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Processo nº 1001241-13.2025.8.26.0326

ID: 311452761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001241-13.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-13.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D. - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressame… Processo 1001241-13.2025.8.26.0326 - Sobrepartilha - Partilha de bens após dissolução da sociedade conjugal - CEJUSC - J.D. - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 27 de junho de 2025. - ADV: FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 427457/SP)

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Processo nº 1001241-93.2025.8.26.0655

ID: 276879767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-93.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMILY STEFANIE ROCHA GOES PRISCILA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mahara Nicioli Vaz de Lima (OAB 314016/SP) Processo 1001241-93.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emily Stefanie Rocha Goes, Priscila da Silva Rocha - 1 - As autoras afirmam que … ADV: Mahara Nicioli Vaz de Lima (OAB 314016/SP) Processo 1001241-93.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emily Stefanie Rocha Goes, Priscila da Silva Rocha - 1 - As autoras afirmam que em novembro de 2024 adquiriram veículo usado na loja da ré Independência, onde obtiveram financiamento do bem por meio de contrato firmado com a outra ré, Finamax. Ocorre que, em menos de 1 (um) mês de uso, o veículo apresentou alguns defeitos, os quais supostamente foram reparados pela primeira ré, no fim de novembro de 2024, porém sem sucesso. Em menos de uma semana, novamente o veículo apresentou problemas, quando a ré Independência começou a se esquivar para solucionar a questão. As autoras afirmam que realizaram alguns reparos por conta, na tentativa de poder usufruir do bem, mas no fim de fevereiro o veículo novamente parou em razão, supostamente, dos mesmos problemas. Dizem que está, desde então, parado na oficina do mecânico de confiança das autoras, aguardando manutenção que deverá ser feita pela ré Independência. Pelo exposto, as autoras requerem, em tutela de urgência, a concessão de veículo reserva semelhante, a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento até o reparo do bem. 2 - Não obstante as afirmações das autoras, em juízo de cognição sumária entendo que não foram apresentadas provas mínimas do quanto alegado, carecendo o feito de instrução probatória a respaldar e conferir verossimilhança às alegações das autoras. Isso porque não houve comprovação de que a ré Independência estava ciente da situação, tampouco da primeira ocasião em que o veículo falhou ou dos reparos realizados pela ré, na oportunidade. Além disso, os problemas com sensores do ABS não parecem guardar relação com último defeito apontado no veículo, pelo relatório do mecânico de confiança das autoras, que apontou o problema motor não gira, com a indicação de possível causa, falta de óleo (fl. 28). Em sendo assim e considerando que a concessão da tutela de urgência acarretaria ônus à ré, que poderia, facilmente, superar o objeto do pedido principal formulado pelas autoras, é prudente que se aguarde, ao menos, que se estabeleça o contraditório. Nesse sentido: Consumidor Alegação de vício redibitório relacionado ao câmbio "Powershift" da Ford (ré) Veículo usado Decisão agravada que deferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, com as mesmas características do automóvel adquirido pela parte autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$60.000,00 Agravo da ré Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Vícios de fábrica ainda não provados de forma convincente Necessidade de prova pericial Veículo com mais de nove anos de uso, mais de oitenta mil km rodados, e que foi adquirido pelo autor, em 2022, já usado Ausência, ademais, de perigo de dano Eventuais custos com veículo reserva consistem em medida evitável, e não decorrem diretamente do eventual ato ilícito Indeferimento da medida Decisão reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058496-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação redibitória c/c indenização. Decisão que denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, concernente a oferta decarroreserva. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já assentado em iterativa jurisprudência, os pressupostos da antecipação de tutela são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão da parte autora. In casu, não se faz presente o requisito da probabilidade. De fato, a prova coligida aos autos no tocante à matéria fática alegada, não pode ser tida como inequívoca, lembrando que segundo já decidido pelo C. STJ, "prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão". Temas debatidos nos autos mostram-se controvertidos, havendo necessidade de realização de provas, em especial, a pericial. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Trata-se de veículo ano de fabricação 2014 e modelo 2015, adquirido pela parte agravante em 2020. Nada há nos autos a indicar de forma "inequívoca" a falha na prestação de serviços e que o defeito apresentado no veículo, decorra, única e exclusivamente, de deficiência na fabricação do sistemaPowershift. Bem por isso, forçoso convir que ante a complexidade da questão, não há como conceder a antecipação de tutela. A situação de consumidor dos agravantes não lhes favorece neste momento processual, frise-se. Com efeito, o dispositivo contido no art. 6º. inc. VIII, do CDC, exige do consumidor prova da verossimilhança de suas alegações, o que não aconteceu in caso. Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contraria o ordenamento jurídico, pois, nada mais faz do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068941-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) 3 - Desta forma e por ausência dos requisitos legais, indefiro ambas as tutelas de urgência requeridas pelas autoras, por ausência de verossimilhança nas alegações. 4 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 5 Citem-se as rés, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação das autoras para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 8 Caso exista interesse, pelas partes, da produção de prova pericial antecipada, deverão informar em até quinze dias da intimação desta decisão ou, no caso das rés, na contestação. Int.

