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Processo nº 1001026-80.2025.8.26.0053

ID: 319872521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MASSACESI DE MOURA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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Processo 1001026-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Massacesi de Moura Cordeiro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos… Processo 1001026-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Massacesi de Moura Cordeiro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Processo nº 1001026-89.2025.8.26.0244

ID: 275889318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001026-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GILBER JOSé ANTONIO MAUTONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COLOGNESI BRAGA

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ADV: Fabio Colognesi Braga (OAB 168911/SP) Processo 1001026-89.2025.8.26.0244 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Gilberto Gilber, José Antonio Mautone - Vistos. Diante das especificidades da c… ADV: Fabio Colognesi Braga (OAB 168911/SP) Processo 1001026-89.2025.8.26.0244 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Gilberto Gilber, José Antonio Mautone - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. Intime-se.

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M. L. M. C. x A. R. S. C.

ID: 326868175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-39.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. C.

Polo Passivo:

A. R. S. C.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA SOUZA

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FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-39.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.C. - A.R.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo… Processo 1001026-39.2024.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.M.C. - A.R.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento, a título pensão alimentícia em favor da autora, o correspondente 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou atividade informal ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido (salário menos descontos obrigatórios), devidos desde a citação (Súmula 277 do STJ aplicada por analogia), tudo nos termos da fundamentação. A importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta bancária informada nos autos. Por força do que estabelece o art. 7º , III, da Lei Estadual nº 11.608 de 2003, não incidem custas na espécie. Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Fixo os honorários em favor do patrono da parte autora no valor máximo previsto para o caso na tabela do convênio OAB/DP. Transitada em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: PATRICIA DA SILVA SOUZA (OAB 366600/SP), FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA (OAB 218258/SP)

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Marcos Donizete Sanches x Municipio De Monte Alto

ID: 331547629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-08.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DONIZETE SANCHES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO

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ANGELA MASCARENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Marcos Donizete Sanches - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001026-08.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Marcos Donizete Sanches - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS DONIZETE SANCHES em face do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, para: a) CONCEDER a tutela de urgência, determinando ao Município que restabeleça imediatamente o pagamento do auxílio-alimentação ao autor; b) CONDENAR o Município ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-alimentação desde fevereiro de 2025, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar desta data (súmula 362 do STJ), pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios implicará em multa, nos ditames do artigo 1026, §2º do CPC. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 21 de julho de 2025. - ADV: ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP), JOSÉ FELIPE ALPES BUZETO (OAB 381610/SP)

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Anselmo Marciano Xavier Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 332239819

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-49.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO MARCIANO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-49.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-49.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Anselmo Marciano Xavier da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, SENDO INDEVIDOS OS DESCONTOS POR ELE EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NO QUE TANGE À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA PELA PARTE ATIVA, QUE FOI REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, COM DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, O QUE SE PRESTA A EVIDENCIAR QUE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADA POR MEIO DE DECLARAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE, O QUE FRAGILIZA E DESPRESTIGIA A ALEGAÇÃO DA PARTE ATIVA NO SENTIDO DE QUE TERIA OCORRIDO CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, SEM O SEU CONHECIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO IMPUTADO AO BANCO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA (RI, 252). RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loredana Alves Desidério Fernandes de Oliveira (OAB: 397126/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar

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Espedito Luiz Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 305891382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001026-22.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espedito Luiz da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Relação: 0452/2… Processo 1001026-22.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Espedito Luiz da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Relação: 0452/2025 Teor do ato: O art.112 do CPC estipula que O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, regra que é complementada pelo parágrafo primeiro com o registro de que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Logo, o ônus de cientificação do constituinte toca exclusivamente ao advogado sendo sua a responsabilidade e não do Poder Judiciário. Aliás, depois da renúncia e da comunicação à parte, não é exigível intimação pessoal para regularização da representação processual. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no senso de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art.112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. A renúncia corresponde a direito potestativo do advogado e não define a lei formalismo, bastando que chegue ao conhecimento do mandante ainda que por meio de aplicativo, e-mail, notificação extrajudicial ou qualquer outra via pela qual o constituinte tenha ciência inequívoca do ato. A partir do recebimento da notificação fluirá o prazo de dez dias a que se refere o art.112, §1º, do CPC. Além disso, ao término do decêndio, considera-se que a parte está desprovida de representação processual (obviamente se não nomear novo procurador), sujeitando-se às consequências preconizadas pelo art.76, §1º, do Código de Processo Civil. Após a publicação deste despacho a serventia deverá excluir os Procuradores, Mandaliti e Prado Sociedade de Advogados, bem como individualmente Drs. Paulo Eduardo Prado e Karina de Almeida Batistuci. Intime-se pessoalmente a requerida para recolhimento das custas como determinado no despacho de pag. 418. Int. Advogados(s): Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Viviane Vieira Cáceres Caldeira (OAB 286804/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Terra Forte Administração De Bens Próprios Ltda. x Sba Torres Brasil Ltda

ID: 298175523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1001026-75.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERRA FORTE ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SBA TORRES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1001026-75.2025.8.26.0281 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Terra Forte Administração de Bens Próprios Ltda. - Sba Torres Brasil Ltda - Vistos. I) Em preparação para o saneamen… Processo 1001026-75.2025.8.26.0281 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Terra Forte Administração de Bens Próprios Ltda. - Sba Torres Brasil Ltda - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

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Processo nº 1001026-43.2025.8.26.0615

ID: 292209290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001026-43.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARNEVALE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001026-43.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luis Carnevale Junior - Vistos. Fls. 35-36: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se… Processo 1001026-43.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luis Carnevale Junior - Vistos. Fls. 35-36: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1001026-85.2025.8.26.0601

ID: 323173203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-85.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY VIEIRA VENDRAMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Processo 1001026-85.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosely Vieira Vendramim - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias… Processo 1001026-85.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosely Vieira Vendramim - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Sheila De Jesus Pereira Da Silva x Eletropaulo Metropolitana

ID: 275847811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-12.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE JESUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB 506765/SP) Processo 1001026-12.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila de Jesus Pereira da Silva… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB 506765/SP) Processo 1001026-12.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sheila de Jesus Pereira da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais.

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