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Processo nº 1001521-35.2025.8.26.0115

ID: 293558016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas e… Processo 1001521-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.E.M.S. - Vistos. Observo que a procuração outorgada, bem como a declaração de hipossuficiência, foram assinadas eletronicamente e certificadas por ZapSign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Com efeito, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, art. 1º, inciso III). Não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência) assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020) aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Em uma palavra: a assinatura digital só possui validade quando efetuada através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e dos arts. 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 08.11.2022). (Negritei); e EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ante o exposto, INTIME-SE a parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta do endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001521-46.2020.8.26.0362

ID: 293588650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001521-46.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001521-46.2020.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 207/209: Pede o banco autor a conversão da presente ação de bu… Processo 1001521-46.2020.8.26.0362 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 207/209: Pede o banco autor a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. O pedido comporta acolhimento, posto que o veículo não fora apreendido e o réu não fora citado. Sendo assim, buscando a economia processual a conversão mostra-se possível quando pleiteada antes de completada a relação processual com o ato citatório. Observa-se que no cumprimento dos mandados não houve certificação acerca da citação da parte contrária, ato processual este que não pode ser presumido. Nesse sentido dispõe o art. 329, I, do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independemente de consentimento do réu;" Além disso, uma vez convertido o processo de conhecimento em processo de execução, proceder-se-á a citação a fim de assegurar-se ao devedor o seu direito à ampla defesa e ao princípio do contraditório. Diante do exposto, e tendo em vista que o documento de fls. 23/26, encontra-se entre aqueles descritos no rol do artigo 784 do CPC, DEFIRO A CONVERSÃO DOS PRESENTES AUTOS EM EXECUÇÃO, proceda a serventia as retificações pertinentes junto ao cadastro dos autos. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa postal para citação do executado. Após, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC). Decorrido tal prazo, lavre-se a penhora e proceda a avaliação, intimando-se de tudo o(a)(s) executado(a)(s), bem como de que, em querendo poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 CPC) e contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Ainda, intimem(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que no mesmo prazo, desde que reconhecido o crédito do exeqüente e depositado 30%(trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, para hipótese de não oferecimento de embargos. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827). Concedo ao Sr. Oficial de Justiça, os benefícios constantes no §2º do art. 212 do CPC. Anote-se. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001521-98.2025.8.26.0191

ID: 301206989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001521-98.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN PRADO

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Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face d… Processo 1001521-98.2025.8.26.0191 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.N.C. - Rejeito a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. O querelante imputa à querelada a prática do delito capitulado no artigos 138 e 140 do Código Penal, descrevendo as ofensas que teriam sido proferidas. No caso dos autos observa-se que a denúncia formulada foi fundamentada exclusivamente em uma reprodução dos Boletins de Ocorrência de fls. 09/13 e um print isolado de mensagens, o qual se encontra desprovido de qualquer elemento que possa atestar sua autenticidade e integridade. Ausentam-se, contudo, quaisquer indícios probatórios capazes de sustentar a viabilidade de uma eventual sentença condenatória. Assim, carece o querelante de interesse de agir, que se traduz na justa causa para o ajuizamento da ação penal. Com efeito, nas palavras de JÚLIO FABBRINI MIRABETE: tem incluído a doutrina entre as causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de viabilidade, caso contrário, não há justa causa para o processo(...). Tem se exigido assim que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou de prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e a autoria, para que se opere o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada pelo ofendido. (Grifei) (Código de Processo Penal Interpretado, p. 188). No mesmo sentido afirma GUILHERME DE SOUZA NUCCI: a queixa deve vir acompanhada de diligências indispensáveis à ação penal. Do mesmo modo que o Estado-Acusação deve pautar a denúncia no inquérito policial, conseguindo prova pré-constituída dos fatos imputados, para justa causa à ação penal, também a vítima deve oferecer queixa fundada na mesma segurança" (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Edição, 2006, pg. 170). Assim, para a instauração do procedimento penal, a acusação simples pelo querelante não se revela suficiente, considerando que a submissão de um indivíduo aos trâmites de um processo criminal exige, de forma imprescindível, a existência de indícios mínimos que demonstrem o fumus boni iuris da ação acusatória. Na situação em análise, o fundamento da queixa-crime baseia-se exclusivamente no relato do registro de ocorrência policial, o qual se caracteriza por ser uma exposição unilateral por parte da querelante. Nesse sentido: QUEIXA-CRIME Rejeitada por falta de justa causa nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Delito de Difamação. Pretensão punitiva apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência. Ausência de justa causa para a ação pena privada. Recurso improvido (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000145-85.2019.8.26.0418, Turma Criminal do Colégio Recursal de São José dos Campos, Rel. José Loureiro Sobrinho, j. em 11 de dezembro de 2019). Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para a formação da querelada, pois, até mesmo para as ações penais públicas, valem-se os Representantes do Ministério Público da investigação premonitória cujos resultados possam dar calço ao afirmado na denúncia (RJDTACRIM 21/375). Não fosse isso, não é demais ressaltar, ainda, que de qualquer modo, a procuração não atende ao disposto no art. 44 do CPP. Assim, na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial acima destacado, não há, no presente caso, justa causa para a ação penal. Por tais razões, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa-crime oferecida por JULIANO NATALE CHAVES em face de SIMONE SENA PAULINO. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WILLIAN PRADO (OAB 243083/SP)

