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J. H. De F. V. x I. H. G. V.

ID: 298138992

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-09.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. H. DE F. V.

Polo Passivo:

I. H. G. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE SOUZA TONON

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SERGIO MARCOS CHRISTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-09.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-09.2024.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba - Apelante: J. H. de F. V. (Assistência Judiciária) - Apelada: I. H. G. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR J. H. DE F. V. CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DE SUA FILHA I. H. F. V. O APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEVIDO À RECLUSÃO, EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE EXAME DE DNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO À RECLUSÃO DO ALIMENTANTE; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA; (III) A EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PATERNIDADE ESTÁ COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NÃO JUSTIFICANDO EXAME DE DNA. A RECLUSÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PODENDO O ALIMENTANTE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA NA PRISÃO.4. A NECESSIDADE DA MENOR É PRESUMIDA PELA IDADE, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, QUANDO EMPREGADO FORMALMENTE, MANTENDO 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECLUSÃO DO ALIMENTANTE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A PATERNIDADE PRESUMIDA NÃO JUSTIFICA EXAME DE DNA EM AÇÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 A 1.710.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AI Nº 2197640-11.2022, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 26.10.2022.STJ, RESP Nº 1886554/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Marcos Christino (OAB: 439389/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariane Souza Tonon (OAB: 433686/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001521-74.2025.8.26.0296

ID: 293572640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-74.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.A. UNIãO – MATERIAIS ELéTRICOS LTDA.ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BIGARELLI DE MORAES

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Processo 1001521-74.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Quitação - R.a. União – Materiais Elétricos Ltda.me - Fica designada o dia 29/07/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser rea… Processo 1001521-74.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Quitação - R.a. União – Materiais Elétricos Ltda.me - Fica designada o dia 29/07/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 20 de maio de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: MARCELO BIGARELLI DE MORAES (OAB 152346/SP)

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Paulo André Machado De Souza x Noveso Odontologia Ltda

ID: 293583052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007533-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVESO ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE SOUZA

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Processo 0007533-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1001521-07.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo André Machado de Souza - Noveso Odontologia Ltda … Processo 0007533-54.2025.8.26.0577 (processo principal 1001521-07.2025.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo André Machado de Souza - Noveso Odontologia Ltda - réu revel - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do CPC, art. 513, § 2º, IV. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA APROTESTOpelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis(Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornalTribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, intimando-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor de R$ 9.324,37, por carta com aviso de recebimento, e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE SOUZA (OAB 486512/SP)

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Lubraquim Industria E Comercio De Lubrif x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279141645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-63.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIF

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO FRANCESCONI

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IVANI GOMES DA SILVA

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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ADV: Adriano Vidigal Martins (OAB 205495/SP), Sergio Francesconi (OAB 85567/SP), Ivani Gomes da Silva (OAB 86833/SP) Processo 1001521-63.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lubraquim I… ADV: Adriano Vidigal Martins (OAB 205495/SP), Sergio Francesconi (OAB 85567/SP), Ivani Gomes da Silva (OAB 86833/SP) Processo 1001521-63.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lubraquim Industria e Comercio de Lubrif - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A preliminar de inadequação da via eleita, arguida em sede de contestação, não merece acolhimento. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução fiscal não impede a propositura de ação anulatória pelo devedor para desconstituir o título executivo, nem retira o seu interesse de agir, podendo ambas as ações coexistirem. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854942/RJ, DJ 26.03.2007; REsp 557080/DF, DJ 07.03.2005; 2. Os embargos à execução não encerram o único meio de insurgência contra a pretensão fiscal na via judicial, porquanto admitem-se, ainda, na via ordinária, as ações declaratória e anulatória, bem assim a via mandamental." (REsp n. 937.416/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/6/2008, DJe de 16/6/2008.) Ademais, a exigência de garantia do juízo para discussão do débito, típica dos embargos à execução, não se aplica à ação anulatória, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao teor da Súmula Vinculante nº 28 do STF. Reconhece-se, contudo, a conexão entre a presente ação anulatória e a Execução Fiscal nº 1500995-78.2020.8.26.0505, porquanto discutem o mesmo débito fiscal. Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado. Por este motivo, providencie a serventia à consulta, via sistema informatizado ou expedição de ofício, se necessário, acerca do atual estado processual da Execução Fiscal nº 1500995-78.2020.8.26.0505, em trâmite perante o Setor de Anexo Fiscal SAF da Comarca de Ribeirão Pires, colhendo informações sobre a fase em que se encontra (inicial, citação, penhora, embargos opostos, suspensão, etc.), se já houve prolação de sentença, e qual o juízo em que tramita atualmente. Após, tornem conclusos para saneamento e/ou outras deliberações. P.I.C.