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Processo nº 1001241-84.2024.8.26.0346

ID: 330445930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001241-84.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-84.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001241-84.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Josias Barbosa De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305515852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AFONSO NELSON VIVIANI

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Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM GARANTIA DO JUÍZO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSIAS BARBOSA DE ARAÚJO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), na qual alega que tomou conhecimento de débitos no valor total de R$ 7.693,81 (sete mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) referentes à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, vencidos em 2022, os quais desconhece. Sustenta que realizou consulta e confirmou dívidas disponibilizadas em seu CPF, sendo que entrou em contato com a requerida solicitando a apuração, extinção do débito e baixa das restrições, porém não obteve êxito. Diante desses fatos, sustenta que inexiste relação jurídica entre as partes, configurando cobrança indevida e responsabilidade objetiva da concessionária nos termos dos artigos 14, §1º, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para baixar os apontamentos indevidos inseridos pela requerida, a declaração de inexistência de relação jurídica/débito, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais in re ipsa e desvio produtivo do consumidor. Documentos acostados às fls. 15/45. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/132, na qual assevera que o autor realizou abertura de contrato junto à concessionária para fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora situada na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com início de vigência em 14/06/2017. Sustenta que para a abertura do contrato foi necessária a apresentação de documentos legítimos, incluindo documentos pessoais do interessado e comprovante de posse do imóvel. Afirma que o procedimento adotado obedece às normas da ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a negativação é legítima em decorrência de inadimplência, constituindo exercício regular de direito. Argumenta ainda sobre a ausência de responsabilidade pela notificação da negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ, a existência de negativação preexistente que afasta o dano moral conforme Súmula 385 do STJ, e a ausência de comprovação de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. Proferida decisão saneadora às fls. 138/139, na qual foi determinada a republicação do ato ordinatório para intimação de ambos os patronos. Não houve apresentação de réplica pela parte autora, conforme certificado às fls. 137. A requerida apresentou petição às fls. 146/194 requerendo habilitação de novo patrono e consulta ao sistema SERASAJUD para verificação do histórico de restrições financeiras em nome da autora, visando aplicação da Súmula 385 do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a reparação por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança e consequente negativação do nome do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. No entanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses previstas no §3º do artigo 14 do CDC, notadamente quando comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a análise detalhada da documentação apresentada pela requerida revela elementos probatórios robustos que demonstram inequivocamente a existência de relação jurídica entre as partes. A concessionária comprovou, através dos documentos de fls. 79/98, que o autor efetivamente solicitou a abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 14/06/2017, mediante a apresentação de sua documentação pessoal, incluindo RG e CPF, além de documento comprobatório de posse do imóvel localizado na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. A documentação apresentada pela ré demonstra que o procedimento de abertura do contrato seguiu rigorosamente as normas estabelecidas pela ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece os documentos obrigatórios para a efetivação da solicitação de fornecimento de energia elétrica, incluindo a apresentação do CPF e documento de identificação oficial com foto. O contrato permanece ativo em nome do autor, sem qualquer requerimento de encerramento ou transferência de titularidade. Ademais, verifica-se que o endereço constante na unidade consumidora (Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02) é diverso, mas muito próximo ao endereço declarado pelo autor na inicial (Rua Walter Domingues da Silva, nº 217), tratando-se evidentemente do mesmo logradouro, o que reforça a verossimilhança da contratação. Esta circunstância, longe de afastar a responsabilidade do autor, demonstra sua ciência quanto à localização e utilização da unidade consumidora. A alegação de desconhecimento da