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Elisabeth Zunder Damato Salgueiro x Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda

ID: 313166624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-69.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO

Polo Passivo:

MKS EQUIPAMENTOS HIDRáULICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO NASCIMENTO E SILVA

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CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

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AMANDA TEODORO DINIZ

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Processo 1001602-69.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Zunder Damato Salgueiro - Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda - ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGU… Processo 1001602-69.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabeth Zunder Damato Salgueiro - Mks Equipamentos Hidráulicos Ltda - ELIZABETH ZUNDER DAMATO SALGUEIRO ajuizou ação de cobrança e obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência em face de MKS EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. Narra, em síntese, que a requerente e seu cônjuge possuem 47,435% do imóvel industrial localizado na Rua João Dias Ribeiro, nº 409, Bairro Sagrado Coração, Itapevi/SP, que está locado pela requerida desde 02 de fevereiro de 2002. Os 52,565% restantes pertencem ao Sr. Jorge Henrique Midão Mota, sócio da requerida. Informa que o valor do aluguel devido é de R$ 108.938,69, cabendo à autora R$ 38.333,78. No entanto, a parte ré, para se furtar de suas obrigações contratuais, notificou extrajudicialmente a autora para cumprimento parcial do valor, alegando se tratar de compensação de dívidas. A ré pagou o aluguel vencido no mês de janeiro de 2023, mas reteve 50% do valor devido. Com a ausência de base legal para esse desconto, a requerida deve proceder ao pagamento de R$ 19.166,89, bem como de quaisquer valores subsequentes não pagos sob a mesma justificativa. Em sede de tutela provisória de urgência, pleiteia que seja impedida a parte ré de reter ou compensar valores de aluguéis indevidamente. Ao final, requer a total procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de todos os valores retidos indevidamente, com a confirmação definitiva da tutela requerida. Documentos (fls. 9/25). Emenda à inicial (fls. 28/29). Indeferida a tutela antecipada (fls. 42/43). Citada a parte ré (fl. 95), apresentou contestação, alegando que a requerente, em momento algum, diz que inexiste a dívida, mas afirma que esta precisa de liquidez para existir. Preliminarmente, a parte ré sustenta: i) conexão e litispendência, argumentando que ajuizou a ação de cumprimento de sentença de nº 0003525-86.2022.8.26.0529, a qual deve ser apensada aos presentes autos, pois ambas as ações possuem o mesmo pedido, causa de pedir e partes; ii) falta de legitimidade ativa, já que a autora não detém o direito imediato ao recebimento dos valores descritos na exordial; iii) falta de interesse de agir, considerando que havia outras opções para a resolução do litígio e a pretensão resistida é inversa, imputada totalmente à requerente; iv) incompetência territorial, uma vez que o contrato estabeleceu que o foro de eleição seria na comarca de Jandira/SP; v) incorreção do valor da causa, que não foi corretamente estabelecido; e vi) inadequação da via eleita, visto que houve o pagamento, não restando inadimplência. No mérito, requer a improcedência total do pedido, alegando a existência de débito líquido e não quitado. Pleiteia a suspensão da ação em face da conexão das ações, até que a requerente possa exercer seu direito de impugnar o