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Processo nº 1001521-33.2025.8.26.0439

ID: 323051251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001521-33.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001521-33.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão cc pedido liminar ajuizada por Banco GM S… Processo 1001521-33.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão cc pedido liminar ajuizada por Banco GM S/A, em face de Alexandre Carlos da Silva (fls. 1/8). 2. Quanto ao pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela, esclareço que sua análise passa pela leitura do art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, cuja concessão depende da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, sendo que, no presente caso, vislumbro, além da relação jurídica contratual (fls. 71/78), a comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei de 1969, do inadimplemento e da mora do devedor (fls. 82/85 notificação extrajudicial, endereço do contrato celebrado), motivo por que DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado, desde já, o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatado pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 9), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, § 1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Dilig. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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M. M. M. x P. Dos S. T.

ID: 328170372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-17.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

P. DOS S. T.

Intimação

Advogados:

IVELIZE KREMPEL BORELLI

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DANIELLE MAZZONI SILVEIRA

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Processo 1001521-17.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.M. - P.S.T. - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo à análise da preliminar apresent… Processo 1001521-17.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.M. - P.S.T. - Vistos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Passo à análise da preliminar apresentada na contestação, pela requerida, quanto à revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. A preliminar de indeferimento da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que o ônus de demonstrar a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais incumbe à parte que alega, no caso, à requerida, ônus do qual não se desincumbiu. O benefício foi concedido ao autor com base nos documentos que instruíram a petição inicial, os quais corroboram a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, e indicam que o pagamento das custas e despesas processuais pode comprometer o sustento próprio e de sua família. Diante dos documentos apresentados pela requerida, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Defiro a produção da prova oral requerida pelo autor, consistente na oitiva das testemunhas indicadas às fls. 256/257, bem como da requerida, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas arroladas às fls. 258/261. Ressalto que, após a publicação desta decisão, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias para informar os endereços eletrônicos (e-mails) das testemunhas, para os quais serão enviados os links de acesso à audiência. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2025 às 14:00 horas. Intime-se o autor via postal. Ressalto que: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil); Em caso de deferimento de depoimento pessoal, intime, a z. Serventia, a parte cujo depoimento será colhido por via postal; Será(ão) intimada(s) pelo Juízo somente a(s) testemunha(s) que houver(em) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil), mediante requerimento expresso; Servidores públicos ou militares, serão devidamente requisitados ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil); Por fim, saliento que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. Intime-se. SEGUE O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://tinyurl.com/3nfaues4 - ADV: IVELIZE KREMPEL BORELLI (OAB 466688/SP), DANIELLE MAZZONI SILVEIRA (OAB 152597/SP)

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Processo nº 1001521-30.2025.8.26.0634

ID: 331776593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001521-30.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRITO RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001521-30.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irito Rodrigo dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001521-30.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irito Rodrigo dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001521-47.2024.8.26.0575

