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M. De L. S. x M. M. S.

ID: 293320914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001480-39.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S.

Polo Passivo:

M. M. S.

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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ADRIANA MARCIA FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-39.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S. - M.M.S. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos t… Processo 1001480-39.2024.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.S. - M.M.S. - Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR a requerida a prestar alimentos à autora na razão de 15% de seus rendimentos líquidos. - CONDENAR a ré na obrigação de dividir com a irmã os cuidados de sua genitora, da seguinte forma: retirar a idosa de seu lar às 19h00 da sexta-feira e devolvê-la às 19h00 do domingo. A presente sentença servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora, caso assim deseje, ao empregador da requerida para que promova o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, informando, conjuntamente, a conta para depósito. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida à autora. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Expeçam-se as certidões de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARCIA FABIANO (OAB 119540/SP), JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Andre Luis Rodrigues x Condominio New York

ID: 331761152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEW YORK

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA

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CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA

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Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - Relação: 0502/2025 Teor do ato: ATENÇÃ… Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - Relação: 0502/2025 Teor do ato: ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 13 de agosto de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU5OWNmMDItOTJiMy00NjBiLTgxOWEtMzZkOWI1MDMwMjFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d Advogados(s): Claudinei Xavier Souza de Santana (OAB 324868/SP), Carlos Henrique Ladeia Molina (OAB 395880/SP) - ADV: CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP), CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP), CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA (OAB 395880/SP)

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Andre Luis Rodrigues x Condominio New York

ID: 335062419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEW YORK

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prep… Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 13 de agosto de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU5OWNmMDItOTJiMy00NjBiLTgxOWEtMzZkOWI1MDMwMjFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP), CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA (OAB 395880/SP), CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP)

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Andre Luis Rodrigues x Condominio New York

ID: 335062423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001480-12.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO NEW YORK

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prep… Processo 1001480-12.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Luis Rodrigues - Condominio New York e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 13 de agosto de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmU5OWNmMDItOTJiMy00NjBiLTgxOWEtMzZkOWI1MDMwMjFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP), CARLOS HENRIQUE LADEIA MOLINA (OAB 395880/SP), CLAUDINEI XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB 324868/SP)

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Edmar Antonio Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 333772210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-15.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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Processo 1001480-15.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edmar Antonio dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. EDMAR ANTONIO DOS SANTOS ajuizou a pres… Processo 1001480-15.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edmar Antonio dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. EDMAR ANTONIO DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Em resumo, alega que é pensionista beneficiário do INSS e que, ao consultar o extrato de empréstimos consignados realizados para descontos no seu benefício, se deparou com o contrato nº 812038986, firmado em 7 de junho de 2019, por meio do qual foi concedida a quantia de R$ 17.747,65, que seriam pagas por meio do desconto de 65 parcelas de R$ 438,65. Alega desconhecer a transação, razão pela qual buscou por meio de demanda autônoma de exibição de documentos obter a via do instrumento, que não foi apresentada pelo requerido. Diante disso, postula pela declaração de inexistência do débito oriundo do aludido contrato e a condenação do requerido a devolver-lhe valores, em dobro, e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 18/35). Concedida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 82/84). Citado (fls. 89), o requerido ofertou contestação às fls. 127/149. Em preliminar, suscitou a carência da ação, ante a falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, que se deu com a assinatura do requerente no instrumento contratual juntado aos autos, na modalidade de portabilidade de dívidas, por meio do qual o valor foi transferido à outra instituição financeira com a qual o autor tinha dívida, para que este débito passasse a ser pago em seu favor, sob condições específicas. Juntou documentos (fls. 150/157). Réplica às fls. 167/182, na qual o autor afirmou ser falsa a assinatura lançada no instrumento de fls. 150/157. A tentativa de conciliação entre as partes em audiência restou infrutífera (fls. 202/204). O feito foi saneado às fls. 212/214, mas, antes de se fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de provas, as partes foram intimadas a esclarecer alguns pontos da lide, o que cumpriram às fls. 217 e 218/219. É o relatório do até aqui processado. 1 O ponto controvertido da causa está em aferir se o autor assinou os documentos de fls. 150/157, por meio dos quais se efetivou o empréstimo junto à requerida. Para o deslinde da controvérsia, necessária a realização de perícia grafotécnica. Cumpre anotar que, na hipótese de arguição de falsidade, a norma processual estabelece regra especial de distribuição do ônus da prova. Assim, transcreve-se in verbis o que contido no incido do art. 429 do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...); II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Com relação ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em julgamento de Recurso Especial Repetitivo: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). REsp. 1.846.649/MA Tema 1.061. É precisamente o caso dos autos. Portanto, considerando que o requerido produziu o contrato cuja autenticidade ora se impugna, a ele carreia-se o ônus de recolher as custas e honorários periciais. Assim, nomeia-se a Dra. Rosa Maria Coronato Melkan, que deverá ser intimada a estimar as custas e os seus honorários, no prazo de 10 dias. Após, intimem-se o autor para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 465, § 3º) e, em caso de concordância, para recolhimento. Por ocasião do ato, deverá a ser disponibilizado à Sra. Perita cópia dos instrumentos (fls. 150/157), da procuração (fls. 201) bem como outros que vierem a lhe ser exigidos, a fim de que compare a autenticidade da assinatura dos aludidos instrumentos em relação aos demais documentos (documento de identidade, procuração e outros). 2 - Após a juntada do laudo, vistas às partes e conclusos. Se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0003684-90.2023.8.26.0271

