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Processo nº 1001402-69.2025.8.26.0634

ID: 322666708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-69.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR LOTUFO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-69.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Altamir Lotufo Borges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querend… Processo 1001402-69.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Altamir Lotufo Borges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001402-74.2025.8.26.0115

ID: 275912369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA LOPES OCIMAR ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MAURICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Mauricio da Silva (OAB 482983/SP) Processo 1001402-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ocimar Alves Correia, Eliana Regina Lopes - Vistos. Providencie a parte autora a em… ADV: Bruno Mauricio da Silva (OAB 482983/SP) Processo 1001402-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ocimar Alves Correia, Eliana Regina Lopes - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1. De proêmio e em se tratando de direito real imobiliário, deverá ser colacionada aos autos a cópia integral e legível da certidão de casamento atualizada em nome da parte autora. 2. Esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, porquanto fora afirmado que a regularização do empreendimento somente se deu muitos anos após o prazo contratual, mas "Muitos consumidores, como os autores, atualmente pagam elevados valores por lotes que sequer podem usufruir, (...).", consoante se infere de fls. 03. Neste passo, deverá ser elucidado se houve a imissão da parte autora na posse do bem imóvel em comento e, em caso positivo, qual a data de tal imissão na posse, bem como deverá explicar a razão pela qual constou na peça exordial que vem pagando elevados valores à parte ré, se o documento apresentado às fls. 25/28 aponta que o último adimplemento fora realizado em março de 2017. 3. Outrossim e sopesando a aludida constatação de que o último pagamento das parcelas contratadas se efetivou no mês de março de 2017, deverá a parte autora pormenorizar minuciosamente os motivos pelos quais requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada incidental. 4. Ademais, traga aos presentes autos a cópia integral e legível do contrato particular outrora firmado pelas partes, porquanto o documento encartado às fls. 19/24 fora digitalizado de maneira incompleta e aleatória. 5. Sem prejuízo, deverá a parte autora coligir aos vertentes autos a cópia integral e legível da matrícula individualizada e atualizada do bem imóvel em tela. 6. Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1001402-77.2021.8.26.0515

ID: 293426355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001402-77.2021.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE PADUA PROENCA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-77.2021.8.26.0515 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cleiton de Padua Proenca - Primeiro, defiro a juntada do instrumento de mandato (fls. 23), cadastrando e habilitando o… Processo 1001402-77.2021.8.26.0515 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cleiton de Padua Proenca - Primeiro, defiro a juntada do instrumento de mandato (fls. 23), cadastrando e habilitando o advogado nos autos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo(a) sentenciado(a) em epígrafe, fundado no Decreto nº 12.338/2024 (fls. 121/122). Alega o(a) sentenciado(a) ter sido condenado(a)além da pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão, e pena de multa, no valor atualizado de R$ 11.240,43, pelo delito previsto no artigo 33, § 4º, c c artigo 40 "caput", inciso V, ambos da Lei 11.343/06, bem como considerando que o valor da multa é inferior ao valor mínimo estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. O Ministério Público entende que não estão preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do indulto (fls. 130/133). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente compete analisar se foram alcançados os requisitos para o pleiteado indulto. Com efeito, o Decreto n° 11.846/2023 dispõe em seu artigo 1º, inciso XVIII, que o aludido indulto não alcança os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, o caso do agravante. Salienta-se que, embora tenha sido afastada a hediondez do tráfico de drogas na modalidade privilegiada, existe vedação constitucional expressa da graça, que abrange tanto o induto quanto a comutação de penas, ao agente condenado por tráfico de entorpecentes, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, de sorte que a previsão (ou não) da causa extintiva da punibilidade em questão no decreto presidencial não pode sobrepor-se à norma constitucional, em atenção ao princípio da supremacia da Constituição Federal. Por consequência, não há que se analisar o valor da multa penal. Contudo, de todo modo, a Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP não autoriza a disponibilidade da execução quando se tratar de condenação por tráfico de drogas, seja qual for o seu valor: Art. 3º, § 2º. É imprescindível o ajuizamento da execução da multa, independentemente do seu valor ou do protesto (Lei 9.492/1997), quando: (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022): I - o condenado possuir renda ou bens suficientes à execução ou sabidamente suficientes; (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022); II - o sentenciado for condenado por crime contra a Administração Pública, obteve, direta ou indiretamente, vantagem econômica; (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022); III - o sentenciado for condenado pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, 33, §1º, 34, 35 e 36 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas); (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022- PGJ-CGMP, de 05/08/2022). Nesse contexto, inaplicável, no caso, o reconhecimento do referido indulto, fica refutado o pedido de extinção da pena de multa e diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO de fls. 121/122, prosseguindo com o andamento dos autos e cumpra-se às determinações de fls. 52. Int - ADV: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS (OAB 92835/MG)

