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Processo nº 1002840-16.2023.8.26.0533

ID: 277986611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002840-16.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRLEI ANTONIO MIRANDA LUIS ROBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GIMENES

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ADV: Alexandre Gimenes (OAB 181085/SP) Processo 1002840-16.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Roberto Miranda, Dirlei Antonio Miranda - Vistos. O feito precisa ser chamado à orde… ADV: Alexandre Gimenes (OAB 181085/SP) Processo 1002840-16.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Roberto Miranda, Dirlei Antonio Miranda - Vistos. O feito precisa ser chamado à ordem. Constato que a petição inicial não foi formalmente recebida. A presente ação fora inicialmente distribuída livremente à 2ª Vara Cível desta comarca e, por determinação daquele Juízo, remetida a este, com base no disposto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender que se trata de reiteração de pedido, em razão da existência de processo anterior supostamente idêntico, autos nº 1001831-53.2022.8.26.0533, o qual tramitou perante esta 1ª Vara Cível e foi extinto sem resolução do mérito, em virtude de desistência das partes. Redistribuído o processo a este Juízo, foi proferida decisão (pág. 71) determinando a intimação dos autores para apresentarem cópias das principais peças processuais dos autos nº 1001831-53.2022.8.26.0533. Sendo que os autores deram atendimento ao determinado, juntaram às págs. 75/98 as peças processuais solicitadas. Observo, entretanto, que antes da análise das cópias juntadas pelos autores e sem qualquer determinação deste juízo nesse sentido, a serventia expediu carta de citação ao réu, o que configura ato processual praticado de forma irregular. Isso posto, passo à análise da questão relativa à prevenção. Nesse tocante, de fato, compulsando as cópias do processo distribuído anteriormente a este Juízo, o qual foi extinto sem resolução do mérito, constato que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido deste processo. Portanto, correta a decisão que determinou a redistribuição por dependência, nos termos do artigo 286, II, do CPC. Recebo, pois, a inicial, reconhecendo a prevenção deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. No entanto, no que tange às cartas e mandados de citação expedidos irregularmente, porquanto sem determinação judicial prévia, declaro-os sem efeitos. Sanados tais pontos, passo à analise do pedido inicial. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, cite-se e intime-se a parte ré, servindo a presente decisão como mandado, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 453,28 (quatrocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. No mais, determino à Serventia a correção do cadastro processual para constar o endereço do réu indicado pelo requerente às págs. 102 e 108 (Rua Alonso Keese, 253, Bairro Linópolis - Santa Bárbara DÓeste/SP, CEP 13.450-410). Por fim, tendo em vista que os autores não deram azo aos equívocos narrados, determino que os mandados de citação no endereço mencionado, sejam cumpridos com diligência do Juízo, assim como eventuais cartas a serem emitidas, até o limite dos valores recolhidos nos autos até a presente data. CUMPRA-SE COM BREVIDADE. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001831-71.2025.8.26.0299

ID: 279735548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-71.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIDAL DA SILVA

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ADV: Ricardo Vidal da Silva (OAB 320472/SP) Processo 1001831-71.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da… ADV: Ricardo Vidal da Silva (OAB 320472/SP) Processo 1001831-71.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonzaga de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Presente a discussão judicial da dívida e a probabilidade do direito alegado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, pelas notórias restrições que o protesto e inclusão do nome do devedor nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito trazem às suas atividades negociais, com fundamento no artigo 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a exclusão provisória do nome do autor do cadastro de inadimplentes, nos termos da respectiva anotação. Observo, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao SERASA, para exclusão provisória dos dados da parte autora de seus cadastros, relativamente ao débito descrito às fls. 19-20 (no valor de R$ 90,20 com vencimento em 20/08/2024 e no valor de R$ 94,26 com vencimento em 20/07/2024 - ambas inscritas por TIM S/A,, em nome do autor). Providencie-se o necessário junto ao SERSAJUD. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Benedito Domingos Moreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 330890811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOMINGOS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1001831-35.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Domingos Moreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na… Processo 1001831-35.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Domingos Moreira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado a gratuidade da justiça que lhe fora concedida. Desse modo, ao meu sentir, a parte autora, ao alegar a inexistência da contratação e, insistir no desconhecimento, agiu de forma temerária ao alterar a verdade dos fatos, sendo passível de enquadramento no artigo 80, II, do CPC que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Pelo exposto, condeno a autora às sanções da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC e impondo-lhe multa à ordem de 2% do valor corrigido da causa (art. 81, do CPC). Não sendo beneficiário da justiça gratuita, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo das custas e despesas processuais que, se devidas, deverão ser recolhidas dentro do prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que fica determinado. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA (OAB 194878/SP)