cumprimento de sentença, e que seja permitido o depósito judicial dos valores retidos até o julgamento final do cumprimento de sentença e desta presente ação (fls. 48/61). Documentos encontram-se às fls. 62/79. Foi apresentada réplica à contestação (fls. 84/91). Instada a especificar as provas que as partes pretendem produzir, a parte ré reiterou seus pedidos e solicitou a emissão de certidão de objeto e pé para comprovar a litispendência e a conexão (fls. 92/94). A requerente não se manifestou. Foi interposto agravo de instrumento referente à decisão de fls. 42/43, o qual foi negado (fls. 104/109). A parte requerida informou e requereu a juntada da decisão do processo correlato, confirmando a liquidez do crédito, e reiterou seus pedidos (fl. 110). Documentos estão às fls. 111/112. Foi determinada a audiência de conciliação (fls. 120/121), a qual restou infrutífera em razão da ausência da autora (fl. 127). Decisão de fls. 128/129 determinou que as partes prestassem esclarecimentos a respeito do incidente de cumprimento nº 0003525-96.2022.8.26.0529 (fls. 128/129). A parte ré juntou certidão de objeto e pé (fls. 133/134). Manifestação da autora (fls. 135/136). Manifestação do réu, acompanhada de documentos (fls. 181/182 e 183/191). Manifestação da parte autora, acompanhada de documentos (fls. 195/196 e 197/208). Os autos vieram conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não está pronto para julgamento. De proêmio, AFASTO a preliminar de incompetência relativa, porquanto a presente ação não tem por objeto discussão a respeito do contrato de locação celebrado entre as partes, mas sim objetiva impedir que a parte ré proceda à compensação de dívidas. É cediço que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. No caso em apreço, a autora pretende compelir a ré a não realizar o abatimento de dívida, que alega ser ilíquida, do crédito que possui decorrente da locação de imóvel. A ré notificou a autora informando que a retenção mensal para satisfação do débito seria de R$ 19.166,89 (fls. 18/20) Deste modo, para atendimento ao artigo 292, §2º do CPC, RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 230.003,68. Anote-se. A parte ré, proprietária de 52,545% do imóvel locado, possui conhecimento de que a autora tem direito a 50% da cota-parte do bem que pertence ao cônjuge. E em razão de a autora ser sua devedora, notificou a ela e ao cônjuge, comunicando a retenção de 50% do valor do locatício para satisfação do débito (fls. 18/20). Logo, presente a legitimidade ativa da parte autora, bem como o interesse processual, considerando a teoria da asserção. Preconiza a teoria da asserção que as condições da ação devem ser analisadas abstratamente, em cognição sumária, considerando como verdadeiras as assertivas que constam da exordial. Somente em situações que se evidencie de forma inequívoca a ausência de legitimidade ativa ou passiva e interesse de agir, é possível o acolhimento das preliminares, extinguindo sem resolução do mérito. De outro lado, confundindo-se os fundamentos das preliminares com a questão de fundo, necessário que se decida com o mérito, após cognição exauriente dos elementos probatórios. É o caso dos autos cuja preliminar demanda análise exauriente dos elementos constantes, e não apenas de cognição das condições da ação. Considerando que houve a retificação do valor da causa, deverá a autora recolher custas complementares, bem como informar se a sentença de fls. 197/208 transitou em julgado. Prazo de 15 dias. Após, conclusos sentença. Intime-se. - ADV: MARCIO NASCIMENTO E SILVA (OAB 429840/SP), AMANDA TEODORO DINIZ (OAB 495451/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Thales Henrique Fernandes Da Silva

