal. Desde já consigno que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário do valor da condenação e demais consectários, terá início a fluência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a(s) parte(s) devedora(s), em querendo e independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nestes próprios autos e sem maiores formalidades, em consonância com o disposto no artigo 525 do referido Estatuto processual. III- Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) executada(s) dirigida(s) ao(s) mesmo(s) endereço(s) onde ocorreu(ram) a(s) citação(ões) ou ao mais recente endereço informado nos autos principais, sendo ônus das partes demandadas a comunicação de eventual mudança temporária ou definitiva. IV- Recolhidas as despesas postais às folhas 08/09, expeça-se o necessário. V- Intime(m)-se. Franca, 16 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME DE SOUSA CADORIM (OAB 374456/SP), LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP), GEISA LUISA DE SOUSA 216.591.318-71, EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP)

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