ID: 316623120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003684-90.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. G. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES

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ADRIANA APARECIDA DA SILVA

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Processo 0003684-90.2023.8.26.0271 (processo principal 1001480-56.2023.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Decisão - Padronizado - M.G.G.N. - Vistos. É certo que a lei (art. 537, § 3º, do CPC) def… Processo 0003684-90.2023.8.26.0271 (processo principal 1001480-56.2023.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Decisão - Padronizado - M.G.G.N. - Vistos. É certo que a lei (art. 537, § 3º, do CPC) define que: A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. TERMO A QUO. Artigo 537, § 4º, do CPC: A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Súmula 410 do STJ:A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. O entendimento sumular permanece vigente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA.NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ QUE PERMANECE HIGIDA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entradaem vigor do novo Código deProcesso Civil (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não pode ser conhecido o recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido (Superior Tribunal de Justiça. Quarta Turma. Agravo interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 1749025/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 31 de maio 2021.Diário de Justiça Eletrônico da União, Brasília, 07 jun. 2021). MORA Os documentos acostados aos autos comprovam a mora do executado. Além disso, após breve consulta nos sistemas dos tribunais, foi possível verificar a ausência de depósito do valor ora demandado. E, neste mesmo sentido, é a manifestação favorável do Ministério Público, às fls. 66/67. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Considerando-se o prazo transcorrido, intime-se o exequente para que apresente demonstrativo atualizado de débito. INTIMAÇÃO Após, considerando que o ente público ainda não foi formalmente intimado para pagamento, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, determino, na forma do artigo 513 § 2º, I, cc o artigo 520, ambos do CPC, sua intimação, na pessoa de seu defensor, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 520, § 1º, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, na forma prevista no artigo 520, § 2º, do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto (art. 520, § 3º, do CPC). Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, IV, do CPC). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 423729/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP)

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Processo nº 1001480-73.2025.8.26.0372

ID: 326583571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-73.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001480-73.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Vistos. 1. Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a cita… Processo 1001480-73.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Vistos. 1. Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, autorizo a realização da citação por aplicativo de mensagens para citação dos requeridos, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto da parte requerida e/ou eventual representante legal, conforme números de telefones indicados que vier a ser fornecido pela parte requerente. O Oficial de Justiça deverá solicitar no ato da citação, também, a indicação dos dados de qualificação do requerido, notadamente o endereço de seu atual domicílio. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 2. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 4. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. 5. Por fim, tendo em vista que ainda não se sabe o endereço correto do requerido, mantenho a audiência presencial, já que pode ainda residir na Comarca ou em alguma Comarca contígua. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 148535/SP)

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Antonita Rodrigues Martinez x Systemcred - Soluções Em Recuperação De Ativos Ltda.