ID: 277254310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-13.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

THALES HENRIQUE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001602-13.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: … ADV: João Ranuci da Silva (OAB 53550/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001602-13.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Thales Henrique Fernandes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. A parte ré, em sede de contestação, arguiu preliminarmente a incompetência deste Juízo, sustentando que a ação de reparação de danos é fixada no foro do local do ato ou fato, conforme disposição legal do art. 53, inciso IV, alínea "a", do CPC, desse modo, a competência seria da Comarca de Araçatuba/SP, local do acidente de trânsito, além de ser também domicílio do réu e do segurado. A parte autora, por sua vez, aduz que, em se tratando de ação de regresso movida pela seguradora, o foro competente é o domícilio do autor (seguradora) ou do local do fato (acidente de trânsito), conforme jurisprudência consolidada. Ademais, afirma que esta Comarca também é conexa aos fatos, tornando-se competente para o processamento da lide. Trata-se de ação indenizatória proposta por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS contra THALES HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, objetivando a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 14.146,18 (quatorze mil cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos), em virtude de acidente de trânsito ocorrido entre o veículo segurado pela autora e o do réu. Estabelece o art. 53, inciso V, do CPC: Art. 53. É competente o foro: (...) V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. A intenção do legislador ao possibilitar ao autor da ação indenizatória a escolha do foro, ou seja, no de seu domicílio ou no do local dos fatos, foi o de proteger a vítima de acidente de trânsito. Tal benefício não se estende à seguradora. Vejamos. Na matéria em questão, o C. STJ vem entendendo que a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio do réu ou do ato ou fato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR . SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART . 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do art . 101, I, do CDC à sub-rogada.3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" .4. Ao longo dos anos, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material e, como regra, não abrange os direitos de natureza exclusivamente processual.5. Nesse contexto, não é possível que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de benesse conferida pela legislação especial para o indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que prevê o art . 101, I, do CDC.6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art . 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio.7. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu (art . 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC.8. Recurso especial conhecido e provido a fim de declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo de Curitiba/PR . (destaquei) (STJ - REsp: 2099676 SP 2023/0349748-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) De igual modo é o entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória/regressiva. Indenização paga em decorrência de acidente de trânsito. Distribuição inicial à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro de domicílio do réu . Declinação de competência. Redistribuição da ação ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema, foro do local dos fatos. Impossibilidade. Faculdade de escolha trazida pelo art . 53, V, do CPC, que apenas representa regra de proteção à vítima de acidente de trânsito. Benefício que não se estende à seguradora. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu que constitui a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC . Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (destaquei) (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00296817820248260000 Diadema, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Decisão que, por entender que a sub-rogação se dá somente em relação aos direitos materiais, reconheceu de ofício a incompetência territorial e determinou que o autor escolha entre o local dos fatos (Comarca de Petrolândia/SC) ou domicílio do réu (Comarca de Florianópolis SC) e, no silêncio, a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato - Decisão mantida - Recurso desprovido. (destaquei) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2061393-52.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Ante o exposto, de rigor o acolhimento da preliminar arguida. Assim sendo, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Araçatuba/SP. Com o trânsito desta decisão, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor. Intime-se.

