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Nilza Quintino Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 279131496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001884-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA QUINTINO PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marco Aurelio Tonholo Marioto (OAB 327387/SP) Processo 1001884-05.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilza Quintino Pereira - Reqda: Az… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marco Aurelio Tonholo Marioto (OAB 327387/SP) Processo 1001884-05.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilza Quintino Pereira - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 199,82 (cento e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, na forma do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (23/05/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1001884-13.2025.8.26.0506

ID: 334138230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001884-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1001884-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Marli Aparecida de Aguiar - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1001884-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Marli Aparecida de Aguiar - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1001884-52.2018.8.26.0346

ID: 304081229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001884-52.2018.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MIGUEL DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001884-52.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Aparecida Miguel da Silva Cruz - Vistos. 1. Anote-se na autuação e no sistema informatizado oficial… Processo 1001884-52.2018.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Aparecida Miguel da Silva Cruz - Vistos. 1. Anote-se na autuação e no sistema informatizado oficial a evolução da classe processual (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública) - Cód. 12078), certificando-se nos autos. Dê-se vista ao Procurador do INSS para cumprimento do determinado na sentença, apresentando conta geral de liquidação. Se o caso, deverá o Procurador do INSS, ainda, nos termos da Resolução nº 168/2011 informar a existência de valores a serem compensados (§ 9º e 10, do art. 100 da CF), sob pena de perda do direito de abatimento. 2. Juntada a conta, intime-se a parte autora sobre a conta de liquidação elaborada pelo INSS. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em caso de inércia, ou expressa concordância com o(s) valor(res) apresentado(s), desde logo homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pelo instituto requerido. Requisitem-se o pagamento do principal, dos honorários advocatícios, bem como dos honorários contratuais se expressamente solicitado pelo(a) advogado(a) interessado(a) e mediante juntada do respectivo contrato acessando-se do sistema PrecWeb/JF. Caso o(a) advogado(a) apresente contrato de honorários, autoriza-se o pagamento em destaque, observando o limite contratado. Aguardando-se o pagamento por 60 (sessenta) dias. Com a juntada dos comprovantes dos depósitos judiciais, tornem conclusos para deliberação quanto ao levantamento e extinção da execução. 3. Em caso de discordância, anoto desde logo que o credor deverá proceder na forma do disposto no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se que desde a vigência da Lei 11.232/2005, que alterou o Código de Processo Civil anterior, o cumprimento de sentença deixou de ser um processo autônomo e passou a ser uma fase do processo, prosseguindo-se nos mesmos autos em que proferida a decisão. O Código de Processo Civil atual mantém o chamado processo sincrético, em que a execução da decisão judicial é processada nos mesmos autos em que proferida a decisão. O processo digital mantém tal característica, de modo que o cumprimento de sentença deve ser protocolado nos mesmos autos em que proferida a decisão judicial, possibilitando a formação do incidente específico. Assim dispõem as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição; (...) § 1º Os incidentes processuais, cadastrados pelos ofícios de justiça, também deverão ter assuntos cadastrados, de acordo com as Tabelas Unificadas de Assuntos Processuais do Conselho Nacional de Justiça. § 2º Revogado. § 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço. Assim, a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçado ao processo de conhecimento, selecionando corretamente o tipo de petição, de modo a permitir o correto processamento de seu pedido, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017 ao realizar o peticionamento eletrônico: Os requerimentos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA e de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: (...) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar o "Tipo de Petição", conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Neste último caso (discordância com os valores), o prazo para apresentação do cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias. 4. Decorridos, com a necessária certidão, aguarde-se provocação no arquivo, ficando o(a) requerente advertido do disposto no §4º do art. 513 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1001884-64.2025.8.26.0586

ID: 314365734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001884-64.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FARIAS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIMÃO DA SILVA

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Processo 1001884-64.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Madalena Farias da Silva Ferreira - Vistos 1- Recebo a petição de fls. 256/258 como aditamento à ini… Processo 1001884-64.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Madalena Farias da Silva Ferreira - Vistos 1- Recebo a petição de fls. 256/258 como aditamento à inicial. 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JULIANA SIMÃO DA SILVA (OAB 327866/SP)

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Processo nº 1001884-64.2025.8.26.0586

ID: 314599474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001884-64.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FARIAS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIMÃO DA SILVA

