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Estado De São Paulo x Marco Antonio De Moraes Cunha

ID: 325034062

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-83.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MORAES CUNHA

Despacho

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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DESPACHO Nº 1001402-83.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Moraes Cunha - A Turma de Unifor… DESPACHO Nº 1001402-83.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marco Antonio de Moraes Cunha - A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reexaminar a questão quanto à possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos policiais civis, militares e agentes de segurança penitenciária, à luz do artigo 129 da Constituição estadual, no PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, determinou a suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL nº 0000041-91.2020.8.26.9046, bem como o restabelecimento da tese do PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47). Ademais, em consonância com a decisão do Desembargador Relator TORRES DE CARVALHO, proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000, TEMA 47, no qual se discute a correta base de cálculo do adicional de tempo de serviço do Policial Militar, na qual se determinou a suspensão processual de todos os processos em que se discute referido tema. Isto porque foi interposto recurso em face do acordão proferido, e, em caso de eventual reforma do Acórdão paradigma pelos Tribunais Superiores, o entendimento firmado pela Turma de Uniformização estará superado por precedente de efeito vinculante. Não obstante, a parte autora seja aposentada, a Tese de Repercussão Geral no RE 563.708, Tema 24, dispõe que inexiste direito adquirido quanto à forma de composição da remuneração do servidor: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável;II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. [Tese definida no RE 563.708, rel. min.Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013,Tema 24.] Ou seja, o julgamento do IRDR 47 pode impactar nos proventos da parte autora, a depender do resultado. Assim, revendo posicionamento anterior e também como forma de prestigiar a segurança jurídica, de rigor se faz a suspensão do presente feito, nos moldes acima e com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até resolução definitiva do IRDR nº 47. Proceda-se as anotações no sistema para controle. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, conclusos. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Helio Leopoldino x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 325676361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-30.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LEOPOLDINO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001402-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Leopoldino - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Vistos. Nos termos do ar… Processo 1001402-30.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helio Leopoldino - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Vistos. Nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Por fim, sem prejuízo, regularize a parte requerida, no prazo de 15 dias, sua procuração de fls. 142, a qual não está assinada. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Atacadão Da Construção Ltda.

ID: 296461864

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175821-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA.

Entrados

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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RENATA RODRIGUES DE RIZZO

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VALMIR APARECIDO FERREIRA

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VALDIR AUGUSTO HUPPERT

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ANGELA VILLA HERNANDES

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

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IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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LUCIANO DOS SANTOS MOLARO

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA TELES DE FARIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 1ª Vara; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1001402-52.2018.8.26.0040; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Agravado: Atacadão da Construção Ltda. e outros; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda. (Adm. Judicial) (Administrador Judicial); Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Advogada: Camila Venturi Tebaldi (OAB: 204167/SP); Interessado: Telefônica Brasil S.A.; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB: 399120/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessada: Roseana Teles de Faria; Advogada: Roseana Teles de Faria (OAB: 137800/SP); Advogado: Silvio Vicente Ribeiro de Faria (OAB: 124252/SP); Interessado: Luciano dos Santos Molaro; Advogado: Luciano dos Santos Molaro (OAB: 201433/SP); Interessado: Cerâmica Savane Ltda; Advogado: Ivan Sanchez Carnevali (OAB: 328195/SP); Advogado: Jose Eduardo de Souza (OAB: 91331/SP); Interessado: Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Interessado: Maycon Santos Marques; Advogada: Thereza Eduarda dos Santos (OAB: 307822/SP); Interessado: Comercial e Importadora de Pneus Ltda - Campneus; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Advogada: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogada: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP); Interessado: Madeiranit Ribeirao Preto Ltda; Advogada: Angela Villa Hernandes (OAB: 127380/SP); Interessado: Edenilson Antonio Thomazella; Advogado: Valdir Augusto Huppert (OAB: 62071/SP); Interessado: Robinson Roberto Arroyo; Advogado: Valmir Aparecido Ferreira (OAB: 247894/SP); Interessado: Wannerli Therezinha Zavanella; Advogada: Renata Rodrigues de Rizzo (OAB: 157636/SP); Interessado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Soc. Advogados: Flávio Ribeiro Miranda (OAB: 384912/SP); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Interessado: Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli, na pessoa de Maria Lucia Bueno Lanzi; Advogado: Fernando Margiela de Favari Marques (OAB: 263879/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Anderson Bergamo Pereira e outros; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Sodiesel Bombas Injetoras Ltda; Advogado: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP)

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Processo nº 1001402-13.2025.8.26.0394

ID: 293421904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001402-13.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCO POLISEL AZENHA