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Bradesco S.A.

ID: 258870064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-54.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001602-54.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001602-41.2025.8.26.0484

ID: 326513709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001602-41.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROTECNICA DE LINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COTARELLI VIEIRA

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Processo 1001602-41.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrotecnica de Lins Ltda - Custas regularmente recolhidas conforme conferência junt… Processo 1001602-41.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agrotecnica de Lins Ltda - Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao Portal de Custas, sendo que nesta data foi promovida a queima. Passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte. Com efeito, a controvérsia versa sobre o cabimento de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter liminar (arresto cautelar), isto é, sem a oitiva prévia da parte contrária. Pretende o exequente o arresto cautelar de bens pertencentes às executadas. Ao fundamentar o pedido de arresto cautelar, demonstrou a probabilidade jurídica do seu pedido justamente na existência de dívida líquida, certa e exigível fundada em título executivo extrajudicial. Sustenta, ainda, que a medida liminar em favor do credor, visam obter maior eficácia e satisfação na tutela jurisdicional, e trouxe inovação de suma importância ao processo executivo, porque, não obstante a possibilidade de invalidação de alienação fraudulenta, em detrimento do credor, na maioria dos processos dessa natureza, devido ao trâmite do processo executivo (citação/penhora), o devedor pode praticar atos fraudatórios, notadamente o saque de valores em conta corrente de sua titularidade, logo após ter ciência haver sido aforada execução contra si; alerte-se que os saques pelo devedor também podem ocorrer antecipadamente, em fraude à execução, ante o instituto da chamada penhora online. Entende, demonstrado o evidente risco ao resultado útil do processo em decorrência da demora na tramitação o feito em não existir patrimônio nenhum a ser penhorado caso não seja deferido o arresto cautelar de bens de sua propriedade. Logo, em conformidade com o art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser implementada, dentre outras formas, mediante arresto. Nesse tipo de tutela, visa-se a assegurar o direito que o exequente espera obter ao final do processo, quando sujeito a iminente perecimento em virtude de algum risco observado. No caso presente caso o pedido de arrestou foi realizado antes de qualquer tentativa de localização das executadas para citação e penhora. Ora, em se tratando de arresto, o art. 301 do CPC, que disciplina a tutela de urgência cautelar, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 830 do referido diploma, segundo o qual os bens do executado serão arrestados para garantir a execução se não for ele localizado, seja o arresto executivo físico ou online (REsp 1.822.034). Logo, não sendo tendo ocorrido, ainda, a tentativa de citação da parte executada, impossível o arresto pretendido. Neste sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2393740-65.2024.8.26.0000 lasse/Assunto:Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário Relator(a):José Marcelo Tossi Silva Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Ementa:AGRAVODEINSTRUMENTO -EXECUÇÃODETÍTULOEXTRAJUDICIAL- PEDIDODEARRESTOCAUTELARDEBENS - Decisãodeindeferimento - Insurgência da parte exequente - Não acolhimento - Apesar da suposta presençadeuma das agravadasemoutras diferentesexecuções, o casoemjulgamento tem a particularidadedeque o pedidodearrestofoi formulado antesdequalquer tentativadecitação e penhora -Emse tratandodearresto, o art. 301 do CPC, que disciplina a tuteladeurgência cautelar, deve ser lidoemconjunto com o disposto no art. 830 do mesmo diploma, segundo o qual os bens do executado serão arrestados para garantir aexecuçãose não for ele localizado - REsp 1.822.034 - Hipóteseemque, quando da interposição do recurso, havia somente a r. decisão que determinara a citação das agravadas nos endereços fornecidos inicialmente pela agravante - Efetivaçãodearrestocautelar afigurava-se prematura, porque não cabia dizer, naquele momento, que as agravadas não poderiam ser encontradas - Análise sistemática da jurisprudência desta E. Câmara revela que a viabilidade doarrestose correlaciona, ainda queemparte, à frustração das tentativas iniciaisdecitação e penhora - A inclusão no polo passivodeoutrasexecuçõeseaçõesdecobrança não é, por si, indício plausíveldequadrodedissipação do próprio patrimônio por parte das agravadas - Recurso desprovido, com a ressalva da possibilidadedereapreciação da oportunidade e cabimento da medida pelo E. Juízo a quo a qualquer momento,emespecial após o desdobramento das tentativasdecitação e penhora,emobservância à efetividade daexecução Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. Outrossim, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUCIANA COTARELLI VIEIRA (OAB 303523/SP)

