Processo nº 1001348-34.2025.8.26.0269
ID: 277649333
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001348-34.2025.8.26.0269
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Raphaela Correa de Oliveira (OAB 411702/SP) Processo 1001348-34.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilson Lopes Pires - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município. A Constituição Federal determina que a promoção da saúde seja responsabilidade da União…
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