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Município De Oriente x Cristiane Aparecida Balbino

ID: 313826103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-26.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ORIENTE

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA BALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-26.2023.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Município de Oriente - Apelada: Cristiane Aparecida Balbino - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. INCORPORAÇÃO GENÉRICA AO SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA TRANSFERIR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DEDUZIDO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM O FIM DE OBTER A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA E O SEQUENTE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). O MUNICÍPIO ALEGOU QUITAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE REAJUSTES SALARIAIS INCORPORADOS AO LONGO DO TEMPO AO VENCIMENTO BASE, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO ANTECIPADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE OS REAJUSTES SALARIAIS INCORPORADOS AO VENCIMENTO BASE CONSTITUEM ADIMPLEMENTO DOS QUINQUÊNIOS LEGALMENTE PREVISTOS; E (III) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SENTENÇA ILÍQUIDA É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PERMITE AO MAGISTRADO VALORAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E JURÍDICOS AUTORIZAM O PRONTO JULGAMENTO DA LIDE.4. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.440/1998 POSSUI NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA, VINCULADA AO TEMPO DE SERVIÇO DE CADA SERVIDOR, E NÃO SE CONFUNDE COM REAJUSTES OU ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS DE FORMA GERAL À CATEGORIA.5. A INCORPORAÇÃO DE REAJUSTES AO SALÁRIO BASE, AINDA QUE EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 5%, NÃO SUPRE O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO, QUE EXIGE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA E VINCULAÇÃO DIRETA AO PERÍODO AQUISITIVO DO SERVIDOR.6. OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO FIRMES NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE VERBAS DE NATUREZAS DIVERSAS, COMO REAJUSTES GERAIS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. A SENTENÇA É ILÍQUIDA, RAZÃO PELA QUAL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 4º, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO OS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OU MESMO QUANDO A QUESTÃO SEJA EMINENTEMENTE DE DIREITO.2. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), PREVISTO EM ESTATUTO MUNICIPAL, DEVE SER PAGO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO, E NÃO SE CONFUNDE COM REAJUSTES SALARIAIS INCORPORADOS AO VENCIMENTO BASE.3. EM SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Bortolotti de Oliveira Narita (OAB: 510969/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva (OAB: 426115/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001521-15.2025.8.26.0348

ID: 314390615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-15.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMARINHO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS

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Processo 1001521-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Amarinho dos Reis - Vistos. A parte autora deixou de apresentar os demonstrativos de pagamento, a cópia da… Processo 1001521-15.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Amarinho dos Reis - Vistos. A parte autora deixou de apresentar os demonstrativos de pagamento, a cópia da CTPS e o relatório do CCS contendo a relação de contas bancárias de sua titularidade, bem como os extratos das referidas contas, conforme determinado na decisão de fls. 16/17, o que impossibilita este juízo de aferir a real necessidade do benefício da justiça gratuita pleiteado. Observe-se que, embora o Juízo tenha concedido nova oportunidade para cumprimento (fl. 23 e 29), a parte autora optou por não atender a determinação, limitando-se a juntar um extrato, aparentemente estranho aos autos e histórico de créditos do INSS. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº 178.244- RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem com brevidade para extinção do feito. Intime-se. - ADV: PRISCILA FERREIRA DE SOUSA DE DEUS (OAB 437173/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Coelho Lopes