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Raissa Caroline Fernandes Garcia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 279674051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001602-95.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA SONIA MARIA CARLOS RIBEIRO VâNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001602-95.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Caroline Fe… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Raissa Caroline Fernandes Garcia (OAB 399654/SP) Processo 1001602-95.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Raissa Caroline Fernandes Garcia, Vânia Cristina de Moura Soares, Sonia Maria Carlos Ribeiro - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por advogadas e sua cliente contra operadora de telefonia e terceiro que teria recebido transferência bancária fraudulenta. Postulam indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O processo teve regular tramitação, tendo havido acordo entre as autoras e o Banco Bradesco S.A., já homologado e cumprido (fls. 183/184 e 185). Prossegue o feito em relação aos demais réus. A ré Telefônica Brasil S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que não houve clonagem de linha telefônica, mas duplicação de perfil no aplicativo WhatsApp, aplicativo este desenvolvido por empresas distintas (WhatsApp Inc. e Facebook Inc.), não havendo nexo causal entre seus serviços de telefonia e os alegados danos. Alegou ainda culpa exclusiva da vítima e de terceiros, bem como ausência de danos morais e materiais. O réu Fabiano Batista de Lima foi regularmente citado (fls. 240), conforme endereço localizado em processo criminal no Estado do Ceará, mas não apresentou defesa, sendo declarada sua revelia (fls. 246 e 250). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Telefônica, pois a questão atinente à sua responsabilidade pelos danos sofridos pelas autoras diz respeito ao mérito. No mérito, procede em parte o pedido. Os documentos carreados aos autos demonstram que em 21 de março de 2024, as autoras Raissa e Vânia, advogadas, tomaram conhecimento de que terceiros estavam utilizando o número de telefone (12) 99706-4755 para aplicar golpes, fazendo-se passar pela advogada Raissa através de perfil falso no WhatsApp com o logotipo do escritório. A autora Sonia, cliente das advogadas e idosa, recebeu mensagens desse número solicitando transferência de valores supostamente para um contador, acreditando tratar-se de comunicação legítima de sua advogada. Confiando na mensagem, Sonia transferiu R$ 4.996,03 para conta bancária em nome de Fabiano Batista de Lima no Banco Bradesco. As autoras tomaram as providências cabíveis no mesmo dia. Denunciaram o número à operadora Vivo pela manhã, registraram boletim de ocorrência às 13h30 e entregaram cópia na agência do Bradesco às 15h30. Quanto ao réu Fabiano Batista de Lima, sua revelia autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados corroboram que ele efetivamente recebeu a transferência fraudulenta no valor de R$ 4.996,03. Ainda que não fosse decretada a revelia, os elementos probatórios demonstram inequivocamente que Fabiano recebeu valores decorrentes de estelionato perpetrado contra a autora Sonia. O boletim de ocorrência de fls. 8/10 registra a ocorrência de estelionato e uso de falsa identidade. O comprovante de transferência de fls. 11/12 demonstra que Sonia transferiu R$ 4.996,03 para conta de titularidade de Fabiano no Banco Bradesco. As telas do WhatsApp de fls. 16/17 evidenciam as mensagens fraudulentas recebidas pela vítima. Fabiano, ao não contestar, não trouxe qualquer justificativa para o recebimento desses valores, presumindo-se sua participação no esquema fraudulento. Já em relação à ré Telefônica Brasil S.A., a pretensão não merece acolhimento. A contestação apresentada impugnou especificamente os fatos da inicial e trouxe fatos extintivos do direito das autoras, não havendo réplica para contrariá-los. A documentação juntada pela ré (fls. 116) demonstra que a linha utilizada no golpe (12) 99706-4755 era habilitada na modalidade pré-paga em nome de terceiro estranho à lide, jamais tendo pertencido às autoras. Não houve clonagem da linha telefônica das advogadas, que continuaram funcionando normalmente durante todo o período. O que ocorreu foi a criação de perfil falso no aplicativo WhatsApp utilizando dados das autoras, mas em linha telefônica diversa. O WhatsApp é aplicativo desenvolvido e operado pelas empresas WhatsApp Inc. e Facebook Inc., não pela Telefônica. A operadora apenas fornece o serviço de telefonia móvel, não tendo ingerência sobre a segurança do aplicativo de mensagens. A criação de perfis falsos no WhatsApp independe da linha telefônica utilizada, podendo inclusive funcionar apenas com conexão Wi-Fi. A própria vítima Sonia concorreu para o evento danoso ao efetuar transferência bancária de valor significativo para pessoa desconhecida, sem adotar cautelas mínimas como confirmar a solicitação por outros meios de contato. Os golpes envolvendo WhatsApp são amplamente conhecidos e divulgados, havendo inclusive campanhas educativas do governo federal (#FiqueEsperto) orientando sobre os cuidados necessários. Configura-se, portanto, culpa exclusiva de terceiro (o estelionatário) e concorrente da vítima, rompendo o nexo causal entre a atividade da Telefônica e os danos alegados, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos danos morais e materiais, restaram configurados apenas em relação ao réu revel Fabiano, que participou do esquema fraudulento e deve restituir o valor indevidamente recebido, deduzido o montante já restituído pelo Banco Bradesco conforme acordo homologado. Os danos morais também se mostram presentes, considerando o abalo psicológico sofrido especialmente pela autora Sonia, idosa e viúva, que teve subtraída quantia significativa oriunda de suas economias. A fixação dos danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. Tendo em vista que Sonia é pessoa idosa, hipossuficiente economicamente, e que os valores subtraídos representavam suas economias para emergências, adoto o valor pleiteado na inicial de R$ 2.824,00, equivalente a dois salários-mínimos vigentes à época. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em relação ao réu FABIANO BATISTA DE LIMA, condenando-o ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.092,45 (três mil, noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao valor transferido (R$ 4.996,03) deduzido do montante já restituído pelo Banco Bradesco (R$ 1.903,58), corrigidos monetariamente desde a data da transferência (21/03/2024) e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora, ambos desde a presente data. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à ré TELEFÔNICA BRASIL S.A., por ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos alegados. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Adriana Andreia Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293899001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao ma… Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 84/85, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 629298626 e 618470476) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Adriana Andreia Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293899007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao ma… Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 84/85, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 629298626 e 618470476) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1001602-04.2025.8.26.0270