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Processo nº 1001831-16.2025.8.26.0576

ID: 335325364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001831-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO JUNQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1001831-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Hugo Junqueira Ferreira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. … Processo 1001831-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Victor Hugo Junqueira Ferreira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Sivirina Agustinho Da Silva Teixeira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337585437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIVIRINA AGUSTINHO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001831-60.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Sivirina Agustinho da Silva Teixeira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Sem prejuízo do ju… Processo 1001831-60.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Sivirina Agustinho da Silva Teixeira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Banco Bmg S/A x Anísio Ferreira Dos Santos

ID: 300277810

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-66.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANíSIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR TEIXEIRA

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LAERCIO FALEIROS DINIZ

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-66.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-66.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Anísio Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS PERMITIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PELA PARTE AUTORA; (II) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL; E (III) QUAL É O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR, VEZ QUE JÁ DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DESSES VALORES NA SENTENÇA COM OS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS.4. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO DOCUMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RÉU QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADA. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 6. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA REFERENTE AO DANO MATERIAL É A DATA DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, SÚMULAS 43 E 54; RESP Nº 1.479.864 SP, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.088.555/MS, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000722-27.2022.8.26.0493 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Laercio Faleiros Diniz (OAB: 63280/SP) - João Vitor Teixeira (OAB: 446539/SP) - Sala 203 – 2º andar

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N. S. Z. R. Da S. x N. P. S. A.

ID: 296510311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-54.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. S. Z. R. DA S.

Polo Passivo:

N. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001831-54.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neyre Soraya Zacarias Rodrigues da Silva - N.P. - Publicação da parte dispositiva da r… Processo 1001831-54.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neyre Soraya Zacarias Rodrigues da Silva - N.P. - Publicação da parte dispositiva da r. Sentença de fls. 449/453 às partes, em cumprimento ao despacho de fl. 457: "Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: i) declarar inexigível o contrato de empréstimo realizado em nome da requerente; e, ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (súmula 362, STJ), acrescida de juros, a incidir da data da citação. Ademais, confirmo o efeito da tutela anteriormente concedida, a fim de que seja cancelado o cadastro em nome da autora no cadastro de inadimplentes referentes ao contrato, objeto do presente feito. Tendo em vista que as partes não convencionaram índice específico de correção monetária e não havendo previsão em lei específica, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002). Ainda, considerando que as partes não convencionaram (ou convencionaram sem taxa estipulada), para os juros moratórios aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002). Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros) Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em atenção ao Comunicado n° 1530/2021 (DJE de 16/07/20201), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas sem primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C.". Nada Mais. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1001831-92.2025.8.26.0292

ID: 278111254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE FATIMA REBELLO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO DE CARVALHO LINS

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ADV: Vitor Augusto de Carvalho Lins (OAB 512093/SP) Processo 1001831-92.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paola de Fatima Rebello Oliveira - Vistos, 1. Recebo a emenda … ADV: Vitor Augusto de Carvalho Lins (OAB 512093/SP) Processo 1001831-92.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paola de Fatima Rebello Oliveira - Vistos, 1. Recebo a emenda à inicial, devendo a Serventia retificar o valor da causa. Sem prejuízo, na forma do artigo 16 da Lei 9099/95, designo sessão de conciliação para o DIA 31 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde já advertida de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. 3. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. 4. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int.

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C. C. B. e outros x A. P. B.

ID: 276956757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001937-23.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. B. M. C. B.

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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JOÃO PAULO ZAGGO