ID: 326159794

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004469-32.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO COELHO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES SARMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-32.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Coelho Lopes - Magistrado(a) Bernardo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-32.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Coelho Lopes - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS FUNCIONAIS DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC FEDERAL 191/2022. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ENTE PUBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MÉDICO VETERINÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS INCLUSIVE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. O PEDIDO BASEOU-SE NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191/2022, QUE INTRODUZIU O § 8º AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, PERMITINDO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTA PARA SERVIDORES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, PARA SE EXIGE FORMAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA, TEM DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS FUNCIONAIS NO PERÍODO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021, COM BASE NA LC FEDERAL 191/2022, POR SER CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC FEDERAL 191/2022 PERMITE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO SUSPENSA PELA LC FEDERAL 173/2020 PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DO § 8º DO ART. 8º DA NORMA ANTERIOR, COM APLICAÇÃO RETROATIVA AO PERÍODO DA SUSPENSÃO.A RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998 CLASSIFICA EXPRESSAMENTE O MÉDICO VETERINÁRIO COMO INTEGRANTE DAS PROFISSÕES DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA PELA LC FEDERAL 191/2022.O ENTENDIMENTO DESTE COLÉGIO RECURSAL RECONHECE O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE AGROPECUÁRIO, OCUPADO POR MÉDICO VETERINÁRIO, COMO PERTENCENTE À ÁREA DA SAÚDE, PARA FINS DA CONTAGEM DE TEMPO FUNCIONAL.A SENTENÇA RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NORMATIVO VIGENTE, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO É DEVIDA AO SERVIDOR ESTADUAL MÉDICO VETERINÁRIO, NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, POR FORÇA DA LC FEDERAL 191/2022.O MÉDICO VETERINÁRIO, AINDA QUE LOTADO EM CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, É CONSIDERADO PROFISSIONAL DA SAÚDE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNS Nº 287/1998, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LC FEDERAL 191/2022.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC FEDERAL 173/2020, ART. 8º, § 8º; LC FEDERAL 191/2022; LEI 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054328-58.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000267-97.2024.8.26.0103; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001521-20.2024.8.26.0099, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Rodrigues Sarmento (OAB: 430234/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria José Da Silva Castro x Rafael Carvalho Brisola

ID: 325825753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001803-90.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

RAFAEL CARVALHO BRISOLA

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO move em face de RAFAEL CARVALHO BRISOLA, por meio da qual pretende discutir posse de imóvel supostamente invadido pelo requerido. Segundo consta da inicial (fls. 01-10), a autora possui um terreno com duas edificações adquirido em 09/02/1987; o imóvel foi recentemente regularizado pela Prefeitura (título de legitimação fundiária) em nome da autora, que paga regularmente o IPTU do imóvel; reside na casa dos fundos e mantém os cuidados da casa da frente, sendo uma ao lado da outra; era casada com o Sr. Antonio Marcelo de Castro, porém estão separados de fato há 3 meses e a ação de divórcio tramita perante esta Vara Única sob nº 1001521-52.2024.8.26.0444; em fevereiro de 2023 o Sr. Antonio firmou contrato de aluguel do imóvel da frente com o requerido, com termo final em 20/02/2024; no término do contrato o imóvel foi desocupado, porém em setembro de 2024 foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, sendo o requerido o notificante, para que a autora devolvesse os valores pagos ou regularizasse a venda do imóvel; em 11/10/2024, o requerido abrigou novos funcionários no imóvel, sem a sua autorização. A autora, então, registrou boletim de ocorrência narrando os fatos, pois passou a ter receio de ficar em sua casa, tendo sido acolhida na casa de parentes. Afirma que já falou diretamente com o requerido, aduzindo que desconhece qualquer transação de venda e solicitando que deixasse seu imóvel; o requerido se nega a tirar seus funcionários do local e apresentou dois recibos da compra do imóvel, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 10.000,00. Aduz que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda do imóvel e que é semianalfabeta. Requer, liminarmente, a reintegração de posse e ao final a procedência dos pedidos confirmando-se a tutela. Juntou documentos às fls. 11-40. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora, mas indeferiu-se a tutela antecipada para reintegração da posse do imóvel (fls. 56-58). Citado às fls. 65, o requerido apresentou contestação às fls. 66-72, sustentando em síntese que esta na posse justa e de boa fé do imóvel, sem a ocorrência de esbulho, pois o adquiriu da autora e seu esposo à época Antonio Marcelo de Castro pela quantia de R$ 250.000,00 mediante a celebração de contrato entre as partes, com pagamento parcelado de R$ 1.500,00 por mês, já tendo efetuado o pagamento de R$ 145.500,00 por meio de recibos, tendo sido pactuado que os vendedores poderiam ficar na posse do imóvel até a quitação das parcelas do negócio realizado. Requer a citação do Sr. Antonio diante do litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 73-100. Houve réplica às fls. 104-107. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova oral e inspeção judicial do imóvel (fls. 122-125), enquanto o requerido pediu apenas a oitiva de testemunhas (fls. 130). 2. Considerando que os recibos e contrato apresentados pelo requerido foram assinados pelo Sr. Antonio (fls. 79-87 e 97-100), mister se faz a sua integração à lide. Portanto, cite-se ANTONIO MARCELO DE CASTRO, CPF nº 301.896.288-55, no endereço Av. Papa João XXIII , 1047, bairro Campo Grande, Pilar do Sul/SP., para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Postergo a análise da conveniência instrutória para posterior à triangularização da lide. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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Antonio Osmar Generoso Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319761171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-73.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSMAR GENEROSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001521-73.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Osmar Generoso da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da q… Processo 1001521-73.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Osmar Generoso da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Irene Biagini Ferreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 325657668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BIAGINI FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO CHAMBRONE