contratação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ao contrário, os documentos apresentados pela requerida evidenciam que o autor compareceu pessoalmente, apresentou sua documentação e solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora, assumindo, assim, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica consumida no local. É importante destacar que a alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer elemento probatório robusto, como boletim de ocorrência noticiando fraude ou declaração fundamentada de próprio punho com firma reconhecida negando categoricamente a relação jurídica, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela concessionária, especialmente considerando que o procedimento de contratação seguiu as normas regulamentares vigentes. Outrossim, verifica-se que o autor não adotou qualquer medida administrativa prévia junto à concessionária para esclarecimento dos fatos, tampouco consignou judicialmente os valores questionados, demonstrando desinteresse na solução da controvérsia pela via extrajudicial, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Quanto aos danos morais pleiteados, ainda que se admitisse hipoteticamente a inexistência da relação jurídica, o pedido indenizatório não poderia prosperar em face da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A análise dos documentos apresentados revela que o autor possui histórico de negativações anteriores, conforme demonstrado às fls. 88/89, onde consta negativação pela SABESP datada de 22/07/2020, anterior à negativação ora discutida (16/11/2020). A existência de negativação preexistente afasta o dano moral, pois o nome do autor já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em abalo à honra ou credibilidade em decorrência da inscrição posterior. Ademais, a própria conduta processual do autor reforça a ausência de boa-fé em sua pretensão. A não apresentação de réplica, conforme certificado às fls. 137, e a utilização de petição inicial genérica, nos moldes identificados pela requerida como padrão em diversas demandas similares, sugerem litigância predatória e tentativa de obtenção de vantagem indevida através do Poder Judiciário. Por fim, cumpre registrar que a cobrança de débitos inadimplidos e a consequente negativação de consumidores em mora constituem exercício regular de direito por parte das concessionárias de serviços públicos, não configurando ato ilícito passível de reparação. A Súmula 359 do STJ estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", afastando a responsabilidade da credora pela comunicação prévia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

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Processo nº 1001241-47.2025.8.26.0153

ID: 306331968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-47.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA APARECIDA HILARIO RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-47.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esmeralda Aparecida Hilario Rufino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Esmeralda Apare… Processo 1001241-47.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Esmeralda Aparecida Hilario Rufino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Esmeralda Aparecida Hilario Rufino em face de Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista. Visando a proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, caso requerido, fica deferido, apenas a classificação de sigilo em peças específicas e indicadas, tais como documentos bancários, contrato, etc. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Constatou-se na comarca de Cravinhos e Serra Azul um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador, para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Ainda, de acordo o item nº 11 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o não atendimento da determinação para ratificação da procuração ou a não apresentação de nova procuração específica para a presente ação, assinada com reconhecimento de firma ensejará comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. "11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" Nos termos da Lei nº 1.419/06, para que a procuração assinada eletronicamente seja considerada válida e eficaz, necessariamente deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial do interessado. Caso isso não ocorra, o documento não poderá ser considerado válido para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Nesse sentido, parecer da Corregedoria Geral de Justiça: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, § 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.20-2/201 de 24/08/201 (vigente por força da EC nº 32/201), da Lei nº 1.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 51 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Processo Digital n.º 2021/010891, parecer da lavra do D. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Sidney da Silva Braga, proferido em 20.01.202, e aprovado pelo D. CGJ, Des. Fernando Antônio Torres Garcia) No caso dos autos, verifica-se que a procuração foi apresentada de forma digital, porém sem a convalidação de certificado digital, o que não pode ser admitido como válido. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva, DETERMINO, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o legítimo interesse processual e a autenticidade da pretensão deduzida, em observância às regras de distribuição do ônus probatório. O não cumprimento da presente determinação implicará na extinção do feito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá o autor esclarecer a data inicial dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, de modo a mensurar o pedido de repetição do indébito, bem como se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1001241-68.2024.8.26.0028