ID: 308296636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001521-47.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA TINTI GALDINO RODRIGO TADEU TINTI GALDINO RUBENS GALDINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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Processo 1001521-47.2024.8.26.0575 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Fatima Tinti Galdino - Rodrigo Tadeu Tinti Galdino - - Rubens Galdino Junior - Cumpridas as formalidades le… Processo 1001521-47.2024.8.26.0575 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Fatima Tinti Galdino - Rodrigo Tadeu Tinti Galdino - - Rubens Galdino Junior - Cumpridas as formalidades legais, JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha amigável apresentada por meio do esboço de págs. 93/103, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de RUBENS GALDINO, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvando erros ou omissões, bem como, eventuais direitos de terceiros ou fazendários. Considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes e houve consenso quanto à partilha dos bens, não há interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. A questão afeta à regularidade do ITCMD fica postergada para após o trânsito em julgado da sentença e como condição para o registro do formal de partilha, conforme inteligência do art. 662 do NCPC e seu § 2º. Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dosrecursos repetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Disto resulta que, sendo as questões tributárias concernentes ao ITCMD estranhas ao arrolamento, o processo terá seu trâmite regular até a homologação da partilha, independentemente de haver ou não manifestação da Fazenda Pública nos autos, de prévio recolhimento do tributo, ou mesmo de comprovação do protocolo da declaração de arrolamento em posto fiscal. E a demonstração de eventual concessão de isenção tributária ou do recolhimento do imposto deverá ser exigida apenas como condição para o registro do formal de partilha, carta de adjudicação e eventuais alvarás. EXPEÇA-SE o formal de partilha e alvarás, com as observâncias legais. Revogados os termos do Ofício PR5-G nº 722/2017 da Procuradoria Geral do Estado - Regional de Campinas e Comunicado CG n. 2452/2018, desnecessário oficiar-se ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, considerando que a remessa será automática pelo E.TJSP, nos termos do atual Comunicado CG n.º 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), para fins de análise quando à regularidade ou não do pagamento e consequente quitação ou isenção/não incidência de ITCMD, e adote as vias regulares para recebimento de tributos devidos ou eventual diferença em aberto, caso for. Havendo solicitação da Fazenda de senha de acesso aos autos, fica prontamente deferida, independentemente de nova conclusão. Cumpridas as determinações e não havendo pendências outras, independentemente de resposta do Posto Fiscal local, arquivem-se. P.I.C. - ADV: HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP), HELDER JOSE FALCI FERREIRA (OAB 87561/SP)

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Processo nº 1001521-24.2025.8.26.0539

ID: 290970938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-24.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1001521-24.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Siqueira - Vistos. Diante do certificado (fl. 66), recebo a petição inicial. À vista dos documentos … Processo 1001521-24.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucia Siqueira - Vistos. Diante do certificado (fl. 66), recebo a petição inicial. À vista dos documentos juntados (fls. 19/20 e 34/35), concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Acolho o pedido de prioridade na tramitação do feito, já que o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil prevê a precedência àqueles que figurem como parte ou interessado, sob o aspecto do interesse processual, demonstrada idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (fl. 36). Anote-se. CITE-SE a requerida,por carta com A.R. digital,para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda a ré, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pela ré; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria nº 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, no Patamar Básico, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos, dispensados do pagamento os beneficiários de gratuidade processual. Caso assim não providenciado pelas partes em até cinco dias antes da audiência, o ato processual não se realizará e os autos retornarão a cartório, para exame. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Em caso de litisconsórcio, o valor será devido de forma solidária pelos litisconsortes. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP), GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Processo nº 1001521-79.2025.8.26.0456

ID: 330317322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZAIDE INACIO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1001521-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zaide Inacio da Silva Melo - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que e… Processo 1001521-79.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zaide Inacio da Silva Melo - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300, do CPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado sob a rubrica n.º 216 do benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a 10 atos de descumprimento. A fim de conferir efetividade à tutela antecipada, oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado do benefício previdenciário da parte requerente (Empréstimos: n.º 0096846668, rubrica n.º 216, no valor de R$ 244,00, Facta Financeira S/A, Benefício Aposentadoria por Idade, nº 164.609.656-5). Servirá o presente despacho como ofício. A respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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