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Processo 1001402-13.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M.N. - Vistos. 1. Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Divórcio Consensual, quando na verdade o p… Processo 1001402-13.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M.N. - Vistos. 1. Observo que o presente feito foi equivocadamente distribuído como Divórcio Consensual, quando na verdade o pedido é Litigioso. Assim remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida correção de classe. 2. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto da causa. Ademais o autor não apresentou qualquer comprovação quanto aos seus rendimentos. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que o autor contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. 3. No que se refere ao pedido detuteladeevidênciapara decretação liminar dodivórcio, em análise sumária, não se vislumbra a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo311doCPC. Em relação ao inciso IV do aludido artigo, admitindo atuteladeevidênciase a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do postulante, observa-se que ainda não restou suficientemente demonstrada as alegações da inicial. Nessa ordem de ideias, em que pese a natureza de direito potestativo dodivórcio, é salutar que se aguarde a formação do contraditório nos autos, momento em que, se houver pedido da parte interessada, esse Juízo poderá reapreciar o pedido. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCO POLISEL AZENHA (OAB 443102/SP)

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Processo nº 1001402-09.2025.8.26.0266

ID: 293593492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-09.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS E MECâNICA 3G LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI

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Processo 1001402-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica 3g Ltda Me - Visto. Ante a manifestação, designo o DIA 01/07/2025 às 14:00h para ter l… Processo 1001402-09.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Peças e Mecânica 3g Ltda Me - Visto. Ante a manifestação, designo o DIA 01/07/2025 às 14:00h para ter lugar a audiência de conciliação. Registro, por oportuno, que eventual impedimento de comparecimento deverá ser comunicado a este Juízo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes da ciência desta designação, notadamente para que seja evitada a produção de atos processuais desnecessários, isto sob pena de indeferimento de ocasional pedido de re-designação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 867, Centro-Itanhaém/SP - Sala CEJUSC Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta audiência. Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser inserida nos autos digitais em até 15 (quinze) dias após a realização da audiência, sob pena revelia e, em consequência, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a) na inicial, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(íza). A ausência do(a)(s) autor(a)(s) a audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, por sua vez, também implicará em revelia, com as consequências acima indicadas. Outrossim, a designação ou não da audiência de conciliação não é faculdade das partes, muito pelo contrário, é norte orientador do microssistema dos Juizados Especiais e, demais disso, sua realização presencial atrai melhor resultado, e está é a convicção deste órgão julgador. Alias, referido entendimento prestigiado na jurisprudência Bandeirante, a exemplo confira-se: "Ação de indenização de dano moral. Decisão que designou audiência preliminar presencial comparecimento pessoal do autor. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, nem mesmo pela mitigação do rol do art. 1015 do CPC, em razão da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Forma de realização da audiência, se presencial ou por vídeoconferência, é matéria de discricionariedade, conforme condições materiais da Comarca, com submissão à regulamentação da matéria pelas normas do Tribunal de Justiça. Arts. 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, admitem, mas não determinam a realização dos atos pelos meios virtuais Recurso não conhecido." (15ª Câmada de Direito Privado TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2214638-20.2023.8.26.0000. Julgado de 18/09/2023. Relator: ilustre Desembargador Elói Estevão Troly) Quadra sublinhar, ademais, que a realização de atos processuais eletrônicos, na inteligência dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 3º, da Resolução CNJ 345/2020, demanda o aceite de todos os litigantes, o que não se verifica neste momento processual, justificando-se, de tal sorte, seja realizada a audiência de conciliação presencial tal como designada. Providencie a serventia o mais necessário. - ADV: HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI (OAB 361045/SP)

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Processo nº 1001402-36.2025.8.26.0063

ID: 322955976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-36.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA COELHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN

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Processo 1001402-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Coelho Dias - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação id… Processo 1001402-36.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena Coelho Dias - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE FÁTIMA VIEIRA CATALAN (OAB 236723/SP)

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Processo nº 1001402-69.2025.8.26.0634

ID: 322666708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-69.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR LOTUFO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001402-69.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Altamir Lotufo Borges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querend… Processo 1001402-69.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Altamir Lotufo Borges - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001402-74.2025.8.26.0115

ID: 275912369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA LOPES OCIMAR ALVES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MAURICIO DA SILVA