ID: 275845901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001241-68.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA ALVES GARCIA ARNEIRO RODRIGO HENRICO GARCIA ARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Jéssica Rodrigues da Silva (OAB 443539/SP) Processo 1001241-68.2024.8.26.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Henrico Garcia Arneiro,… ADV: Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP), Jéssica Rodrigues da Silva (OAB 443539/SP) Processo 1001241-68.2024.8.26.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeiro: Rodrigo Henrico Garcia Arneiro, Anna Julia Alves Garcia Arneiro - De início, como cediço, dispõe o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil que, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I- para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo", servindo os embargos de declaração como instrumento para sanar eventuais vícios de omissão, contrariedade ou obscuridade da sentença. E, de fato, assiste parcial razão à embargante, sendo imperioso apreciar integralmente a questão da penhora no rosto dos autos, deferida em seu favor nestes autos, ponto que ficou omisso. Portanto, passo a sanar a omissão, com efeitos infringentes, nos seguintes termos - pontuando, desde já, que o presente pronunciamento, após o relatório do feito, substitui a fundamentação do julgado embargado: "O pedido da parte autora deve ser julgado procedente. Os requerentes comprovaram seu vínculo direto com o falecido, sendo filhos deste (fls. 7/9). Declaram sob as penas da lei que são os únicos herdeiros do falecido (fls. 83) e inexistência de bens a inventariar (fls. 84). Inicialmente, é preciso destacar que a Lei nº 6.858/80, editada dentro do Programa Nacional de Desburocratização, permite o levantamento de valores por meio de simples alvará judicial, independentemente de inventário e arrolamento, nas duas hipóteses enumeradas em seus artigos. Confira-se: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de ParticipaçãoPIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de ParticipaçãoPIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS-PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. De acordo com os dispositivos transcritos, o alvará judicial pode ser utilizado para o recebimento de verbas salariais, quotas do FGTS e do PISe PASEP, assim como da restituição do imposto de renda e de outros tributos, desde que não existam outros bens a inventariar, bem como dos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimentos de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. Tem-se que as verbas de natureza salarial, independentemente da existência de outros bens a inventariar ou do valor a ser levantado, podem ser recebidas pelos dependentes previdenciários do de cujus, ou, na sua falta, pelos sucessores previstos na legislação civil. Dessa forma, na hipótese dos autos, a existência de valores em favor do falecido está comprovada pelas respostas de fls. 92/93 e 108/111, sendo que o crédito almejado pelos autores insere-se no art. 1º, pois decorre de saldo de salário e de verbas rescisórias, podendo, por conseguinte, ser levantado por meio de simples alvará pelos herdeiros. Assim, de rigor a procedência do pedido autoral, com a consequente autorização para levantarem conjuntamente os valores deixados pelo genitor falecido. No que tange ao pedido vertido por Comercial Atlântica Logística e Distribuidora de Bebidas Ltda, credor do de cujus nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1003416-40.2021.8.26.0028, em trâmite na 2ª Vara Cumulativa desta Comarca (fls. 79/81), observo que, conquanto os herdeiros não tenham se oposto à habilitação nos autos (fl. 100), não se manifestaram expressamente com relação ao pedido de levantamento dos valores penhorados no rosto destes autos por determinação daquele juízo (fls. 103/104). A despeito da ausência de anuência dos autores, é certo que, em regra, as verbas de natureza trabalhista (tal como é o caso do FGTS e das verbas rescisórias do servidor falecido), não integram o monte partilhável e não podem, pois, serem utilizadas para o pagamento das dívidas do falecido, em decorrência de sua natureza alimentar e impenhorável. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte excerto jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE VENCIMENTOS LEGADOS POR SERVIDOR FALECIDO. