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Processo nº 1001499-10.2025.8.26.0201

ID: 293398354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001499-10.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIG MART - CENTRO DE COMPRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001499-10.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Big Mart - Centro de Compras Ltda - Vistos. Encontram-se presentes os requisitos específicos q… Processo 1001499-10.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Big Mart - Centro de Compras Ltda - Vistos. Encontram-se presentes os requisitos específicos que autorizam a execução forçada (art. 798, do CPC). Cite-se por carta o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, promover o pagamento do débito exequendo de R$ 4.266,09 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e nove centavos), sob pena de ver seus bens penhorados, tantos quantos bastem para a total satisfação do débito, além de juros, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), nos termos do art. 827, caput, do CPC. Frise-se que, em caso de pagamento no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829, caput), os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Transcorrido o prazo, o valor dos honorários deverá ser pago integralmente. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça procederá de imediato a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (CPC, § 1º, do art. 829). Anoto, por oportuno, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e 212, § 2º, do CPC. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil (CPC, artigos 914 e 915), devendo observar os ditames todo artigo 917 do mesmo Estatuto. Saliente-se que a oposição de embargos manifestamente protelatórios ensejará a imposição das cominações relativas aos atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § único do art. 918). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado (valor executado acrescido de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios), o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Caso o executado opte pelo mencionado expediente, intime-se o exequente para que se manifeste, nos termos do artigo 916, § 1º do CPC. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos (CPC, art. 827, § 2º), ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Caso o executado não seja encontrado, o Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução nos termos do art. 830 do CPC. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC (artigos 802 e 240, § 2º, do CPC). Caso infrutífera a penhora, a exequente poderá se utilizar dos sistemas Sisbajud e Renajud recolhendo as taxas correspondentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)

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D. M. Q. x B. P. Q.

ID: 278537393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003270-07.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. Q.

Polo Passivo:

B. P. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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LUCIANA MARA TORTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003270-07.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: D. M. Q. - Apelada: B. P. Q. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, GENITOR, PROPÔS AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTRA A FILHA MENOR, ALEGANDO QUE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É INCOMPATÍVEL COM SUA REALIDADE ECONÔMICA ATUAL, DEVIDO À RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO E À MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA FILHA PARA SEU DOMICÍLIO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL EM CASO DE DESEMPREGO E 15% EM CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE DESEMPREGO, MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA MENOR QUE TERIA PASSADO A RESIDIR SOB O MESMO TETO DO APELANTE E ESTÁGIO REMUNERADO EXERCIDO PELA MENOR, NÃO SENDO CONHECIDO O RECURSO NESSE PONTO.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.5. EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA ORA ALIMENTANDA E SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPEDE A SUA REVISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.699, 1.703.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003824-67.2024.8.26.0564; REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004836-09.2023.8.26.0223; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001499-82.2023.8.26.0620; REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000474-02.2024.8.26.0296; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001338-85.2022.8.26.0627; REL. JANE FRANCO MARTINS; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000312-14.2024.8.26.0326; REL. FERNANDO MARCONDES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007172-37.2019.8.26.0704; REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Mara Tortorello (OAB: 132718/SP) - Roberto Edson Ignacio (OAB: 309508/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Pedertractor Industria E Com. De Peças Tratores E Serviços S/A

ID: 277586261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001499-33.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDERTRACTOR INDUSTRIA E COM. DE PEçAS TRATORES E SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO CÔRTE-REAL BAPTISTA COUTINHO

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MARISA MIDORI ISHII

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-33.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-33.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Pedertractor Industria e Com. de Peças Tratores e Serviços S/A - Magistrado(a) Ana Liarte - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEDECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, PELA QUAL FOI ACOLHIDO O LAUDO PERICIAL E FIXADO VALOR DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. APELAÇÃO PARA OBTER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A DECISÃO RECORRIDA, DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, PODERIA SER IMPUGNADA POR APELAÇÃO OU SE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA NÃO TEM NATUREZA DE SENTENÇA, MAS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO, SENDO CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME ART. 1.015 DO CPC.4. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS O ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO É CONSIDERADO GROSSEIRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, ART. 203, §1º, ART. 1.009, ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2505966, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJ 11/02/2025, PUBLICAÇÃO NO DJEN/CNJ DE 14/02/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.580.727/PB, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 30/9/2024, DJE DE 2/10/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.612.331/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024, DJE DE 5/9/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.503.454/RN, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 29/4/2024, DJE DE 2/5/2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.946.373/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 23/10/2023, DJE DE 25/10/2023.TJSP, AP. 0004154-03.2021.8.26.0624, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2023.TJSP, AP. 0025662-59.2019.8.26.0564, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.10.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000046-63.2024.8.26.0352, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000623-92.2023.8.26.0411, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Francisco Ribeiro Côrte-real Baptista Coutinho (OAB: 349437/SP) - 1º andar

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Claudia Ribeiro Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326066104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-54.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1001499-54.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ribeiro da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo parcialm… Processo 1001499-54.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ribeiro da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o montante de R$5.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do arbitramento, aqui tomada como sendo a data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios, que incidirão a partir da citação (artigo 405 do CC). Os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Advirto a parte ré de que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte requerida que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Edmara Bueno x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 331122013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002117-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMARA BUENO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA

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ERMY FERREIRA ARAUJO

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DENIS SARAK

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Processo 0002117-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001499-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edmara Bueno - Baalbek Cooperativa Habitacional - Juiz(… Processo 0002117-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001499-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edmara Bueno - Baalbek Cooperativa Habitacional - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. 1 - Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei) 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Baalbek Cooperativa Habitacional; Valor atualizado: R$ 336.288,76. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 11/06/2025. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA (OAB 455566/SP), ERMY FERREIRA ARAUJO (OAB 403681/SP)