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ADV: Bruno Mauricio da Silva (OAB 482983/SP) Processo 1001402-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ocimar Alves Correia, Eliana Regina Lopes - Vistos. Providencie a parte autora a em… ADV: Bruno Mauricio da Silva (OAB 482983/SP) Processo 1001402-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ocimar Alves Correia, Eliana Regina Lopes - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1. De proêmio e em se tratando de direito real imobiliário, deverá ser colacionada aos autos a cópia integral e legível da certidão de casamento atualizada em nome da parte autora. 2. Esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, porquanto fora afirmado que a regularização do empreendimento somente se deu muitos anos após o prazo contratual, mas "Muitos consumidores, como os autores, atualmente pagam elevados valores por lotes que sequer podem usufruir, (...).", consoante se infere de fls. 03. Neste passo, deverá ser elucidado se houve a imissão da parte autora na posse do bem imóvel em comento e, em caso positivo, qual a data de tal imissão na posse, bem como deverá explicar a razão pela qual constou na peça exordial que vem pagando elevados valores à parte ré, se o documento apresentado às fls. 25/28 aponta que o último adimplemento fora realizado em março de 2017. 3. Outrossim e sopesando a aludida constatação de que o último pagamento das parcelas contratadas se efetivou no mês de março de 2017, deverá a parte autora pormenorizar minuciosamente os motivos pelos quais requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada incidental. 4. Ademais, traga aos presentes autos a cópia integral e legível do contrato particular outrora firmado pelas partes, porquanto o documento encartado às fls. 19/24 fora digitalizado de maneira incompleta e aleatória. 5. Sem prejuízo, deverá a parte autora coligir aos vertentes autos a cópia integral e legível da matrícula individualizada e atualizada do bem imóvel em tela. 6. Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1001402-77.2021.8.26.0515

ID: 293426355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1001402-77.2021.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE PADUA PROENCA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS

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Processo 1001402-77.2021.8.26.0515 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cleiton de Padua Proenca - Primeiro, defiro a juntada do instrumento de mandato (fls. 23), cadastrando e habilitando o… Processo 1001402-77.2021.8.26.0515 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Cleiton de Padua Proenca - Primeiro, defiro a juntada do instrumento de mandato (fls. 23), cadastrando e habilitando o advogado nos autos. Trata-se de pedido de indulto formulado pelo(a) sentenciado(a) em epígrafe, fundado no Decreto nº 12.338/2024 (fls. 121/122). Alega o(a) sentenciado(a) ter sido condenado(a)além da pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão, e pena de multa, no valor atualizado de R$ 11.240,43, pelo delito previsto no artigo 33, § 4º, c c artigo 40 "caput", inciso V, ambos da Lei 11.343/06, bem como considerando que o valor da multa é inferior ao valor mínimo estabelecido para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. O Ministério Público entende que não estão preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do indulto (fls. 130/133). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente compete analisar se foram alcançados os requisitos para o pleiteado indulto. Com efeito, o Decreto n° 11.846/2023 dispõe em seu artigo 1º, inciso XVIII, que o aludido indulto não alcança os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas capitulado no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, o caso do agravante. Salienta-se que, embora tenha sido afastada a hediondez do tráfico de drogas na modalidade privilegiada, existe vedação constitucional expressa da graça, que abrange tanto o induto quanto a comutação de penas, ao agente condenado por tráfico de entorpecentes, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, de sorte que a previsão (ou não) da causa extintiva da punibilidade em questão no decreto presidencial não pode sobrepor-se à norma constitucional, em atenção ao princípio da supremacia da Constituição Federal. Por consequência, não há que se analisar o valor da multa penal. Contudo, de todo modo, a Resolução nº 1.229/2020-PGJ/CGMP não autoriza a disponibilidade da execução quando se tratar de condenação por tráfico de drogas, seja qual for o seu valor: Art. 3º, § 2º. É imprescindível o ajuizamento da execução da multa, independentemente do seu valor ou do protesto (Lei 9.492/1997), quando: (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022): I - o condenado possuir renda ou bens suficientes à execução ou sabidamente suficientes; (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022); II - o sentenciado for condenado por crime contra a Administração Pública, obteve, direta ou indiretamente, vantagem econômica; (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022); III - o sentenciado for condenado pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, 33, §1º, 34, 35 e 36 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas); (NR dada pela Resolução nº 1.511/2022- PGJ-CGMP, de 05/08/2022). Nesse contexto, inaplicável, no caso, o reconhecimento do referido indulto, fica refutado o pedido de extinção da pena de multa e diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO de fls. 121/122, prosseguindo com o andamento dos autos e cumpra-se às determinações de fls. 52. Int - ADV: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MATHEUS (OAB 92835/MG)

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Processo nº 1001402-19.2025.8.26.0198

ID: 310046617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELVIA REGIANI TEIXEIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1001402-19.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Selvia Regiani Teixeira do Prado - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JUL… Processo 1001402-19.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Selvia Regiani Teixeira do Prado - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e o faço para condenar a ré a pagar a indenização de 30 (trinta) dias de licença-prêmio não gozados quando da atividade da autora, correspondente aos vencimentos e gratificações de natureza permanente, recebidos no último mês de atividade, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros moratórios desde a citação, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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