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. VIÚVA. DEPENDENTE HABILITADA. VIABILIDADE. INVENTÁRIO E PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. VIA APROPRIADA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA TRADUZIDO EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ART.1.037DO CPCE LEI Nº 6.858/80. DEPENDENTE HABILITADA. MOVIMENTAÇÃO VIA DE SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO. NEGATIVA. PRESERVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A movimentação dos saldos de salários ou vencimentos não auferidos em vida pelos respectivos titulares independe, por expressa autorização e previsão legal, de processo de inventário, partilha ou sobrepartilha, podendo ser movimentados pelos dependentes legalmente habilitados ou, na sua ausência, pelos sucessores legalmente estabelecidos em sede de procedimento especial de jurisdição voluntária, à medida que, por ficção legal, não integram o monte compreendido na herança (CPC, art. 1.037 e Lei nº 6.858/80). 2. Ante a natureza que ostenta, o crédito de origem trabalhista não integra o monte partilhável e sua movimentação prescinde, portanto, de inventário ou sobrepartilha, sendo assegurada aos dependentes do extinto mediante a satisfação das exigências estabelecidas pelo legislador, consoante se afere disposto no artigo 1º da Lei 6.858/80, sendo bastante a autorização, consubstanciada no alvará judicial, editada pelo juízo sucessório no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. 3. De acordo com a regulação legal, a movimentação dos saldos de vencimentos ou salários legados por obreiro falecido é condicionada tão somente à comprovação da subsistência da verba e da condição de dependente ou, na sua ausência, de sucessor legal do requerente, não se coadunando com a regulação legal conferida à questão a exigência de instauração de processo de inventário e partilha ou a demonstração da necessidade de levantamento do subsistente como pressupostos para deferimento da movimentação, afigurando-se, do mesmo modo, irrelevante para o acolhimento do pedido, satisfeitas as exigências estabelecidas pelo legislador, a eventual subsistência de processo sucessório autônomo. 4. Os saldos de salários ou vencimentos não movimentados pelo extinto em vida não integram o acervo hereditário compreendido pelos bens que deixara, pois, aliada à natureza trabalhista que ostentam, não integram o patrimônio legado, consubstanciando simples importes derivados de contraprestação laboral não fruídos em vida, tanto que sua movimentação não observa de forma estrita a ordem vocacional ordinária e o legislador assegura seu levantamento independentemente do manejo de inventário e partilha. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DFT, Acórdão nº.793084, 20140020097652AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, j. 28/05/2014) Por outro lado, entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº. 2014248-68.2022.8.26.0000, que, em que pese à origem (FTGS ou outras verbas trabalhistas) do valor cujo percebimento é pretendido pela via do Alvará Judicial, uma vez transferidos os valores para conta à disposição do juízo, não há mais que se falar em eventual impenhorabilidade decorrente do crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora do numerário no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora em rosto de autos de Alvará Judicial - Saldo de FGTS do executado falecido Impugnação apresentada pelos sucessores Acolhimento Insurgência Transferência da quantia à conta e disposição do Juízo da 2ª Vara de Família de São Carlos/SP Valor destinado ao levantamento dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte perante o órgão previdenciário Impenhorabilidade prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 que somente persevera enquanto os valores estiverem depositados na conta vinculada do empregado - Lei nº 6858/80 que não trata de impenhorabilidade, mas apenas dispõe sobre a forma de levantamento da quantia Impenhorabilidade afastada Constrição mantida Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº. 2014248-68.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Irineu Fava, j. 03/05/2022). Dessa forma, considerando-se o valor do crédito em depósito nestes autos (R$4.328,92), determino que seja providenciada pela z. Serventia a transferência do valor objeto da penhora (R$ 4.098,07, cf. fl. 103) para conta à disposição do Juízo da 2ª Vara Cumulativa de Aparecida (Processo n. 1003416-40.2021), o qual, se o caso, autorizará o seu respectivo levantamento pelo credor naqueles autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, e autorizo RODRIGO HENRICO GARCIA ARNEIRO JÚNIOR e ANNA JULIA ALVES GARCIA ARNEIRO a levantar os valores deixados por RODRIGO HENRICO GARCIA ARNEIRO, falecido no dia 29/01/2024, que era inscrito no CPF sob o nº. 299.239.348-70 e portava a cédula de identidade RG nº. 29.366.544-8, conforme informações de fls. 08/09, na proporção de 50% para cada herdeiro, abatidos os valores penhorados no rosto destes autos, cuja transferência deverá ser realizada pela z. serventia conforme determinado na fundamentação (parágrafo anterior). Após a referida transferência, expeçam-se, pois, os competentes mandados de levantamento eletrônico/alvará judicial para que o polo ativo promova o soerguimento de eventuais valores remanescentes nos autos, na proporção acima fixada. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Sem incidência de custas em virtude da gratuidade processual ora deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se". No mais, mantenho a sentença de fls. 124/130 tal como lançada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, nos moldes acima dispostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jose Bartolomeu Rodrigues De Araujo x Banco C6 S/A