ID: 301025254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-04.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNON JORGE CRUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA BAZ DE ALMEIDA

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Processo 1001602-04.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arnon Jorge Cruz de Carvalho - É o breve relatório. Primeiramente, recebo a petição e documento de fls. 63/64 como emenda à … Processo 1001602-04.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Arnon Jorge Cruz de Carvalho - É o breve relatório. Primeiramente, recebo a petição e documento de fls. 63/64 como emenda à inicial e defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, à luz do artigo 71 da Lei nº 10.741/03, considerando a presença de idosos na presente ação (fls. 27). Anote-se. Para o deferimento da medida liminar devem estar presentes, cumulativamente, os pressupostos para a sua concessão: plausibilidade da alegação (fumus boni juris) e urgência (periculum in mora). Os requisitos estão demonstrados em juízo de cognição sumária. O autor trouxe aos autos, dentre outros documentos, extrato bancário comprovando o empréstimo consignado realizado no valor de R$21.653,73 e dos PIX realizados nos valores de R$8.900,00 e R$9.000,00 em favor de Eduardo César Alves, totalizando R$17.900,00; nos valores de R$8.950,00 + R$4.000,00 + R$1.241,00 + R$499,00 em favor de Jaine Ferreira dos Reis; totalizando R$14.640,20. O valor total das transferências é de R$32.590,00, valor este que o autor não reconhece como legítimo e que foi transferido sem seu conhecimento ou autorização. O autor lavrou boletim de ocorrência em 20/01/2025 (fls. 28/30). Consta ainda comprovantes dos PIX realizados logo após o depósito dos valores dos empréstimos em sua conta. Nesse passo, diante da contratação do empréstimo realizado logo após o golpe aplicado e os PIX posteriormente realizados, e o alto comprometimento da renda mensal do Requerente que é pessoa idosa e vulnerável e, tratando-se de verba de caráter alimentar reforçam o caráter fraudulento e abusivo das operações. O Requerente reafirma que jamais autorizou qualquer dessas contratações nos moldes ali demonstrados, tampouco possui qualquer ciência ou acesso aos respectivos contratos. Dessa forma, considerando que a continuidade da cobrança mensal se mostra, ao menos inicialmente, injustificada, com potencialidade de prejudicar o requerente, ao passo que a suspensão imediata não trará consequências ao demandado que não possam ser revertidas com o provimento final, o pedido há de ser acolhido. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de procedimento comum com tutela de urgência Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da inscrição de dívida em órgão de proteção de crédito Recurso do autor O art. 300 do CPC/2015 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos preenchidos Alegada inexigibilidade do débito em discussão e A propósito: potencial dano em decorrência de inscrição em cadastros de restrição de crédito Instituto da tutela provisória que se presta a distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes - Juízo de cognição sumária - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente qualquer risco de irreversibilidade Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2168361-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de danos morais Alegação de furto do celular do autor, com a utilização de aplicativo do banco para transações bancárias destoantes do perfil de gastos do autor, acarretando a utilização do limite de crédito de conta corrente - Tutela de urgência deferida para suspensão de cobranças relativas às operações bancárias fraudulentas na conta bancária do autor e obstar a negativação, com valores destoantes do perfil de gastos do autor, após o furto do celular do autor Reversibilidade da tutela, se demonstrada ao final a legitimidade das transações bancárias Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2316158-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos vinculados a dois empréstimos que a autora alega não ter pactuado. Deferimento. Irresignação do banco réu. Não acolhimento. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. Agravada que foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento". Banco que autorizou cinco operações sequenciais, dentre eles dois empréstimos em curto espaço de tempo e no mesmo dia e em valores que destoam do perfil de gastos da recorrida. Em cognição sumária, descabido entender, por ora, pela existência de culpa exclusiva de terceiro ou da agravada. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada. Fumus boni iuris consistente na comprovação, por meio da juntada de documentos, do golpe que ensejou a contratação dos empréstimos. Periculum in mora evidente e decorre do risco de ter comprometida sua subsistência caso se mantenha os descontos em sua conta corrente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a suspensão dos descontos vinculados aos empréstimos questionados. MULTA. Pedido de exclusão. Não colhimento. Possível o arbitramento de multa em caso de obrigação de fazer/não fazer. Adequada a fixação de astreintes. Pleito de limitação da penalidade. Descabimento. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação. Preceptivo do artigo 537, caput, do CPC. Valor e limite adequadamente fixados. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2139545-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) sem ênfase no original. Por fim, inexiste risco de irreversibilidade proveniente da antecipação de tutela, pois, caso resulte comprovado que a operação foi regularmente realizada ou que o demandante concorreu de qualquer forma para o advento da fraude, poderão ser retomadas as cobranças, devidamente atualizadas, bem como efetivados todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando à parte requerente consequências, inclusive, de ordem processual. 3. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto relativo ao empréstimo consignado supostamente firmado em 17/01/2025 (9761237) no valor total de R$21.653,73 do benefício previdenciário da parte autora, a partir da intimação desta liminar até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa desde já fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto realizado, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. 4. Considerando que houve a realização de empréstimo pessoal em 20/01/2025 no valor de R$1.210,00 (fls. 64), esclareça o autor se houve a contratação deste último empréstimo, comprovando-se nos autos e requerendo o que de direito. 5. Para realização de audiência de conciliação VIRTUAL, designo audiência para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 09h30min. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste foro. Caso a demanda tenha sido ajuizada em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita (com advogado nomeado), intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a justiça gratuita), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se e intimem-se o requerido, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor, através de seu advogado constituído, da audiência designada, bem como, para informar o e-mail da parte e do defensor, no prazo de 05 (cinco dias). Intime-se o requerido para informar seu endereço de e-mail e celular, no e-mail acima informado, bem como, se possui meios para de participar da audiência por videoconferência. Cabe ressaltar que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: -Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -Acesso à Internet; -Endereço de e-mail ativo; -Instalação do aplicativo Microsoft Teams. "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinadada presente decisão servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO, cabendo à parte autor o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: GIOVANA BAZ DE ALMEIDA (OAB 422738/SP)