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Processo nº 1001499-25.2017.8.26.0319

ID: 302426944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-25.2017.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA VAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 1001499-25.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Josefina Vaz de Souza - Vistos. JOSEFINA VAZ DE SOUZA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em … Processo 1001499-25.2017.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Josefina Vaz de Souza - Vistos. JOSEFINA VAZ DE SOUZA, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que seria consumidora de energia elétrica fornecida pela CPFL e os encargos relativos à TUST (tarifa de uso dos sistemas elétricos de transmissão) e à TUSD (tarifa de uso dos sistemas elétricos de distribuição) estariam indevidamente incluídos na base de cálculo do ICMS, imposto que seria cobrado na fatura de energia elétrica. Afirmou que na base de cálculo do ICMS deveriam ser incluídos apenas valores referentes à energia elétrica consumida. Requereu a procedência do pedido, com a consequente exclusão dos encargos relativos à TUST e à TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a cobrança de energia elétrica, com a devolução dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial de fls. 01/10, instruída com a documentação de fls. 11/20. Decisão de fls. 21/22, concedeu a gratuidade da justiça, na mesma oportunidade foi concedida a liminar. Citado, o ESTADO apresentou contestação às fls. 32/70, aduzindo não ser possível a exclusão da cobrança por motivos operacionais, bem como que os encargos relativos ao TUST e TUSD devem fazer parte da base de cálculo do ICMS. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica de fls. 74/79, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Foi determinada a suspensão do feito para que se aguardasse o julgamento pelo C. STJ do Tema 986 (fl. 90). Houve a fixação de tese no julgamento do Tema 986 (fl. 93). A Fazenda Estadual requereu a improcedência da demanda (fls. 95/99). A parte autora não se manifestou (fl.103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são improcedentes. A 1ª Seção do C. STJ julgou o Tema 986 dos recursos repetitivos em 13 de março de 2024, referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, com a definição da seguinte tese: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, a, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Portanto, considerando que o C. STJ assentou a regularidade da cobrança questionada nos autos, de rigor a improcedência da demanda. Ressalte-se, por derradeiro, que as teses definidas pelo rito dos repetitivos têm aplicabilidade mesmo antes da publicação do acórdão, não sendo demais relembrar que o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j.08/08/2023). Diante do exposto, revogo a medida liminar de fls. 21/22, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Processo nº 1001499-93.2024.8.26.0120

ID: 308172485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001499-93.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILLIAN ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001499-93.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson Willian Rossini - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFERSON WILLIAN ROSSINI, atr… Processo 1001499-93.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson Willian Rossini - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFERSON WILLIAN ROSSINI, através de sua defesa, contra sentença prolatada por este Juízo. Sustentou, em síntese, a existência de erro material. Alfim, requereu a retificação do julgado. A parte embargada, malgrado intimada, deixou-se estar calada, oportunidade em que os autos vieram conclusos para apreciação do pleito. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Acontece que o guerreado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer, verdade seja dita, é reverter o que nele ficou consignado. E, como se sabe, este objetivo não está no escopo do recurso declaratório. Palmilha a mesma vereda o egrégio Sodalício Bandeirante: Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000584-52.2022.8.26.0140; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Desnecessidade de novo requerimento administrativo. TEMA 862/STJ. Auxílio-acidente. Data de início do benefício. Prescindível trânsito em julgado das decisões que definiram o Tema 862/STJ. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado formulada de forma expressa. Via inapropriada. Inexistência de vícios. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Prequestionamento ficto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caráter protelatório dos embargos declaratórios. Multa devida. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007530-66.2017.8.26.0576; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). De mais a mais, eventual equívoco, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando, combatido, nesta etapa, com recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão Inocorrência Acórdão bem fundamentado Embargos que não são o meio adequado para sanar eventual error in judicando - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2052044-59.2023.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO 'ERROR IN JUDICANDO'. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vício inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018142-78.2023.8.26.0309; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). 3. Ante o exposto, conheço do recurso interposto; porém, no mérito, não dou provimento. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações da sentença. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Silvia Cristina Cruz x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295379979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-57.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA CRUZ

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SUELEN CRISTINA DIONISIO

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LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 1001499-57.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Cristina Cruz - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Compulsando… Processo 1001499-57.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Cristina Cruz - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha de fls. 285, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere às guias de fls. 278/281. E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95. Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado). Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ. Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ. Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a):Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 267/277 interposto pela parte requerida. Anote-se a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), SUELEN CRISTINA DIONISIO (OAB 404236/SP)

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Processo nº 1001499-19.2025.8.26.0198

ID: 312892892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001499-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1001499-19.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivan Alves da Costa - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1001499-19.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivan Alves da Costa - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) declarar o direito do(a) autor(a) ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESSenquanto esteve trabalhando na(s) unidade(s) prisional(is) de que se cuida, até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, bem como a eventual incorporação da gratificação, nos moldes do artigo 21, § 2º, da Lei nº 1157/2011, apostilando-se os respectivos títulos; II) condenar a(s) ré(s), respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como os reflexos legais no décimo-terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Silvia Cristina Cruz x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279141080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001499-57.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA CRUZ

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SUELEN CRISTINA DIONISIO

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LIGIA MACAGNANI FLORIANO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ADV: Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Ligia Macagnani Floriano (OAB 223456/SP), Suelen Cristina Dionisio (OAB 404236/SP) Processo 1001499-57.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Ligia Macagnani Floriano (OAB 223456/SP), Suelen Cristina Dionisio (OAB 404236/SP) Processo 1001499-57.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Cristina Cruz - Reqdo: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 84-88, tornando definitiva a transferência do plano de saúde, sem aplicação de carência; e (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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