ID: 297032467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Bartolomeu Rodrigues de Araujo - Banco C6 S/A - Trata-se de análise de dois conjuntos de Embargos d… Processo 1001241-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Bartolomeu Rodrigues de Araujo - Banco C6 S/A - Trata-se de análise de dois conjuntos de Embargos de Declaração interpostos em face de decisões proferidas neste processo. A demanda originária foi ajuizada por JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO em desfavor do BANCO C6 S.A., buscando a modificação de cláusulas contratuais de um financiamento de veículo, cumulada com ação consignatória e pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. O autor alegou, em sua petição inicial (fls. 1-18), que o contrato de financiamento de um veículo JEEP COMPASS LONGITUDE F, no valor de R$ 69.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.098,19, continha juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, resultando em onerosidade excessiva. Postulou a revisão dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros por ausência de previsão expressa, a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e da multa a 2%, e a declaração de nulidade da cláusula que transferia ao consumidor as despesas de cobrança. Adicionalmente, requereu a consignação em pagamento do valor que entendia devido e, em sede de tutela de urgência, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. Em decisão interlocutória inicial (fls. 49-51), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas concedeu a gratuidade da justiça ao autor. Contra esta decisão interlocutória, o autor, JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO, opôs Embargos de Declaração em 27 de março de 2025 (fls. 58-60), alegando a existência de contradição no julgado. Sustentou que o indeferimento do pedido de consignação em pagamento contraria a obrigatoriedade de tal depósito, conforme o artigo 335, inciso V, do Código Civil, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera o depósito um pressuposto para o desenvolvimento da ação consignatória, citando o Resp nº 2007348 - MS (2022/0173365-6). O réu, BANCO C6 S.A., apresentou contestação (fls. 66-80) em 11 de abril de 2025, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a ausência de abusividade nos juros e a regularidade da contratação, impugnando o laudo pericial unilateralmente produzido pelo autor. Em sua defesa, o réu também arguiu preliminares, como a necessidade de tramitação do processo em segredo de justiça e a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, e, no mérito, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que as alegações iniciais eram genéricas e destituídas de fundamento. Posteriormente, em 23 de maio de 2025, foi proferida a sentença (fls. 149-158), que rejeitou a impugnação à justiça gratuita e, no mérito, julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor. A sentença fundamentou a legalidade da capitalização de juros, a não abusividade dos juros remuneratórios (por estarem dentro dos parâmetros de mercado e não superarem o triplo ou o dobro da taxa média, conforme precedentes do STJ e TJSP), a regularidade dos juros moratórios e a validade da cláusula de despesas de cobrança, com base nos artigos 389 e 395 do Código Civil. Ao final, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Em 02 de junho de 2025, o réu, BANCO C6 S.A., opôs Embargos de Declaração (fls. 167-168) contra a referida sentença, alegando omissão quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado em sua contestação. Em resposta aos Embargos de Declaração opostos pelo autor (fls. 58-60), o réu apresentou contrarrazões em 10 de junho de 2025 (fls. 174-180), argumentando a inexistência de vícios na decisão embargada e a impropriedade do recurso para rediscutir a matéria, bem como a inaplicabilidade do efeito infringente. É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. Sua finalidade precípua é aprimorar o julgado, tornando-o claro, completo e coerente, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito ou a alteração substancial da decisão, salvo em casos excepcionais de efeito infringente, devidamente justificados. No presente caso, foram interpostos dois recursos de Embargos de Declaração, cada qual com sua particularidade e objeto. A análise de sua admissibilidade, portanto, deve ser feita individualmente, considerando os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cada um. Quanto à tempestividade, ambos os