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Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fl… Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fls. 113/114: Dou por aperfeiçoada a renúncia comunicada. Em consequência, nos termos do art. 76 do CPC, determino a intimação dos requerida, via postal, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o lapso temporal de 10 (dez) dias e, após, proceda a z. serventia à regularização do cadastro deste feito, excluindo-se os dados da patrona que anteriormente representava a demandada. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A impugnação não comporta albergamento. A demandada não trouxe aos autos qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da demandante. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, recai sobre a impugnante, que necessita instruir o incidente com provas robustas acerca de suas afirmações. Nessa vereda: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA CABAL DE INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO - IMPUGNANTE QUE PRETENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE O IMPUGNADO APRESENTE DECLARAÇÕES DE RENDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Simples alegação de que o impugnado possui profissão definida (corretor), é proprietário de imóvel e veículo automotor e contratou advogado para patrocinar-lhe ação de reparação de dano por acidente automobilístico, por si só, não é suficiente para revogar a assistência judiciária anteriormente concedida. Deferida a gratuidade processual, cabe à parte adversa instruir a impugnação com provas cabais de que o impugnado não faz jus à justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Lei 1060/50. O indeferimento de prova documental (determinação para que o impugnado exiba as últimas declarações de renda) não configura cerceio de defesa. Hipótese em que a prova documental reclamada configura tentativa de inversão do ônus da prova, em ofensa ao disposto no art. 7º da Lei 1060/50. (TJSP APL 3039209-78.2013.8.26.0224, Rel: Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 07/04/2014, Data de Registro: 07/04/2014). Vale rememorar que, para se beneficiar da justiça gratuita, não é necessário que a postulante seja financeiramente miserável, bastando que o pagamento das despesas processuais possa onerar seu orçamento de modo a comprometer sua subsistência, presunção que a impugnante não logrou desfazer. Ademais, verifica-se que a hipossuficiência da autora restou comprovada por meio dos documentos apresentados (fls. 19/21), conferindo sustentáculo ao seu requerimento. Assim, sem motivos para revisão da decisão. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR No mais, a matéria posta à apreciação nestes autos guarda pertinência ao Tema 59, submetido à análise por intermédio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, admitido pela Turma Especial de Direito Privado 1do E. TJSP, processo paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no art. 982, inc. I, do CPC. Assim, em razão da ordem de suspensão contida no aludido Incidente, com disponibilização do v. acórdão de admissibilidade no DJe em 12 de junho de 2025, determino o sobrestamento da presente demanda até o advento de nova deliberação pelo E. TJSP. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Aguarde-se o desfecho em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas com a retomada do curso do feito. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Processo nº 1001521-12.2025.8.26.0543

ID: 325318139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE MACHADO PINHEIRO SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defi… Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora se encontra desempregada. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso sob análise, verifica-se que a exoneração da autora ocorreu em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, o qual dispõe que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. A municipalidade fundamentou a demissão na existência de previsão legal de vacância em caso de aposentadoria, não havendo indícios de que o ato administrativo tenha sido praticado de forma ilegal. Por essa razão, entendo que não estão presentes os elementos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, devendo-se aguardar a instrução processual. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu por meio eletronico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP)

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