ID: 336926525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-85.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONITA RODRIGUES MARTINEZ

Polo Passivo:

SYSTEMCRED - SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FLAVIO BURGOS BALBINO

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Processo 1001480-85.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ANTONITA RODRIGUES MARTINEZ - SYSTEMCRED - SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA. - " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - … Processo 1001480-85.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ANTONITA RODRIGUES MARTINEZ - SYSTEMCRED - SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA. - " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001480-45.2025.8.26.0543

ID: 314304483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001480-45.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Z. DO P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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Processo 1001480-45.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.P.S. - Vistos. De proêmio, atente-se a patrona da parte autora que, nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Cor… Processo 1001480-45.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.P.S. - Vistos. De proêmio, atente-se a patrona da parte autora que, nos termos do artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, os documentos juntados aos autos devem ser feito de forma individualizada, e não em bloco em arquivo único, de forma a permitir a correta categorização de cada qual, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico, facilitando-se assim a análise dos autos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civil, "Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou." Ainda, reza o artigo 750 do mesmo diploma processual que "O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo." O documento juntado à fl.8, não atesta que o interditando se encontra incapacitado para administração de seus bens ou para prática dos atos da vida civil. Assim, nos termos do Diploma Processual supra, deverá a requerente emendar a inicial, para o fim de juntar aos autos relatório médico que faça prova da incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil. Deverá ainda juntar seu comprovante de endereço residencial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP)

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Processo nº 1001480-50.2024.8.26.0100

ID: 314379618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001480-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001480-50.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 306/307: C… Processo 1001480-50.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 306/307: Comprovado a cessão do crédito objeto da presente lide, proceda-se a substituição processual para constar a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS NPL I, no polo ativo. No mais, requeira a parte autora o que de direito, para regular cumprimento da liminar e citação do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (Art. 485, IV, do CPC). Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Isto porque, a citação diz respeito aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC de 1973; art. 485, IV, CPC/2015), caso em que a intimação pessoal do autor não é requisito para a extinção do feito. A citação é requisito de desenvolvimento válido do processo, seja no processo de conhecimento, seja no de execução. E nessa ótica, o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, antes da citação, não se pode sequer cogitar de suspensão do processo de execução. PROCESSO CIVIL. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 941, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Cinge-se a controvérsia a saber se, ocorrendo a hipótese prevista no art. 791, III, do CPC, isto é, "quando o devedor não possuir bens penhoráveis", é cabível a suspensão do processo de execução, ainda que o devedor não tenha sido citado, nem mesmo por edital. Sobre o tema, o Colegiado estadual registrou que (e-STJ, fl.62): Essa circunstância, no entanto, não dispensa o exequente de promover a citação do executado, ainda que por edital, para o que a jurisprudência atual é tranquila ao não exigir, necessariamente prévio arresto (...). Aliás, sem a citação, que opera a interrupção da prescrição, a suspensão da execução não acarreta o efeito a que verdadeiramente preordenada, vale dizer, a de impedir a consecução da prescrição. Saliento que a posição adotada pelo Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Casa, inclusive com precedente da minha relatoria, em que à época, destaquei que (REsp n. 1.215.247- MG, DJ: 12/02/2015): Ainda que assim não fosse, rememoro que a jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. Nesse sentido: REsp n. 63.474/PR, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 15/8/2005. (...) Assim, partindo da premissa estabelecida pelo art. 214 do CPC, a citação é pressuposto de validade da relação jurídica processual, de tal sorte que a relação somente se completa a partir da citação do réu. Não deve ser diferente no processo de execução. E não o é, consoante os ditames dos arts. 598, 621, 632 e 652 do CPC. Inclusive é somente com a citação que os prazos para pagar (três dias) e embargar (quinze dias) passam a fluir. Logo, é imprescindível a constituição válida da relação jurídica processual para a suspensão do feito. Somente após a citação do devedor, poderá o exequente se valer do disposto no art. 791, III, do CPC, requerendo a suspensão do processo. Nesse sentido são as orientações do seguinte precedente desta Corte, que aqui clamo pela aplicação analógica, pois ao dispor sobre a suspensão da execução fiscal, conforme preceituado pelo art. 40 da Lei n. 6.830/1980, chegou à seguinte conclusão RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que reste configurada a negativa de vigência ao § 2º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, imprescindível a citação válida do devedor. Somente após a constituição da relação jurídica processual é que se pode ventilar requerimento acerca do arquivamento administrativo. 2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes deste Tribunal Superior. Precedentes. 3.Recurso especial improvido. (REsp 359.630/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 23/05/2005, p. 188). Assim, é necessário realizar-se a citação pessoal do devedor, e dessa forma, constituir a relação jurídica válida, para, somente após, aplicar-se o disposto no art. 941, III do CPC, como reconheceu o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Aplicável, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial (REsp. 1.514.463 SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 12/06/2015). Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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