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Adriana Andreia Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324312507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-82.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fat… Processo 1001602-82.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Andreia dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, constato que a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional foram bem descritas pela autora na exordial, devendo o exame do que foi alegado ser analisado por ocasião do julgamento de mérito. Cumpre ainda destacar que a exigência de esgotamento das instâncias extrajudiciais é não apenas descabida, como também inconstitucional, devendo ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Previsão idêntica possui o artigo 3º do CPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. 3. Rejeito a preliminar de mérito da prescrição. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Por seu turno, o artigo 27 do CDC estabelece que Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria O caso dos autos se amolda à norma prevista no artigo 27 do CDC, razão pela qual a prescrição da pretensão do(a) autor(a) é de 5 (cinco) anos. Com efeito, a pretensão do consumidor de declaração de inexistência de contratação de empréstimo com instituição financeira e de repetição do indébito decorrente de descontos indevidos tem como fundamento a existência de defeito do serviço bancário (responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço). Por se tratar de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; AgInt no REsp n. 1.830.015/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020; AgInt no REsp n. 1.799.862/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020. Assim, tendo em vista que o contrato nº 629298626 foi excluído em 17/07/2023 (fl. 35) e o contrato nº 618470476 foi excluído em 01/06/2024 (fl. 36) e (a) requerente ingressou com a presente demanda em 25/02/2025, não ocorreu a prescrição da pretensão formulada na inicial. 4. É desnecessária a apresentação do contrato original para realização da prova pericial. Com efeito, não há quaisquer evidências da impossibilidade de realização da perícia com base nos documentos constantes do processo (contrato de empréstimo digitalizado e documentos pessoais da parte autora). Ressalte-se que, nos termos do inciso VI, do artigo 425, do CPC, as cópias digitalizadas possuem a mesma força probatória que os documentos públicos ou privados originais. Por sua vez, o artigo 10 da Resolução Bacen n.º 4.474/2016 estabelece que as instituições financeiras podem descartar o documento original após a sua digitalização. Verifica-se, portanto, ser desnecessária a apresentação da via original dos contratos bancários para elaboração da perícia grafotécnica, haja vista que as copias digitais têm a mesma força probante dos originais. Neste sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2036360-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2245793-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2021; Data de Registro: 26/11/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2198753-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2021; Data de Registro: 05/10/2021. 5. Assim, declaro saneado o processo. 6. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória diz respeito à (in)existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que o(a) autor(a) nega ter celebrado os contratos nº 629298626 e nº 618470476 juntados pelo réu aos autos. 7. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito de tal previsão, oportuno destacar que, no caso concreto, poderá o magistrado, fundamentadamente, distribuir o ônus da prova de modo diverso, atentando para a capacidade e a condição das partes de dele desincumbirem-se. Com efeito, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal, Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Por seu turno, estabelece o artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/1990, que São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, verifico a existência de verossimilhança das alegações do(a) autor(a), lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do(a) consumidor(a) também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e do § 1º, do artigo 373, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora. 8. Nos termos do artigo 370 do CPC Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (grifo meu). O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciar as que forem relevantes para a formação do seu convencimento. Desse modo, compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir quaisquer diligências ou provas que reputar irrelevantes (desnecessárias à apuração dos fatos), impertinentes (desviadas do foco principal da causa, embora possam ser importantes para outros fins) ou protelatórias (repetidas ou já demonstradas por outros elementos de prova). 9. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica e digital, porquanto houve impugnação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos nº 629298626 e nº 618470476. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ALEXANDRE DE LIMA PARRA, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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