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ADV: João Paulo Zaggo (OAB 240374/SP), Priscila Morato Franzino Brochado (OAB 403918/SP) Processo 1001937-23.2024.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: C. C. … ADV: João Paulo Zaggo (OAB 240374/SP), Priscila Morato Franzino Brochado (OAB 403918/SP) Processo 1001937-23.2024.8.26.0346 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: C. C. B. , M. C. B. - Exectdo: A. P. B. - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando a inexigibilidade da obrigação alimentar em virtude de fato superveniente grave, consistente em sua exoneração do cargo público e atual situação de prisão por prática de homicídio desde maio de 2024, o que impossibilitaria o adimplemento da pensão nos moldes originalmente fixados. A exequente manifestou-se às fls. 265/268, resistindo às alegações formuladas na impugnação e requerendo o bloqueio online via SISBAJUD, bem como a expedição de ofícios ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP para tentativa de bloqueio de valores e bens, com pedido final e subsidiário de busca patrimonial pelo sistema Sniper. Verifico dos autos que tramita paralelamente o processo nº 1001831-61.2024.8.26.0346, referente à ação de alimentos avoengos proposta pelas mesmas autoras em face dos avós paternos, fundamentando expressamente sua pretensão na inviabilidade de cumprimento da obrigação alimentar pelo genitor, ante a sua prisão e exoneração, conforme consta da decisão de fls. 258/260 daqueles autos. Inicialmente, é importante destacar que a impugnação ao cumprimento de sentença não merece ser acolhida como instrumento processual adequado para a modificação da obrigação alimentar. Como bem ressaltado pelo Ministério Público em sua manifestação, a impugnação oferecida pelo executado não tem o condão de atacar a exigibilidade do débito ou as demais matérias tratadas no artigo 525, §1º, do CPC. O suscitado pelo executado deve ser discutido em ação revisional de alimentos, se o caso. A existência do processo de alimentos avoengos, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento pelo genitor, não obsta ao prosseguimento da execução pelo rito patrimonial, especialmente diante da notícia de que o executado teria obtido valores expressivos em ações trabalhistas, o que reforça a necessidade de bloqueio de contas e busca patrimonial. O direito aos alimentos é um direito fundamental do menor, não podendo ser afastado por completo, ainda que reconhecida a atual dificuldade do alimentante. Desta forma, rejeito a impugnação, devendo o feito prosseguir pelo rito da penhora patrimonial. 2. Considerando que não houve o pagamento voluntário, determino a intimação da parte exequente para que apresente nova planilha do débito alimentar, com a devida inclusão da multa de 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 523, §1º, CPC. 3. Após, proceda-se ao (i) bloqueio de contas e ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD; (ii) bloqueio de eventuais veículos de propriedade dele através do sistema RENAJUD; (iii) pesquisa de imóveis junto ao sistema ARISP. 4. Caso as diligências acima sejam infrutíferas, desde já, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, seguindo-se os atos de expropriação. Int.

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Processo nº 1001831-20.2025.8.26.0510

ID: 336854871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MEGLETH ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA PAROMAR ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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Processo 1001831-20.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda. - - Paromar Administração de Bens e Participações Ltda - - Megleth Administra… Processo 1001831-20.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda. - - Paromar Administração de Bens e Participações Ltda - - Megleth Administração de Bens e Participações Ltda - Vistos. Expeça-se carta para tentativa de citação de VANIA LICIA NEVES CLARO COMÉRCIO DE LIVROS, nos termos de fl. 114/115. Fls. 119 ss : a intimação de Moisés de fls. 82 assinada por Dirce é válida, pois entregue no endereço correto do executado. Ademais, a cláusula 19ª do contrato de locação prevê poderes recíprocos para receber citações, notificações e interpelações (fls. 122/135). Certifique-se o decurso do prazo para pagamento e oposição de embargos à execução (em autos apartados) pelos executados Moisés e Dirce. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 21.471 do 1º CRI de Rio Claro/SP, de propriedade de Moises Messias Claro, CPF: 71740066804 e Dirce Lopes Claro, CPF: 30951935801 , correspondente a 100% do bem (fls. 141/144) , servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO (artigo 845 § 1º CPC), ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor (artigo 845 § 1º CPC). Intimem-se os executados/proprietários (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora , pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação se dará na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC), para, querendo, apresentar impugnação, em quinze dias. Expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem e intimação (artigo 872 CPC), devendo o sr. oficial de justiça (ou o avaliador) indicar quais as pessoas que estão a possuir o imóvel (e a que título), e, se possível, documentar o ato com fotografias ; ato contínuo, o oficial deverá intimar o executado/proprietário (e seu cônjuge, se casados em regime diverso do de separação absoluta - artigo 842 CPC) e eventuais possuidores sobre a penhora e avaliação, pessoalmente (caso tenham advogados constituídos, a intimação dar-se-á na pessoa destes, pelo DOE - artigo 841 §§ CPC) Desnecessária intimação de co-executados (TJSP; AI 2269482-56.2019.8.26.0000, j. 27/03/2020). Providencie-se a averbação on-line da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 CPC c.c. Provimento 30/2011 CGJ/TJSP), devendo o exequente recolher os emolumentos diretamente no cartório de registro de imóveis em que matriculado o imóvel, bem como acompanhar diretamente o desfecho do procedimento junto ao registro de imóveis, para ciência e cumprimento das exigências formuladas. É ônus do exequente pesquisar junto a órgãos administrativos e perante o síndico a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após, certifique a escrivania o cumprimento de todos os atos determinados, e então venham conclusos para a fase de expropriação dos bens . Intime-se. - ADV: VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP)

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