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Processo 1001884-64.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Madalena Farias da Silva Ferreira - Vistos 1- Recebo a petição de fls. 256/258 como aditamento à ini… Processo 1001884-64.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Madalena Farias da Silva Ferreira - Vistos 1- Recebo a petição de fls. 256/258 como aditamento à inicial. 2- Nos termos do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991, a ação acidentária é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Deixo, portanto, de analisar o pedido de justiça gratuita. 3- Considerando o disposto na Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, determino a realização da prova pericial antecipada. Para tanto, fixo desde já como pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho; b) o tipo desta incapacidade; c) o nexo causal entre a incapacidade alegada e o trabalho do pólo ativo; d) redução da capacidade de trabalho para a função habitual da parte autora. Para a realização da produção da prova técnica nomeio a Dra. Maria do Patrocínio Santos Maia Lopes, com consultório na Av. Antonio Carlos Comitre, 540, 7º andar, salta 75 - Sorocaba-Sp, CEP 18047-620 - Tel. 15 - 3234-2203 - e-mail maialopes@terra.com.br. Tendo em vista que no presente caso a prova pericial médica se dará com o atendimento pessoal a parte pericianda, com investigação dos antecedentes médicos e análise de efetiva incapacidade alegada, havendo elevado número de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais desta em R$1.518,00, valor que se afigura compatível com a remuneração condigna e com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fazendo-o com base no § 4º do art. 2º da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se de causa em que se busca benefício acidentário, da competência da Justiça Estadual, não há de se aplicar o Provimento nº 1.626/09 do E Conselho Superior da Magistratura, que remete à Resolução nº 541/07 do Conselho da Justiça Federal, cabendo ao INSS antecipar os honorários periciais, a teor do inciso II do § 7º do artigo 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, alterada pela lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, assim, concedo ao INSS o prazo de 30 dias para depositar os honorários ora arbitrados, sob pena de preclusão da prova, tomando-se em seu prejuízo a eventual ausência do elemento de convicção nos autos como de responsabilidade do Instituto demandado. Assim, remeta-se o processo ao INSS, via portal eletrônico, para comprovar o depósito judicial dos honorários ora arbitrados, no prazo concedido. 4- Com o depósito, intime-se perita por e-mail sobre a nomeação bem como para designação de data para a realização da perícia, no prazo de prazo de 30 dias, devendo responder, apenas pela ótica técnica, os seguintes quesitos do Juízo: 4.1. A parte-autora encontra-se incapacitada para o trabalho? 4.2. Há incapacidade total ou parcial? Se parcial, em qual grau? 4.3. Há incapacidade permanente ou temporária? Se temporária qual o prazo previsto para alta? 4.4. Essa eventual incapacidade tem alguma relação com o trabalho e/ou evento narrado na inicial? 4.5 Há diminuição da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia? Em caso positivo, em que grau? 4.6 Se possível e necessário, o senhor perito poderá fornecer outras informações que entender pertinentes ao caso. 4.7 Finalmente, deverá prestar os esclarecimentos a que se refere o § 1º do artigo 129-A, da Lei nº 8.231, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, ou seja: "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando". 5- Assim que a senhora perita informar a data do exame, intime-se a parte autora por publicação ao seu patrono constituído, com a advertência de que a ausência da parte autora no local e na data a serem designados pela Expert do Juízo acarretará em preclusão da prova em detrimento da tese sustentada na inicial. 6- Com a juntada do laudo intime-se a parte autora para querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias, na forma do § 2º do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.. 7- Oportunamente, também após a juntada do laudo, cite-se o INSS, pelo portal eletrônico, para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JULIANA SIMÃO DA SILVA (OAB 327866/SP)

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Processo nº 1001884-84.2023.8.26.0020