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Processo nº 1001402-19.2025.8.26.0198

ID: 310046617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELVIA REGIANI TEIXEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-19.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Selvia Regiani Teixeira do Prado - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1001402-19.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Selvia Regiani Teixeira do Prado - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a pagar a indenização de 30 (trinta) dias de licença-prêmio não gozados quando da atividade da autora, correspondente aos vencimentos e gratificações de natureza permanente, recebidos no último mês de atividade, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros moratórios desde a citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1001402-22.2025.8.26.0197

ID: 293381809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-22.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA GUILHERME MARTA MARIA DE SOUZA GUILHERME - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

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Processo 1001402-22.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Maria de Souza Guilherme - Me - - Marta de Souza Guilherme - Vistos. Determino que s… Processo 1001402-22.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marta Maria de Souza Guilherme - Me - - Marta de Souza Guilherme - Vistos. Determino que seja designada audiência de tentativa de conciliação pelo cartório, a qual será realizada de FORMA VIRTUAL (programa TEAMS), pelo CEJUSC de Francisco Morato. Caso a parte não tenha acessibilidade a ferramentas eletrônicas e à internet, poderá comparecer às dependências do Fórum desta Comarca ou entrar em contato com o CEJUSC pelo WhatsApp (11) 4322-9623 ou pelo e-mail cejusc.francmorato@tjsp.jus.br. Intimem-se as partes, que deverão informar nos autos, seus endereços eletrônicos (e-mails) e telefones para acesso à audiência (caso ainda não tenham informado), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação ou comprovar a impossibilidade tecnológica de participar de audiência virtual, advertindo-as de que a ausência ou recusa em participar da audiência virtual, sem comprovação da inviabilidade técnica para acesso à audiência, implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas, se autor, e nos efeitos da revelia, se réu. No caso de pessoa jurídica, deverá ser informado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. E ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências. Se não houver acordo na audiência, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (revelia). Ainda, se não houver acordo, no ato da audiência, deverão as partes especificar se pretendem a produção de prova em audiência de instrução, esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones, bem como se essas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica isento do recolhimento de taxas judiciárias e despesas processuais, nos termos do artigo755-K, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG nº 19/2024 (DJE 10/06/2024, páginas 15-17). Caso a intimação da parte seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL pelo Microsoft TEAMS" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". Cite-se e intime-se com as advertências de praxe. Int. - ADV: VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)

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Processo nº 1001402-47.2025.8.26.0318

ID: 292805078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001402-47.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. A. E B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI

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Processo 1001402-47.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S., registrado civilmente como S.A.A.B. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da grat… Processo 1001402-47.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S., registrado civilmente como S.A.A.B. - Vistos, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. - tutela: Trata-se de pedido de tutela para fixação de visitas em favor da autora. Decido. Inicialmente cumpre consignar que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, disciplinados no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É sabido que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídicoprocessual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível "é o risco concreto, atual e grave.". Logo, se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. No caso em comento, mostra-se prudente aguardar o contraditório e a constatação dos laços efetivos existentes entre a autora e a criança. Para tanto, realize-se estudo social. Após, manifeste-se as partes e o Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de tutela. Int. - ADV: TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP)

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Processo nº 1001402-93.2025.8.26.0238

ID: 312913393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001402-93.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001402-93.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001402-93.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino temporariamente a tramitação em segredode justiça até que sejam encontrados os bens parabusca e apreensão ou efetivada a citação. Anote-se, colocando-se a respectiva tarja indicativa. Apreendido o bem, ou realizada a citação proceda-se a retirada da tarja dos autos. Tendo em vista o inteiro teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, que dão conta da mora e inadimplemento da parte ré, defiro a liminar pleiteada. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora. Cumprida a apreensão, proceda a citação da parte ré para que, em quinze (15) dias, contados da execução da liminar, conteste a ação (artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). Autorizo o reforço policial, a deles fazer uso o oficial de justiça, se necessário se fizer, servindo a presente decisão como ofício. 1 - Nos próximos 30 dias, deverá a parte autora agendar com o Sr. Oficial de Justiça data para cumprimento da diligência pelo telefone da Central de mandados (15 3248-3701), sendo que este último deverá cumprir a diligência no prazo máximo de 1 semana a partir do contado da parte autora, respeitado o limite de 30 dias estabelecido acima. 2- A parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco (05) dias, para fins de restituição do(s) bem(ns), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). 3- Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 4- Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5- Após o devido recolhimento da taxa necessária pela parte autora (na Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), proceda a serventia ao bloqueio de transferência do bem objeto desta ação, ainda que o registro do veículo estiver em nome de terceiro, pelo sistema RENAJUD (§9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14), que deverá ser liberado, assim que apreendido e recolhida nova taxa por esta. 6- Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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J. L. Da S. x J. T. Da S. H.