recursos foram protocolados dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação das respectivas decisões. Os Embargos do autor foram opostos em 27 de março de 2025, em face de decisão interlocutória proferida em momento anterior à contestação e à sentença, e os Embargos do réu foram opostos em 02 de junho de 2025, em face da sentença proferida em 23 de maio de 2025. A legitimidade e o interesse recursal das partes também se encontram devidamente configurados, uma vez que buscam o aperfeiçoamento de decisões que lhes foram desfavoráveis em algum aspecto ou que, em sua percepção, padecem de vícios. Passa-se, então, à análise pormenorizada de cada um dos recursos. II. Dos Embargos de Declaração Opostos por JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO (fls. 58-60) O autor, JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO, interpôs Embargos de Declaração contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual incluía a autorização para a consignação em pagamento dos valores que o autor entendia devidos. O embargante alega que a decisão padece de contradição, ao indeferir a consignação, uma vez que o artigo 335, inciso V, do Código Civil, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 2007348 - MS) estabelecem a obrigatoriedade do depósito judicial quando pende litígio sobre o objeto do pagamento, configurando-se, inclusive, como requisito da ação. É fundamental, neste ponto, distinguir entre o vício de contradição, que autoriza a oposição de Embargos de Declaração, e o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento ou com a interpretação jurídica adotada pelo magistrado. A contradição, para os fins do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, manifesta-se quando há uma incoerência interna na própria decisão, ou seja, quando as proposições contidas na fundamentação são inconciliáveis entre si, ou quando a fundamentação se mostra incompatível com o dispositivo. Não se trata de contradição entre a decisão e a tese jurídica defendida pela parte ou entre a decisão e a prova dos autos, pois tais questões configuram, em tese, erro de julgamento, passível de impugnação por meio de recurso próprio, como o agravo de instrumento ou a apelação. No caso em tela, a decisão interlocutória embargada limitou-se a indeferir a tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O pedido de consignação em pagamento foi formulado pelo autor como parte integrante da tutela de urgência, visando a elidir a mora e garantir a manutenção na posse do bem. Ao indeferir a tutela, o Juízo entendeu que a probabilidade do direito e o perigo de dano não estavam suficientemente demonstrados para a concessão da medida liminar, o que, por si só, abrangeu o pedido de consignação nos termos em que foi formulado. A alegação do embargante de que a consignação é "obrigatória" e um "requisito da ação" em face do artigo 335, inciso V, do Código Civil, e da jurisprudência do STJ, embora seja uma tese jurídica relevante, não configura uma contradição interna na decisão. A decisão não afirmou que a consignação não é obrigatória e, ao mesmo tempo, a indeferiu. Ela simplesmente concluiu pela ausência dos pressupostos da tutela de urgência para autorizar o depósito dos valores incontroversos e, consequentemente, afastar os efeitos da mora. A interpretação de que a consignação é um requisito para o desenvolvimento da ação revisional, ou que sua ausência levaria à extinção do feito, é uma questão de mérito jurídico que foi objeto de análise sumária na decisão interlocutória e que, se considerada equivocada pelo embargante, deveria ser atacada por meio de agravo de instrumento, como de fato o autor informou ter interposto (fls. 129). O precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 2007348 - MS) citado pelo embargante, que afirma que "O depósito é pressuposto de desenvolvimento da ação de consignação em pagamento, de modo que a sua ausência, sem motivo relevante, é suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito", refere-se à ação de consignação em pagamento em sua essência, como rito especial, e não necessariamente à consignação incidentalmente pleiteada em uma ação revisional como medida de urgência para elidir a mora. A decisão interlocutória, ao indeferir a tutela, não adentrou no mérito da ação consignatória em si, mas apenas na viabilidade da medida liminar. Portanto, a insurgência do embargante revela um claro inconformismo com a interpretação e o juízo de valor realizados por este Juízo em sede de cognição sumária, buscando a rediscussão da matéria e a alteração do julgado por via inadequada. Não há, na decisão embargada, qualquer vício de contradição que justifique o acolhimento dos presentes embargos. O que o embargante pretende é a reforma da decisão, o que é estranho à finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, os Embargos de Declaração opostos por JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica a alegada contradição, mas sim uma tentativa de reexame da matéria já decidida. A rejeição dos embargos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis, como o agravo de instrumento, que, conforme