ID: 323172032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001884-84.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001884-84.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -… Processo 1001884-84.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado em face de Herivaldo Ferreira Mattos. A execução de título extrajudicial é fundada em cédula de crédito bancário firmado entre as partes. Citado em condomínio edilício à fl. 106 foram intentadas pesquisas de bens às fls. 152/154 em que não foi possível encontrar patrimônio do executado suficiente a fim de cobrir o valor atualizado da execução (R$ 157,934.37, conforme fls. 146). Nesse sentido, a parte exequente requer a inclusão da pessoa jurídica formada pelo executado sob o número 24.717.869/0001-10 no polo passivo da presente demanda. Colacionou aos autos documentação a fim de constatar a situação de produtor rural - pessoa física (código 412-0). Decido. Consoante recente Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante da confusão patrimonial que pessoa física e produtor rural pessoa física possuem, admissível a realização da inclusão do CNPJ de produtor rural na condição de pessoa física em ações de cumprimento de sentença/Execução de título extrajudicial, mostrando-se despicienda a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para penhora de recebíveis do executado junto à empresa (...) (produtor rural) - Procedência do inconformismo - Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial - Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil - Na hipótese, o executado/agravado realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição - Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe - Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a expedição de ofício à empresa (...), para pesquisa de eventuais recebíveis, apenas com relação ao executado produtor rural (...) - Recurso parcialmente provido para esse fim . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323108-48.2023.8.26 .0000 Sertãozinho, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/02/2024, Data de Publicação: 27/02/2024) - grifei. AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do Código de Processo Civil- Não cabimento: - O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073926-43.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NOTAS FISCAIS E BOLETOS EMITIDOS PARA VENDAS DE MERCADORIAS EM FACE DE 'PEDRO LUIS LEAL E OUTRO', INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 14 .339.596/0001-63, QUE FUNDAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DA EXECUTADA É DE PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA), CÓDIGO 412-0 DO IBGE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DESEMPENHADA . INCLUSÃO DO SÓCIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DISPENSA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA É EMITIDO COMO MERA FICÇÃO, NOTADAMENTE, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22300364120228260000 SP 2230036-41 .2022.8.26.0000, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/12/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) - grifei. Assim, diante da documentação colacionada aos autos, defiro a inclusão de Herivaldo Ferreira Mattos, CNPJ 24.717.869/0001-10 no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1001884-84.2023.8.26.0020

ID: 335010975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001884-84.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001884-84.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -… Processo 1001884-84.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado em face de Herivaldo Ferreira Mattos. A execução de título extrajudicial é fundada em cédula de crédito bancário firmado entre as partes. Citado em condomínio edilício à fl. 106 foram intentadas pesquisas de bens às fls. 152/154 em que não foi possível encontrar patrimônio do executado suficiente a fim de cobrir o valor atualizado da execução (R$ 157,934.37, conforme fls. 146). Nesse sentido, a parte exequente requer a inclusão da pessoa jurídica formada pelo executado sob o número 24.717.869/0001-10 no polo passivo da presente demanda. Colacionou aos autos documentação a fim de constatar a situação de produtor rural - pessoa física (código 412-0). Decido. Consoante recente Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, diante da confusão patrimonial que pessoa física e produtor rural pessoa física possuem, admissível a realização da inclusão do CNPJ de produtor rural na condição de pessoa física em ações de cumprimento de sentença/Execução de título extrajudicial, mostrando-se despicienda a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido para penhora de recebíveis do executado junto à empresa (...) (produtor rural) - Procedência do inconformismo - Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial - Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil - Na hipótese, o executado/agravado realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição - Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe - Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com a expedição de ofício à empresa (...), para pesquisa de eventuais recebíveis, apenas com relação ao executado produtor rural (...) - Recurso parcialmente provido para esse fim . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2323108-48.2023.8.26 .0000 Sertãozinho, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/02/2024, Data de Publicação: 27/02/2024) - grifei. AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do Código de Processo Civil- Não cabimento: - O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2073926-43.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 30/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NOTAS FISCAIS E BOLETOS EMITIDOS PARA VENDAS DE MERCADORIAS EM FACE DE 'PEDRO LUIS LEAL E OUTRO', INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 14 .339.596/0001-63, QUE FUNDAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DA EXECUTADA É DE PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA), CÓDIGO 412-0 DO IBGE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DESEMPENHADA . INCLUSÃO DO SÓCIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DISPENSA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA É EMITIDO COMO MERA FICÇÃO, NOTADAMENTE, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22300364120228260000 SP 2230036-41 .2022.8.26.0000, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 06/12/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) - grifei. Assim, diante da documentação colacionada aos autos, defiro a inclusão de Herivaldo Ferreira Mattos, CNPJ 24.717.869/0001-10 no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Processo nº 1001884-39.2025.8.26.0659

ID: 302576040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001884-39.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROTAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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Processo 1001884-39.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rotavi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Recebo fls. 35/47 como emenda à inicial. A… Processo 1001884-39.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rotavi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Recebo fls. 35/47 como emenda à inicial. Anote-se. Valor do débito: R$ 34.992,07 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 34.992,07. A ação foi distribuída em 10/06/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP)

