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Processo nº 1001270-45.2025.8.26.0526

ID: 278852085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-45.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO SILVA JÚNIOR

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ADV: João Bosco Silva Júnior (OAB 21438/GO) Processo 1001270-45.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: M. A. C. de O. - Vistos. Em análise ao pedido de tutela antecipada, não verifico …

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Processo nº 1001270-65.2025.8.26.0390

ID: 317750982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-65.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R. J. R. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO

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Processo 1001270-65.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.O.R. - - J.R.S.N. - Em que pese o pedidopara concessão da gratuidade, estabelece o art. 99, §3º do…

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Processo nº 1001270-27.2025.8.26.0047

ID: 323018291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-27.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GANDOLFO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE QUEIROZ GOMES

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MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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EDUARDO CORREA DE SOUZA

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Processo 1001270-27.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Renato Gandolfo Ferreira - Vistos. I - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, jus…

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Carlos Roberto Da Silva Correa x Clayton De Macedo E Silva

ID: 325686098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-29.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

CLAYTON DE MACEDO E SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA JORDANA LOURENÇO TOMAIN

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CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA

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Processo 0000037-29.2025.8.26.0300 (processo principal 1001270-15.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Inventário e Partilha - Carlos Roberto da Silva Correa - Clayton de Macedo e Silva - Tr…

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Banco Daycoval S.A. x Wolkan Importação E Exportação De Máquinas Ltda

ID: 326519715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WOLKAN IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Fls. 436: 1. Ind… Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Fls. 436: 1. Indefiro a realização das diligências requeridas junto aos sistemas DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, eis que específica para empresas que fazem transações imobiliárias, o que não é o caso dos executados) e DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Credito), pois tais ferramentas não são voltadas para efetiva busca de ativos patrimoniais do devedor, de sorte que a mera frustração na busca de bens pelas diligências disponíveis a este Juízo não justiça a adoção da medida pretendida pelo exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora - Medida extrema e desproporcional - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020) 2. Para realização da pesquisa DOI e CCSBacen, em 15 dias, comprove a exequente o recolhimento da taxa de emissão de relatórios, na guia FEDTJ - código 434-1, conforme Provimento CSM 2684/2023, correspondente a uma UFESP por pesquisa para cada CPF/CNPJ. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Maria Aparecida Quintino De Almeida x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328696066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-42.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUINTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

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ADILSON JOSÉ CHACON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-42.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-42.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Maria Aparecida Quintino de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE SEGURO SEQUER CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, MAS QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. RETOMADA DAS PARTES AO STATUS QUO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECLARATÓRIO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PARA ASSEGURAR AO LESADO UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER, CONTUDO, EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson José Chacon (OAB: 289240/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - 5º andar

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Maria Aparecida Quintino De Almeida x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 328580602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-42.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUINTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SALINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSÉ CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-42.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-42.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Maria Aparecida Quintino de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE SEGURO SEQUER CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, MAS QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. RETOMADA DAS PARTES AO STATUS QUO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECLARATÓRIO. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PARA ASSEGURAR AO LESADO UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER, CONTUDO, EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson José Chacon (OAB: 289240/SP) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S/A x Aparecida Mathias De Moraes e outros

ID: 332383596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-29.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA MATHIAS DE MORAES JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-29.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Faber Castell Projetos Imobiliarios Sa e outros x Gera Luzia Gionimi Ciarlo e outros

ID: 302426168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-90.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABER CASTELL PROJETOS IMOBILIARIOS SA SOBLOCO CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

GERA LUZIA GIONIMI CIARLO PAULO ROBERTO CIARLO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1001270-90.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Faber Castell Projetos Imobiliarios Sa - - Sobloco Construtora S/A - Paulo Roberto Ciarlo - - Gera Luzia Gi… Processo 1001270-90.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Faber Castell Projetos Imobiliarios Sa - - Sobloco Construtora S/A - Paulo Roberto Ciarlo - - Gera Luzia Gionimi Ciarlo - Nathan Ciarlo - Vistos. Fls. 415/416: defiro a penhora das cotas do capital social da empresa Estatec Fundações LTDA pertencentes ao executado PAULO ROBERTO CIARLO, que é titular de 100% do total das quotas daquela empresa, conforme ficha cadastral (fls. 417/418). Servirá a presente decisão, em conjunto com os referidos documentos, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado sobre a penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, por mandado, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as cotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício para a JUCESP, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Recolha a exequente a diligência para cumprimento da intimação da empresa na pessoa do seu do representante legal. Intimem-se. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), RAFAEL VALÉRIO MORILLAS (OAB 315113/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP)

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Processo nº 1001270-83.2025.8.26.0481

ID: 302672590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-83.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001270-83.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmar de Jesus - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recur… Processo 1001270-83.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edmar de Jesus - Vistos. Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal. Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Edmar de Jesus, POLICIAL PENAL, portador da cédula de identidade RG nº 30.770.500 SSP/SP, inscrito no CPF sob o número 164.632.038-74. Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil. Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite. Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. Cumprida a obrigação, deverá a serventia, por meio de ato ordinatório, INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique valores pretéritos que tenha a receber, de forma pormenorizada e seguindo os ditames anteriormente fixados. Apresentado os valores, INTIME a requerida para que, querendo, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso haja impugnação, INTIME a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada, ratificando ou retificando seus cálculos. Com o fim de tal interregno, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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