ID: 324372021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001402-30.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S.

Polo Passivo:

J. T. DA S. H.

Intimação

Advogados:

SIMONE SERRA MACHADO DE CARVALHO MARCHI

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NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI

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Processo 1001402-30.2022.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.S. - J.T.S.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de J.T. da S. … Processo 1001402-30.2022.8.26.0584 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.S. - J.T.S.H. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de J.T. da S. H., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e especial, para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, o que faço com fundamento no artigo 3.º, inciso II, do Código Civil, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Submeto o interditado à curatela, restrita tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1°, da Lei 13.146/2015. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, caput do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, J. L. da S., curadora da interditanda, para fins de sua representação, acima qualificadas, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. Dispenso a curadora, por sua idoneidade, da especialização de hipoteca legal e de contas, à vista da inexistência de bens titularizados pelo requerido e da realidade socioeconômica aparente das partes no caso concreto. Ademais, sabido que a curatela implicará consideráveis ônus, sendo certo, ainda, que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. De todo modo, por cautela, caso o interditado obtenha alguma renda, deverá o fato ser noticiado ao Juízo. Não estando regulamentado integralmente a publicidade prevista no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele. INSCREVA-SE a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz [Lei n. 6.015/73, artigo 167, inciso II]. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, a ser emitida em momento oportuno, para todos os fins legais. Com o trânsito em julgado, promova a curadora, por intermédio de seu patrono, a juntada da presente deliberação com força de termo assinada, em todas as suas laudas, por peticionamento eletrônico. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial nomeado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao M.P. P. e I., arquivando-se oportunamente. - ADV: NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI (OAB 433058/SP), SIMONE SERRA MACHADO DE CARVALHO MARCHI (OAB 110948/SP)

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Processo nº 1001402-13.2024.8.26.0470

ID: 276868110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-13.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA

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ADV: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB 279543/SP) Processo 1001402-13.2024.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. C. da C. - Diante da manifestação de fl. 29 designo nova au… ADV: Estela Oliveira Pinto de Almeida (OAB 279543/SP) Processo 1001402-13.2024.8.26.0470 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. C. da C. - Diante da manifestação de fl. 29 designo nova audiência virtual de conciliação para o dia 04 de novembro de 2025, às 10 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, para possibilitar o envio do link. CITE-SE a parte requerida, com as observâncias legais. Fica, desde logo, consignado que em caso de ser prejudicada ou infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a não realização da audiência por problemas técnicos, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. As partes deverão comparecer na audiência de conciliação acompanhadas de advogado (art. 250, IV, CPC). Ciência à parte que poderá comparecer na OAB local para verificar a possibilidade de nomeação de um advogado público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO.

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Processo nº 1001402-11.2025.8.26.0136

ID: 320095597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001402-11.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

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Processo 1001402-11.2025.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Antonio Cezar Siqueira Ferreira - No caso analisado, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Pro… Processo 1001402-11.2025.8.26.0136 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Antonio Cezar Siqueira Ferreira - No caso analisado, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito,o relatório médico acostado aos autos não indica urgência na realização do procedimento, tratando-se, ao que tudo indica, decirurgia eletiva. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que,na ausência de comprovação técnica da urgência, não se justifica o deferimento da medida liminar, sob pena de violação ao princípio da isonomia e à ordem cronológica de atendimento do SUS: A ausência de demonstração inequívoca da urgência do procedimento cirúrgico afasta o perigo de dano irreparável, sendo prudente aguardar a instrução probatória, sob pena de se privilegiar indevidamente o autor em detrimento de outros pacientes na fila do SUS. (TJSP, AI 2042060-22.2021.8.26.0000, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 19/03/2021) Ademais,a jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde pública, mas condiciona a concessão de tutela de urgência àexistência de prova inequívoca da necessidade imediata do procedimento: A concessão de tutela provisória em ações de saúde exige demonstração clara da urgência e da imprescindibilidade do tratamento, sob pena de indevida interferência judicial na política pública de saúde. (TJSP, AI 2222166-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 16/11/2021) Por fim,a ausência de urgência também recomenda a preservação do contraditório e da ampla defesa, permitindo que os réus se manifestem e, se necessário, seja realizada perícia médica ou consulta ao NAT-JUS. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as),com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civile em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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