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Nildo Dias Sousa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 293743039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001884-54.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILDO DIAS SOUSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001884-54.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nildo Dias Sousa - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em … Processo 1001884-54.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nildo Dias Sousa - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. A modalidade de ação em espécie passou a sofrer um crescimento atípico e vem sendo apontada como alvo de litigância abusiva. São inúmeros os pedidos identificados pelo NUMOPEDE envolvendo situações do tipo. Diversos estudos realizados em cada expediente confirmaram a persistência de movimentação atípica, com volumetria elevada, picos de distribuição e alta concentração de demandas relacionadas ao tema, com características de abusividade, englobando os mesmos advogados. Nos casos analisados por amostragem, as petições iniciais dos processos distribuídos pelos mesmos advogados são idênticas ou muito semelhantes entre si, inclusive em relação ao relato fático, sempre com solicitação indistinta de benefício de gratuidade e de dispensa de audiência de conciliação. Em alguns casos, constatou-se que as ações foram ajuizadas a partir de procurações reaproveitadas de outros processos ou, até mesmo, adulteradas. Também chama a atenção o elevado número de feitos em que, determinadas diligências diversas a verificar o real interesse da parte na propositura de ação, não se pode confirmar sequer a ciência da parte ao(s) feito(s) distribuído(s), ou mesmo da dívida e inscrição sob discussão. Não se pode desconsiderar ainda os casos com fortes indícios de captação irregular de clientes. Sintetizando o que fora até aqui exposto, após análise e conclusão de estudos, foi constatada movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas, em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento, fraude ou inexigibilidade da dívida. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos, em sua maioria, a seguir indicadas: (i) procuração com assinatura parcial ou completamente divergente daquela contida no documento de identidade; (ii) procuração assinada digitalmente por meio de certificado digital não credenciado junto à ICP-Brasil; (iii) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (iv) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (v) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (vi) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (vii) em alguns casos patrocinados pelo mesmo causídico, fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento. Embora seja temerário se afirmar, de antemão, estar-se diante de demandas abusivas, não se pode ignorar a presença de parte significativa (senão de todos) os itens denotados. Diante disto, pelo que fora acima denotado, admite o art. 139, III, do CPC que o juiz promova a prevenção e a repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Em razão disto, por decorrência de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em âmbito geral, especialmente em causas que envolvem o objeto em questão, adotou-se um conjunto de medidas visando minimizar tais ações abusivas, como a apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial, tudo em razão de cuidado com a dignidade da justiça. Recomenda-se, outrossim, diligências diversas para se verificar o real interesse de agir e a efetiva utilização do Poder Judiciário para fim legítimo de pacificação social. Diante disto, pelos motivos acima apresentados, com vistas ao Comunicado 02/2017 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, confiro ao causídico da parte o razoável prazo de 15 (quinze) dias para que: - apresente procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial; - apresente declaração de hipossuficiência com as mesmas características exigidas para a procuração; - apresente comprovante de endereço atualizado em nome do autor; - junte extrato bancário e/ou previdenciário atualizado; - comprovação do interesse de agir, condicionado ao prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável; - por fim, compareça em cartório para ratificação da outorga de poderes e confirmação de ciência dos exatos termos do processo; O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas à expedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001884-77.2025.8.26.0323

ID: 308909685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001884-77.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. T. DE O. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MOTA DOS SANTOS

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Processo 1001884-77.2025.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T.O.C. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Diante da documentação carreada aos autos… Processo 1001884-77.2025.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T.O.C. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Diante da documentação carreada aos autos, notadamente a certidão de nascimento de fl. 21 que comprova a filiação e com manifestação do Ministério Pùblico às fls. 31/32, defiro a tutela provisória e, em consequência, fixo os alimentos provisórios em favor do menor I.S.C., nascido em 21/08/2021, em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 20% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Com a informação do número de conta corrente em nome da genitora do menor, oficie-se ao empregador do autor (AGC VIDROS DO BRASIL LTDA, fl. 18), ou outro superveniente a este, para desconto dos alimentos em folha, expedindo a z. Serventia o necessário. Até que sejam regularizados os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à genitora do alimentado, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. 3. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14/08/2025, às 15 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecimento na audiência de conciliação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 8. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO MOTA DOS SANTOS (OAB 345577/SP)

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