noticiado nos autos , já foi interposto pelo autor. Dos Embargos de Declaração Opostos por BANCO C6 S.A. (fls. 167-168) O réu, BANCO C6 S.A., interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida em 23 de maio de 2025 (fls. 149-158), alegando a existência de omissão. O embargante sustenta que a sentença deixou de apreciar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado em sua contestação (fls. 78, item 3.34 e fls. 79, item 4.1.3). A omissão, para os fins do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ocorre quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se, seja de ofício, seja a requerimento da parte. No caso em análise, o réu, em sua contestação, de fato, arguiu a litigância de má-fé do autor, fundamentando seu pedido no artigo 80 do Código de Processo Civil e alegando que as pretensões iniciais eram genéricas e destituídas de fundamento, induzindo o Juízo a erro. Ao compulsar a sentença (fls. 149-158), verifica-se que, após a análise das preliminares e do mérito da demanda, com a improcedência dos pedidos autorais, não houve qualquer menção ou deliberação acerca da alegação de litigância de má-fé formulada pelo réu. A sentença abordou a capitalização de juros, a abusividade dos juros remuneratórios, a irregularidade dos juros moratórios e a cláusula de despesas de cobrança, mas silenciou sobre a conduta processual do autor no que tange à má-fé. Dessa forma, resta configurada a omissão apontada pelo embargante, uma vez que o Juízo deveria ter se pronunciado sobre todos os pedidos formulados pelas partes, inclusive aqueles de natureza sancionatória, como a condenação por litigância de má-fé. A ausência de manifestação sobre tal ponto impede a completa prestação jurisdicional e a devida análise da conduta processual das partes. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão, sem que isso implique, neste momento, em qualquer alteração do resultado do julgamento de mérito, mas apenas na complementação da fundamentação e do dispositivo da sentença. A análise da litigância de má-fé exige a verificação da subsunção da conduta da parte a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC, bem como a demonstração do dolo ou culpa grave. No presente caso, embora os pedidos do autor tenham sido julgados improcedentes, não se vislumbra, de plano, a caracterização de dolo processual ou de conduta temerária que justifique a condenação por litigância de má-fé. A parte autora exerceu seu direito de ação, apresentando teses jurídicas e cálculos que, embora não tenham sido acolhidos, não se mostram manifestamente infundados a ponto de configurar má-fé processual. A improcedência dos pedidos não implica, automaticamente, em litigância de má-fé. O intuito protelatório não se verifica nos presentes embargos, uma vez que buscam sanar uma omissão legítima na decisão. O acolhimento dos embargos de declaração do réu, por se tratar de vício sanável, tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos, como a apelação, que voltará a correr a partir da intimação desta decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, decido: REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por JOSE BARTOLOMEU RODRIGUES DE ARAUJO (fls. 164/165), por não se verificar a alegada contradição, tratando-se de mero inconformismo com o julgado, o que é incabível pela via eleita. A decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência e a consignação em pagamento não padece de vício sanável por esta via, e a questão de fundo já foi objeto de agravo de instrumento, conforme noticiado nos autos. ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 S.A. (fls. 167-168), para sanar a omissão apontada na sentença de fls. 149-158, e, em consequência, INTEGRAR a decisão para expressamente analisar o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Embora os pedidos formulados na inicial tenham sido julgados improcedentes, a conduta processual do autor não se enquadra nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. A mera improcedência dos pedidos não é suficiente para caracterizar a má-fé, sendo necessário o dolo ou a culpa grave na conduta da parte, o que não restou demonstrado nos autos. O autor exerceu seu direito de ação, apresentando argumentos e cálculos que, ainda que não acolhidos, não se revelaram manifestamente infundados ou com intuito protelatório No mais, a sentença de fls. 149-158 permanece inalterada em seus demais termos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Andreia De Oliveira Polydoro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 277970474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-57.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA POLYDORO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

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ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001241-57.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001241-57.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia de Oliveira Polydoro - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se.

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